05ª Sessão Ordinária – 2º período de 2017

5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017.

EM 15 DE AGOSTO DE 2017.

 


DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 344/2017-GAB, encaminhando para aprovação desta Casa de Leis, os nomes dos representantes do Município para a composição do CONCIDADE-SJP, de acordo com o que dispõe o Art. 3º, I, da Lei nº 1.579, de 16 de julho de 2010, que Cria o Conselho da Cidade de São José dos Pinhais.

Ofício nº 433/2017-GAB, encaminhando para aprovação os Projetos de Lei nºs 56, que altera dispositivo na Lei nº 2.259, de 3 de Outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal doar o imóvel com área de 3.579 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Paraná, para a construção e implantação da 1º Delegacia Regional Cidadã de São José dos Pinhais; 57, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de uma área construída com 110m² para a Caixa Econômica Federal, para a instalação do posto de atendimento; 58, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 5.850.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias Municipais de Finanças e de Meio Ambiente)  e Projeto de Lei Complementar nº 113/2017, que altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 19 de Dezembro de 2003, e alterações – Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.

Ofício nº 438/2017-GAB, encaminhando para aprovação os Projetos de Lei nºs 59, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 25.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social); 60, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 914.913,00 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde e Assistência Social); 61, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.810.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde e Cultura) e 62/2017, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120.000,00 no orçamento gera do Município (Secretaria Municipal de Saúde).

Ofício nº 440/2017-GAB, encaminhando para aprovação o 3º aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Ofício nº 443/2017-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 117/2017, da Comissão Especial que analisa os contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo.

DIVERSOS

Ofício nº 142/2017, do Conselho Municipal de Assistência Social, encaminhando para conhecimento e providências, moções de recomendação, apoio e repúdio, formuladas durante a XI Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 29 de Julho de 2017.

Ofício nº 489/2017, do Ministério Público do Estado do Paraná, informando sobre arquivamento do Procedimento Administrativo nº 0.135.17,001107-0, relativo à alteração do artigo 6º da Lei Complementar nº 103/2015.

Ofício nº 067/2017, da Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, convidando os Vereadores para participar da reunião “Reforma Política e Competências Municipais, que será realizada em 16 de Agosto de 2017, às 14:00, no Auditório do TRE/PR.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 18/2017, dos Vereadores Subscritos, que altera o inciso II do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 150/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que altera e acresce dispositivo na Lei nº 1063, de 2 de julho de 2007, que Estabelece as normas para a Concessão de Honrarias e Homenagens no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 151/2017, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre a obrigatoriedade à hereditariedade no licenciamento do serviço de táxi em caso de falecimento do titular da concessão.

Projeto de Lei nº 152/2017, do Vereador Alex Purkote, que Dispõe sobre a aplicação de curso básico de primeiros socorros aos Professores das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil do Município de São José dos Pinhais.

Indicação nº 2874/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para a implantação de boca de lobo na Rua Weber Leite, em frente ao nº 620, no Jardim Libanópolis, Borda do Campo.

Indicação nº 2875/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para deslocar o ponto de ônibus existente para 20 metros à frente, na Rua Weber Leite, em frente ao nº 309, no Jardim Libanópolis, Borda do Campo.

Indicação nº 2876/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação alternativa na Rua São Lucas, na Vila Nova, Borda do Campo.

Indicação nº 2877/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a pavimentação alternativa na Rua São Jorge, na Vila Nova, Borda do Campo.

Indicação nº 2878/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a repintura e a restauração de sinalização horizontal na Rua Francisco Munõz Madrid, em frente à Escola Estadual Tarsila do Amaral.

Indicação nº 2879/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para implantação de sistema de segurança e disponibilidade permanente de agentes da Guarda Municipal no Centro de Especialidades Odontológicas, localizado na Rua General Catão Mena Barreto Monclaro, nº 926, Bairro São Pedro.

Indicação nº 2880/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para manutenção do sistema de iluminação pública na travessa secundária à Rua Pedro Kramar, próximo à Panificadora Nogueira, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 2881/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para realização de patrolamento e limpeza das manilhas em toda extensão da Rua Júlio Carvalho, no Bairro Roça Velha.

Indicação nº 2882/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que realize patrolamento de todas as ruas secundárias localizadas no Bairro Campestre da Faxina.

Indicação nº 2883/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para regularizar e demarcar as vagas de estacionamento para ambulância, idosos, gestantes e deficientes, na parte interna e nas proximidades da Unidade Básica de Saúde do Bairro Planta São Marcos.

Indicação nº 2884/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a plantação de árvores na Rua João Fraga Neto, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 2885/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para viabilizar a arborização urbana na Avenida Rui Barbosa, entre os trechos da Avenida Guatupê e Avenida Thomaz Carmeliano de Miranda, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 2886/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a iluminação pública na cancha de areia do Jardim Amazonas.

