28ª Sessão Ordinária – 2º período de 2017

28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017.

EM 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

 


DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 628/2017-GAB, encaminhando para aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 116/2017, que institui no Município de São José dos Pinhais Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFAM, prevista na Lei Federal nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

Ofício nº 633/2017-GAB, encaminhando cópia das Leis nºs  2917, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal; 2918, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 1.972.328,72 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social); 2919, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4.197.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde); 2920, que autoriza autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 27.000.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas) e 2921, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4.325.000,00 no orçamento geral do Município, devidamente sancionadas.

Ofício nº 644/2017-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 162/2017, do Vereador Professor Marcelo.

Ofício nº 646/2017-GAB, encaminhando para aprovação o 4º aditivo ao Termo de Convênio nº 02/2016, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional.

Ofício nº 649/2017-GAB, encaminhando para aprovação o Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2017, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Universidade Livre para a Eficiência Humana.

Ofício nº 651/2017-GAB, encaminhando para aprovação o Projeto de Lei Complementar nº 117/2017, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 15, de 19 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de São José dos Pinhais e criação de Autarquia PREV São José.

DIVERSOS

Ofício nº 1251/2017, da Sanepar, em resposta às indicações nºs  1815 e 1816/2017, do Vereador Alex Purkote.

CM 23677 e 23678, do Ministério da Educação, informando sobre liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 230/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, que dispõe sobre a permissão para transporte de animais domésticos com até 10kg (dez quilos) nos veículos integrantes do serviço de transporte coletivo do Municipio de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, do Vereador Alex Purkote, que acresce dispositivos na Lei Complementar 93 de 19 de Setembro de 2014, que institui medidas de controle, combate e prevenção à comercialização e ao parcelamento do solo nas áreas rurais, em frações com dimensão inferior à constitutiva do módulo rural de propriedade, no território do Município de São José dos Pinhais.

Indicação nº 4098/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que implante placa de “Rua sem saída” na Rua Pedro Incote, na Colônia Marcelino.

Indicação nº 4099/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize pavimentação em paralelepípedo em toda extensão da Rua Estefano Woicikievisz, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 4100/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize pavimentação em paralelepípedo em toda extensão da Rua Joaquim Alves Fontes, no Bairro Costeira.

Indicação nº 4101/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize troca de placa de nome de rua na Rua Reinaldo Miguel Valenga, no Bairro Vale Verde.

Indicação nº 4102/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize com urgência, tapa buraco na Rua Santa Rita, esquina com a Rua Aristides França, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 4103/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize a manutenção da calçada para pedestres na Avenida Rui Barbosa, entre as Ruas Rondônia (Igreja Mevam, nº 7262) e Rua Israel de Andrade Pereira (Rio Ressaca).

Indicação nº 4104/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de roçada na Rua João Alexandre Duarte , em frente ao nº 303, Jardim Carmem.

Indicação nº 4105/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco na BR 376, entre a Avenida Rui Barbosa e o Contorno Leste.

Indicação nº 4106/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma travessia de águas pluviais na Rua Dr Joel Tesseroli, em frente ao n° 288, no Jardim Carmem.

Indicação nº 4107/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando indicação nº 2655/2017, que determine a realização de tapa buraco em toda extensão da Rua Eugênio Moro, Bairro Del Rey.

Indicação nº 4108/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a aplicação de material fresado, seguido de pavimentação alternativa com pintura em todas as Ruas do Jardim Nemari III, na Borda do Campo.

Indicação nº 4109/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para a colocação de placas verticais sinalizando “Rua sem saída” na Rua Leôncio Correa, esquina com a Rua João Maria Dejazi.

Indicação nº 4110/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para a colocação de placas verticais sinalizando “Rua sem saída” na Rua Julia da Costa, esquina com a Rua João Maria Dejazi.

Indicação nº 4111/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco emergencial e demais melhorias na Rua Odila Donatella Ferreira, na Borda do Campo.

Indicação nº 4112/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para a colocação de placas verticais sinalizando “Rua sem saída” na Rua Odila Donatella Ferreira, esquina com a Rua Manoel Pires Cordeiro, na Borda do Campo.

Indicação nº 4113/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize estudos de viabilidade para a ampliação da estrutura física da Escola Rural Municipal Lilian Viana, na Rua José Zancheta Filho, nº 1910, Bairro Campina do Taquaral.

Indicação nº 4114/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a colocação de abrigo (ponto de ônibus) na parada de ônibus localizada na Rua Antonio Zaramela, em frente aos nº 220 e 1089, no Jardim Bandeirantes.

Indicação nº 4115/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a manutenção e revitalização com pavimentação alternativa (super antipó), ou serviço de “tapa buraco”, na Rua Ernesto Juliatto, Colônia Zacarias.

