27ª Sessão Ordinária – 1º período de 2014

27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014.

EM 15 DE MAIO DE 2014.

 


EXPEDIENTE

DO PODER EXECUTIVO

Ofício n° 280/2014-Gab, encaminhando o Termo de Convênio n° 002/2014, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José.

Ofício nº 281/2014-Gab, encaminhando os Termos de Cooperação Técnica, firmado entre o Município de São José dos Pinhais e as Associações, como segue: 4º Aditivo ao Termo de Ajuste nº 07/2011 – AGMSJP – Associação dos Guardas Municipais de São José dos Pinhais; 2º e 3º Aditivo ao Termo de Cooperação nº 15/2012 – AFPM – Associação dos Funcionários Públicos.

DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 359/2014, do Vereador Ailton Fenemê, que Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola.

Requerimento nº 044/2014, do Vereador Leandro da Nifer, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo, o seguinte Pedido de Informação: Tendo em referência o Processo Administrativo nº 277/2014 – DECOL, que o Poder Executivo Municipal informe o critério técnico e de avaliação estabelecido para a elaboração de estudos técnicos para a macroestruturação urbana de São José dos Pinhais, que culminou com a inexigibilidade de licitação nº 30/2014 e a contratação da Jaime Lerner Arquitetos Associados, encaminhando cópia do respectivo documento comprobatório de enquadramento da contratada no Artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Indicação n° 4386/2014, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize construção de um muro de contenção (arrimo) na Escola Municipal Caetano Munhoz da Rocha, na localidade de Cotia.

Indicação n° 4387/2014, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize a implantação de gangorras, balanças e gira gira,  na Escola Municipal Caetano Munhoz da Rocha,  na localidade de Cotia.

Indicação n° 4388/2014, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada cobertura da quadra poliesportiva na Escola Municipal Santo Antonio, Agaraú.

Indicação n° 4389/2014, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que seja realizada construção de três novas salas de aula na Escola Municipal Santo Antonio, Agaraú.

Indicação n° 4390/2014, do Vereador Edison Celli, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para que seja colocado um redutor de velocidade na Rua São Salvador, próximo ao número 454, Bairro Costeira.

Indicação n° 4391/2014, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de passagem elevada, na Rua Diolinda Ricardina de Jesus, em frente ao CMEI Cantinho do Céu, no Bairro Borda do Campo.

Indicação n° 4392/2014, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine o “serviço de limpeza e roçada” em todas as Ruas do Bairro Jardim Santana.

Indicação n° 4393/2014, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine “serviço de limpeza e roçada” na Rua Avenida dos Bosques, Borda do Campo.

Indicação n° 4394/2014, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a manutenção de todas as coberturas de pontos de ônibus, no Bairro Jardim Santana.

Indicação n° 4395/2014, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, para que realize estudos verificando a viabilidade da colocação de manilhas na Rua da Torre, em frente à propriedade do Sr. Agostinho Pampu. Esta rua começa a 2.300 metros do início da Rua São Josémaria Escrivá, em frente à torre do CINDACTA, na Colônia Gamelas.

Indicação n° 4396/2014, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma travessia elevada na Rua Tarcilio Zoelner, em frente ao CMEI Papa João Paulo II e à Unidade de Saúde Cidade Jardim.   Indicação n° 4397/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a construção de novas salas de aula e de quadra poliesportiva coberta, bem como reforma das atuais salas de aula da Escola Municipal Ana Maria Moro Dissenha, no Jardim Ouro Fino.

Indicação n° 4398/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize manutenção da Academia da Terceira Idade no Jardim Ouro Fino, contemplando recuperação da pintura, manutenção dos equipamentos, uma nova camada de pedras e melhorias na iluminação.

Indicação n° 4399/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize manutenção da cancha de areia no Jardim Ouro Fino, contemplando recuperação do alambrado, envio de areia fina e melhorias na iluminação.

Indicação n° 4400/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a sinalização horizontal e vertical das Ruas: Eliud Alves Pereira, Zilda Arns, Almerinda de Oliveira Alves e Ernesto Moro Redeski, todas no Jardim Riacho Doce, Bairro Rio Pequeno.

Indicação n° 4401/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a sinalização horizontal e vertical das Ruas: Brasília, Curitiba, Albino Moreschi, Marialva, Floresta, Planalto e Maria Bortolan, localizadas no Jardim Ouro Fino.

