31ª Sessão Ordinária – 1º período de 2015

 

31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015.

EM 02 DE JUNHO DE 2015.


 

EXPEDIENTE

PODER EXECUTIVO

Ofício nº 241/2015-GAB, encaminhando para aprovação os Projetos de Lei nºs: 275, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.930.000,00 no orçamento geral do Município (Secretarias: Administração e Recursos Humanos, Saúde, Cultura, Indústria, Comércio e Turismo e Transporte e Trânsito); 276, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 712.730,00 no orçamento geral do Município (Secretarias: Saúde, Assistência Social, Habitação, Viação e Obras Públicas e Indústria e Comércio) e 277, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria de Viação e Obras Públicas).

Ofício nº 242/2015-GAB, encaminhando para aprovação o 1º Termo de Cooperação Técnica nº 001/2014, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e o SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

Ofício nº 246/2015-GAB, encaminhando os relatórios do 1º Quadrimestre do Exercício de 2015, apresentados na Audiência Pública realizada em 28 de Maio de 2015.

DIVERSOS

Carta 028/2015, da Sanepar, encaminhando resposta à indicação nº 7014/2015, do Vereador Carlos Machado, sobre implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade rural, no Bairro Roça Velha.

Carta 029/2015, da Sanepar, encaminhando resposta à indicação nº 7015/2015, do Vereador Carlos Machado, sobre implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade rural, no Bairro Saltinho da Malhada.

Comunicado CM114162  CM 120147   CM   120148   CM120149   CM120150   CM120151   CM120152   CM135033 e CM13656/2015, do Ministério da Educação, informando sobre liberação de recursos financeiros destinados a programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Ofício 317/2015, da URBS, em resposta à indicação nº 7311/2015, da Vereadora Lúcia Stoco, sobre extensão da Linha Guatupê.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Requerimento nº 022/2015, do Vereador Tadeu Camargo, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, sejam registrados nesta Casa de Leis, Votos de Louvor e Reconhecimento, com outorga de Diploma deste Legislativo, ao IECC – INSTITUTO ENSINANDO A CRIANÇA NO CAMINHO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade são-joseense.

APROVADO

Indicação nº 7573/2015, do Vereador Gastão Vosgerau, ao Poder Executivo, tendo em vista a devolução de recursos financeiros efetivada por este Legislativo aos cofres públicos municipais, que sejam destinadas as quantias conforme segue: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Hospital Municipal São José e R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para a compra de duas ambulâncias para o SAMU.

Indicação nº 7574/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize as melhorias necessárias em toda a extensão da Rua Bernardo Itener, contemplando pavimentação asfáltica, meio fio, iluminação pública, calçadas e ciclovias, Bairro São Marcos.

Indicação nº 7575/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que realize as melhorias necessárias em toda a extensão da Rua Brasílio Cavalim Carvalho, contemplando pavimentação asfáltica, meio fio, iluminação pública, calçadas e ciclovias, Bairro São Marcos.

Indicação nº 7576/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para realizar as melhorias necessárias em toda a extensão da Rua Fedele de Bortoli, contemplando pavimentação asfáltica, meio fio, iluminação pública, calçadas e ciclovias, Bairro São Marcos.

Indicação nº 7577/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para realizar as melhorias necessárias em toda a extensão da Rua Sebastião Spejorin com os trechos Hamilton Luiz Uba e João Alves Ferreira, contemplando pavimentação asfáltica, meio fio, iluminação pública, calçadas e ciclovias, Bairro São Marcos.

Indicação nº 7578/2015, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, reiterando indicação de nº 0045/2013, que viabilize a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Guarapuava, a partir da Rua Castro, em toda extensão da Rua Laura Lopes Latuf e em toda a extensão da Rua Irati, Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 7579/2015, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a repintura da sinalização vertical (PARE) na Rua Caçador esquina com a Rua Canoinhas, na Borda do Campo.

Indicação nº 7580/2015, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a repintura da sinalização vertical (PARE) na Rua Canoinhas com o cruzamento da Estrada da Roseira,  na Borda do Campo.

