17ª Sessão Ordinária – 2º período de 2015

17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015.

EM 29 DE SETEMBRO DE 2015.

 

TRIBUNA POPULAR – Senhor Valfrido Pasqualin – Presidente da Associação dos Agentes Fiscais de São José dos Pinhais.

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 448/2015-GAB, encaminhando resposta ao Requerimento nº 058/2015, da Vereadora Lúcia Stoco, sobre coleta de lixo do Conjunto Habitacional Borda do Campo.

Ofício nº 449/2015-GAB, encaminhando para aprovação os Termos de Convênio nº 002 e 004/2015, firmados entre o Município de São José dos Pinhais e o Centro de Amparo ao Menor Nossa Senhora de Monte Claro.

Ofício nº 450/2015-GAB, encaminhando cópia das Leis nºs 2635, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 11.860.000,00 no orçamento geral do Município; 2636, que denomina de Rua Anselmo Daldin uma das vias públicas de São José dos Pinhais; 2637, que inclui no calendário oficial do Município de São José dos Pinhais a festa em louvor a Santa Madre Paulina; 2638, que inclui no calendário oficial do Município de São José dos Pinhais a festa em louvor a Santa Rita de Cássia; 2639, que declara de Utilidade Pública Municipal, a ONG Direito de Viver com Saúde – REVIVA e 2640, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Amigos da Planta Perbiche – AMAPP.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Requerimento nº 065/2015, da Vereadora Lúcia Stoco, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo, o seguinte Pedido de Informação: Sobre a ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Angelina Luciano de Macedo, a mesma foi cancelada? Se não, qual a data prevista para início da obra?

APROVADO

Requerimento nº 066/2015, da Vereadora Lúcia Stoco, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo, o seguinte Pedido de Informação: Sobre a indicação 6900/2015, que destinou R$ 50.0000,00 para a revitalização da cancha poliesportiva localizada na Planta Libanópolis, em virtude dos recursos financeiros devolvidos à Prefeitura, qual o prazo para efetuar a obra?

APROVADO

Indicação nº 8635/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a arborização em toda extensão da Rua Deputado Ernesto Moro Redeschi, no Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 8636/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a arborização em toda extensão da Rua Sílvio Pinto Ribeiro, no Bairro Quississana.

Indicação nº 8637/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a arborização em toda extensão das Ruas Walfrido Costa, Professora Dolores Taborda Ribas e Luíza Hummelgen Nester, no Jardim Nossa Senhora de Fátima, Bairro Rio Pequeno.

Indicação nº 8638/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a arborização em toda extensão das Ruas Antonio Nunes da Rocha Rios, Cláudio José Ravaglio, Constante Moro Sobrinho, Travessa Felix Micrute e Avenida Guido Vaccari, no Bairro Jurema.

Indicação nº 8639/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a arborização em toda extensão das Ruas Pedro Pires de Oliveira, Melchiades de Bastos e Maria Paulina Pereira, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 8640/2015, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação em antipó na extensão da Rua Paulo César de Souza, Jardim Del Rey.

Indicação nº 8641/2015, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que seja realizada implantação de redutores de velocidade e a sinalização de trânsito vertical e horizontal na Rua Wenceslau Marek, Bairro Águas Belas.

Indicação nº 8647/2015, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a implantação de lombada e sinalização horizontal e vertical na Rua Augusto Debarba, em frente ao nº 1.106, Bairro São Marcos.

Indicação nº 8648/2015, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a implantação de lombada e sinalização horizontal e vertical na Rua Constante Moro Sobrinho, nº 2.529, em frente ao Comércio Santa Elena, Bairro Jardim Jurema.

Indicação nº 8649/2015, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que realize a implantação de lombada na Rua Marcos Aurélio Rosa, nº 366, em frente ao CMEI Estrelinha de Jesus, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 8650/2015, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize implantação de manilhas na entrada da Rua Alberto Valaski, na Colônia Murici.

Indicação nº 8651/2015, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que aumentem as rondas na Campina do Taquaral, próximo ao Mercado Zanchetta, na Rua José Zancheta Filho.

