09ª Sessão Ordinária – 2º período de 2017
9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017.
EM 29 DE AGOSTO DE 2017.
DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 464/2017-GAB, encaminhando para aprovação o Projeto de Lei nº 63/2017, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 153.952,76 no orçamento geral do Município e o Projeto de Lei Complementar nº 114/2017, que altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 19 de Dezembro de 2003, e alterações – Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.
Ofício nº 465/2017-GAB, encaminhando cópia das Leis nºs 2874, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 5.850.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias Municipais de Finanças e de Meio Ambiente); 2875, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 25.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social); 2876, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 914.913,00 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde e Assistência Social); 2877, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.810.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde e Cultura) e 2878/2017, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde), todas devidamente sancionadas.
DESTE PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 161/2017, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre a gravação de áudio e vídeo das sessões de licitações do Poder Executivo do Município de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 162/2017, do Vereador Alex Purkote, que dispõe o Poder Executivo a enviar editais de licitação para a Câmara de Vereadores e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 163/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que institui o mês “Dezembro Laranja”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.
Requerimento nº 125/2017, do Vereador Tadeu Camargo, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para alteração do Projeto de Lei nº 104/2017, de sua autoria, que institui o Mês “Novembro Laranja”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no Município de São José Dos Pinhais e dá outras providências.
APROVADO
Requerimento nº 126/2017, da Vereadora Mari Temperasso, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta Casa de Leis Votos de Pesar pelo falecimento de Rodolfo Leon Régis Romeu Duarte, ocorrido em 25 de Agosto de 2017 .
APROVADO
Indicação nº 3076/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 5897/2014, que viabilize recapeamento asfáltico na extensão da Rua Ivo Carvalho – Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 3077/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize operação tapa buracos na extensão da Rua Padre Leopoldo Jarek – Contenda.
Indicação nº 3078/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos visando a implantação de lombadas na extensão da Rua Anneliese Gellert Krigsner, Vila Iná.
Indicação nº 3079/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos visando a implantação de lombada em frente ao nº 405 na Rua Henrique Gonzaga de Souza Neto, Guatupê.
Indicação nº 3080/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize a manutenção do bueiro na Rua Deputado Luiz Gabriel nº 134, Jardim Cristal.
Indicação nº 3081/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos visando a implantação de placas com os nomes de Rua no Jardim Itatiaia.
Indicação nº 3082/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos visando a colocação de super antipó em toda extensão da Rua Sebastião de Oliveira nº 73, Jardim Cristal.
Indicação nº 3083/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de meio fio na Rua Doutor Carlos do Nascimento, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 3084/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de uma lombada elevada na Rua Veríssimo Marques, nº 1565, em frente à Escola Evolutiva, no Centro.
Indicação nº 3085/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placa “Pare” na Rua Paulino Ferreira Belo esquina com a Rua Neri Soares, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 3086/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placa “Pare” na Rua Professora Maria Lenita Duma, esquina com a Rua Florentino Suchla, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 3087/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placa “Pare” na Rua Carteiro Vander Lúcio Matara esquina com a Rua Neri Soares, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 3088/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova estudos de viabilidade a fim de instalar uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto Urano.
Indicação nº 3089/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova um dia de lazer para as pessoas com deficiência no Município de São José dos Pinhais, podendo ser denominado “Lazer Acessível”, ainda, que sejam realizados estudos de viabilidade a fim de tornar o Lazer Acessível um programa permanente do Município.
Indicação nº 3090/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a limpeza da galeria pluvial na Avenida Benjamin Possebon, trecho entre as Ruas Carlos Eduardo Nichelle e Giocondo Dall Stela, no Bairro Quississana.
Indicação nº 3091/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na Rua Miguel Jarek, em frente ao nº 79, no Bairro Quississana.