Indicação nº 7581/2015, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a repintura da sinalização vertical (PARE) na Rua Vanderlei Moreno esquina com a Rua Canoinhas, em frente ao Posto Paris, na Borda do Campo.

Indicação nº 7582/2015, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a repintura da sinalização vertical (PARE) e repintura de (LOMBADA) na Rua Pastor Boleslau Olcha esquina com a Rua Caçador,  na Borda do Campo.

Indicação nº 7583/2015, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a repintura da sinalização vertical (PARE) e repintura de (LOMBADA) na Avenida dos Bosques esquina com a Estrada da Roseira, na Borda do Campo.

Indicação nº 7584/2015, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine implantação de agente antipó na área próxima à Perfimec, na Rua Joaquim Alves Fontes, Bairro Costeira.

Indicação nº 7585/2015, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize instalação de tachão no entroncamento da Rua Dr. Murici com a Rua Sílvio Pinto Ribeiro, ao lado do 17º Batalhão da Polícia Militar, Bairro Costeira.

Indicação nº 7586/2015, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize recuperação da pavimentação e melhorias na drenagem da Rua Dr. Murici, embaixo do viaduto próximo ao 17º Batalhão da Polícia Militar, Bairro Costeira.

Indicação nº 7587/2015, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que realize operação tapa-buracos na Rua Maria Fontes Machado, Bairro Costeira.

Indicação nº 7588/2015, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize roçada e limpeza em toda a área (terreno) localizada no final da Rua Dr. Quinzito de Quadros Souza, Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 7589/2015, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize  roçada e limpeza em toda a área (terrenos) localizada na Rua Beno Ernesto Buhrer, ao lado do nº 333 e Rua Professor Teodoro Winkler fundos do Ginásio de Esporte Cidade Jardim.

Indicação nº 7590/2015, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize o recapeamento asfaltico em toda a extensão da Rua Elvira Zagonel Kozlovski, Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 7591/2015, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que seja realizada operação tapa-buraco na Rua Adir Pedroso entre a Avenida Rui Barbosa e Rua Roberto Meres de Credo, Afonso Pena.

Indicação nº 7592/2015, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de placas de identificação de nome de Rua no Jardim Toscana.

Indicação nº 7593/2015, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de placas indicativas próximas ao Portal de São José dos Pinhais, orientando ao destino de bairros e retorno, neste Município.

Indicação nº 7594/2015, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize operação tapa buraco na Rua Crepúsculo, Rua da Claridade, Rua Sol Nascente, Rua do Amanhã, Rua Altair Bher e Rua do Amanhecer, localizadas no Bairro Guatupê.

Indicação nº 7595/2015, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine limpeza e recolhimento dos entulhos, nas respectivas vias: Rua Olívio Tozzo e Rua Sezinando Ferreira da Cruz, ambas com esquina na Rua Sebastião Spejorin, Bairro São Marcos.

Indicação nº 7596/2015, dos Vereadores Onildo e Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que determine o serviço de recuperação de pavimentação e todas as benfeitorias necessárias na extensão da Rua Dário Marchesine, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7597/2015, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que realize manutenção na sinalização vertical e horizontal da Rua Deputado Arnaldo Faivro Busato, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7598/2015, dos Vereadores Onildo e Professor Abelino, ao Poder Executivo, que realize a instalação de luminárias na Rua Luiz Bortolan, Bairro Guatupê.

Indicação nº 7599/2015, da Vereadora Lúcia Stoco, à Empresa de Telecomunicações GVT, que determine estudos visando instalação de rede telefônica nos Jardins Nemari I, II, III, IV e Vila Martins, neste Município.

Indicação nº 7600/2015, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine que seja implantado manilhamento na Rua João Batista Potier, entre os numerais 876 e 1.040, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 7602/2015, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine colocação de calçadas na Rua Altevir de Lara, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7603/2015, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 1760/2013 e 3770/2014, que determine estudos para instalação de Câmera de Segurança na esquina das Ruas Professora Olívia Nogueira e São Pedro do Ivaí, em frente à Igreja São Pedro, no Bairro de mesmo nome, neste Município.

Indicação nº 7604/2015, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine colocação de Câmera de Segurança no parque e academia ao ar livre localizados na Rua Quirino Zagonel com Antonio Oliveira, no Bairro Jardim Itália.

