16ª Sessão Ordinária – 1º período de 2017

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017.

EM 30 DE MARÇO DE 2017.

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 140/2017-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 17/2017, da Vereadora Fátima de Paula, sobre alunos matriculados nos CMEIs da Região do Guatupê.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 42/2017, dos Vereadores Professor Marcelo e Dr. Ido, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais no Município de São José dos Pinhais com o intuito de se adequar à Lei Estadual 356/2013.

Projeto de Lei nº 43/2017, do Vereador Professor Marcelo, que institui a obrigatoriedade de divulgar a lista de espera nos CMEIs e creches do Município de São José dos Pinhais.

Moção de Apoio nº 042/2017, do Vereador Professor Abelino e vereadores subscritos, manifestando apoio aos Deputados Federais que foram a favor dos servidores públicos e trabalhadores em gerais deste Estado e contra o PL 4302/1998.

De acordo com o Art. 137, do Regimento Interno, a presente Moção passa a Ordem do dia da próxima sessão.

 

Requerimento nº 35/2017, do Vereador Professor Marcelo, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo, o seguinte PEDIDO de informação: a) Considerando as inúmeras publicações no Diário Oficial do Município sobre a contratação de médicos por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25 da Lei 8666/93, quais as justificativas legais de fato adotadas para a contratação de tantos médicos sem concurso público? b)  A despeito do problema da terceirização do serviço de saúde com a Empresa Medcall, objeto de atuação do Ministério Público Estadual, que acarretou o cancelamento dos referidos contratos e que tinha como fundamento legal a necessidade de realização de concurso público, quais as providências que o Município está tomando para a regularização integral da contratação de médicos por concurso público?

APROVADO

Requerimento nº 036/2017, do Vereador Professor Marcelo, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo, o seguinte PEDIDO: Resposta aos seguintes ofícios, deste gabinete, encaminhados à Prefeitura: a) Ofícios 02/2017, 05/2017, 17/2017, 18/2017, 21/2017 e 24/2017 encaminhados ao Gabinete do Prefeito; b) Ofícios 09/2017, 18/2017, 24/2017 , encaminhados à Secretaria de Saúde; c) Ofícios 06/2017, encaminhado à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo e d) Ofício 23/2017, encaminhado à Secretaria de Viação e Obras Públicas (cópias dos ofícios em anexo).

APROVADO

Requerimento nº 37/2017, do Vereador Professor Abelino, no uso de suas atribuições regimentais, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Empresa Multilit Fibrocimento LTDA, o seguinte Pedido de Informação: Como está o processo de transição de troca da matéria prima “amianto” por  fibras alternativas, naturais ou artificiais?  (Conforme acordo homologado no processo 0000853-96.2013.5.09.0965), tendo em vista que deverá ser reduzido o uso do amianto em 25% no primeiro sementre deste ano.

APROVADO

Requerimento nº 38/2017, do Vereador Silvio Santo, no uso de suas atribuições regimentais, Requer à Mesa, ouvido o Plenário, seja registrado nesta Casa de Leis, Votos de Pesar pelo falecimento de Luiz Carlos Prochnow, ocorrido em 27 de março de 2017.

APROVADO

Indicação nº 935/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja instalada placa de identificação com nome do CMEI Sementes do Amanhã, localizado à Rua João Fraga Neto, nº 4788, Jardim São Paulo, Guatupê.

Indicação nº 936/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que seja implantada uma travessia elevada para pedestre e antipó em frente ao CMEI Sementes do Amanhã, localizado à Rua João Fraga Neto, n° 4788, Jardim São Paulo, Guatupê.

Indicação nº 937/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine que seja realizada com urgência a implantação de uma travessia elevada na Avenida Rui Barbosa, nº 2929, em frente à Empresa Multilit, Jardim Ipê.

Indicação nº 938/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, que determine com urgência a recuperação da calçada em frente à entrada de acesso da fisioterapia da Unidade de Saúde do Guatupê, localizada à Rua Herminda da Rocha Barbosa, Bairro Jardim Brasil, Guatupê.

Indicação nº 939/2017, da Vereadora Fátima de Paula, ao Poder Executivo, determine que seja realizada a colocação de uma luminária na área externa da Unidade de Saúde Guatupê, localizada à Rua José Fernandes Filho, ao lado da Escola Municipal Jorge Nascimento.

Indicação nº 940/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a pintura de faixas e sinalização de solo na Rua Raul de Oliveira Machado, no Jardim Bandeirantes.

Indicação nº 941/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que providencie a benfeitoria de iluminação pública em toda a extensão da Rua Wiliam Starostik, no Bairro Arujá.