Indicação nº 3092/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 6536/2015, que viabilize estudos para pavimentação em paralelepípedo, contemplando iluminação pública, galerias pluviais e demais melhorias que se façam necessárias, na Rua Nestor Negoseki, no trecho compreendido entre as Ruas José Zancheta e Nillo Pissaia, na Campina do Taquaral.
Indicação nº 3093/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma travessia elevada na Rua Rolândia, ligando a ciclovia, ao lado do Rio Ressaca, no Bairro Cruzeiro.
Indicação nº 3094/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de travessia elevada na Rua Adrianópolis, ligando a ciclovia ao lado do Rio Ressaca, no Bairro Cruzeiro.
Indicação nº 3095/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize a manutenção ou substituição da boca de bueiro na Rua Augusto Debarba, em frente ao n° 1.070, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 3096/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que viabilize ensaibramento e patrolamento em toda extensão da Rua Madalena Petroski, no Bairro Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 3097/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco em toda extensão da Travessa São Sebastião, no Bairro Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 3098/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco na Rua Alcídio Viana nº 837, em frente à Medimagem, no Bairro São Pedro.
Indicação nº 3099/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 893/2017, que realize pintura das faixas de pedestres em toda extensão da Rua Marcílio de Oliveira, principalmente em frente às escolas, Bairro São Marcos.
Indicação nº 3100/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize o serviço de limpeza no Rio Pequeno, no trecho onde existe a ponte, próximo à estação da Sanepar, na Colônia Acioli.
Indicação nº 3101/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um ponto de ônibus com abrigo duplo na Rua Antonio Rubens Silveira, em frente ao Lar Mãe Maria no Bairro Borda do Campo.
Indicação nº 3102/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a manutenção emergencial na Rua Emílio Furmam, na Borda do Campo.
Indicação nº 3103/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a manutenção emergencial nas travessas nº 227, nº 226, nº 67, nº 88, nº 47 nº 84, nº 15 e nº 40 da Rua Emilio Furmam, na Borda do Campo.
Indicação nº 3104/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação alternativa na Rua Fernandina Marques, na Borda do Campo.
Indicação nº 3105/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a colocação da tampa da boca de lobo e limpeza da mesma, na Rua Paulino Ferreira Belo, em frente ao nº 784, Jardim Blanco Pombo.
Indicação nº 3106/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine a implantação de placa de “Pare”, no cruzamento entre a Rua Miguel Teixeira Franco com a Rua Herminda da Rocha Barbosa, Jardim Belo Horizonte.
Indicação nº 3107/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a instalação da estrutura do ponto de ônibus com cobertura e assento, localizados no Jardim Marambaia II, na Rua Frei Basílio Röwer, em frente ao nº 349.
Indicação nº 3109/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a colocação da tampa de esgoto poço de visita (PV) da Sanepar, na Rua Sebastião Leonildo Fontana, esquina com a Rua Pedro Mendes, Pindorama.
Indicação nº 3110/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a implantação de uma academia ao ar livre no espaço disponível existente ao lado do canal extravasor do Rio Ressaca, na Rua Israel de Andrade Pereira, no Bairro Boneca do Iguaçú.
Indicação nº 3111/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implementação de indicação concernente à área escolar, através de placas e sinalização de solo, nas vias públicas próximas ao CMEI Ipê Amarelo, na Rua Heitor Moro, Bairro Costeira.
Indicação nº 3112/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie o conserto e manutenção das calçadas, no trecho onde elas existem, e realize estudos de viabilidade para a implantação das mesmas no trecho restante, na Rua Frei Belino Maria Treviso, localizada no Bairro Boneca do Iguaçú.
Indicação nº 3113/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a manutenção do sinaleiro para pedestres no cruzamento da Rua Joaquim Nabuco com a Rua Norberto de Brito (esquina Supermercado Condor), no Centro.
Indicação nº 3114/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a manutenção (troca de lâmpada e foto célula) do sistema de iluminação pública na Rua Olímpio Ferreira da Cruz, em frente ao nº 715.
