Projetos de Lei e Requerimento aprovados nesta quinta-feira, 27 de abril:

Projeto de Lei nº 004/2017: modifica a Lei que instituiu as cores oficiais do município, acrescentando parágrafo único ao seu artigo 5º. Este parágrafo determina que também constem as cores oficiais do município em sites, arquivos digitais, publicações, cartões de visita, materiais de expedientes, placas, entre outros bens e serviços que identifiquem a administração pública municipal. Segundo a justificativa do Projeto, que é de autoria da vereadora Nina Singer, o objetivo é complementar as orientações de utilização das cores oficiais e padronizar o material produzido pelo município.

Projeto de Lei nº 044/2017: visa alterar a Lei que instituiu o Dia do Desbravador, trocando sua data de comemoração de 23 de abril para o dia 20 de setembro de cada ano. Este projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Professor Assis, e pretende ajustar a comemoração municipal à comemoração mundial.

Requerimento nº 053/2017: Os vereadores Professor Assis e Professor Marcelo solicitam informações à Secretaria de Estado da Fazenda sobre o montante arrecadado de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, por São José dos Pinhais nos anos de 2014,2015 e 2016. Os vereadores pretendem estudar melhor e fiscalizar questões relacionadas a tal imposto.

Assessoria de Imprensa 28.04.2017

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