Indicação nº 942/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que realize a limpeza de canaletas e bueiros em toda a extensão da Rua Benjamin Negoseki, na Colônia Rio Grande.

Indicação nº 943/2017, do Vereador Élcio Negosek, ao Poder Executivo, que determine o serviço de limpeza e roçada nas margens da Rua Quirino Zagonel, no Jardim Itália.

Indicação nº 944/2017, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 10782/2016, que viabilize a sinalização de trânsito vertical e horizontal com reforço de tartarugas no cruzamento da Travessa Luziano Cordeiro com José Dorneles, Afonso Pena.

Indicação nº 945/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de vistoria técnica para implantação de lombada e sinalização horizontal e vertical na Rua Hamilton Luiz Uba, em frente ao Mercado Harmonia, Bairro São Marcos.

Indicação nº 947/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que viabilize o recapeamento asfáltico com antipó avançado em toda extensão da Rua Adrianópolis, no Bairro Jardim Cruzeiro, continuação com Vila Rocco.

Indicação nº 946/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a realização de vistoria técnica para implantação de lombada e sinalização horizontal e vertical na Rua Vereador Domingos Benvenuto Moletta, em frente ao n° 377, no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 948/2017, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine vaga de estacionamento para serviço funerário dentro do pátio do Hospital e Maternidade São José.

Indicação nº 949/2017, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que transforme o Decreto Municipal nº 1645/2006 em Projeto de Lei, com finalidade de dar maior segurança ao funcionamento da Casa Verde, e que mantenha o estabelecimento em plena atividade, considerando as especulações sobre o seu possível fechamento.

Indicação nº 950/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para implantação das seguintes melhorias: passagem elevada, elevação do muro, revitalização da quadra poliesportiva, em frente à Escola Municipal Leci Caldeira Scherner, localizada na Rua Mario Tomelin, Bairro Guatupê.

Indicação nº 951/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize patrolamento em toda extensão da Rua Joroslau Sochaki, Bairro Guatupê.

Indicação nº 952/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Cipriano Nunes de Oliveira, Bairro Guatupê.

Indicação nº 953/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize colocação de super antipó em toda extensão da Rua Barnabel dos Santos, Jardim Ipê.

Indicação nº 954/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize roçada em toda extensão da Rua Zefredo Valasky, Bairro Inhaiva.

Indicação nº 955/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize roçada em toda extensão da Rua da Granja, Bairro Inhaiva.

Indicação nº 956/2017, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada com urgência operação tapa buraco na Rua José Pasqualin, Bairro Santo Antônio.

Indicação nº 957/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1342/2013,  para que determine a pintura por completo do Ginásio de Esporte Roberto Cichella, localizado no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 958/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos a fim de implantar uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Libanópolis, na Região da  Borda do Campo.

Indicação nº 959/2017, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma lombada e sinalização na Rua Vanderlei Moreno, próximo à entrada da Unidade de Saúde Martinópolis.

Indicação nº 960/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 0734/2013, que realize estudos para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) entre os Bairros Jardim Brasil e Itatiaia, no Guatupê.

Indicação nº 961/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Jardim Lucy, no Bairro Ipê.

Indicação nº 962/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a construção de uma pista de skate no Jardim Ipê.

Indicação nº 963/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de pavimentação em paralelepípedo na Rua Lindolfo Damann, no trecho entre a Rua Herminda da Rocha Barbosa e Avenida João Fraga Neto, Jardim Brasil – Guatupê.

Indicação nº 964/2017, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Jardim Araguari, Bairro Ipê.

Indicação nº 965/2017, do Vereador Juliano Martins, ao Poder Executivo, que realize estudos visando implantação de iluminação pública nas Ruas José João Rodrigues, nº 117 e Miguel Teixeira Franco, Bairro Guatupê.

Indicação nº 966/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, solicita-se novas lixeiras e manutenção nos bancos da Rua XV de Novembro.

Indicação nº 967/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize desentupimento e limpeza dos bueiros na Rua Arapongas, do Bairro São Cristóvão.

Indicação nº 968/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que determine serviços de manutenção e recapeamaneto em C.B.U.Q em toda extensão da Rua Adolfo Saviski, no Jardim Suzuki.

Indicação nº 969/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para realizar pavimentação asfáltica na Rua Rose Cléia Moreira Dombrowski, no Bairro Jardim Primavera.

Indicação nº 970/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação alternativa em toda extensão da Travessa João Senegaglia, contemplando calçadas, galeria pluvial e meio fio, no Jardim Suíça, Bairro Quississana.

