Moção de Repúdio, Projeto de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Lei aprovados nesta terça-feira, 27 de junho:

 

 Moção de Repúdio nº 45/2017: ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), pela liberação de aterro em área de preservação permanente na Rua Laerte Fenelon, esquina com a Avenida Rui Barbosa, no bairro Guatupê. A iniciativa é de autoria do vereador Professor Abelino, que a justifica pelos danos causados ao meio ambiente e aos moradores da região, cerca de 40 mil pessoas. Segundo a Moção, o aterro feito no local prejudica a absorção da água, o que pode causar enchentes e problemas ao meio ambiente.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2017: altera o artigo 90, incluindo a publicação de leis e atos municipais em órgão eletrônico oficial e/ou por meio de órgão da imprensa local e/ou pela imprensa oficial do Estado. Também foi aprovada a subemenda apresentada pelo vereador Edson Dangui, que acrescenta o parágrafo 4º ao mesmo artigo, ficando assim sua redação: “Se as publicações das leis e atos oficiais do Município forem realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados”.

Projeto de Lei nº 23/2017: institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental no município. O Projeto especifica quais os objetivos, princípios, deveres e quais instrumentos serão utilizados nas ações planejadas. A proposta, de acordo com a exposição dos motivos, foi debatida durante a VIII Conferência Municipal de Meio Ambiente, e é uma parceria entre secretaria de meio ambiente e educação.

Assessoria de Imprensa 28.06.2017

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support