Requerimento, Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Decreto Legislativo e Projetos de Lei aprovados nesta terça-feira, 19 de setembro:

Requerimento nº 140/2017: concede Votos de Louvor e Reconhecimento ao senhor Ahirton Sdroiesk Junior, servidor da secretaria municipal de meio ambiente. A justificativa do Requerimento, que é de autoria dos vereadores Alex Purkote e Professor Abelino, apresenta os bons resultados do trabalho de recolhimento de entulhos, supervisionado pelo homenageado.

Emenda à Lei Orgânica nº 18/2017: visa corrigir erro ortográfico no artigo 38, inciso II, onde consta a palavra “deste”, que será substituída por “desde”. A autoria é do vereador Abílio Alves e o referido inciso passará a constar com a seguinte redação: “II – Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa”.

Projeto de Decreto Legislativo nº1427/2017: aprova o termo aditivo ao Convênio firmado entre o município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São José dos Pinhais. O objetivo é alterar a cláusula nona, incluindo como gestora a senhora Juliane Nogas.

Projeto de Lei nº 83/2017: de autoria do vereador Professor Marcelo, obriga a divulgação de lista de espera de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e creches do município. De acordo com a justificativa, com a publicação de tais dados será possível planejar melhor a gestão dos recursos públicos e possibilitar aos pais conhecer suas posições nas listas de espera de cada instituição.

Projeto de Lei nº 158/2017: denomina de Hailton João Zeni uma das vias públicas de São José dos Pinhais, localizada no bairro Aristocrata. O Projeto é de autoria do vereador Carlos Machado.

Assessoria de Imprensa 21.09.2017

 

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