39ª Sessão Ordinária – 2º período de 2013
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013.
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
EXPEDIENTE
DO PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 732/2013-Gab, encaminhando o projeto de lei ordinária nº 115/2013, que Altera e revoga dispositivos na Lei nº 525, de 25 de março de 2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o projeto de lei complementar nº 89/2013, que Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.
Ofício nº 737/2013-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 2296/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público, parte da Rua Onairto Serrato, na Vila Maria Elisabete, Bairro Academia, e proceder a unificação da referida área com os lotes de propriedade do Município que especifica; Lei nº 2301/2013, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Gabinete do Prefeito, Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Finanças, Cultura, Assistência Social, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Indústria, Comércio e Turismo, Gabinete do Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Recursos Materiais e Licitações – R$ 3.400.954,00); Lei nº 2302/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Banco Panamericano S.A., para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações; Lei nº 2303/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Banco Bradesco S.A., para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações; Lei nº 2304/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com SENFF S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações; Lei nº 2306/2013, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretarias de Administração e Recursos Humanos, de Saúde, de Educação, de Assistência Social, de Esporte e Lazer, de Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento – R$ 2.990.000,00); Lei nº 2307/2013, que denomina de Rua Pedro Perbich, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Ofício nº 738/2013-Gab, encaminhando cópia do Decreto nº 1611/2013, declarando ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano, em todas as repartições públicas municipais.
Ofício nº 739/2013-Gab, encaminhando a mensagem nº 09/2013, comunicando o veto integral do Projeto de Lei nº 225, de 26 de novembro de 2013, que Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de São José dos Pinhais – FEC.
DIVERSOS
Ofício nº 058/2013, do Conselho Municipal do Trabalho de São José dos Pinhais, encaminhando a Moção de Repúdio da III Conferência Municipal do Trabalho de São José dos Pinhais, aprovada pelos delegados, para a atual forma de cobrança de passagem de ônibus do Município de São José dos Pinhais.
DESTE PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 253/2013, do Vereador Prof. Abelino, que denomina de José Pereira de Souza, uma das vias públicas do Município de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 254/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que Dispõe sobre o incentivo ao turismo para o idoso e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 255/2013, dos Vereadores Edson Celli e Bira do Banco, que Denomina de Professora Terezinha Martins, o CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na Colônia Rio Grande, neste Município.
Projeto de Lei n° 256/2013, da Vereadora Mari Temperasso, que denomina de Rua João Aparecido da Silva, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Requerimento nº 109/2013, do Vereador Prof. Abelino, que seja enviado a este Legislativo, o parecer das indicações encaminhadas este ano ao Executivo, tendo em vista que existem indicações encaminhadas no mês de fevereiro, e até o momento não houve respostas.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Requerimento n° 111/2013, a Vereadora Mari Temperasso, solicitando que seja retirado o Projeto de Lei nº 220/2013, que Acresce dispositivo ao artigo 4º da Lei 1063/2007, que estabelece as normas para a concessão de honrarias e homenagens no Município de São José dos Pinhais, para melhor análise da matéria.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Requerimento n° 112/2013, a Vereadora Mari Temperasso, solicitando que seja retirado o Projeto de Lei nº 221/2013, que Denomina de Dona Paulina, o Centro de Educação Infantil (CMEI) localizado na Rua Joana Percegona Zen, para melhor análise da matéria.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Requerimento n° 113/2013, o Vereador Wilson Cabelo, solicitando que seja retirado o Projeto de Lei nº 162/2013, que Assegura a isenção de 50% de desconto para professores em eventos, casas e estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, esportivos, cinematográficos, de artes plásticas, artísticas e culturais, para reavaliação da matéria.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Indicação nº 3288/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a construção de calçadas em toda extensão das ruas: Antonio Setim, André Moro, José Andrigueto e Norberto Gapski, no Bairro Águas Belas. Indicação nº 3289/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a construção de calçadas em toda extensão da Rua Maria Machado, no Bairro Jardim Eldorado.
Indicação nº 3290/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Margarida Possebon da Cruz, no Bairro Jardim Eldorado.
Indicação nº 3291/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Leonel Bassan, no Bairro Cidade Jardim. Indicação nº 3292/2013, dos Vereadores Prof. Abelino, Luiz Paulo e Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que viabilize estudos necessários para a construção de um novo local para o funcionamento da Escola de Cultura.
Indicação nº 3293/2013, dos Vereadores Prof. Abelino, Luiz Paulo e Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que viabilize a descentralização da oficina de bonecos para os bairros.
Indicação nº 3294/2013, dos Vereadores Luiz Paulo e José Vieira, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação asfáltica nas Ruas Irati, Guarapuava e Assaí, no Jardim Cruzeiro, contemplando com calçadas, ciclovias, iluminação pública e demais benfeitorias que se façam necessárias.
Indicação nº 3295/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação asfáltica na Rua Ignácio Valenga, no Bairro Quississana, contemplando com calçadas, ciclovias, iluminação pública e demais benfeitorias que se façam necessárias.
