Projetos de Lei e de Decreto Legislativo aprovados nesta quinta-feira, 08 de junho:

Projeto de Lei nº 74/2017: dispõe sobre a obrigação de implantação de sistema de coletores de chorume nos veículos que fazem o recolhimento de lixo em São José dos Pinhais. O Projeto, que é de autoria do vereador Edson Dangui, prevê a aplicação de multa de 15 VRM (Valor de Referência do Município) por veículo que não tiver o coletor. De acordo com a justificativa, o objetivo é evitar o derramamento do chorume (líquido produzido pelo lixo) dos caminhões coletores, o que pode sujar ruas e contaminar o solo.

Projeto de Lei nº 64/2017: declara de utilidade pública municipal a Associação Educacional e Assistencial Criança Feliz, localizada no bairro Roseira. De iniciativa do vereador Professor Marcelo, o Projeto traz a descrição das atividades sociais realizadas pela entidade como, por exemplo, aulas de inglês, educação alimentar e social, entre outras.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1424/2017: aprova a 2º termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica entre o município e a faculdade Dom Bosco. Com a aprovação do Projeto, a vigência do Termo é renovada por mais um ano. O termo original, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 1492/2015, tem por objetivo a realização de cursos de pós-graduação, especialização em gestão de saúde e gestão pública aos servidores de São José dos Pinhais.

Assessoria de Imprensa 09.06.2017

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