Projetos de Lei aprovados nesta terça-feira, 30 de maio:

Projeto de Lei nº 007/2017: altera a Lei nº 07/91, que concede auxílio educação para estudantes do 3º grau. O Projeto, de autoria do vereador Professor Marcelo, estende o tempo para ressarcimento da quantia recebida de um ano para 18 meses. Além disso, o número de parcelas para o ressarcimento que, atualmente, é de no máximo o mesmo número de meses em que o estudante recebeu o benefício, passa a ser de até o triplo de meses.

Projeto de Lei nº 69/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 1.479.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil reais). Este recurso será utilizado pelas secretarias de saúde, viação e obras públicas e comunicação social em atividades de atenção básica de saúde; obras da Praça da Juventude e quadra no Jardim Alegria; manutenção de serviços de divulgação, entre outros.

Projeto de Lei nº 70/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 4.525.788,79 (quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos) para a secretaria municipal de saúde. O recurso é oriundo de superávit financeiro e será utilizado para atividades sanitárias de vigilância à saúde e manutenção de serviços hospitalares.

Projeto de Lei nº 71/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município em R$ 22.000,000 (vinte e dois mil reais) para uso da secretaria de educação. O crédito será utilizado para pagamento de indenização a servidor aposentado, devido à licença prêmio não usufruída e aquisição de premiações.

Projeto de Lei nº 72/2017: autoriza crédito adicional especial no orçamento do município em RS 1.125.263,36 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) para as secretarias de saúde e educação. De acordo com o Projeto, este recurso será utilizado para requalificação da Unidade de Saúde Xingu, aquisição de equipamentos de fisioterapia e atenção primária, manutenção de transporte escolar, entre outros.

Assessoria de Imprensa 31.05.2017

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