Indicação nº 3296/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação asfáltica na Rua Miguel Jarek, no Bairro Quississana, contemplando com calçadas, ciclovias, iluminação pública e demais benfeitorias que se façam necessárias.
Indicação n° 3297/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas de identificação na Rua Sebastiana Laura de Souza, no bairro Guatupê.
Indicação n° 3298/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine serviços de revitalização e todas as benfeitoras necessárias no Centro Municipal de Atendimento Especializado Anne Sullivan, Rua Passos de Oliveira, nº 999, Centro.
Indicação n° 3299/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a realização da operação tapa buraco e todas as benfeitorias necessárias na Rua Vereador Domingos Foggiato, próximo a Igreja do Moranguinho, bairro Riacho Doce.
Indicação n° 3300/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a ampliação da Escola Municipal Paulo Pimentel localizada no bairro Guatupe, neste município.
Indicação nº 3306/2013, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a aquisição do terreno, ao lado do Colégio Guatupê, situado no bairro Guatupê.
Indicação nº 3307/2013, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos, verificando a possibilidade de responder as indicações encaminhadas por este legislativo, em um prazo de 60 dias.
Indicação nº 3308/2013, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de um programa de capacitação de microempresários da região do Guatupê.
Indicação nº 3309/2013, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que realize estudos para a verificação da qualidade da água do Rio Pequeno, que passa dentro da empresa Multilit situada no bairro Guatupê.
Indicação nº 3310/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que tome providências em relação à água parada no espelho d’água na Praça do Verbo Divino, Centro.
Indicação nº 3311/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine operação tapa-buracos em toda extensão de acostamento na Rua Benjamim Claudino Barbosa, Bairro Zacarias em especial em frente ao Patronato Santo Antonio e Colégio Estadual Anita Canet.
Indicação nº 3312/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que notifique a empresa de telefonia para que efetue reparos em cabos telefônicos soltos e na altura de pedestres na Rua Joaquim Nabuco próximo a esquina Veríssimo Marques, no bairro Centro.
Indicação nº 3313/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine a colocação de manilhas na Rua Lourenço Shueda, em frente à casa do Sr Antonio Sabota, na localidade Campina do Taquaral.
Indicação n° 3314/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de asfalto completo na Rua Arnaldo Vosgerau, no Quississana.
Indicação n° 3315/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine a pintura de uma faixa de pedestre na Avenida Rui Barbosa, esquina com a Rua Alfredo Pinto e Rua Anneliese Gellert Krigsner, no bairro do Afonso Pena.
Indicação n° 3316/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine estudos para a pintura das lombadas do Caminho do Vinho da Rua Júlio César Setenareski, Colônia Murici.
Indicação n° 3317/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine a instalação de sinalização de trânsito vertical e horizontal na Rua Mario Cantalicio Flores e Rua Hércules Lopes no Conjunto Paraná, no bairro do Afonso Pena.
Indicação n° 3318/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine estudos para a instalação de uma travessia elevada na Rua Almirante Alexandrino, nas proximidades da Loja Madu Modas e Drogaria Independência.
Indicação n° 3319/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine que seja denominado algum órgão público ou patrimônio público (nos termos da Lei 1.063/2007 – Lei de honrarias) com o nome do Senhor Ivo Woycikiewicz.
Indicação n° 3320/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a aplicação de asfalto em toda a extensão da Rua Paraíso, na Região do Jardim Santana, no Bairro Borda do Campo.
Indicação n° 3321/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a aplicação de material fresado em toda a extensão da Rua Concórdia, na Região do Bairro Borda do Campo.
Indicação nº 3322/2013, dos Vereadores Carlos Machado e Prof. Assis, e de conformidade com a Lei nº 964, de 21 de novembro de 2006, Indicando o Senhor Marcelo Lubas, Engenheiro Florestal, concorrer à “Certificação de Responsabilidade Ambiental de São José dos Pinhais”, proposta pela a Lei nº 964, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o reconhecimento das iniciativas de preservação ambiental via certificação em São José dos Pinhais e dá providências correlatas, conforme currículo em anexo.
Memorando n° 71/2013, do Departamento Financeiro e Contábil, encaminhando cópia do Balancete Financeiro do mês de Novembro de 2013.
Relatório Final da Comissão Especial, criada pelo requerimento nº 27/2013, com o objetivo de analisar e propor soluções para a prestação dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, neste Município – Conclusão: Após esses meses de acompanhamento e intervenções junto às unidades da Empresa Brasileira de Correios em São José dos Pinhais, realizadas com fundamento nas reclamações oriundas do SINTCOM, esta Comissão Especial pode concluir que:
I – Com relação ao atraso na entrega de objetos postais houve uma satisfatória melhoria na prestação dos serviços, em virtude do aumento do número de empregados e adequação do efetivo, sendo que desde o mês de abril de 2013, quando foi instalada esta Comissão, o aumento resultou em 14 novas vagas preenchidas.
