22ª Sessão Ordinária – 2º período de 2017

22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017.

EM 19 DE OUTUBRO DE 2017.

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 571/2017-GAB, encaminhando para aprovação o Projeto de Lei nº 84/2017, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais – APAE.

Ofício nº 575/2017-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 2908/2017, que denomina de Antonio Garcia a Praça localizada no Bairro Campo Largo da Roseira, no Município de São José dos Pinhais.

Ofício nº 576/2017-GAB, encaminhando cópia do Decreto nº 2850/2017, que regulamenta o Diário Oficial Eletrônico do Município de São José dos Pinhais, instituído pela Lei nº 2.871, de 03 de Agosto de 2017.

Ofício nº 581/2017-GAB, encaminhando para aprovação o Projeto de Lei nº 85/2017, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4.325.000,00 no orçamento geral do Municipio (Secretarias: Saúde, Educação e Recursos Materiais e Licitações).

DO PODER LEGISLATIVO

Requerimento nº 159/2017, do Vereador Pastor Gilmar, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento, com outorga de Diploma deste Legislativo, à Senhora Irene Dalazoana, pelos relevantes serviços prestados à comunidade são-Joseense. APROVADO

Projeto de Lei nº 204/2017, do Vereador Professor Marcelo, que autoriza a Criação do Programa Municipal “Jovem Aprendiz”, visando a contratação de aprendizes, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 205/2017, do Vereador Pastor Gilmar,  que Inclui no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais o Dia Municipal da Juventude Cristã.

Indicação nº 3761/2017, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que realize a instalação de travessia elevada para melhor locomoção dos alunos do Colégio Estadual Tarsila do Amaral, em frente ao nº 1805, Rua Santa Efigênia esquina com a Estrada da Roseira.

Indicação nº 3762/2017, do vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando indicação nº 2242/2017, que determine a colocação de super antipó com urgência e todas as benfeitorias necessárias na extensão da Rua Manoel Martins, no Bairro Arujá.

Indicação nº 3763/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a manutenção ou instalação de iluminação pública na Alameda Artex com a Marginal da BR376, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 3764/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de vistoria técnica para implantação de lombada e sinalização horizontal e vertical na Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta, em frente ao n° 377 ou em pontos estratégicos, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 3765/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize camada de super antipó em toda extensão da Rua João Fraga Neto, Bairro Guatupê.

Indicação nº 3766/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 12163/2016, que viabilize em caráter de urgência, a limpeza de manilhas na Rua Cruzeiro do Sul (ambos os lados da rua), no Bairro Jardim Aviação, entre Avenida Rui Barbosa e Rua Piraí do Sul.

Indicação nº 3767/2017, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que realize operação “tapa buracos” em toda a extensão das Ruas Rafael Puchetti e Pedrina Costa Viski, Bairro Portal do Sol.

Indicação nº 3768/2017, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que realize melhorias e manutenção das calçadas para pedestres na Rua Mendes Leitão, no trecho que compreende as Ruas Margarida de Araújo Franco e Voluntários da Pátria, Centro.

Indicação nº 3769/2017, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que seja realize estudo no sentido aumentar as duas lombadas já existentes, próximas à Escola Rural Municipal Caetano Munhoz da Rocha e o Posto de Saúde Cotia, Bairro Cotia.

Indicação nº 3770/2017, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que realize melhorias na sinalização vertical e horizontal das Ruas Rafael Puchetti e João Juvenal Belbet esquina com a Rua Pedrina Costa Viski e na Rua Claudia Soares esquina com a Rua Rafael Puchetti, Bairro Portal do Sol.

Indicação nº 3771/2017, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 1181/2017, que realize recapeamento asfáltico e melhorias na sinalização vertical e horizontal, em toda a extensão da Rua José Ziliotto, Bairro Centro.

Indicação nº 3772/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a pintura da sinalização horizontal na Rua Marina Coelho, Borda do Campo.

Indicação nº 3773/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco emergencial seguido de pavimentação asfáltica, na Rua Julieta Rocha da Silva Grassi, no Jardim Nemari.

Indicação nº 3774/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco emergencial seguido de pavimentação asfáltica na Rua Arolino Leite Godoy, no Jardim Nemari.

Indicação nº 3775/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco emergencial em todas as Ruas do Jardim Santa Tereza, na Borda do Campo.

Indicação nº 3776/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize pavimentação asfáltica na Rua São Francisco, Borda do Campo.

Indicação nº 3777/2017, da Vereadora Nina Singer e do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que viabilize a ampliação de serviço de água encanada em toda a extensão da Rua Ernesto Juliatto – Colônia Zacarias.

Indicação nº 3778/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize manilhamento e implantação de caixas de captação, na Travessa Manoel Martins – Arujá.

