Requerimento, Projeto de Lei, de Decreto Legislativo e Projetos de Lei Complementar aprovados nesta quinta-feira, 28 de setembro:

Requerimento nº 148/2017: concede Votos de Louvor e Reconhecimento ao Centro Educacional Menna Barreto pelos relevantes serviços prestados à comunidade. A iniciativa da homenagem é do vereador Alex Purkote e, segundo ele, o Centro oferece diversas bolsas em cursos profissionalizantes a pessoas carentes, além de promover ações em prol da saúde.

Projeto de Lei nº 159/2017: cria o Dia Municipal do Luterano, a ser comemorado anualmente em 31 de outubro. A autoria é do vereador Alex Purkote, que o justifica pela importância da história dessa religião no Brasil e pela data já estar instituída em diversos municípios do país.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1425/2017: aprova termo de colaboração entre a secretaria de assistência social e o Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José. A instituição presta serviços de acolhimento institucional de idosos carentes há 21 anos.

Projeto de Lei Complementar nº 113/2017: altera o Código Tributário Municipal com objetivo de adequar a contribuição de melhorias. Esse tributo, de acordo com o executivo, visa devolver ao erário recursos investidos em obras públicas que, por sua vez, valorizam imóveis privados.

Projeto de Lei Complementar nº 114/2017: modifica o Código Tributário Municipal para ajustar-se à Lei Complementar Federal nº 157/2016.

Projeto de Lei Complementar nº 115/2017: altera dispositivos do Código Tributário Municipal com objetivo de melhorar a arrecadação de IPTU no município. O executivo destacou, na exposição de motivos, os estudos realizados pela secretaria de finanças e o fato de São José dos Pinhais aplicar uma das menores alíquotas da região metropolitana de Curitiba.

Assessoria de Imprensa 02.10.2017

 

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