Indicação nº 7605/2015, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a retirada de restos de construção e lixos em geral, na Rua Altevir de Lara, em frente ao nº 1840, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 7606/2015, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que realize estudo de viabilidade para a implantação de lombada na Rua David Nascimento, localizada no Bairro Vale Verde.

DAS COMISSÕES

Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1356/2015, que aprova o 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 12/2014, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação Padre Ceconello, 2º Aditivo ao Termo de Convênio nº 33/2011, com Wawel, Grupo Folclórico Polonês de Murici; 2º Aditivo ao Termo de Convênio nº 035/2011, com Centro Integrado de Psicologia; 2º Aditivo ao Termo de Convênio nº 036/2011, com Grupo Folclórico Ucraniano Soloveiko e 3º Aditivo ao Termo de Convênio nº 034/2011, com Centro de Estudos Afro-Brasileira-CECAB.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 540/2015, da Vereadora Mari Temperasso, que inclui no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais a Festa em Louvor a Santo Antonio da Capela Colônia Acioli.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 541/2015, do Vereador Professor Abelino, que denomina de Rosnei José Ferreira dos Santos a Praça da Juventude do Guatupê, em São José dos Pinhais.

ORDEM DO DIA

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1339/2015, que aprova o 3º Termo Aditivo aos Convênios nºs: 038/2013; 040/2013; 043/2013; 052/2013; 055/2013; 057/2013; 058/2013; 059/2013; 063/2013; 065/2013; 068/2013; 070/2103; 075/2013; 074/2013; 076/2013; 077/2013; 078/2013; 080/2013; 081/2013; 082/2013; 085/2013; 086/2013; 087/2013; 088/2013; 090/2013; e 091/2013, celebrado entre o Município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal da Educação, e as Associações de Pais, Mestres das respectivas Escolas Municipais.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1340/2015, que aprova o 3º Termo Aditivo aos Termos de Convênios nºs: 007/2013; 010/2013; 012/2013; 016/2013; 020/2013; 021/2013; 022/2013; 027/2013; 028/2013; 030/2013; 031/2013 e 035/2103, celebrados entre o Município de São José dos Pinhais e as Associações de Pais, Professores e Servidores dos respectivos Centros Municipais de Educação Infantil.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1341/2015, que aprova o 2º Termo Aditivo aos Termos de Convênios nºs: 001, 002, 003 004, 005, 006, 009, 013, 015, 018, 019, 023, 024, 025, 029, 032 e 034/2013, celebrados entre o Município de São José dos Pinhais e as Associações de Pais, Professores e Servidores dos respectivos Centros Municipais de Educação Infantil.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1342/2015, que aprova o 4º Termo Aditivo aos Termos de Convênios nºs: 037, 041, 053 e 084/2013, celebrados entre o Município de São José dos Pinhais e as Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais Almir Ferraz, Anibal Ribeiro Leal, Clodoaldo Naumann e Olavo Bilac, respectivamente.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1343/2015, que aprova o 4º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 036/2013, celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Professor Alfredo José Eichel.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1344/2015, que aprova o 4º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 075/2013, celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais, Professores e Servidores da Escola Municipal Especial Madre Paulina.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1345/2015, que aprova o 3º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 045/2013, celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Profissionais da Educação do Centro Municipal Especializado de Avaliação e Estimulação Precoce Professora Marilene Scrippe.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1346/2015, que aprova o 3º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 064/2013, celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Especial para Surdos Professora Ilza de Souza Santos.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1347/2015, que aprova o 3º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 042/2013, celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais, Professores e Amigos do Centro de Atendimento Especializado Anne Sullivan.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1348/2015, que aprova o 3º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 047/2013, celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento do Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente Professora Etelvina de Oliveira Brito.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1349/2015, que aprova o 2º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 051/2013, celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais, Servidores, e Comunidade do Centro Municipal de Educação Especial para Iniciação ao Trabalho Professora Zophia Petronela Socoloski.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1350/2015, que aprova o 2º Termo Aditivo aos Termos de Convênio nºs: 046/2013, 048/2013, 054/2013 e 095/2013, que celebram o Município de São José dos Pinhais e as Associações de Pais e Mestres das Escolas Rurais Municipais Caetano Munhoz da Rocha, Carlos Gomes, Professora Divahê da Cruz Ubrich e Santo Antonio, respectivamente.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1351/2015, que aprova o 2º Termo Aditivo aos Termos de Convênio nºs: 039, 044, 049, 050, 056, 060, 061, 062, 066, 067, 069, 071, 073, 079, 083, 089, 092, 093, 094, 096 e 097/2013, que celebram o Município de São José dos Pinhais e as Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais, respectivamente.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1352/2015, que aprova o 4º Termo Aditivo aos Termos de Convênio nºs: 008, 014, 017, 026, e 033/2013, que celebram o Município de São José dos Pinhais e as Associações de Pais, Professores e Servidores dos Centros Municipais de Educação Infantil, respectivamente.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1353/2015, que aprova o 5º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 011/2013, celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais, Professores e Servidores do Centro Municipal de Educação Infantil Gralha Azul.

