23ª Sessão Ordinária – 1º período de 2017

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017.

EM 27 DE ABRIL DE 2017.

 


PODER EXECUTIVO

Ofício nº 220/2017-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 43/2017, do Vereador Professor Abelino.

DIVERSOS

Ofício Multilit Fibrocimento Ltda, em resposta ao Requerimento nº 37/2017, do Vereador Professor Abelino.

Ofício nº 034/2017, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando para conhecimento o Plano Decenal da Criança e do Adolescente.

Ofício nº 42938/2017, em resposta à indicação nº 706/2017, do Vereador Alex Purkote.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 62/2017, dos Vereadores Professor Marcelo e Dr. Ido, que concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao Senhor Jorge Alberto Rivas Figueroa.

Projeto de Lei nº 63/2017, do Vereador Professor Assis, que declara de Utilidade Pública Municipal a AMJLU, Associação de Moradores do Jardim Lucy.

Projeto de Lei nº 64/2017, do Vereador Professor Marcelo, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional e Assistencial Criança Feliz.

Moção de Repúdio n° 43/2017, dos Vereadores subscritos, em conformidade com o Artigo 136, do Regimento interno deste Poder Legislativo, solicitam o encaminhamento desta Moção de Repúdio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, com relação às Propostas dos Projetos de Lei que definem os crimes de abuso de autoridade? PL 280/2016 e PL 85/2017, bem como os de seus substitutivos.

Requerimento nº 055/2017, dos Vereadores Subscritos REQUEREM À MESA, ouvido o Plenário, seja a Moção de Repúdio nº 43, com relação ás Propostas dos Projetos de Lei nºs. 280/2016 e 85/2017, que definem os crimes de abuso de autoridade, ora lida no expediente, dispensada do interstício regimental e colocada na discussão e votação única na ordem do dia da presente sessão, tendo em vista a urgente necessidade de aprovação da matéria.

APROVADO

Requerimento nº 053/2017, dos Vereadores Professor Assis e Professor Marcelo, no uso de suas atribuições regimentais, REQUEREM à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, o seguinte pedido de informação: Qual o montante efetivamente arrecadado de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, no Exercício de 2014, 2015 e 2016, pelo Município de São José dos Pinhais.

APROVADO

Indicação nº 1354/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize aquisição de terreno para a construção da Unidade Básica de Saúde Ampliada Cotia e Agaraú, localizada na Rua Arcídio Claudino Barbosa s/n°, Bairro Cotia.

Indicação nº 1355/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize implantação de bueiros na Rua Marcos Tadeu Valaski, em frente ao nº 218, Bairro Inhaiva.

Indicação nº 1356/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize alargamento em toda extensão da Rua Maria Moro de Campos, esquina com a Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta, na Colônia Marcelino.

Indicação nº 1357/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que seja implantada placa de 40km/h sentido duplo da via, na Rua Antonio Claudino Sobrinho, na Colônia Marcelino.

Indicação nº 1358/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize a implantação de placa de acesso ao Município de Mandirituba, na Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta, esquina com a Rua Sergio Afonso Ienkot, próximo ao Cemitério Ucraniano, na Colônia Marcelino.

Indicação nº 1359/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize o conserto urgente das calçadas, bem como a colocação das mesmas na margem faltante, em toda a extensão da Rua Duque de Caxias, no Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 1360/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie as seguintes benfeitorias na Rua Iapó, na Colônia Rio Grande: restauração das calçadas e pintura das faixas amarelas nas guias laterais, assim como a pintura da faixa de pedestres em frente à Escola Municipal José de Anchieta.

Indicação nº 1361/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a execução de obra urgente de patrolamento, em toda a extensão da Rua Abrão Nogoseki, no Bairro Campina do Taquaral.

Indicação nº 1362/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie o recapeamento e revitalização com pavimentação alternativa (super antipó) na Rua Cláudia Soares, no Bairro Portal do Sol.

Indicação nº 1363/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que determine o serviço de limpeza e roçada da quadra de areia e da academia ao ar livre localizadas na Rua Alvino Maurício Nascimento esquina com a Rua Pedro Lino Ferreira da Cruz, no Bairro Portal do Sol.

Indicação nº 1364/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine uma ação de tapa buracos na Rua Vitório Juliatto, Bairro Independência.

