10ª Sessão Ordinária – 2º período de 2017

10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017.

EM 31 DE AGOSTO DE 2017.

 


DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 466/2017-GAB, encaminhando cópia do Decreto nº 2766/2017, suspendendo o expediente nas repartições públicas municipais no dia 8 de Setembro de 2017.

DIVERSOS

Ofício 2309/2017, da Caixa Econômica Federal, notificando crédito de recursos financeiros no valor de R$ 246.634,60, que tem por objeto o “Parque Linear do Rio Ressaca, em São José dos Pinhais”.

Ofício nº 423/2017, da COMEC, em resposta ao Requerimento nº 89/2017, do Vereador Élcio Negosek.

Ofício nº 356/2017, do Departamento de Estradas e Rodagem, em resposta ao Requerimento nº 118/2017, do Vereador Pastor Gilmar.

Convite da Copel: Audiência Pública a ser realizada em 12/09/2017, às 18:00, no salão da Calu Recepções, em São José dos Pinhais, cujo tema será a discussão do Estudo de Impacto Ambiental envolvido na implantação da linha de transmissão 525kV – Blumenau – Curitiba Leste.

Ofício nº 221/2017, da Ordem dos Advogados do Brasil, convidando para o evento “Como combater a corrupção?”, a ser realizado em 05 de Setembro de 2017, das 19 às 20:30, no Auditório da Subseção da OAB.

Ofício nº 284/2017, do BNDES, comunicando liberação de recursos financeiros no valor de R$ 517.725,01 para o Municipio de São José dos Pinhais.

Ofício nº 77/2017, da APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais, encaminhando o documento “Carta Maringá”, contendo reivindicações de pessoas com deficiência intelectual e suas famílias, reunidas em Maringá, em Agosto deste ano.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 165/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que Institui a Semana da Gastronomia no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 167/2017, do Vereador Luiz Paulo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Doula durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

Requerimento nº 131/2017, do Vereador Luiz Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para melhor análise do Projeto de Lei nº 134/2017, de sua autoria, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Doula durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

APROVADO

Indicação nº 3143/2017, dos Vereadores Edson Dangui e Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para construção de alça de acesso entre a BR 376 e a Alameda Arpo, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 3144/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para revitalizar a Academia da Terceira Idade (ATI) localizada na Rua Elza Scherner Moro, no Bairro Riacho Doce.

Indicação nº 3145/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para implantação de “boca de lobo” próximo à travessia elevada localizada na Rua Deputado Ernesto Moro Redeschi, nas proximidades do nº 21, em frente à Creche Alvorecer, no Bairro Riacho doce.

Indicação nº 3146/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize estudos para viabilidade de implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil,  no Bairro Faxina.

Indicação nº 3147/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para implantação de lombada na Rua Marlene Dias Ferreira, nas proximidades do nº 88, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 3148/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a realização de pintura de “proibido estacionar” na Rua Campo Largo e Travessa Itália Manzoque Piovesan, no Bairro São Pedro.

Indicação nº 3149/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua Ângelo Costa, no Bairro Costeira.

Indicação nº 3150/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua João Teixeira de Carvalho, no Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 3151/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua Boa Vista, no Bairro Costeira.

Indicação nº 3152/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas a melhorias que se façam necessárias na extensão da Rua Naime Nasser e Alameda dos Eucaliptos, no Jardim Francisco, no Bairro Costeira.

Indicação nº 3153/2017, do Vereador Ailton Fenemê, à Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, estudos visando à instalação de uma haste no poste da Rua José João Rodrigues, em frente ao nº 300-B, Bairro Guatupe.

Indicação nº 3154/2017, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando à limpeza urgente do manilhamento da Rua José João Rodrigues, Bairro Guatupê.

Indicação nº 3155/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos no sentido da colocação de pavimentação asfáltica definitiva e rede de esgoto em toda a extensão da Rua Crepúsculo, Jardim Santa Fé.