Indicação n° 4402/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 0963/2013, que viabilize estudos para ocupar o espaço da Unidade de Saúde desativada, em anexo ao CMEI Joana Razzoto de Castro, localizada na Rua Sebastião Leonildo Fontana, 44 – Jardim Pindorama, para atender especialmente as modalidades Infantil 1 e 2 daquele CMEI, visto que há demanda e não se tem espaço no Centro de Educação para atender estas modalidades. Indicação n° 4403/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma passagem elevada na Rua Almirante Alexandrino, em frente à Panificadora Champ’s Elysses, nº 554, Bairro Afonso Pena.

Indicação n° 4404/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 3187/2013, que determine a substituição por modelo novo, do ponto de ônibus na Rua Campo Largo, ao lado da Igreja São Pedro.

Indicação n° 4405/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 3264/2013, que determine a urgente colocação de um Ponto de Táxi nas proximidades do Parque da Fonte, onde está em visitação a Casa do Papai Noel.

Indicação n° 4406/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine melhoria das sinalizações horizontais e verticais nas principais Ruas do Jardim Suzuki.

Indicação n° 4407/2014, dos Vereadores Dr. Ido e Onildo, ao Poder Executivo, que realize o ensaibramento na extensão da Rua Pedro Buhrer, Campo Largo da Roseira.

Indicação n° 4408/2014, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que seja realizada a manutenção das calçadas de passeio na Praça Getúlio Vargas, na Região Central do Município.

Indicação n° 4409/2014, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que determine estudos para aumentar a quantidade de placas indicativas que orientam aos motoristas o sentido das vias de acesso aos Bairros do nosso Município.

Indicação n° 4410/2014, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, reiterando a indicação n° 2519/2013, que seja realizada a pavimentação asfáltica definitiva na extensão da Rua Faustino Sabota, antiga estrada da Cachoeira, Colônia Zacarias.

Indicação n° 4411/2014, dos Vereadores Onildo e Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e benfeitorias necessárias em toda a extensão da Rua Francisco Carvalho de Lima, Bairro Jardim Eldorado.

Indicação n° 4412/2014, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine a manutenção na Academia de Terceira Idade localizada na Rua Elza Scherner, no Bairro Riacho Doce.

Indicação n° 4413/2014, do Vereador Edison Celli, ao Poder Executivo, que viabilize a troca da “Boca de Lobo” localizada na Rua Voluntários da Pátria, em frente ao ponto de ônibus, entre as Ruas 7 de Setembro e Scharffenberg de Quadros, Bairro Aristocrata.

Indicação n° 4414/2014, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a revitalização do passeio e ciclovia na Rua Castro, principalmente em frente ao n° 556, no Jardim Cruzeiro.

Indicação n° 4415/2014, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a implantação de curso para brigada de incêndio em todas as dependências da administração pública do âmbito municipal.

Indicação n° 4416/2014, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a realização de pintura da lombada localizada na Rua João Zarpelon em frente à Igreja Católica Sagrados Corações, no Bairro Costeira.

Indicação n° 4417/2014, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a pintura das faixas e sinalização vertical e horizontal em toda a extensão da Rua Tiradentes, localizada no Bairro Afonso Pena, com os seus cruzamentos.

Indicação n° 4418/2014, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a implantação de calçadas com acesso a cadeirantes, em toda a extensão da Rua Benjamin Possebom, no Bairro Quississana.

EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 345/2014, NESTE LEGISLATIVO, N° 169, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

Vereador Professor Abelino

Emenda n° 40 – Secretaria Municipal da Educação

Implantação de CMEIs no Jardim Brasil, no Jardim Cruzeiro do Sul e no Itatiaia, localizados no Guatupê; Implantação de CMEIs, no Jardim Alegria, no Jardim Luci e no Jardim Itaqui, localizados no Ipê; Implantação de Escolas Municipais no Jardim Luci e no Jardim Itaqui, na região do Ipê e no Jardim Cruzeiro do Sul, na região do Guatupê; Implantação de Escola Municipal de Educação Especial no Guatupê; Implantação de cancha de areia no terreno ao lado do CMEI Meu Pé de Laranja Lima, Guatupê; Implantação de Centro de Convivência para portadores de deficiência, maiores de trinta anos no Guatupê.

Emenda n° 41 – Secretaria Municipal da Saúde

Implantação de Unidades de Saúde (Atenção Primária) no Afonso Pena e no Jardim Alegria, Ipê; Ampliação da Unidade de Saúde Jardim Ipê e reforma e ampliação da Unidade Saúde do Jardim Cristal; Restauração e Substituição de equipamentos de fisioterapia da Unidade de Saúde do Guatupê; Implantação de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) no Guatupê; Implantação de Bicicletário na Unidade de Saúde Guatupê.