APROVADO

– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 99/2015, que Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 523/2015, neste Legislativo, nº 258, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, com as Emendas apresentadas pelos Vereadores, as quais foram aprovadas na Comissão de Finanças e Orçamento.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 535/2015, do Vereador Tadeu Camargo, que dispõe sobre o “banco de dados” em contratos da Administração Pública deste Município.

APROVADO

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 537/2015, da Vereadora Mari Temperasso, que inclui no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais a Festa em Louvor a Nossa Senhora Rainha da Paz.

APROVADO

 

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 538/2015, neste Legislativo, nº 267 do Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 525, de 25 de Março de 2004, que tem a finalidade de recriar o benefício da licença prêmio.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:

1) Emenda substitutiva e supressiva ao Art. 146- A, caput, e em seus parágrafos 1º e 3º.

Substitua-se a redação do “Art. 146-A., caput, e do seu parágrafo 3º e também do Parágrafo primeiro,  suprimindo o inciso III, como segue:

“Art. 146-A. Após cada quinquênio de exercício no Município, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por dedicação ao serviço público, com remuneração do seu cargo, com base na vigência do mês de início da licença, não contemplando as vantagens pecuniárias listadas a seguir:

I – ………

II – ……..

III – ……..

……..    § 1º Excetuam-se do texto do caput deste artigo, as seguintes vantagens:

I – adicional por tempo de serviço;

II – adicional por atividade insalubre ou perigosa, quando inerente ao cargo;

§ 2º …..

§ 3º Para os efeitos de dedicação ao serviço público, as faltas injustificadas ocorridas durante o quinquênio, suspendem a contagem do período aquisitivo para a licença, a qual continuará somente após a reposição das respectivas faltas.”

APROVADA

 

2)         Emenda aditiva ao Art. 146-A.

Adite-se ao Art. 146-A., os  parágrafos 4º, 5º e 6º, com as seguintes redações:

“ § 4º Os critérios para a concessão da licença premio nos locais que tenham menos de 06 (seis) servidores serão:

a)maior tempo de serviço público prestado ao Município;

b) o servidor com maior idade e;

c) maior tempo de serviço prestado na unidade de lotação.”

“§ 5º Após usufruir a licença prêmio, o servidor enquadrado nos critérios dos parágrafos 2º e 4º deste artigo, só poderá usufruir outra, após os demais servidores da sua unidade de lotação terem usufruído as suas, excetuando-se as opções voluntárias de não gozar a licença prêmio, passando a vez.”

“§ 6º A contagem do período aquisitivo à licença prêmio será a partir da posse do servidor ao cargo efetivo.”

APROVADA

 

3)         Emenda substitutiva ao Art. 146-B, com a supressão do parágrafo 1º e substituição do parágrafo 2º .

O Art. 146-B, passará a ter a seguinte composição:

“Art. 146-B. Para os fins previstos no artigo 146-A, não são considerados como afastamento do exercício as hipóteses previstas nos artigos 101, 116, 152 e 157 desta Lei.