Indicação nº 3156/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos no sentido da colocação de pavimentação asfáltica definitiva em toda a extensão da Rua João Paz de Oliveira, Jardim Santa Fé.

Indicação nº 3157/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 278/2017, que realize estudos no sentido da colocação de pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua das Flores, Jardim Santa Fé, bem como a limpeza dos bueiros na citada via pública.

Indicação nº 3158/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que viabilize estudos e elaboração de projeto para a implementação de pavimentação definitiva, contemplando com galerias pluviais, iluminação pública e calçadas no trecho faltante do passeio, na Rua Adrianópolis, especialmente no trecho compreendido entre a Rua Lapa e a Rua Roque Negoseke, no Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 3159/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que viabilize estudos e elaboração de projeto para implementação de pavimentação definitiva, contemplando com galerias pluviais, iluminação pública e calçadas no trecho faltante da Rua João Alves Figueiredo, localizada no Bairro Quississana.

Indicação nº 3160/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a pintura de faixa amarela, em um dos lados da via, em toda a extensão da Rua Bernardo Dombrowski, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3161/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o serviço de recapeamento e revitalização com pavimentação alternativa (super antipó), na Rua Roque Negoseke, especialmente no trecho entre a bifurcação da Rua Constante Moro Sobrinho e Rua Antônio Moro, no Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 3162/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação definitiva na Rua Arlindo Francez, Afonso Pena.

Indicação nº 3163/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine a substituição de placa indicativa com nome de rua sito à Rua Franciszek Olencewicz, Jardim São Paulo.

Indicação nº 3164/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a limpeza das bocas de lobo em toda a extensão da Rua Anneliese Gellert Krigsner, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3165/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine a colocação da placa de sinalização “Pare” na Rua Elisa Sandi Cordeiro, esquina com a Rua Adir Pedroso, Vila Iná.

Indicação nº 3166/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine a realização de capina, manutenção e retirada de entulhos da Praça localizada na Rua Professora Maria Vidal de Novaes, Jardim Izaura-Guatupê.

Indicação nº 3167/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine uma vistoria para realizar a troca da tampa de proteção de rede de telefonia na Avenida Rui Barbosa esquina com a Rua Senador Acioly Filho, Afonso Pena.

Indicação nº 3169/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine o manilhamento para rede coletora de esgoto na Rua Geraldo Felisberto da Silva, em frente ao nº 49, no Jardim Libanópolis.

Indicação nº 3170/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação alternativa na Rua Paulo Leminski até a Estrada do Greder, na Borda do Campo.

Indicação nº 3171/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize 500 metros de pavimentação alternativa na Rua Vanderlei Moreno até o Leilão Julio César, na Borda do Campo.

Indicação nº 3172/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação alternativa na Rua Paulo Leminski até a Rua Ângelo Sgarbe, na Borda do Campo.

Indicação nº 3173/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que providencie a substituição e limpeza do bueiro na Rua Antônio Skakuy, em frente ao nº 45, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3174/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova a reparação de calçada para pedestres na Rua Icaraí esquina com Rua Expedicionário Afonso Lincheski, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3176/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova estudos de viabilidade a fim de que seja implantado no Município de São José dos Pinhais um Restaurante Popular.

Indicação nº 3177/2017, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, reiterando a indicação de nº 9221/2015, que determine estudos para urgente instalação de uma travessia elevada na Rua Almirante Alexandrino próximo ao n.º 1445, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3178/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 314/2013, que viabilize estudos técnicos para implantação de CMEI na Faxina.

Indicação nº 3179/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 451/2013, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para construção de Ginásio de Esportes na Faxina.

Indicação nº 3180/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 7281/2015, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de Posto do Correio no Bairro Campestre da Faxina.

Indicação nº 3181/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 4457/2014, ao Poder Executivo, que viabilize estudos técnicos e posterior implantação de sinalização adequada para travessia de pedestres na Rua Izabel A Redentora, em frente ao Ginásio de Esporte e Lazer Ney Braga.