Indicação nº 3779/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize reparos na camada asfáltica (operação tapa buracos) na extensão das Ruas: Nossa Senhora das Graças,  Angélica Ferreira da Silva, Padre Francisco Proft, Padre Leopoldo Jarek e Manoel Plantes Cordeiro, localizadas na Contenda.

Indicação nº 3780/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de uma haste com luminária em frente à Caixa Econômica, na Rua Manoel Marcílio de Oliveira, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 3781/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a troca do ponto de ônibus para o outro lado da rua, em frente ao nº 189, localizado na Rua Deputado Ernesto Moro Redeschi, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 3782/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias, na Rua Mario Santos, no Bairro Quississana.

Indicação nº 3783/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize junto à Auto Pista Litoral Sul, o reforço na sinalização horizontal e vertical na Marginal do Contorno Leste com o Cruzamento da Alameda Bom Pastor, no Bairro Barro Preto.

Indicação nº 3784/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 6655/2015, que viabilize pavimentação asfáltica, contemplando calçadas, ciclovia, iluminação pública e demais melhorias que se façam necessárias em toda extensão da Rua Francisco Alves de Lima, na Vila Sossego.

Indicação nº 3785/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a instalação de coberturas e bancos nos pontos de ônibus localizados na Rua Luziano Cordeiro, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3786/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize abertura de Rua na quadra entre as Ruas Antônio Cordeiro da Rocha e Sezinanda Borges Nogueira, no Jardim Naime.

Indicação nº 3787/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, para que realize a implantação de calçada na esquina da Rua Adir Pedroso com a Avenida Rui Barbosa, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3788/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de lombada  na Rua Acre,  entre os nºs 599 e 450, no Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 3789/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, para que promova a colocação das placas de “PARE” nos cruzamentos preferenciais ao longo da Rua Julio José D´avila Júnior, no Bairro Braga.

Indicação nº 3790/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize o reparo da Rua Anthero Pereira dos Santos, na esquina com a Rua Julio José D´avila Júnior, no Bairro Braga.

Indicação nº 3791/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a manutenção e a limpeza dos bueiros (boca de lobo) na Rua Almirante Alexandrino, no perímetro compreendido entre a Rua Icaraí e a Rua José Sczepanski, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3792/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que viabilize estudo técnico para a implantação de travessia elevada na Rua Altair Pereira Barusso, em frente à Escola Caminho do Saber, Conjunto Urano.

Indicação nº 3793/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a ação de tapa buracos em toda extensão da Rua Teresa Nester, no perímetro compreendido entre a Rua Nicolau Pampuch e a Rua Leônidas Sechi, no Conjunto Urano.

Indicação nº 3794/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de placa de sinalização de acesso aos Bairros de Cotia e Colônia Marcelino, na Rua Nestor Negoseki esquina com a Rua José Zanquetta filho, no Bairro Campina do Taquaral.

Indicação nº 3795/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de “placa de curva acentuada” na Rua Nestor Negoseki, próximo aos nºs 5143 e 836, no Bairro Campina do Taquaral.

Indicação nº 3796/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que se realize a implantação de quatro placas de sinalização de 40km/h no sentido duplo da via na Rua José Zanquetta Filho, próximo aos nºs 2761, 5160 e 2545, no Bairro Campina do Taquaral.

Indicação nº 3797/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada implantação de placa de acesso ao Bairro Cachoeira, na Rua José Zanquetta Filho, esquina com a Rua Mario Nogarotto, no Bairro Campina do Taquaral.

Indicação nº 3798/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, reiterando a indicação de nº 2765/2017, que trata do patrolamento e aplicação de fresado na Rua Noel Gomes de Almeida, Bairro Planta São Marcos.

Indicação nº 3799/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para implantar lombada na rua marginal à BR 376 Km 18 + 300 metros sentido Norte.

Indicação nº 3800/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para efetuar reparos na placa com pórtico 2X1, de sinalização indicativa sentido Curitiba, localizada na Rua Veríssimo Marques, em frente à Usina do conhecimento.

Indicação nº 3801/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 929/2017, que trata da pavimentação definitiva da Rua Manoel Martins, no Bairro Arujá.

Indicação nº 3802/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2680/2017, que trata da implantação de sistema de iluminação pública na extensão da Rua Ulisses Cordeiro.

Indicação nº 3803/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 2102/2017, que providencie o ensaibramento, bem como o serviço de patrolamento, nos trechos em que foi arrancada a pavimentação alternativa (antipó), na Rua Ernesto Juliatto, no Bairro Arujá.

Indicação nº 3804/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os serviços de manutenção e recapeamento com pavimentação definitiva (massa asfáltica), na Rua Santa Rita, especificamente no trecho entre as Ruas Rebouças e Coronel Quadros, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 3805/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize estudos de viabilidade para a implantação de pavimentação alternativa (super antipó), em toda a extensão da Rua Paulo César de Souza, localizada no Jardim Del Rey.