Indicação nº 1365/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine com urgência uma ação de tapa buracos na Rua Antenor dos Santos, Jardim Izaura.

Indicação nº 1366/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine que seja realizada com urgência a pintura das lombadas da Rua Annelise Gellert Krigsner, Bairro Afonso Pena, em frente ao condomínio Arvoredo I, próximo à entrada da Associação do Grupo Boticário, em frente ao nº 3048.

Indicação nº 1367/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja realizada com urgência a revitalização da calçada dos pedestres na Rua José Ribeiro de Paula, esquina com a Rua Professora Maria Vidal Novaes, Jardim Izaura.

Indicação nº 1368/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação da pavimentação em toda extensão da Rua Dionisio Nabosne, Bairro Quississana.

Indicação nº 1369/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a reparação da pavimentação em toda a extensão das Ruas, B, C, D, E e F, no Bairro Nova Costeira.

Indicação nº 1370/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize a recuperação do antipó, incluindo uma nova camada, em toda extensão da Rua Maria Luiza Miranda Ronkoski, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 1371/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 11442/2016 que viabilize a pavimentação alternativa, contemplando calçadas, ciclovia, iluminação pública e demais melhorias que se façam necessárias em toda extensão da Rua Ursolina Oliveira Camargo, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 1372/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a  retirada de entulhos na Rua Dionísio Nabosne, esquina com a Rua Silvio Pinto Ribeiro, no Bairro Quississana.

Indicação nº 1373/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a realização de estudos para instalação de uma cancha de areia e parque infantil na Rua Julio César Setenareski, no Parque do Pinhão. Indicação nº 1374/2017, dos Vereadores Mari Temperasso e Silvio Santo, ao Poder Executivo, que determine a realização de estudos para que seja procedida a instalação de um parquinho infantil junto à Academia da Terceira Idade, na Rua Francisco Munõz Madrid,  região da Vila Nova.

Indicação nº 1375/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, para que seja procedida a manutenção de placas de orientação para a utilização dos aparelhos da terceira idade no Ginásio Roberto Cichella.

Indicação nº 1376/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco emergencial na trincheira da Borda do Campo.

Indicação nº 1377/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a operação tapa buraco emergencial na Avenida dos Bosques esquina com a Estrada da Roseira, na  Borda do Campo.

Indicação nº 1378/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de iluminação pública com urgência na praça e na quadra de areia localizada na esquina da Rua Elias Jorge dos Reis com a Avenida Guatupê.

Indicação nº 1379/2017, dos Vereadores Juliano Martins e Professor Abelino, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de pavimentação asfáltica na Rua José João Rodrigues, Jardim Itatiaia.

Indicação nº 1381/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que implante com urgência uma segunda caçamba de lixeira na Rua Albino Mickosz, no trevo do Campestre da Faxina.

Indicação nº 1382/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize o patrulhamento com a Guarda Municipal comunitária móvel, nos finais de semana em frente às igrejas das comunidades rurais.

Indicação nº 1383/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize a pintura externa do CMEI Julia Pallú, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 1384/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que viabilize o estudo para construção de Capela Mortuária no Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 1385/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de um toldo na entrada do CMEI Bem-Te-Vi Crescer, localizado no Bairro São Marcos.

Indicação nº 1386/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine com urgência uma ação de tapa buracos na Rua Lurdes Nunes Ezidio esquina com a Rua Sebastião Leonildo Fontana, Jardim Pindorama.

Indicação nº 1387/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3865/2014, que sejam realizadas melhorias na iluminação pública na extensão da Rua José Ivahi Camargo, Braga.

Indicação nº 1388/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 670/2013, 4738/2014, 10640/2016, que determine a instalação de um redutor de velocidade na Rua João Batista Manzoque, Bom Jesus.

Indicação nº 1389/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que viabilize troca de lâmpadas em toda extensão da Rua Ângela Mara de Oliveira, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 1390/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine ensaibramento e patrolamento em toda extensão da Rua Ângela Mara de Oliveira, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 1391/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine nova camada de antipó em toda extensão da Rua Jacob Zem, no Bairro Nossa Senhora de Fátima /Rio Pequeno.