Emenda n° 42 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Ampliação do espaço físico no CRAS da Juventude, no Jardim Ipê e no CRAS Helena Meister, Guatupê; Disponibilização de cursos profissionalizantes nos CRAS do Guatupê e Ipê e realização de drenagem na cancha de areia do CRAS Helena Meister.

Emenda n° 43 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Implantação de pista de skate, cancha de areia e cancha de vôlei, no Parque Linear Itaqui, Guatupê; Implantação de parquinho para as crianças no Jardim Izaura; Implantação de academias da terceira idade no Jardim Luci e no Jardim Itaqui, Ipê; Implantação de piscina pública no Guatupê; Implantação de Pista de Skate no Jardim São Paulo, Guatupê; Aquisição de terreno para prática de esporte e lazer no Jardim São Paulo; Aquisição de terreno para prática de futebol amador no Jardim Izaura; Aquisição de terreno para prática de futebol amador no Jardim Ipê;

 

 

Emenda n° 44 – Secretaria Municipal de Cultura

Implantação de Biblioteca Pública no Parque Linear do Itaqui, Guatupê e construção de um “Espaço da Cultura” no Guatupê, com aulas de teatro, dança, música, etc.

Emenda n° 45 – Secretaria Municipal de Segurança

Implantação de um departamento especializado em atendimento à violência doméstica contra a mulher e implantação de câmeras de monitoramento no interior das viaturas da guarda municipal, para registros de todas as ações efetuadas.

Vereador José Vieira

Emenda n° 46 – Secretaria Municipal de Educação

Implantação de uma nova Escola Municipal, localizada no Bairro Ouro Fino.

Emenda n° 47 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Construção de uma passarela e demais adequações que se façam necessárias para os transeuntes da referida região, no cruzamento da BR 376, no trecho compreendido entre as Ruas Castro e Rolândia; Criação de uma Rua ligando o Bairro Del Rey à Planta São Marcos.

Vereador Luiz Paulo

Emenda n° 48 – Secretaria Municipal de Saúde

Construção de Unidades de Saúde no Jardim Ouro Fino, São Judas Tadeu, Jardim Jurema e Jardim Suiça; Ampliação da Unidade de Saúde do Riacho doce, assim como seu quadro de funcionários e corpo clínico.

Emenda n° 49 – Secretaria Municipal de Educação

Ampliação da Escola Municipal Ana Maria Moro Dissenha, no Jardim Ouro Fino e Construção de quadra coberta na mesma escola; Construção de CMEIS no Jardim Ouro Fino, Jardim Eldorado, Jardim Del Rey, Jardim Krichak, Jardim Suiça e Bairro São Judas Tadeu; Construção de quadra de esportes coberta na Escola Almir Ferraz, no Jardim Riacho Doce, Bairro Rio Pequeno. Ampliação da mesma escola;  Construção de Escolas Municipais no Rio Pequeno, Jardim Fátima e Bairro São Judas Tadeu; Construção de quadra de esportes coberta na Escola Emilio De Menezes, Jardim São Francisco.

Emenda n° 50 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Construção de um Centro da Juventude, na Região do Rio Pequeno.

Emenda n° 51 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Construção de Pista de Skate no Bosque do Vovô, Bairro Riacho Doce e no Quississana; Construção de quadra poliesportiva na Região do Riacho Doce, Bairro Rio Pequeno; Construção de Núcleo de Esporte e Lazer no Jardim Suiça; Instalação de Academia da Terceira Idade no Jardim São Domingos e no Jardim Suiça; Substituição do piso de epoxi por madeira no Núcleo de Esporte e Lazer do Quississana e Implantação de quadra de areia no Jardim Suiça.

Emenda n° 52 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Construção de Capela Mortúaria na região do Rio Pequeno e implantação de novos parques.

Emenda n° 53 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

Ponte sobre o Rio Pequeno, ligando o Jardim Santana ao Bairro Jurema; Implantação de calçadas e ciclovia na Rua Francisco Dirceu Chiurato, no Bairro Quississana; Reestruturação da Avenida Benjamim Possebom, no Bairro Quississana, contemplando pavimentação, calçadas, ciclovia; Construção de banheiros públicos na Praça Getulío Vargas e no pátio do Museu Atílio Rocco, na Rua XV de Novembro, Centro; Conclusão da pavimentação da Alameda Arpo até a BR 376; Desapropriação da área entre as Ruas João Holtmam e Silvio Pinto Ribeiro; Ligação viária das Ruas João Holtmam e Silvio Pinto Ribeiro e pavimentação da Rua Deputado Ernesto Moro Redeschi, no Bairro Rio Pequeno.