Indicação nº 4116/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2906/2017, que sejam realizados os serviços de limpeza e roçada nas dependências da academia ao ar livre, localizada na Rua Sebastião Antônio Foggiatto, Bairro Zaniolo.

Indicação nº 4117/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a colocação de novos pontos de iluminação pública na extensão da Rua Aristides França, Cidade Jardim.

Indicação nº 4118/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a colocação de novos pontos de iluminação pública na extensão da Rua Antônio Greboge, Colônia Malhada.

Indicação nº 4119/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de pavimentação definitiva em toda extensão da Rua Efigênia de Jesus Cordeiro, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 4120/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que providencie ação de roçada na Rua Adir Pedroso, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 4121/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de asfalto alternativo na continuação da Rua Oito, no Jardim Rio Branco.

Indicação nº 4122/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de asfalto alternativo em toda extensão da Rua Vicente Tozo, no Jardim Fênix.

Indicação nº 4123/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize a regulamentação da área de estacionamento com pintura de faixas e sinalização com placas na Rua Altevir de Lara, próximo à Rua Almirante Alexandrino, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 4124/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a construção de quadra coberta na Escola Municipal Irmã Dulce, na Rua Angelina Maria Senegaglia, n° 168, no Jardim Suíça, Bairro Quississana.

Indicação nº 4125/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de sinalização horizontal e vertical e a pintura de faixas, em toda extensão da Rua Francisco Dirceu Chiurato, no Bairro Quississana.

Indicação nº 4126/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias, em toda extensão da Rua Antônio Zaramela, no Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 4127/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine estudos para a pavimentação alternativa e toda as melhorias que se façam necessárias, nas Ruas A, B, C, D, E e F, no Jardim Nova Costeira, no Bairro Costeira.

Indicação nº 4128/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de um semáforo no cruzamento da Rua Dr. Murici com a Rua Silvio Pinto Ribeiro, no Bairro Costeira.

Indicação nº 4129/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize a construção de novas salas de aula para a Escola Municipal Lilian Viana na Campina do Taquaral.

Indicação nº 4130/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que determine serviços de manutenção e reparos na Rua Boa Vista, no Bairro Agaraú.

Indicação nº 4131/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize as seguintes manutenções na Escola Municipal do Agaraú: troca do toldo de entrada da escola; pintura da quadra de esportes; implantação de pontos de redes para os computadores e troca do forro das salas de aula.

Indicação nº 4132/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize as seguintes manutenções na Escola Municipal Clodoaldo Naumann no Bairro Campo Largo: implantação de um toldo para acesso ao contêiner; substituição da lona do toldo de entrada; pintura da quadra e roçadas no pátio.

Indicação nº 4133/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição da tampa de boca de lobo na Rua Joroslau Sochak, nº 786, Bairro Guatupê.

Indicação nº 4134/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a ligação de rede de baixa tensão e posterior colocação de haste com iluminação na Avenida Guatupê, n° 4362,  Bairro Guatupê

Indicação nº 4135/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a implantação drenagem pluvial via boca de lobo, na Rua Paulo Freire, esquina com o nº 70, Jardim Primavera.

Indicação nº 4136/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que providencie o recapeamento e revitalização com pavimentação alternativa (super antipó) na Rua Durval Borges de Almeida, esquina com a Rua José Ribeiro de Paula, Jardim Izaura.

Indicação nº 4137/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize estudos para solucionar problemas com o trânsito, fazendo melhorias na sinalização de lombadas na Avenida Guatupê, entre as esquinas com a Rua Amor Perfeito com a Rua Itararé, Jardim Itajubá – Guatupê.

Indicação nº 4138/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que implante uma caixa de captação na Avenida Paul Lepoutre, n° 59, Jardim Ipê.

Indicação nº 4139/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a limpeza e desobstrução dos bueiros em toda a extensão da Rua Paulino Ferreira Bello, Jardim Blanco Pombo.

Indicação nº 4140/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos visando substituição de manilha quebrada na Rua Barnabel dos Santos,  n° 299, Jardim Ipê.

Indicação nº 4141/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a troca de manilhas na Rua Professor Mario Cantalício Flores, nº 460, no Parque da Fonte.

Indicação nº 4142/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a implantação de duas pias nos banheiros feminino e masculino, na Escola Municipal Professora Lourdes Bonin, no ConjuntoUrano.

Indicação nº 4143/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar a repintura das faixas de pedestres por toda extensão da Rua Professora Dolores Taborda Ribas, localizada no Bairro Jardim Fátima.

Indicação nº 4144/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar poda das árvores por toda extensão da Rua João Kramar, localizada no Bairro Contenda.

Indicação nº 4145/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar poda das árvores por toda extensão da Rua Nossa Senhora Aparecida, localizada no Bairro Contenda.