Indicação nº 2888/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de uma lombada na Rua Eloina Ribas Bastos, nº 105, no Bairro Costeira.

Indicação nº 2889/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que proceda a reativação, aplicação e divulgação no Município de São José dos Pinhais do “ Programa Família Acolhedora- Lei 1840/2011.”

Indicação nº 2890/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promovam estudos de viabilidade a fim de realizar com maior frequência ronda policial, especialmente no período noturno, em toda extensão do Bairro Jardim Ipê I.

Indicação nº 2891/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que proceda estudo de viabilidade a fim de promover a readaptação da estrutura interna, para que seja assegurada a acessibilidade no Centro POP, localizado à Rua Rua Janiópolis n° 431 – Cidade Jardim.

Indicação nº 2892/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova o reparo necessário na calçada de passeio para pedestres, localizado Rua Mendes Leitão, esquina com a Rua Vitório Ordine, Centro.

Indicação nº 2893/2017, dos Vereadores Silvio Santo e Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de lombadas na extensão da Rua Jossei Toda, no Jardim Santana.

Indicação nº 2894/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a colocação de uma rede de contenção na quadra de esportes da Escola Municipal Leci Caldeira Scherner, localizada à Rua Miechieslau Grabias n° 662, Santa Fé, Guatupê.

Indicação nº 2895/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize o nivelamento no paralelepípedo na Rua Oliveira Corrêa Branco, em frente ao nº 238 e 313.

Indicação nº 2896/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine a colocação da placa de sinalização “Pare”, na Rua Doutor Francisco Fajardo, esquina com a Rua Lourenço José de Paula, no Parque da Fonte, Afonso Pena.

Indicação nº 2897/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine uma ação de tapa buraco na Rua Dario Marchesini, no Jardim Santa Fé.

Indicação nº 2898/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que realize a substituição da tampa da boca de lobo e meio-fio na Rua Anna Ferreira de Camargo, em frente ao nº 499, e  Empresa GSM, Jardim Blanco Pombo.

Indicação nº 2899/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize estudos a fim de implantar lombadas nas Ruas Sezinando Ferreira da Cruz, em frente ao nº 760, e Noel Gomes de Almeida, em frente ao nº 765, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 2900/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize estudos para a implantação de travessia elevada de pedestres na Rua Profº João da Costa Viana, em frente ao CEI Coração de Criança, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 2901/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a instalação, com urgência, de redutores de velocidade, sendo estas em “Tachões Refletivos”, na Travessa Chile, esquina com a Rua Profº João Costa Viana, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 2902/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a colocação de placas com o nome das seguintes Ruas no Bairro São Marcos: José Trevisan, Olimpio Ferreira da Cruz, Augusto Debarba, Ulisses Cordeiro, Hamilton Luiz Uba, Sezinando Ferreira da Cruz, Noel Gomes de Almeida, Pedro Franchetto, Ernesto João de Paula e Alves Ferreira, todas na esquina com a Rua Manoel Marcilio de Oliveira.

Indicação nº 2903/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a colocação de pedrisco nas dependências da academia ao ar livre, bem como a reposição de areia do parquinho anexo, na academia pública do Bairro Zaniolo, localizada na Rua Sebastião Antônio Foggiatto.

Indicação nº 2904/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a manutenção urgente das calçadas em toda a extensão, nas duas margens, da Avenida Castro Alves, localizada no Bairro Boneca do Iguaçú.

Indicação nº 2905/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o recapeamento e revitalização com pavimentação alternativa (super antipó), na Rua Alferes João Bortoloti, localizada no Bairro Zaniolo, especialmente no trecho a partir do nº 25, até o final da via.

Indicação nº 2906/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie os serviços de limpeza, roçada nas dependências da academia ao ar livre, localizada na Rua Sebastião Antônio Foggiatto, Bairro Zaniolo.

Indicação nº 2907/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na Rua Boa Esperança, no Bairro Cruzeiro.

Indicação nº 2908/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 0799/2017, que viabilize junto ao SEDU-  Secretaria Estadual do Desenvolvimento Urbano, a liberação de recursos para a pavimentação asfáltica, contemplando ciclovia, calçadas, iluminação pública, galeria pluvial, arborização e demais melhorias que se façam necessárias, nas Ruas: Zoraide Buhrer Ravaglio, Antonio Orilei Bastos, Nivaldo Ênio de Moura e Costa, no Bairro Jurema, e nas Ruas José Augusto Fialho e Francisco Dirceu Chiurato, no Bairro Quississana.