Conforme pode-se constatar, não está mais havendo atraso na entrega dos objetos postais, salvo os casos de força maior, como greve e intempéries, e no locais do interior do Município, sem identificação postal.
II – Da mesma forma constata-se que devido ao sério problema de numeração predial existente em nossa cidade, muitas vezes ficam prejudicadas as entregas de objetos postais, o que deve ser objeto de reivindicação de estudo e providências para a resolução do problema, pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
III – Com relação às condições de trabalho dos empregados da Empresa Brasileira de Correios em São José dos Pinhais, da mesma forma verifica-se que, desde o mês de abril do ano em curso, quando a Comissão foi composta e iniciou os seus trabalhos, registram-se as seguintes melhorias implantadas pela ECT:
a) houve a troca de mobiliário com todas as mesas ergonômicas para os trabalhos;
b) verificou-se a substituição de todas as motocicletas e bicicletas velhas, por novas, inclusive aumento o número das mesmas para atender à demanda;
c) foram fornecidos novos uniforme aos trabalhadores e demais equipamentos;
d) com relação ao espaço físico para trabalhar, foi realizada uma readequação do layouts dos espaços para atender perfeitamente à demanda dos serviços.
Diante do presente relatório conclusivo, esta Comissão entende que foram atendidas as reivindicações apresentadas pelo SINTCOM, com relação ao que estava sob a competência desta Comissão reivindicar e examinar, bem como houve uma significativa melhoria na entrega de objetos postais em nossa cidade, excetuando-se os problemas já citados, principalmente aqueles advindos pela falta de numeração predial e desorganização cadastral de competência da Municipalidade.
Concluímos, portanto, que não existe necessidade, no momento de realização de audiência pública para debater o assunto inicial, diante das soluções apresentadas.
DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer opinando pela rejeição do veto prefeitoral integral ao Projeto de Lei nº 225/2013, que Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de São José dos Pinhais – FEC.
ORDEM DO DIA
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/2013, neste Legislativo, nº 113, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 2.361.804,92).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 214/2013, neste Legislativo, nº 114, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – R$ 800.000,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 218/2013, neste Legislativo, n° 119, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público a Travessa “I” do loteamento Jardim Paulista.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que denomina de Dona Paulina, o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, localizado na Borda do Campo, neste Município.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 237/2013, neste Legislativo, nº 125, do Executivo, que Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– Discussão e votação única do veto prefeitoral integral ao Projeto de Lei nº 205, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre a vedação de tarifas de ônibus diferenciadas em razão do modo de pagamento escolhido pelo usuário do transporte coletivo de passageiros do município de São José dos Pinhais, com parecer da CCJ opinando pela rejeição do veto.
SOLICITADO ADIAMENTO PELO VEREADOR LUIZ PAULO, CONFORME ART. 155 DO REGIMENTO INTERNO- PEDIDO APROVADO POR 15 VOTOS
– Discussão e votação única do veto prefeitoral parcial ao Projeto de Lei nº 35, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre a proibição de fabricação e utilização/aplicação de produtos ou materiais, ou tecnologia à base de asbesto ou amianto do tipo (amianto branco), no Município de São José dos Pinhais, com parecer da CCJ opinando pela manutenção do veto.
VETO REJEITADO COM 13 VOTOS
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 232/2013, neste Legislativo, nº 123, do Executivo, que Institui o Projeto Parque Linear do Rio Itaqui e cria o programa Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social para atendimento às famílias em vulnerabilidade socioeconômico-ambiental atingidas pela implantação do referido projeto.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 233/2013, da Vereadora Nina Singer, que Denomina de Rua Papa João Paulo II, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/2013, neste Legislativo, nº 124/2013, do Executivo, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefícios fiscais à empresa AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que Denomina de Rua Alais de Fátima Zapf, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que Denomina de Rua Anselmo Zapf, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/2013, neste Legislativo, nº 126/2013, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e de Segurança – R$ 992.103,60).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/2013, neste Legislativo, nº 127/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Assistência Social e de Segurança – R$ 463.939,88).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/2013, neste Legislativo, nº 128/2013, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 2.413.700,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 243/2013, neste Legislativo, nº 129/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 6.300.649,91).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 244/2013, neste Legislativo, nº 130/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 195.000,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 245/2013, neste Legislativo, nº 131/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 750.000,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 252/2013, neste Legislativo, nº 132/2013, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 987.359,18).
APROVADO POR UNANIMIDADE
TRIBUNA:
– VEREADOR AILTON FENEMÊ
– VEREADOR LUIZ PAULO
– VEREADOR ONILDO
– VEREADOR JOSÉ VIEIRA
– VEREADOR PROF. ABELINO
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
– VEREADOR AILTON FENEMÊ
– VEREADORA NINA SINGER
– VEREADOR ALBERTO SETNARSKY
– VEREADORA LÚCIA STOCO
– VEREADOR PROF. ABELINO
– VEREADOR DR. IDO
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Próxima Sessão: 13 de dezembro de 2013 – 9h.