Indicação nº 3182/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 9783/2016, ao Poder Executivo, que viabilize instalação de sistema de segurança Helper, no Parque São José e na Praça Missionários do Verbo Divino, nos mesmos moldes do instalado na Praça 8 de Janeiro – Centro.

COMISSÃO ESPECIAL

Requerimento nº 132/2017, da Comissão Especial criada para analisar os Contratos de Locação firmados pelo Município de São José dos Pinhais, no uso de suas atribuições e de  acordo com o que dispõe o Art. 60 § 4º,  Requer, à Mesa, ouvido o Plenário, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

APROVADO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 112/2017, que fixa normas para o licenciamento ambiental no Município de São José dos Pinhais, institui taxas relativas ao licenciamento ambiental municipal.

– Parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº  003/2017, do Vereador Professor Marcelo, que Institui curso pré-vestibular gratuito no âmbito do Município de São José dos Pinhais

– Parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 42/2017, dos Vereadores Professor Marcelo e Dr. Ido, que Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais no Município de São José dos Pinhais com o intuito de se adequar à Lei Estadual 356/2013.

– Parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 68/2017, do Vereador Professor Marcelo, que Dispõe sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do Município de São José dos Pinhais, realização de exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.

– Parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 85/2017, do Vereador Professor Marcelo, que Altera a Lei Municipal n.º 1063/2007 que estabelece as normas para a concessão de honrarias e homenagens no município de são josé dos pinhais, acrescentando requisitos para a concessão de homenagens especiais.

– Parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 102/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que Dispõe sobre a criação de um sistema de resíduo denominado “bueiros inteligentes”.

– Parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 119/2017, do Vereador Professor Marcelo, que Acresce dispositivo na Lei nº 525, de 25 de Março de 2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 143/2017, neste Legislativo, nº 56, do Executivo, que Altera dispositivo na Lei nº 2.259, de 03 de outubro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal doar o imóvel com área de 3.579m2, pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Paraná, para a construção e implantação da 1ª Delegacia Regional Cidadã de São José dos Pinhais.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 126/2017, do Legislativo, nº 48/2017, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 164/2017, do Legislativo, nº 63, do EXecutivo, que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 153.952,76 no orçamento geral do Município.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1430/2017, que aprova o Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Banco Daycoval S.A.

COMISSÕES CONJUNTAS DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 112/2017.

COMISSÃO DE SEGURANÇA

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 143/2017, do Legislativo, nº 56, do Executivo.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/2017, que denomina de Rua Everson Rodrigues uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 127/2017, neste Legislativo, nº 49, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 143.000,00 – Secretaria de Comunicação Social).

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 137/2017, do Vereador Alex Purkote, que Denomina de Rua Durval Moletta, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

APROVADO

– Requerimento nº 133/2017, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, REQUEREM À MESA, ouvido o Plenário, seja o Projeto de Lei nº 127/2017, neste Legislativo, nº 49, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 143.000,00 – Secretaria de Comunicação Social), ora aprovado em 1º Turno,  dispensado do interstício regimental e colocado em 2º Turno de discussão e votação na ordem da presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 127/2017, neste Legislativo, nº 49, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município. (R$ 143.000,00 – Secretaria de Comunicação Social).

APROVADO

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 76/2017, com emendas e 137/2017.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 125, 126, 129, 130, 143 e 164/2017.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 1430 e 1431/2017

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2017

– Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 141/2017.

– Discussão e votação única dos Pareceres Contrários aos Projetos de Lei nºs 003, 42, 68, 85, 102 e 119/2017.

 

TRIBUNA:

VEREADORA MARI TEMPERASSO

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

VEREADOR CARLOS MACHADO

VEREADOR SILVIO SANTO

 

PRÓXIMA SESSÃO: 05 DE SETEMBRO DE 2017.

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