42ª Sessão Ordinária – 1º período de 2017

 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017.

EM 06 DE JULHO DE 2017.

 


DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 350/2017-GAB, encaminhando cópia das Leis nºs 2833, que denomina de Rua Domingos Raphael Arcanjelo Percicoti, uma das vias públicas de São José dos Pinhais; 2834, que denomina de Rua Osmar Rodrigues, uma das vias públicas de São José dos Pinhais; 2835, que denomina de Rua Antônio Joaquim Pereira uma das vias públicas de São José dos Pinhais; 2836, que denomina de Rua Ignez Gazzola Cruz, uma das vias públicas de São José dos Pinhais; 2837, que denomina de Rua Leôncio Geronimo Percicoti, uma das vias públicas de São José dos Pinhais; 2838, que altera a Lei nº 7/1991, que “concede auxílio educação para o 3º grau a estudantes de São José dos Pinhais e 2843/2017, que Altera a Lei Municipal nº 1.663/2010, que “Estabelece o Programa de Aquisição de Vagas para Educação Infantil”, devidamente sancionadas.

Ofício nº 355/2017-GAB, encaminhando cópia da Lei nº 2842/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar sistema de coletores de chorume nos caminhões que fazem a coleta do lixo no Município de São José dos Pinhais, e dá outras providências, devidamente sancionada.

DIVERSOS

Ofício nº 585/2017, do Fomento Paraná, informando o pagamento da 6ª liberação do Contrato de Financiamento nº 0449.410-55, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Agência de Fomento do Paraná.

Ofício nº 079/2017, do Gabinete do Deputado Leopoldo Meyer, em resposta ao Requerimento nº 31/2017, do Vereador Professor Abelino.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Resolução nº 102/2017, do Vereador Pastor Gilmar, que dispõe sobre a criação e o funcionamento das  Frentes Parlamentares.

Projeto de Lei  nº 112/2017, dos Vereadores Abílio Alves e Juliano Martins, que Denomina de Rua Olegario Garcia uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

Requerimento nº 106/2017, da Vereadora Mari Temperasso, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta Casa de Leis Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio Woycikiewicz, ocorrido em 3 de Julho de 2017.

APROVADO

Requerimento nº 108/2017, O Vereador Elcio Negosek, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art.127 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal, REQUER à mesa, ouvido o Plenário, que seja enviado o seguinte pedido ao Poder Executivo e também ao Consórcio Publicidade São José, composto pelas Empresas Savannah Soluções em Comunicação Ltda  e Tecnopark Soluções Ltda, para que nos envie contrato de concessão de uso para a prestação de serviços de implantação e manutenção de módulos indicativos de ruas, a grosso modo “placas com os nomes de ruas”. Resumidamente o presente Requerimento tem por objetivo elucidar alguns pontos da execução do contrato, tendo em vista que muitas regiões da cidade não possuem a devida sinalização, causando transtornos. Também, ter acesso aos relatórios do Consórcio à Administração Pública, com os levantamentos dos locais onde foram prestados os serviços.

APROVADO

Requerimento nº 109/2017, do Vereador Tadeu Camargo, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, a retirada para melhor análise do Projeto de Lei nº 90/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo, no âmbito municipal.

APROVADO

Indicação nº 2477/2017, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a operação tapa buraco na Rua Campo Mourão, Jardim Aviação.

Indicação nº 2478/2017, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a implantação de calçadas ecológicas/passeio para pedestres nas seguintes Ruas: Campo Mourão, Piraí do Sul, Medianeira e Prudentópolis, no Jardim Aviação.

Indicação nº 2479/2017, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a construção de ciclovia em toda extensão da Rua Roza Kieça Sokaski, no Bairro “Dona Rosa”.

Indicação nº 2480/2017, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a iluminação pública em toda extensão da Rua Apolônia Gribosi Guerra, na Colônia Malhada.

Indicação nº 2481/2017, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação em paralelepípedo em toda extensão na Rua Apolônia Gribosi Guerra, na Colônia Malhada.

Indicação nº 2482/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a colocação de placa de sinalização vertical (PARE) na Rua Ângelo Sgarbe esquina com a Rua Euclides Bandeira, na Borda do Campo.