Indicação nº 2909/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 10719/2016, que viabilize o conserto do muro do Colégio Estadual Chico Mendes, localizado entre a Rua Manoel Marcílio de Oliveira, com a Rua Ulisses Cordeiro, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 2910/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 10076/2016, que viabilize a implantação de uma lombada na Rua Hamilton Luiz Uba, em frente ao nº 462, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 2911/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias na Rua Maria Bezerra da Silva, nas moradias Pinheiros, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 2912/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que realize pintura das faixas de sinalização e lombadas em todas as ruas do Bairro Jardim Aviação.

Indicação nº 2913/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1168/2017, que viabilize estudos técnicos para implantação de semáforo para pedestres na Rua Tavares de Lyra, esquina com Avenida Rui Barbosa, próximo ao Supermercado Jacomar, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 2914/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 11551/2016, determine que sejam colocadas redes de proteção e manutenção da cancha de areia na Rua Rosária da Rocha Rabelo, no Bairro Del Rey.

Indicação nº 2915/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 7476/2015, que determine a realização de vistoria técnica para implantação de lombada e sinalização horizontal e vertical na Rua Arthur Urban, em frente ao n° predial 325, próximo à Retifica do Pedrinho, no Bairro do São Marcos.

Indicação nº 2916/2017, do Vereador Bira do Banco, ao Poder Executivo, que faça adesão ao Programa do Governo Federal Estação Juventude, ampliando assim as políticas públicas voltadas para a juventude do Município de São José dos Pinhais.

Indicação nº 2917/2017, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 2517/2013, 1365/2013, 1364/2013, 880/2013, 658/2013, 1040/2017, referentes solicitações de melhorias ao CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente.

Indicação nº 2918/2017, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que realize reparos na iluminação do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – CAIC, localizado no Bairro Costeira.

Indicação nº 2919/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize a implantação de iluminação pública em toda a extensão da Rua Teofilo Negoseki, próximo ao nº 4.893, no Bairro Campina do Taquaral.

Indicação nº 2920/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize roçada na Rua Amélia Ivanchechen Leal, no Bairro Campestre da Faxina.

Indicação nº 2921/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos visando à implantação de Academia da Terceira Idade e Praça de recreação ao lado do Canal 6, na Rua Henrique Gonzaga de Souza Neto, Jardim Marambaia.

Indicação nº 2922/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a pintura de uma rampa para acessibilidade de cadeirantes na Rua Tavares de Lyra, esquina com a Rui Barbosa em frente ao nº 5231, no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 2923/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a limpeza e manutenção de bueiro (boca de lobo) na Rua Almirante Alexandrino, em frente ao nº 1840, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 2924/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a limpeza e manutenção de bueiro (boca de lobo) na Rua Altevir de Lara, esquina com a Almirante Alexandrino, no Bairro Afonso Pena.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Requerimento nº 121/2017, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer aos Projetos a seguir:

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Resolução nº 100/2017, da Mesa Diretiva, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 02, de 04 de outubro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

Projeto de Resolução nº 101/2017, do Vereador Professor Marcelo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Câmara Municipal de São José dos Pinhais ampliar a publicidade dos seus atos em seu sítio na internet.

Projeto de Lei nº 42/2017, dos Vereadores Professor Marcelo e Dr. Ido, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais no Município de São José dos Pinhais com o intuito de se adequar à Lei Estadual 356/2013.

Projeto de Lei nº 68/2017, do Vereador Professor Marcelo, que dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Município de São José dos Pinhais, realização de exames e avaliação para diagnóstico precoce de autismo e também do tratamento para pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.

Projeto de Lei nº 85/2017, do Vereador Professor Marcelo, que altera a Lei Municipal n.º 1063/2007, que estabelece as normas para a concessão de honrarias e homenagens no Município de São José dos Pinhais, acrescentando requisitos para a concessão de homenagens especiais.

Projeto de Lei nº 86/2017, da Vereadora Fátima de Paula, que cria a medalha José Bonifácio e seu Símbolo Distintivo, atribuídos exclusivamente aos alunos da rede pública de ensino e aos servidores públicos concursados Professores, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 89/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que dispõe da criação de uma usina de reciclagem do lixo eletrônico em São José dos Pinhais e da outras providências.

Projeto de Lei nº 102/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que dispõe sobre a criação de um sistema de resíduo denominado “bueiros inteligentes”.

EMENDAS DO VEREADOR PROF. MARCELO – Projeto de Lei nº 76/2017, neste Legislativo, nº 23, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 104/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que institui o mês “Novembro Laranja”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 107/2017, do Vereador Professor Abelino, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Jardim Brasil e Adjacências – Guatupê.

Projeto de Lei nº 113/2017, do Vereador Abílio Alves, que institui a Semana Municipal Maria da Penha, a ser realizada anualmente no mês de Março nas Escolas Municipais.

