Projetos de Lei e de Decretos Legislativo aprovados nesta quinta-feira, 04 de maio:

Projeto de Lei nº 22/2017: Determina a cassação de alvará de localização e funcionamento de postos de combustíveis do município que adquirirem, transportarem, estocarem ou comercializarem produtos adulterados, ou seja, em desacordo com padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo. A autoria deste Projeto é do vereador Alberto Setnarsky e pretende proteger consumidores e empresários que cumprem seus deveres corretamente. Ainda, segundo a proposta, quem tiver o alvará cassado não poderá obter novo nos cinco anos conseguintes.

Projeto de Lei nº 45/2017: Obriga a fixação nas Unidades de Pronto Atendimento de um painel eletrônico com informações detalhadas sobre o atendimento aos usuários. Este painel deverá ser posicionado em local visível e ter, no mínimo, 50 polegadas. De acordo com a justificativa do Projeto, que é de autoria do vereador Abílio Alves, a instalação destes painéis promoverá, mais precisamente, informações adequadas e transparentes à população que utiliza os serviços de saúde.

Projeto de Lei nº 56/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município no valor de R$ 10.569.332,22 (dez milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) para utilização pelas secretarias de saúde, viação e obras públicas e segurança. O recurso será usado para pagamento de despesas com pessoal, coordenação e manutenção de atividades de saúde, administração e manutenção de frotas, entre outros.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1421/2017: aprova a Termo de Cooperação Técnica entre o município e o SEBRAE/PR – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná. Este Termo visa à implantação e acompanhamento da Sala do Empreendedor e estabelece as obrigações de ambas as partes.

Projeto de Decreto Legislativo nº 1422/2017: aprova a Termo de Cooperação Técnica entre o município e a AFPM – Associação dos Funcionários Públicos de São José dos Pinhais. Este Projeto autoriza o desconto em folha de empréstimos feitos por servidores associados.

Assessoria de Imprensa 05.05.2017

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