Indicação nº 2483/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a colocação de placa de sinalização vertical (PARE) na Rua Euclides Bandeira esquina com a Rua João Maria Djazi, na Borda do Campo.

Indicação nº 2484/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a colocação de placa de sinalização vertical (PARE) na Rua João Evangelista Braga esquina com a Rua Ângelo Sgarbe, na Borda do Campo.

Indicação nº 2485/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para instalação de haste luminária no poste existente na Rua Joana Persegona Zen, em frente ao nº 3301, na Borda do Campo.

Indicação nº 2486/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para fins de construção de um CMEI na Região do Jardim Santana, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 2487/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as melhorias que se façam necessárias, na Rua Izaura Ravaglio da Rocha, no Bairro Rio de Una.

Indicação nº 2488/2017, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que determine a implantação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Hebert de Souza, entre os nºs 367 e 427, próximo à Igreja Congregação Cristã do Brasil, na Vila Bond, Bairro Academia.

Indicação nº 2489/2017, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que viabilize através do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes), a recuperação de pavimentação asfáltica, acostamento e também a sinalização horizontal e vertical e todas as melhorias que se façam necessárias na Rodovia BR 376, no trecho de inicio, na Empresa Nutrimental até cruzar com o Contorno Leste, Rodovia BR 116, Regis Bittencourt.

Indicação nº 2490/2017, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e a implantação de sinalização vertical e horizontal e todas as melhorias que se façam necessárias, na Rua Hélio Thomaz, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 2491/2017, do Vereador Luiz Paulo ao Poder Executivo, que determine a reposição de areia na cancha localizada na Rua Ernesto Montanarim, no Jardim Suíça.

Indicação nº 2492/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a colocação de uma terceira caçamba para coleta de detritos, entulho e lixo na Rua Raul de Oliveira Machado, no Jardim Bandeirantes.

Indicação nº 2493/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o recapeamento e revitalização com pavimentação alternativa (super antipó) em toda a extensão da Rua Severino Fasolin, no Jardim Eldorado.

Indicação nº 2494/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que determine o serviço de roçada e limpeza no entorno da academia ao ar livre localizada na Rua Margarida Petrelli Foggiatto, esquina com a Rua Severino Fasolin, no Jardim Eldorado.

Indicação nº 2495/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize os serviços de roçada e limpeza nas margens de toda a extensão da Rua Elogio Maurício Marchioro, no Jardim Veneza.

Indicação nº 2496/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a colocação de bancos nos pontos de ônibus existentes em toda extensão da Rua Cruzeiro do Sul, no Bairro Jardim Aviação.

Indicação nº 2497/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine que o patrolamento em toda extensão da Estrada do Caçador, no Bairro Faxina.

Indicação nº 2498/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 10643/2016, que determine a manutenção ou substituição do abrigo e patrolamento no piso do ponto de ônibus da Rua Pedro Buhrer com a Rua Ângela Mara de Oliveira, no Bairro Roseira do Campo Largo.

Indicação nº 2499/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de tapa buraco na Rua Guaraqueçaba, em frente o n° 669, no Bairro Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 2500/2017, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que estenda o horário de circulação do transporte coletivo da linha Centro/São Domingos até às 23:30 horas.

Indicação nº 2501/2017, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 5584/2010, que determine a construção de um CMEI no Bairro Ipê II.

Indicação nº 2502/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placa “Pare” na Rua Aurora, esquina com a Rua Alvorada, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 2503/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placa “Pare” na Rua Cipriano Nunes de Oliveira, esquina com a Avenida Guatupê, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 2504/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a implantação de placa “Pare” na Rua do Crepúsculo, esquina com a Rua Alvorada, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 2505/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine a realização de estudos para implantação de sistema de drenagem bem como canalização do córrego que passa em toda a extensão da Rua Matutina, Bairro Jardim Alvorada.

Indicação nº 2506/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine o recapeamento do super antipó na Rua José Fernandes Filho, entre a Avenida João Fraga Neto e Rua Herminda da Rocha Barbosa, Bairro Jardim Brasil.

Indicação nº 2507/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine ação de tapa buracos em toda extensão da Rua Menino Jesus, no Bairro Rio Branco.

Indicação nº 2508/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine a manutenção do muro da Praça do Conjunto Nápoles, situado à Avenida Guatupê, Bairro Jardim Itajubá, Guatupê.