Indicação nº 8652/2015, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 6677/2015, que seja realizada a troca do local de instalação da placa de “Proibido virar para a esquerda”, na Rua Joinville, esquina com a Rua João Ângelo Cordeiro, Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 8653/2015, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize implantação de travessia elevada em frente à Igreja Adventista da Promessa, na Rua Alfredo Pinto, nº 1493, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 8654/2015, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize a manutenção das placas de sinalização de trânsito em todo o Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 8655/2015, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize a manutenção do telhado da quadra da Escola Municipal Santa Rita, Bairro Cidade Jardim. Indicação nº 8656/2015, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize a pintura no solo de sinalização de trânsito e nas lombadas em todas as ruas do Bairro São Pedro – Braga.

Indicação nº 8657/2015, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize a recuperação do antipó na Rua Professora Lourdes Grutter Bonin, em frente ao nº 1.368 – Bairro Parque da Fonte.

Indicação nº 8658/2015, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine instalação de travessia elevada e sinalização horizontal e vertical na Rua Professora Dolores Taborda Ribas, quase em frente ao nº 553, Bairro do Jardim Fátima.

Indicação nº 8659/2015, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine a realização de sinalização de trânsito em área escolar e instalação de lombada em frente ao CMEI Santa Maria de Los Angeles, Bairro do Jardim Fátima.

Indicação nº 8660/2015, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize a colocação de uma lombada na Rua Professora Dolores Taborda Ribas, próximo ao nº 283, em frente à academia da terceira idade, ao lado do Ginásio de Esportes, no Jardim Fátima.

Indicação nº 8661/2015, do Vereador Ailton Fenemê, à Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, que viabilize estudos visando à extensão de rede de alta tensão na Rua Professora Marieta Souza e Silva, entre a extensão da Avenida Rui Barbosa até a Rua João Batista de Camargo, Bairro Iná.

Indicação nº 8662/2015, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que realize a pintura de faixa amarela na Rua Profª Marieta Souza e Silva, entre a extensão da Avenida Rui Barbosa até a Rua Marechal Hermes, no Bairro Iná.

Indicação nº 8663/2015, dos Vereadores Subscritos, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação nº 6468/2015, da Vereadora Mari Temperasso, que realize estudos para implantação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Veríssimo Marques, em frente às instituições Câmara Municipal de São José dos Pinhais e Colégio Top Gun, Bairro Centro.

Indicação nº 8664/2015, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine a operação de limpeza e retirada de entulhos, em toda extensão da Rua Juiz Danilo Bertolin Précoma, Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 8665/2015, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação 7449/2015, que determine a recuperação da via com patrolamento e ensaibramento na Alameda Artex, Bairro São Marcos.

Indicação nº 8666/2015, dos Vereadores Onildo e Professor Abelino, ao Poder Executivo, que determine a implantação de asfalto definitivo em toda a extensão da Rua José Fernandes Filho e da Rua Miguel Teixeira Franco, Bairro Guatupê.

Indicação nº 8667/2015, dos Vereadores Onildo e Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação n° 8233/2015, que determine a operação de manutenção na sinalização vertical e horizontal em toda a extensão da Rua Alfredo Pinto, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 8668/2015, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que sejam realizados estudos no sentido de implantar galeria de água pluvial, asfalto definitivo e paisagismo em toda a extensão da Rua Espírito Santo, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 8669/2015, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que seja realizada a manutenção e limpeza das calçadas para pedestres, bem como a troca de lâmpadas da rede pública, em toda a extensão da Rua Espírito Santo, Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 8670/2015, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que seja realizada operação “tapa buracos” em toda a extensão da Rua Francisco Ferreira da Cruz, Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 8671/2015, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, para que seja colocado um telefone público em frente à UPA Afonso Pena, localizada no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 8673/2015, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine operação tapa buracos na Estrada da Roseira, trecho compreendido entre a Rua Vereador Altivir Stoco até o Contorno da Renault, Borda do Campo.

Indicação nº 8674/2015, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine operação tapa buracos na Rua João Maria Djazi, Borda do Campo.

Indicação nº 8675/2015, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine patrulhamento preventivo e ostensivo da Guarda Municipal no Conjunto Habitacional Borda do Campo.

Indicação nº 8676/2015, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a pintura das faixas de sinalização existentes nas Ruas João Maria Djazi e Ângelo Sgarbe, ambas localizadas no Jardim Nemari I.