Indicação nº 971/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação da pavimentação em toda extensão da Rua Casemiro Poli, Riacho Doce, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 972/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de placas com identificação das linhas que param nos pontos localizados na Rua Passos de Oliveira, no Centro.

Indicação nº 973/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação da pavimentação na Rua Celestina Foggiatto, do nº 396 ao nº 1080, Bairro Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 974/2017, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 11524/2016, que viabilize junto ao SEDU a liberação de recursos para a pavimentação asfáltica, contemplando ciclovia, calçadas, iluminação pública, galeria pluvial, arborização e demais melhorias que se façam necessárias, na Rua Eugênio Moro, Jardim Del Rey, Bairro Barro Preto.

Indicação nº 975/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a implantação de uma academia ao ar livre na esquina das Ruas Cleonice Braga Fonseca com Euclides Bandeira, no Bairro Jardim Nemari I.

Indicação nº 976/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize o patrolamento e ensaibramento na Rua Madalena da Cruz Pires, continuação da Rua Humphreys P. Moeckel. (área rural do Bairro Borda do Campo).

Indicação nº 977/2017, do Vereador Pastor Gilmar, ao Poder Executivo, que realize a implantação de um radar semafórico nas esquinas das Ruas Barão do Cerro Azul com Veríssimo Marques.

Indicação nº 978/2017, do Vereador Pastor Gilmar e da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize com urgência a reforma da pista de skate localizada na Praça da Rua Canoinhas, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 979/2017, do Vereador Pastor Gilmar e da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que realize a manutenção com urgência do bueiro situado na esquina das Ruas Paraíso e Santa Luzia, no Bairro Vila Nova.

Indicação nº 980/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, solicitando a reconstrução de calçadas e instalação de cobertura em ponto de ônibus localizado à Rua Marlene Veiga da Rosa, em frente ao nº 140 – Jardim Fabíola.

Indicação nº 981/2017, do Vereador Abílio Alves, ao Poder Executivo, solicita-se manutenção do playground localizado no Parque São José.

Indicação nº 982/2017, do Vereador Alex Purkote, ao Poder Executivo, que realize estudos que viabilizem a implantação do super antipó na Rua Antônio Gasola, no Bairro Colonia Rio Grande.

Indicação nº 983/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize a construção de uma escada e também uma rampa de acessibilidade para cadeirantes nas dependências internas junto à Subprefeitura do Parque da Fonte, localizado na Rua Lourdes Grutter Bonin, nº 100, Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 984/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que providencie a colocação de cobertura no ponto de ônibus localizado na Rua David Campista, nº 749, Conjunto São José.

Indicação nº 985/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, que realize manutenção da manta asfáltica na Travessa Ferdinando Aristides Moleta, próximo ao nº 105, no Bairro Jardim Planalto.

Indicação nº 986/2017, do Vereador Silvio Santo, ao Poder Executivo, para que realize operação tapa buraco e/ou pavimentação definitiva em toda extensão da Rua Dolovico Pissaia, Bairro Parque da Fonte, assim como a implantação de sinalização, tais como placas, faixa de pedestres, etc.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 16/2017, da Vereadora Fátima de Paula, que Acresce dispositivos na Lei nº 70, de 19 de dezembro de 1989, que aprova o regulamento da limpeza pública do Município de São José dos Pinhais.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 20/2017, do Vereador Alex Purkote, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.672, de 23 de fevereiro de 2011, que Dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro em São José dos Pinhais.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2017, neste Legislativo, nº 007, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 490.000.00 – PREV São José).

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

Pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nº 16/2017, da Vereador Fátima de Paula e nº 20/2017, do Vereador Alex Purkote.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 019/2017, que altera dispositivo da Lei nº 525, de 25 de Março de 2004, e alterações – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 029/2017, neste Legislativo, nº 008, do Executivo, que Altera dispositivos da Lei nº 1500, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Básica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de São José dos Pinhais.

SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROFESSOR ABELINO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1420/2017, Aprova o 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Social nº 001/2017 – SEMAS, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação Casa Lar Alberto Nogueira.

APROVADO

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1420/2017.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 16, 20 e 28/2017.

– Discussão e votação única da Moção de Apoio nº 42/2017.

 

TRIBUNA:

VEREADORA FÁTIMA DE PAULA

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

VEREADOR PROFESSOR ABELINO

VEREADOR GILBERTO MELLO

VEREADOR JULIANO MARTINS

VEREADOR TADEU CAMARGO

VEREADOR SILVIO SANTO

VEREADOR ALBERTO SETNARSKY

VEREADOR ABÍLIO ALVES

VEREADOR LUIZ PAULO

 

PRÓXIMA SESSÃO: 04 DE ABRIL DE 2017

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