Projeto de Lei e de Decreto Legislativo aprovados* nesta terça-feira, 14 de novembro

Projeto de Lei nº 206/2017: autoriza o executivo a outorgar concessão de uso de imóvel pertencente ao município à Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O imóvel localiza-se no bairro Costeira e serve como uma das sedes da Associação em São José dos Pinhais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1434/2017: aprova o Termo de Colaboração nº 03/2017 firmado entre o município e o Centro de Amparo à Criança e Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro. De acordo com o executivo, o objetivo principal do Termo é promover proteção social a menores em situação de risco.

*Aprovados em 2º turno.

Assessoria de Imprensa 16.11.2017

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