Projetos de Lei aprovados na última terça-feira, 13 de junho:

Projeto de Lei nº 008/2017: modifica a Lei nº 1663/10, que estabelece o Programa de Aquisição de Vagas para Educação Infantil no município. O Projeto, de autoria do vereador Professor Marcelo, revoga a alínea “d” do parágrafo 1º do artigo 2º, em que consta o texto “demais inscritos”. Segundo a justificativa, tal alínea é muito genérica e pode abrir precedente a pessoas que não necessitam das vagas.

Projetos de Lei nº 33, 34, 35, 36 e 37/2017: têm como autor o vereador Luiz Paulo e denominam vias de São José dos Pinhais de Rua Domingos Raphael Arcanjelo Percicoti; Leôncio Geronimo Percicoti; Osmar Rodrigues e Ignez Gazzola Cruz. O Projeto de Lei nº 37/2017 é de autoria da vereadora Nina Singer e denomina uma das vias do município de Rua Antônio Joaquim Pereira.

Assessoria de Imprensa 21.06.2017

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