DAS COMISSÕES

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 568/2015, do Vereador Professor Abelino, que dispõe sobre a orientação e o auxílio ao usuário dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município, e dá outras providências.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 599/2015, do Vereador Tadeu Camargo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica, telefonia fixa e demais serviços, realizarem o alinhamento e a correta manutenção do cabeamento e postes deste Município, com apresentação de Emendas Supressiva e Aditiva.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 603/2015, dos Vereadores Luiz Paulo, Sylvio Monteiro e Mari Temperasso, que dispõe sobre a adequação das instalações dos prédios e vias públicas para a implantação de iluminação sustentável.

Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1363/2015, que aprova o 2° Aditivo ao Termo de Convênio nº 104/2013, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a INFRAERO.

COMISSÕES CONJUNTAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1360/2015, que aprova convênios diversos: I – 5º Aditivo ao Termo de Convênio nº 014/2013 – CMEI Joana Razotto de Castro; II – 4º Aditivo ao Termo de Convênio nº 020/2013 – CMEI Professora Maria da Piedade de Souza Cortes; III –  3º Aditivo ao Termo de Convênio nº 083/2013 – Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida; IV – 2º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 116/2013, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Empresa Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda; V – 4º Aditivo ao Termo de Convênio nº 112/2013, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Centro de Amparo ao Menor Nossa Senhora do Monte Claro; VI – 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 07/2014, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias; VII – 4º Aditivo ao Termo de Convênio nº 114/2013, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o Patronato Santo Antonio; VIII – 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Defensoria Pública do Estado do Paraná; IX –  3º Aditivo ao Termo de Convênio nº 33/2011 – Wawel Grupo Folclórico Polonês de Murici; X – 4º Aditivo ao Termo de Convênio nº 34/2011 – Centro de Estudos da Cultura Afro-Brasileira CECAB; XI – 3º Aditivo ao Termo de Convênio nº 35/2011 – Centro Integrado de Psicologia e Psiquiatria;           XII –  3º Termo Aditivo ao Convênio nº 36/2011, Grupo Folclórico Ucraniano Soloveiko.

Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1361/2015, que aprova o Convênio nº 008/2015-SEMED, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

REQUERIMENTO Nº 064/2015

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições regimentais, Requer a Mesa, ouvido o Plenário, com fulcro no art. 54, §4º do Regimento Interno, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para fazer um melhor estudo sobre o Projeto de Lei nº 553/2015, do Vereador Leandro da Nifer, que Institui o “Programa Auxílio Creche” ás mães em fila de espera nas creches da Rede Pública do Município de São Jose dos Pinhais.

Pareceres favoráveis aos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 1360 e 1361/2015.

COMISSÃO DE URBANISMO, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

Pareceres favoráveis aos Projetos de Lei nºs. 568, 599, 603/2015, e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1363/2015.

 

ORDEM DO DIA

1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 627/2015, neste Legislativo, nº 318, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 738.870,61 no orçamento geral do Município (Secretarias de Saúde, Cultura, Habitação e Viação o Obras Públicas).

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 628/2015, neste Legislativo, nº 319, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 250.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde).

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 631/2015, neste Legislativo, nº 320, do Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 871, de 24 de Maio de 2006, que denomina de Mário Saade uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 634/2015, neste Legislativo, nº 323, do Executivo, que altera e acresce dispositivos da Lei nº 940, de 2 de outubro de 2006, e alterações, que dispõe sobre a escolha, mediante Eleição Direta de Diretores e Diretores auxiliares da Unidades de Ensino da Rede Municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 635/2015, neste Legislativo, nº 324, do Executivo, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e concede desconto de multas incidentes sobre tributos municipais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

1º Turno de discussão e votação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1362/2015, que Aprova o Termo de Renovação de Convênio nº 004/2009, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Paraná.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

– 2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 627, 628, 631, 634, e 635/2015.

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1362/2015.

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 599/2015, com discussão única das Emendas Supressiva e Aditiva.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 568 e 603/2015.

– 1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 1360, 1361 e 1363/2015.

 

 

 

TRIBUNA:

– VEREADOR TADEU CAMARGO

 

EXPLICAÇÕES PESSOAIS;

– VEREADOR ALBERTO SETNARSKY

– VEREADOR PROF. ABELINO

– VEREADOR LUIZ MONTEIRO

– VEREADOR GASTÃO VOSGERAU

– VEREADOR ONILDO

 

PRÓXIMA SESSÃO 01 DE OUTUBRO/2015