Indicação nº 2509/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 11607/2016, que determine a instalação de escada com corrimão para acessar a academia ao ar livre na Rua Maranhão, próximo ao condomínio Bela Vista, Afonso Pena.

Indicação nº 2510/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 11606/2016, que determine reparos e colocação de calçadas, guias rebaixadas, na Rua Almirante Alexandrino entre as vias Francisco Ferreira Machado e Loanda, Afonso Pena.

Indicação nº 2511/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que providencie a limpeza de dois bueiros (boca de lobo) na Rua Sofia Maria Moreschi, em frente ao nº 219, no Jardim Izaura, Bairro Ipê.

Indicação nº 2512/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize ensaibramento e patrolamento na extensão da Rua Professora Dorinha Juck Cortes – Roseira.

Indicação nº 2513/2017, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 9419/2016, que viabilize recapeamento asfaltico, calçamento e ciclovia na Rua Lilian Viana de Araújo – Cidade Jardim.

Indicação nº 2514/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para instalar placa indicativa de rua sem saída na Rua Arthur Urban esquina com Hamiltom Luiz Uba, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 2515/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para implantação de agência comunitária dos correios, no Bairro Córrego Fundo.

Indicação nº 2516/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, que determine a implantação de calçadas, ciclovias e guias rebaixadas para cadeirantes em todas as ruas com pavimentação definitiva nos Bairros São Marcos, Jardim Carmem e Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 2517/2017, do Vereador Edson Dangui, ao Poder Executivo, viabilize estudo para implantação de placa de “PARE” nas Ruas Henrique Burakowski, esquina com Rua Azul, Henrique Burakowski, esquina com Ernesto Plantes Machado, Ernesto Plantes Machado esquina com Rua Azul, Rua Azul esquina com Francisco Burakowski e Rua Domingos Burakowski esquina com Francisco Burakowski, todas localizadas no Bairro Inhaiva

Indicação nº 2518/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que execute patrolamento em toda a extensão da Rua Albino Mikos, no Bairro Campestre da Faxina.

Indicação nº 2519/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova o reparo necessário ou a substituição de banco em ponto de ônibus localizado na Avenida Rui Barbosa, próximo ao nº 7815, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 2520/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova estudos de viabilidade a fim de criação do Programa Acesso Transporte Especial, que visa o serviço de ônibus porta a porta, que transporta a pessoa com deficiência com alto grau de comprometimento para serviços de saúde e socioassistenciais não continuados.

Indicação nº 2521/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que promova o reparo necessário ou a substituição do toldo que encontra-se nas dependências internas do CMEI Mari Silva, localizado na Rua Godofredo Machado, 131 – Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 2522/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize o recapeamento da Rua Diolinda Ricardina de Jesus, esquina com a Rua Emilio Furmam, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 2523/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize o recapeamento com urgência em toda a extensão da Rua São Francisco, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 2524/2017, do Vereador Pastor Gilmar, à Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, que através de seu Secretário, o Excelentíssimo Senhor Michele Caputo Neto, venha solicitar ao setor de regulação de UTI’s do Estado, que possa dispensar maior atenção para o Município de São José dos Pinhais, com relação às liberações de UTI’s.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Projeto de Resolução nº 103/2017, da Comissão de Constituição e Justiça, que Nega Procedência ao Recurso Interposto pelo Nobre Vereador Abelino Pereira de Souza, apresentado mediante o Protocolo nº 18902, referente ao Processo Legislativo de aprovação da Emenda à Lei Orgânica nº 17/2017.

Requerimento nº 107/2017, da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para estudos e posterior elaboração de parecer aos Projetos a seguir:

Projeto de Lei nº 51/2017, do Vereador Alex Purkote, que dispõe sobre o direito à gratuidade para deficientes físicos nos estacionamentos em espaços públicos e privados e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 65/2017, do Vereador Élcio Negosek, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de deficiências físicas ou mentais, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 102/2017, do Vereador Tadeu Camargo, que dispõe sobre a criação de um sistema de resíduo denominado “bueiros inteligentes”.

Emendas ao  Projeto de Lei nº 76/2017, neste Legislativo, nº 23, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes no Município de São José dos Pinhais.