Emenda n° 54 – Secretaria Municipal de Segurança

Instalação de câmera de segurança nos Jardins Antares, Riacho Doce, Ouro Fino, Suiça, São Francisco, Del Rey e Fátima; Implantação de uma unidade fixa da Guarda Municipal, no Bosque do Vovô.

Emenda n° 55 – Secretaria Municipal de Agricultura

Construção de Unidade de Atendimento do Armazém da Família na região do Rio Pequeno e implantação de um Mercado Municipal.

Emenda n° 56 – Secretaria Municipal de Governo

Implantação de uma sub-prefeitura na região do Grande Rio Pequeno e Quississana; Construção de uma casa comunitária no Jardim Ouro Fino e outra

no Jardim Suiça.

DAS COMISSÕES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 231/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que Dispõe sobre a fixação de placa de advertência, sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, com apresentação das seguintes Emendas.

1)                 EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se do texto do artigo 1º, a expressão: “ à realização e promoção”,  PARA: “ à promoção e realização” , no sentido da lógica preconizada para o objetivo da matéria.

2)                 EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se a expressão: “Ligue para o” , do texto da advertência preconizada pelo artigo 1º da proposta, no sentido de deixar a frase mais inteligível e gramaticalmente correta. Com a emenda, a advertência deverá ser: “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME! DENUNCIE! DISQUE 100 E FAÇA SUA DENÚNCIA.”

EMENDA MODIFICATIVA

Modifique-se, no inciso I, do Artigo 2º, a expressão: “multa equivalente a R$ 2.000,00”, por : “multa equivalente a 35 VRM”. A emenda é no sentido de proporcionar à multa aludida,  seu vínculo com o indexador municipal legalmente instituído pelo Código Tributário de São José dos Pinhais.

o Valor de Referência do Município – VRM,  foi fixado em R$ 58,02 (Cinquenta e oito reais e dois centavos), para o exercício de 2014. Pelo Decreto Municipal nº 1645, de 02 de janeiro de 2014.

3)                 EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se integralmente o “parágrafo único” do artigo 2º. Adotando-se o Valor de Referência Municipal (VRM), não se faz mais necessário o aludido parágrafo único.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 254/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que Dispõe sobre o incentivo ao turismo para o idoso e dá outras providências, com apresentação das seguintes Emendas.

 

1)                 EMENDA SUBSTITUTIVA

Substitua-se a redação do artigo 1º, pela seguinte:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, através da Secretaria Municipal competente, programas de incentivo ao turismo para idoso.”

2)                 EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se integralmente o Artigo 3º e seus incisos, para que o projeto de lei não se configure como um objeto de ingerência indevida na iniciativa privada, determinando regras para atender ao programa, o que deverá ser incluído na regulamentação da Lei pelo Poder Executivo Municipal.

COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO.

Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Lei nºs. 231 e 254/2013, da Vereadora Lúcia Stoco.

 

 

 

 

ORDEM DO DIA:

– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei n° 268/2014, neste Legislativo, n° 140, do Executivo, que altera dispositivo da Lei n° 2.296, de 22 de Novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a desafetar do domínio público, parte da Rua Onairto Serrato.

APROVADO POR UNAMNIMIDADE.

 

– 1° Turno de discussão e votação do Projeto de Lei n° 308/2014, do Vereador Professor Marcelo, que altera o inciso II do Artigo 2° da Lei Municipal 1079/2007, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para entidades no Município de São José dos Pinhais.

SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROFESSOR ABELINO.

 

– 1° Turno de discussão e votação do Projeto de Lei n° 332/2014, do Vereador Alberto Setnarsky (Tico), que Dispõe sobre a criação do Programa RE-NASCENTE, institui o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA para a proteção e conservação das nascentes, olhos d’água e cursos d’água naturais do Município de São José dos Pinhais, autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica, e dá outras providências.

APROVADO POR UNAMNIMIDADE.

 

TRIBUNA: NÃO HOUVE VEREADORES INSCRITOS.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

 

Vereadora Nina Singer

Vereador Leandro da Nifer

Vereador Luiz Monteiro

 

Próxima Sessão no dia 20 de Maio às 09:00 h.


 

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