Indicação nº 4146/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar reparos em toda rede de iluminação pública na extensão da Rua Francisco de Carvalho de Lima, localizada na Vila dos Carvalhos.

Indicação nº 4147/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para realizar um mutirão com limpeza dos meios-fios, roçada e recolhimento de entulhos, galhos, desovas e madeiras em toda a extensão dos Bairros Guatupê e Cristal.

Indicação nº 4148/2017, dos Vereadores Professor Abelino e Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize estudos para viabilizar a restauração da placa de identificação da Unidade de Saúde da Malhada.

Indicação nº 4149/2017, dos Vereadores Professor Abelino e Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize a revitalização da academia para idosos que fica situada na Unidade de Saúde, na Malhada.

Indicação nº 4150/2017, dos Vereadores Professor Abelino e Carlos Machado, ao Poder Executivo, que realize a roçada na Unidade de Saúde da Malhada.

Indicação nº 4151/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma cobertura (casinha), na parada de ônibus existente na Rua Professor Júlio Carvalho Gomes, no Bairro Roça Velha.

Indicação nº 4152/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar a implantação de lombada na Rua Professora Dolores Taborda Ribas, nas proximidades do nº 10, no Bairro Jardim Fátima.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer favorável à manutenção do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 165/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que institui a Semana da Gastronomia no Município de São José dos Pinhais.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 172/2017, neste Legislativo, nº 66, do Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 50, de 08 de Outubro de 1998, que cria o Fundo Municipal de Turismo – FMTUR, com apresentação de Emenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça.

– Substitua-se a redação do Art.8º, passando a vigorar com a seguinte redação:

– “Art. 8º Fica revogado o Art. 7º,  da Lei nº 50, de 8 de outubro de 1998, e demais disposições em contrário.”

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 197/2017, dos Vereadores Dr. Ido, Nina Singer e Professor Assis, que institui o Circuito da Cerveja de São José dos Pinhais.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 213/2017, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 4.250.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Educação).

COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO

– Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Lei nºs 172 e 197/2017.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/2017, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais – APAE.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1434/2017, que aprova o Termo de Colaboração nº 03/2017, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Centro de Amparo à criança e o adolescente Nossa Senhora do Monte Claro.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 179/2017, dos Vereadores Dr. Ido, Professor Marcelo e Carlos Machado, que dispõe sobre o serviço voluntário no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Primeiramente, discussão e votação única das Emendas apresentadas pelo VEREADOR PASTOR GILMAR.

1) EMENDA ADITIVA

Adite-se ao Art. 1º,  a expressão a seguir, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta lei, a atividade não remunerada e sem subordinação prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos, religiosos ou de assistência à pessoa.

APROVADO

2)  EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se o § 1º, do Art. 1º, pelo Parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, nem obrigações de qualquer natureza, sejam elas trabalhistas, previdenciárias, financeiras, assessórias ou afins, com as entidades em que o voluntário firmar o termo de adesão, nos moldes do Art. 2º desta lei.

APROVADO

3) EMENDA ADITIVA

Adite-se ao caput do Art. 2º, bem como ao inciso V, § 2º, e ao § 3º, as expressões a seguir, que  passam a ter a seguinte redação:

Art 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o órgão público ou a entidade privada e o prestador do serviço voluntário.

  • 1º…
  • 2º…

I – …

II – …

III – …

IV – …

V – a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que venha causar à  administração pública ou privada bem como à terceiros.

  • 3º A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustados entre o órgão público ou a entidade privada e o voluntário, de acordo com as especificações estipuladas no termo de adesão celebrado entre as partes.

APROVADO

4) EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se o Parágrafo único do Art.3º, passando a ter com a seguinte redação:

Parágrafo Único: As despesas que tratam o “caput” deste artigo poderão ser ressarcidas, desde que estejam expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

APROVADO

5) EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se o  Art. 4º,  o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O acompanhamento e a supervisão da atividade voluntária caberá à instituição a que for prestado o voluntariado.

APROVADO

6) EMENDA ADITIVA

Adite-se ao Art. 4º, o Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Sendo órgão da administração pública o mesmo poderá designar servidores para a supervisão, respeitando a competência e área de atuação do serviço voluntário.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 179/2017, dos Vereadores Dr. Ido, Professor Marcelo e Carlos Machado, que dispõe sobre o serviço voluntário no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências, com as emendas ora aprovadas.

APROVADO

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 179/2017.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 172, 197 e 213/2017.

– Discussão e votação única do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 165/2017.

 

TRIBUNA:

VEREADOR ABÍLIO ALVES

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

VEREADOR PROFESSOR MARCELO

VEREADOR EDSON DANGUI

VEREADOR TADEU CAMARGO

VEREADOR ABÍLIO ALVES

VEREADOR SILVIO SANTO

 

PRÓXIMA SESSÃO: 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

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