Veto, Requerimentos, Projetos de Lei e Projetos de Decreto Legislativo aprovados nesta quinta-feira, 13 de julho:
Veto: foi acatado o veto integral do executivo ao Projeto de Lei nº 47/2017 que instituiria no município o Programa Cidade Verde, que tinha por objetivo promover o plantio de grama em terrenos não edificados.
Requerimento nº 117/2017: a comissão especial que analisa contratos de imóveis do município solicita informações ao executivo relativas aos alvarás de funcionamento dos imóveis locados pela prefeitura. De acordo com a justificativa, tais informações são necessárias para atendimento de reivindicações da população.
Requerimento nº 118/2017: o vereador Pastor Gilmar solicita informações ao Departamento de Estradas e Rodagem sobre o contrato firmado com a Concessionária Ecovia Caminhos do Mar S/A, como relação de obras efetuadas, cópia do edital de concorrência, entre outras. Segundo o vereador, tal análise é necessária para entender quais são as responsabilidades da concessionária em relação à realização de obras e benfeitorias nos bairros da região da BR 277 em São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 10/2017: aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São José dos Pinhais. Tais planos regulamentam serviços de água e esgoto, resíduos, drenagens, entre outros, que serão melhor executados e fiscalizados a partir das determinações estipuladas. Após a sanção do executivo, os planos estarão disponíveis para consulta na secretaria de meio ambiente e no site da prefeitura.
Projeto de Lei nº 84/2017: institui o Diário Oficial Eletrônico no município como órgão oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos da administração pública. Os autores do Projeto, vereadores Edson Dangui e Abilio Alves, justificam a iniciativa visando economia ao município e maior acessibilidade de informações à população.
Projeto de Lei nº 93/2017: inclui no calendário oficial do município o Dia do Oleiro. A iniciativa é do vereador Alex Purkote e tem por objetivo homenagear a classe dos fabricantes de tijolos, que produzem cerca de mil empregos em São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 105/2017: declara de utilidade pública municipal a Liga Paranaense de Bandas e Fanfarras. De autoria dos vereadores Luiz Paulo, Élcio do Bolinho e Edson Dangui, o Projeto visa fortalecer as diretrizes de leis municipais relacionadas às fanfarras e incentivar o desenvolvimento de associações culturais da cidade.
Projeto de Lei nº 109/2017: autoriza o executivo a contratar operações de crédito com a Agência Fomento Paraná até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). De acordo com o Projeto os recursos serão investidos em pavimentação de vias urbanas e construção de calçadas.
Projeto de Lei nº 115/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 7.800.250,00 (sete milhões, oitocentos mil e duzentos e cinquenta reais). O recurso é destinado ao pagamento de folha salarial da secretaria de saúde e conclusão de obra de escola e aquisição de mobiliário para secretaria de educação.
Projeto de Lei nº 116/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 62.697,09 (sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e nove centavos) para uso da secretaria de saúde. O recurso é oriundo de excesso de arrecadação e será utilizado para estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde.
Projeto de Lei nº 117/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para secretaria de saúde, que o utilizará para pagamento de horas extras e para o Centro Odontológico.
Projeto de Lei nº 118/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.852.720,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte reais) para uso das secretarias de saúde e assistência social. O recurso é oriundo de excesso de arrecadação e destinado à aquisição de equipamentos e para atendimento de serviços socioassistenciais.
Projeto de Lei nº 120/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 1.309.044,00 (um milhão, trezentos e nove mil e quarenta e quatro reais) para a secretaria de esporte e lazer. O recurso é oriundo de excesso de arrecadação e será investido na finalização de implantação de piso de madeira dos ginásios Quissisana e Contenda e contratação de empresa para construção de campo de futebol na Borda do Campo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1426/2017: aprova o termo de cooperação técnica entre o município e a Associação de Guardas Municipais de São José dos Pinhais. O termo visa autorizar desconto em folha de pagamento de mensalidades sociais e outros benefícios oferecidos pela Associação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1428/2017: aprova o termo de cooperação técnica entre o município e o Banco Bradesco e com a Financeira Alfa, para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento dos servidores municipais.
Assessoria de Imprensa 14.07.2017
