Projetos de Lei aprovados nesta terça-feira, 03 de outubro:

Projeto de Lei nº 170/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 1.545.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil reais) para uso das secretarias de educação, assistência social, viação e obras públicas e indústria comércio e turismo. O recurso é destinado para adequação de folha de pagamento, reforma de escolas, entre outros.

Projeto de Lei nº 171/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município no valor de R$ 9.426.392,52 (nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) para as secretarias de viação e obras públicas e segurança. Segundo a exposição de motivos do executivo, o recurso é oriundo de superávit e será utilizado em ações do Fupasi – Fundo Municipal de Atendimento a Sinistros, do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil e serviços de iluminação pública.

Projeto de Lei nº 175/2017: institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Visual no calendário oficial do município. De acordo com o Projeto, que é de autoria do vereador Juliano Martins, a data será comemorada, anualmente, durante a segunda semana de dezembro e promoverá debates e ações temáticas.

Projeto de Lei nº 177/2017: denomina de Antônio Garcia uma das praças do município, localizada no bairro Campo Largo da Roseira. A autoria é do vereador Silvio Santo.

Projeto de Lei nº 178/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 3.952,76 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) para a secretaria de saúde. O recurso é destinado ao Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde.

Projeto de Lei nº 182/2017: autoriza o município a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná até o limite de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais). Os recursos serão utilizados em projetos de pavimentação de vias e terreno para infraestrutura urbana.

Assessoria de Imprensa 04.10.2017

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