Indicação nº 3115/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para realizar patrolamento por toda extensão da Rua Alexandre Zancheta, dando ênfase ao trecho localizado nas proximidades da Empresa Confrios, localizada no Bairro Portal do Sol.
Indicação nº 3116/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para realizar patrolamento e ensaibramento em toda extensão que ainda não possui pavimentação asfáltica, da Rua Roberto Meres de Credo, localizada no Bairro Vila Iná.
Indicação nº 3117/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para aplicação de operação tapa buracos por toda extensão da Rua João Maria Alves de Souza, no Bairro Jardim Carmem, dando prioridade ao trecho nas proximidades da numeração predial 466.
Indicação nº 3118/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para aplicação de travessia elevada em frente à Escola Municipal Almir Ferraz, localizada na Rua Eliud Alves Pereira, nº 129, no Bairro Riacho Doce.
Indicação nº 3119/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que realize a recuperação do antipó na Rua Tenente Nelson Rodrigues Antunes, próximo ao nº 250, Braga.
Indicação nº 3120/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 11646/2016, que realize a pavimentação definitiva na Rua Hugo Zen, Bairro Zaniolo.
Indicação nº 3121/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 7760/2015 e 12098/2016, que realize a pavimentação asfáltica definitiva na extensão da Rua Victor Alves Ferreira, Moradias Trevisan.
Indicação nº 3123/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova a limpeza nas intermediações da canaleta localizada na Rua Antonio Skakuy, no Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 3124/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova estudos de viabilidade a fim de instalar um Centro de Esportes e Lazer, compreendendo academia da terceira idade e parquinho infantil, no Bairro Jardim Ipê II.
Indicação nº 3125/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova estudos de viabilidade a fim de promover a pavimentação definitiva/asfalto alternativo ou aplicação de paralelepipedo em toda extensão Rua Dulcidio Ananias Pinto, no Bairro Ipê II.
Indicação nº 3126/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pintura de faixas amarela e a implantação de placas de “proibido estacionar” na Rua Vitório Marenda, na quadra entre as Ruas José Claudino Barbosa e a Rua Prefeito Querino dos Santos, no Conjunto Urano.
Indicação nº 3127/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pintura da travessia elevada na Rua Almirante Alexandrino nº 1733, no Bairro Parque da Fonte.
Indicação nº 3128/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que determine a implantação de placa “Pare” na Rua Altevir de Lara, cruzamento com Elvira Schaffer Rocha, no Bairro Parque da Fonte.
Indicação nº 3129/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize análise e estudos para implantação de paisagismo e/ou floreiras ao redor de cada placa indicativa das Colônias e também implantação de lixeiras nos pontos de ônibus das principais vias de todos os circuitos de Turismo de São José dos Pinhais.
Indicação nº 3130/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de tachão na Rua Albino Moreschi, no Bairro Ouro Fino.
Indicação nº 3131/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de lombadas na Rua Albino Moreschi, no Bairro Ouro Fino.
Indicação nº 3132/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize a implantação de cobertura de parada de ônibus, no sentido Centro-Bairro, na Rua Antônio Moletta Filho, na altura do Seminário Dom Orione, no Bairro Barro Preto.
Indicação nº 3133/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize a implantação de bueiros na Rua Amélia Ivanchechen Leal, s/n, no Bairro Campestre da Faxina.
Indicação nº 3134/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de “placa de Rua sem saída” na Rua Pedro Claudino Sobrinho esquina com Rua sem nomeação e sem saída, na Colônia Marcelino.
Indicação nº 3135/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que providencie patrulhamento da Guarda Municipal em toda região do Bairro Ouro fino.
Indicação nº 3136/2017, dos Vereadores Nina Singer e Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de pavimentação alternativa ou paralelepípedo e também todas as benfeitorias necessárias em toda a extensão da Rua Manoel Martins – Arujá.
Indicação nº 3137/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize operação tapa buracos na extensão da Rua dos Polvos – Jardim Aquarius.
DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Requerimento nº 127/2017, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1415/2017, que aprova o 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Banco Bradesco e o 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Financeira Alfa, tendo em vista já ter sido aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1428/2017 sobre o mesmo assunto.
APROVADO
Requerimento nº 128/2017, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer aos Projetos a seguir:
Projeto de Lei nº 138/2017, do Vereador Luiz Paulo, que Altera a Lei nº 2.487, de 24 de Outubro de 2014, que dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo em São José dos Pinhais incumbir aos motoristas a atribuição de cobrança de passagem.
Projeto de Lei nº 139/2017, do Vereador Professor Marcelo, que dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 140/2017, do Vereador Professor Marcelo, que Altera a Lei nº 822/2005, que disciplina a colocação de placas em obras públicas.
Projeto de Lei nº 142/2017, do Vereador Silvio Santo, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Casarão Cícero Moraes Colléct.
Projeto de Lei nº 150/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que altera e acresce dispositivo na Lei nº 1063, de 2 de julho de 2007, que Estabelece as normas para a Concessão de Honrarias e Homenagens no Município de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 151/2017, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre a obrigatoriedade à hereditariedade no licenciamento do serviço de táxi em caso de falecimento do titular da concessão.
Projeto de Lei nº 152/2017, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre a aplicação de curso básico de primeiros socorros aos Professores das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil do Município de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 153/2017, do Vereador Professor Marcelo, que Cria no Município de São José dos Pinhais o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações – PURAE.
Projeto de Lei nº 155/2017, dos Vereadores Professor Marcelo e Dr. Ido, que Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do IPTU para as pessoas que adotem animais e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 113/2017, que altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 19 de Dezembro de 2003, e alterações – Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.
APROVADO COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 129/2017, do Legislativo, nº 51/2017, do Executivo, que oficializa a criação de Equipamentos de Saúde.
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 130/2017, do Legislativo, nº 52/2017, do Executivo, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.620, de 25 de Agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Armazém da Família de São José dos Pinhais.
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 137/2017, do Vereador Alex Purkote, que Denomina de Rua Durval Moletta, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 141/2017, do Vereador Professor Assis, que Concede o Titulo de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais, ao Senhor Atilio Rocco Neto.
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1431/2017, que aprova o 3º aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2017, dos Vereadores Subscritos, que altera o inciso II do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais.
COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 125/2017, neste Legislativo, nº 47, do Executivo, que estabelece e delimita Zona especial de Interesse Social 1 na área denominada “Costeirinha”.
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
– Parecer favorável à aprovaçãos dos Projetos de Lei nºs 129 e 130/2017.
ORDEM DO DIA
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1429/2017, que aprova o 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.
APROVADO
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 55/2017, que revoga a Lei nº 1.918, de 15 de Fevereiro de 2012 e Lei nº 2.109, de 26 de Dezembro de 2012.
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROJETO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/2017, que denomina de Rua Everson Rodrigues uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
APROVADO
– Requerimento nº 129/2017, dos Vereadores que o presente subscrevem, REQUEREM À MESA, ouvido o Plenário, seja registrado nesta Casa de Leis, votos de pesar pelo falecimento da servidora desta Câmara Municipal Ana Lúcia Cochinski, ocorrido em 28 de Agosto de 2017. Pelo seu exemplo de vida, propõe-se que seja manifestado à sua família as mais sentidas condolências, transmitindo o teor deste requerimento.
APROVADO
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/2017.
TRIBUNA:
VEREADOR PROFESSOR ABELINO
VEREADOR PASTOR GILMAR
EXPLICAÇÃO PESSOAL:
VEREADOR GILBERTO MELLO
VEREADOR LUIZ PAULO
VEREADOR TADEU CAMARGO
VEREADOR SILVIO SANTO
PRÓXIMA SESSÃO: 31 DE AGOSTO DE 2017.