Indicação nº 3806/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a manutenção e revitalização com pavimentação alternativa (super anti pó), na Rua Sebastião Antônio Foggiatto, no Bairro Zaniolo.

Indicação nº 3807/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine uma ação tapa buracos, nas Ruas Ilda Gomes de Novaes e José Nonato Filho, Bairro Jardim Brasil – Guatupê.

Indicação nº 3808/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine estudos para ampliação da rede drenagem de águas pluviais na Rua Paulo Freire, em frente ao nº 70, Bairro Jardim Primavera.

Indicação nº 3809/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine que seja realizada a colocação da placa de sinalização de “Altura Máxima Permitida (R-15)”, na Rua Salomão Miguel Nasser, esquina com a Avenida Rui Barbosa,  no Bairro Jardim Luci.

Indicação nº 3810/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a substituição das tampas das bocas de lobo na Rua Deputado Gabriel Sampaio Corrêa, próximo ao n° 210, Bairro Jardim Cristal..

Indicação nº 3811/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada a manutenção do assento do ponto de ônibus na Avenida Thomaz Carmeliano de Miranda, em frente ao n° 447 B,  Jardim Itatiaia – Guatupê.

Indicação nº 3812/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que viabilize estudo técnico para a implantação de travessia elevada, na Rua Teresa Nester, em frente à Escola Renovação, Conjunto Urano.

Indicação nº 3813/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize com urgência a pavimentação alternativa em toda a extensão da Rua Natalina Pinto de França, no Bairro Santa Tereza.

Indicação nº 3814/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação asfaltica no acesso lateral do Colégio Tarsila do Amaral, esquina com a Rua Francisco Munõz Madrid, no Bairro Vila Nova.

Indicação nº 3815/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de faixa amarela na extensão da Rua Dr. Canuto Maciel de Araújo, n° 869, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 3816/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize roçada nas Ruas Maria Licodiedoff e Doutor Narciso Nogueira Machado, no Bairro Vale Verde (Costeira).

Indicação nº 3817/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, em parceria com o Núcleo Regional de Educação,  que viabilizem projetos em prol de construir um novo prédio para o Colégio Estadual Nossa Senhora dos Milagres,  no Bairro Cachoeira.

Indicação nº 3818/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de uma travessia elevada na Rua Padre Bitencourt,  n° 54, na Região Central.

Indicação nº 3819/2017, do Vereador Ailton Feneme, ao Poder Executivo, que determine estudos visando instalação de redutor de velocidade na Rua Tavares de Lyra, próximo à Fábrica de Tintas Dacar, Bairro Rio Pequeno.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 190/2017, neste Legislativo, nº 77, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

– Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 191/2017, neste Legislativo, nº 78, do Executivo,  que dispõe sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Companhia de Desenvolvimento de São José dos Pinhais.

Requerimento nº 158/2017,             da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer ao Projeto a seguir:

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Resolução nº 100/2017, da Mesa Diretiva, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 02, de 04 de outubro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1418/2017, do Vereador Ailton Fenemê, que altera o número de cadeiras à Câmara Municipal, constante do Artigo 14, da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, conforme disposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. (de 21 para 15).

Projeto de Lei nº 113/2017, do Vereador Abílio Alves, que Institui a Semana Maria da Penha a ser realizada anualmente no mês de Março nas Escolas Municipais.

Projeto de Lei nº 189/2017, dos Vereadores Professor Assis e Nina Singer, que Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1063, de 2 de julho de 2007, e alterações, que estabelece as normas para a concessão de Honrarias e Homenagens no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 192/2017, que institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.

Projeto de Lei nº 193/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, que dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgio no âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 194/2017, do Vereador Alberto Setnarky, que institui a Semana de Orientação de Saúde Bucal no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 195/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Técnica com o Banco Santander Brasil S.A., para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações.

APROVADO

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº nºs.190 e 191/2017.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 169/2017, do Vereador Professor Marcelo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal de transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Município São José dos Pinhais.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1433/2017, que aprova o Termo de Colaboração nº 02/2017, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Patronato Santo Antônio.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/2017, neste Legislativo, nº 55, do Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 1780, que reformula o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, disciplina a Conferência Municipal de Meio Ambiente.

APROVADO

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/2017.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Leis nºs. 190 e 191/2017.

 

TRIBUNA:

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

VEREADOR PROFESSOR MARCELO

VEREADORA FÁTIMA DE PAULA

VEREADOR TADEU CAMARGO

VEREADOR PASTOR GILMAR

VEREADOR EDSON DANGUI

VEREADORA MARI TEMPERASSO

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

VEREADOR SILVIO SANTO

 

PRÓXIMA SESSÃO: 24 DE OUTUBRO DE 2017.