APROVADO COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 10/2017, neste Legislativo, nº 001/2017, do Executivo, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos do Município de São José dos Pinhais.

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 88/2017, do Vereador Bira do Banco, que Declara de Utilidade Pública Municipal, ASCESJP – Associação dos Ceramistas de São José dos Pinhais.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 108/2017, neste Legislativo, nº 38 do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 8.260.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Viação e Obras Públicas).

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 110/2017, neste Legislativo, nº 40 do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 6.717.000,00 no orçamento geral do Município (Gabinete do Prefeito, Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Administração e Recursos Humanos, Finanças, Educação, Cultura, Assistência Social, Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura e Abastecimento, Indústria, Comércio e Turismo, Gabinete Vice Prefeito, Comunicação Social, Recursos Materiais e Licitações, Transportes e Trânsito).

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 111/2017, neste Legislativo, nº 41, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 1.660.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde e Educação).

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

– Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 10/2017.

ORDEM DO DIA

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 77/2017, do Vereador Silvio Santo, que Institui no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais a “Semana Municipal da Valorização da Vida e da Família”.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 78/2017, que oficializa a denominação da Travessa Quero-Quero, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/2017, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 525, de 25 de Março de 2001, e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais.

 

 – Inicialmente, discussão e votação única das emendas apresentadas pelas Comissões Conjuntas de  Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento.

EMENDA Nº 01 (modificativa)

O art. 2º do Projeto de Lei acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º O §7º do art. 152 da Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152

(…)

  • 7º As férias poderão ser gozadas em 30 (trinta) dias corridos ou fracionadas em dois períodos de 15 (quinze) dias cada, salvo nos seguintes casos:

I – devam ser interrompidas por calamidade pública, ou por comoção interna, desde que expressamente justificada, e o período remanescente será usufruído em uma única vez tão logo cesse a interrupção, ou;

II – por determinação de férias coletivas ou outro regulamento, que justifique concessão diversa.”

APROVADO

EMENDA Nº 02 (modificativa)

O art. 3º do Projeto de Lei acima referenciado passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O art. 155 da Lei nº 525, de 25 de março de 2004, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 155. Todos os servidores lotados nas unidades de ensino (Escolas e CMEIs), bem como os servidores ocupantes do cargo de motorista lotados na Secretaria Municipal de Educação, terão seu período de férias determinado conforme calendário escolar, aprovado pelo órgão competente, estabelecido da seguinte forma:

I – as férias serão coletivas pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos no mês de janeiro; e,

II – além das férias coletivas, haverá recesso escolar distribuído conforme calendário escolar.

Parágrafo único. De acordo com o interesse da administração e havendo o consenso com o servidor ocupante do cargo de motorista lotado na Secretaria Municipal de Educação, poderá haver o fracionamento das férias em dois períodos de 15 (quinze) dias cada, caso em que serão observadas as disposições do §7º do art. 152.”

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/2017, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 525, de 25 de Março de 2001, e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais, com emendas ora aprovadas.

APROVADO

Requerimento n° 110/2017, dos Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, REQUEREM À MESA, ouvido o Plenário, seja Projeto de Lei nº 91/2017, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 525, de 25 de Março de 2001, e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais, ora aprovado em 1º Turno, dispensado do interstício regimental e colocado em seu 2º turno de discussão e votação na ordem do dia da presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aplicação da matéria.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/2017, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 525, de 25 de Março de 2001, e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais.

APROVADO

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO:

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 77 e 78/2017.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 10, 88, 108, 110 e 111/2017.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 103/2017.

 

TRIBUNA:

VEREADOR ÉLCIO NEGOSEK

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

VEREADORA FÁTIMA DE PAULA

VEREADOR ALEX PURKOTE

VEREADOR GILBERTO MELLO

VEREADOR PASTOR GILMAR

VEREADOR ABÍLIO ALVES

VEREADOR TADEU CAMARGO

VEREADOR CARLOS MACHADO

VEREADOR JULIANO MARTINS

VEREADORA NINA SINGER

VEREADOR SILVIO SANTO

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

VEREADORA MARI TEMPERASSO

VEERADOR EDSON DANGUI

VEREADOR LUIZ PAULO

VEREADOR ALBERTO SETNARSKY

 

PRÓXIMA SESSÃO: 11 DE JULHO DE 2017

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