Projetos de Lei aprovados nesta terça-feira, 22 de agosto:

Projeto de Lei nº 58/2017: dispõe sobre a delimitação da Zona Especial de Interesse Social do Núcleo Residencial Ypê Quadra FD. O Projeto dá continuidade à regularização fundiária e, segundo a prefeitura, o local já está ocupado e apresenta a configuração de lotes assim como planejado pelo município em 1996.

Projeto de Lei nº 132/2017: revoga a Lei nº 1481/10 que autorizava o município a doar imóvel pertencente ao seu patrimônio ao estado do Paraná. De acordo com o executivo, o imóvel será utilizado pela secretaria de educação, já que o estado não construiu a unidade de ensino a qual era previamente destinado o terreno.

Assessoria de Imprensa 23.08.2017

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