“§ 1º Ficam excetuadas as licenças a seguir discriminadas constantes nos incisos do artigo 116, as quais geram a suspensão da contagem do período aquisitivo da licença prêmio, que continuará a ser auferida somente após a reposição do tempo da licença  respectiva ao serviço público:

I – Para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, somadas superior a 90 (noventa) dias alternados ou corridos durante o período aquisitivo;

II – Para concorrer a cargo eletivo;

III – para tratar de interesses particulares e;

IV – para desempenho de mandato classista.”

APROVADA

 

4)         Emenda substitutiva ao Art. 146-C.

O Art. 146-C., passará a ter a seguinte redação:

“Art. 146-C. A licença prêmio poderá ser fracionada em períodos não inferior a 30 (trinta) dias, para atender o melhor interesse da Administração Pública, em comum acordo com o servidor.”

APROVADA

 

5)         Emenda substitutiva ao Art.146-E.

O Art. 146-E., passa a ter a seguinte redação, ficando excluído o seu parágrafo único:

“Art. 146-E. A contagem do período de aquisitivo da  licença prêmio será suspenso, somente sendo retomada quando da respectiva reposição ao serviço público do tempo referente a:

I – penalidade disciplinar sofrida, constante dos incisos II, III e V do Art. 189;

II – afastamento do cargo em virtude de:

a)……..

b)…….

c)…….

III – faltas justificadas, que somadas, ultrapassem 30 (trinta) dias durante o quinquênio.”

APROVADA

 

6)         Emenda Substitutiva ao Art. 146-F.

O Art. 146-F., passa a ter a seguinte redação:

“Art. 146-F. Para efeitos de licença prêmio, entende-se por faltas injustificadas aquelas que incidirem descontos em folha de pagamento por falta ao trabalho, excetuadas as faltas em virtude de greve dos servidores públicos municipais, e, justificadas, aquelas em que foram apresentados atestados e/ou declaração médica.”

APROVADA

 

7)         Emenda substitutiva do Art. 146-G.

Substitua-se o Art. 146-G, pelo seguinte:

“Art. 146-G. É assegurado ao servidor, após o término da licença prêmio, o retorno à mesma unidade de lotação onde estava prestando os seus serviços.”

APROVADA

 

8)         Emenda substitutiva ao Art. 146-I.

Substitua-se o Art. 146-I, pelo seguinte:

“Art. 146-I. A composição do quinquênio para efeitos de licença prêmio terá sua contagem retroativa a 25 de março de 2004, quando passou a vigorar a presente Lei.”

APROVADA

 

9)         Emenda aditiva ao Art.300-A, criado pelo Artigo 3º, do Projeto de Lei em análise.

Adite-se ao Art. 300-A, o seguinte parágrafo único:

“Art. 300-A. ……

Parágrafo único: Para o servidor que for exonerado a pedido, aplicar-se-á a mesma regra contida no caput deste Artigo, tendo como base o valor dos vencimentos percebidos no momento da exoneração.

APROVADA

 

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 538/2015, neste Legislativo, nº 267 do Executivo, que altera e acresce dispositivos na Lei nº 525, de 25 de Março de 2004, que tem a finalidade de recriar o benefício da licença prêmio, COM AS EMENDAS ORA APROVADAS.

APROVADO

 

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 543/2015, neste Legislativo, nº 270, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 317.450,00 no Orçamento Geral do Município (Secretarias: Cultura, Assistência Social, Agricultura e Abastecimento).

APROVADO

 

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 544/2015, neste Legislativo, nº 271, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 12.717.930,49 no orçamento geral do Município (Secretarias: Saúde, Habitação, Viação e Obras Públicas e Transportes e Trânsito).

APROVADO

 

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 545/2015, neste Legislativo, nº 272, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 1.342.000,00 no orçamento geral do Município (Secretaria de Assistência Social).

APROVADO

 

ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO

-2º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 523, 535, 537, 538, 543, 544 e 545/2015.

-1º Turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nºs. 540 e 541/2015.

-1º Turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1356/2015.

 

 

 

ORADOR INSCRITO NA TRIBUNA

“Vereador Prof. Abelino”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PRÓXIMA SESSÃO 09 DE JUNHO/2015

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