Projeto de Lei nº 119/2017, do Vereador Professor Marcelo, que acresce dispositivos na Lei nº 525, de 25 de Março de 2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei nº 122/2017, do Vereador Professor Marcelo, que dispõe sobre a autorização das ONGs e empresas de terceiro setor a utilizar auditórios, salas de aula, anfiteatro, quadras e outros espaços da administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Projeto de Lei nº 123/2017, do Vereador Professor Marcelo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de placas nas empresas instaladas em São José dos Pinhais, com a finalidade de melhor identificá-las.

Projeto de Lei nº 124/2017, do Vereador Professor Marcelo, que garante às empresas prestadorsa de serviços de mídias impressas sediadas no Município, o recebimento de parte de verba de publicidade, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 125/2017, neste Legislativo, nº 47, do Executivo, que estabelece e delimita Zona especial de Interesse Social 1 na área denominada “Costeirinha”, para estudo e posterior aprovação.

Projeto de Lei nº 128/2017, neste Legislativo, nº 50, do Executivo, que institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar do município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 130/2017, neste Legislativo, nº 52, do Executivo, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.620, que dispõe sobre o Programa Armazém da Família de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 131/2017, neste Legislativo, nº 53, do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 940, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre a escolha, mediante Eleição Direta de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades de Ensino da Rede Municipal.

Projeto de Lei nº 133/2017, neste Legislativo, nº 55, do Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 1780, que reformula o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, disciplina a Conferência Municipal de Meio Ambiente.

Projeto de Lei nº 134/2017, dos Vereadores Luiz Paulo, Professor Abelino e Carlos Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Doula durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.

Projeto de Lei nº 135/2017, dos Vereadores Luiz Paulo, Edson Dangui, Alex Purkote, Dr. Ido e Professor Marcelo, que dispõe sobre a segurança e a proteção contra a mordedura canina no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 136/2017, dos Vereadores Luiz Paulo, Fátima de Paula, Nina Singer e Mari Temperasso, que dispõe sobre a criação e atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, no âmbito do Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1418/2017, do Vereador Ailton Fenemê, que altera o número de cadeiras à Câmara Municipal, constante do Artigo 14, da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, conforme disposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. (de 21 para 15).

Projeto de Decreto Legislativo nº 1429/2017, que Aprova o 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais, para aprovação.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1430/2017, que aprova o Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Banco Daycoval S.A.

APROVADO COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 58/2017, neste Legislativo, nº 16, do Executivo, que Dispõe sobre a delimitação da Zona Especial de Interesse Social da área denominada “Núcleo Residencial Ypê Quadra FD”.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 121/2017, da Vereadora Nina Singer, que altera a Lei nº 1406, de 09 de Setembro de 2009, que declara de Utilidade Pública Municipal o Comitê de Geminações de São José dos Pinhais.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 132/2017, neste Legislativo, nº 54, do Executivo, que Revoga a Lei nº 1.481, de 03 de março de 2010. (Doação de imóvel para o Estado do Paraná).

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 145, neste Legislativo, nº 58, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 5.850.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias Municipais de Finanças e de Meio Ambiente.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 146, neste Legislativo, nº 59, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 25.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social).

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 147, neste Legislativo, nº 60, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 914.913,00 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde e Assistência Social).

 – Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 148, neste Legislativo, nº 61, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.810.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde e Cultura).

 – Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 149, neste Legislativo, nº 62, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120.000,00 no orçamento gera do Município (Secretaria Municipal de Saúde).

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 58/2017, neste Legislativo, nº 58, do Executivo.

– Requerimento nº 123/2017, da Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o Art. 153, § 1º, II, do Regimento Interno, REQUER À MESA, ouvido o Plenário, sejam os Projetos de Lei que autorizam abertura de crédito adicional suplementar e especial, nº 145/2017 – R$ 5.850.000,00 – Secretarias Municipais de Finanças e de Meio Ambiente; nº 146 -R$ 25.000,00 – Secretaria Municipal de Assistência Social; nº 147- R$ 914.913,00 – Secretarias de Saúde e Assistência Social; nº148 – R$ 1.810.000,00 – Secretarias de Saúde e Cultura; nº 149 – R$ 120.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde, dispensados das exigências regimentais de acordo com o Art. 153, § 1º, II, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria.

APROVADO

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 58,132, 145, 146, 147, 148 e 149/2017.

Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 121/2017.

 

TRIBUNA:

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

VEREADOR ABÍLIO ALVES

VEREADOR TADEU CAMARGO

VEREADORA FÁTIMA DE PAULA

 

PRÓXIMA SESSÃO: 17 DE AGOSTO DE 2017.

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