Projeto de Lei aprovado* nesta terça-feira, 24 de outubro:

Projeto de Lei nº 133/2017: altera a Lei nº 1780/11 que reformula o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal do Meio Ambiente e disciplina a Conferência Anual do Meio Ambiente. A mudança visa acrescentar a Pré Conferência Municipal de Saneamento Básico e a Conferência Municipal de Saneamento Básico à referida Lei.

*Aprovado em segundo turno.

Assessoria de Imprensa 26.10.2017

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