Indicação nº 1392/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de poda de árvores na Rua Antônio Singer, entre a passarela da BR 376 e a ponte, Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 1393/2017, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de semáforo na Rua Voluntários da Pátria, cruzamento com a Rua Padre Bitencourt.

Indicação nº 1394/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, para que providencie estudos a fim de viabilizar a alteração do local do ponto de ônibus situado na Avenida das Américas, nº 334 para as proximidades do semáforo do cruzamento da Avenida das Américas com a Rua Dr. Flavio Zetola.

Indicação nº 1395/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco na extensão da Rua José Dolcídio Paris, localizada no Bairro Iná.

Indicação nº 1396/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para que seja feita as pavimentação definitiva na Rua Girassol, região do Guatupê.

Indicação nº 1397/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize alargamento e  patrolamento em toda extensão da Rua Hermenegildo Soares Machado até a Rua João Berger, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 1398/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize operação tapa buraco na Rua José Leite Sacramento, nº 170, Bairro Costeira.

Indicação nº 1399/2017, do Vereador Professor Abelino e demais Vereadores subscritos, ao Poder Executivo, que realize estudos para abertura de concurso público para contratação imediata de 80 (Oitenta) Guardas Municipais, para que possa ser reestabelecida minimamente as condições iniciais da Guarda Municipal.

Indicação nº 1400/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize a mudança do ponto de ônibus do nº 750 para o nº 218, na Estrada da Vila Nova, no Bairro Cachoeira.

Indicação nº 1401/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize a instalação de placas de sinalização horizontal e vertical para as lombadas da estrada principal da Cachoeira até a Estrada da Balsa, no Bairro Cachoeira.

Indicação nº 1402/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para que seja feita a pavimentação definitiva na Rua das Hortênsias, região do Guatupê.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA

Parecer submetendo à apreciação do Plenário Projeto de Decreto Legislativo nº 1421/2017, que aprova o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná – SEBRAE/PR.

Parecer submetendo à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1422/2017, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a AFPM – Associação dos Funcionários Públicos Municipais.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 22/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, que dispõe sobre a cassação do alvará de localização e funcionamento dos postos de combustíveis instalados no Município de São José dos Pinhais que adulterarem o produto e dá outras providências.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2017, do Vereador Abílio Alves, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação nas Unidades de Pronto Atendimento, em local visível e destacado, painel eletrônico contendo informações detalhadas do atendimento ao usuário.

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 45/2017.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO

Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1421/2017, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 22/2017.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 46/2017, neste Legislativo, nº 12, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.600,000,00 (Secretaria de Finanças).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 56/2017, neste Legislativo, nº 14, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 10.569.332,22 (Secretarias de Saúde, Viação e Obras Públicas e Segurança).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 57/2017, neste Legislativo, nº 15, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 5.026.013,67 (Secretaria Municipal de Habitação).

Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1422/2017, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 004/2017, da Vereadora Margarida Maria Singer, que Acrescenta Parágrafo Único no Art. 5º, da Lei Municipal nº 2.230, de 19 de julho de 2013, que Institui as Cores Oficiais do Município.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 044/2017, do Vereador Professor Assis, que altera dispositivo da Lei nº 1.200, de 23 de Abril de 2008, que Dispõe sobre a instituição do Dia do Desbravador, no Município de São José dos Pinhais.

APROVADO

– Discussão e votação única da Moção de Repúdio nº 43/2017 dos Vereadores subscritos, em conformidade com o Artigo 136, do Regimento interno deste Poder Legislativo, solicitam o encaminhamento desta Moção de Repúdio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, com relação às Propostas dos Projetos de Lei que definem os crimes de abuso de autoridade? PL 280/2016 e PL 85/2017, bem como os de seus substitutivos.

RETIRADA PELO AUTOR VEREADOR PASTOR GILMAR

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 22, 45, 46, 56, 57/2017.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 1421 e 1422/2017.

 

TRIBUNA

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

VEREADOR ALBERTO SETNARSKY

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

VEREADOR JULIANO MARTINS

VEREADOR CARLOS MACHADO

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

VEREADOR PROFESSOR MARCELO

VEREADORA FÁTIMA DE PAULA

VEREADOR LUIZ PAULO

VEREADOR ALEX PURKOTE

 

 


PRÓXIMA SESSÃO: 02 DE MAIO DE 2017


 

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