Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018

A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (04), o projeto de lei que determina as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018. O projeto, que é de iniciativa do poder executivo, determina metas e prioridades da administração pública, diretrizes gerais para elaboração do orçamento, disposições sobre despesas com gastos de pessoal e dívidas, entre outras.

Na mesma ocasião, os vereadores aprovaram emenda aditiva, proposta pela Comissão de Finanças e Orçamentos do Legislativo, ao artigo 21, que dispõe sobre a proibição de destinação de recursos a empresas privadas, exceto as sem fins lucrativos que preencham certos requisitos. A emenda aprovada adiciona o inciso III, que determina que tais instituições estejam registradas como de Utilidade Pública Municipal e sejam de atendimento direto e gratuito ao público.

Assessoria de Imprensa 05.07.2017

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