Projeto de Lei e Requerimentos aprovados nesta quinta-feira, 06 de julho:

Projeto de Lei nº 91/2017: altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, permitindo o parcelamento das férias em até dois períodos de 15 dias. Também oferece a possibilidade de, no caso de acúmulo ilegal de cargos, o servidor possa optar por um deles.

Requerimento nº 106/2017: de autoria da vereadora Mari Temperasso, registra votos de pesar pelo falecimento do senhor Sérgio Woycikiewicz, ocorrido no último dia 03 de julho.

Requerimento nº 108/2017: o vereador Élcio do Bolinho solicita ao executivo informações sobre o consórcio Publicidade São José, como o contrato de implantação e manutenção de placas indicativas de vias públicas e acesso aos relatórios produzidos pelo referido consórcio. Segundo a justificativa do vereador, há necessidade de elucidar alguns pontos da execução deste contrato.

Assessoria de Imprensa 07.07.2017

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