29ª Sessão Ordinária – 2º período de 2013
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013.
EM 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
EXPEDIENTE
DO EXECUTIVO
Ofício nº 659/2013-Gab, encaminhando os seguintes Projetos de Lei Ordinária para estudo e votação: nº 113, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 2.361.804,92); nº 114, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – R$ 800.000,00).
Ofício nº 661/2013-Gab, encaminhando os seguintes Termos Aditivos para estudo e votação: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 41/2010, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e o Banco Caixa Econômica Federal; 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 46/2010, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e o Banco Daycoval; e o Termo de Cooperação nº 119/2013, que celebram o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Servidores Públicos do Paraná – ASPP.
Ofício nº 663/2013-Gab, encaminhando as seguintes Leis Complementares, devidamente sancionadas: nº 86/2013, que Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 – que institui o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais e nº 87/2013, que Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 11 de novembro de 2005 – que Dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Ofício n° 666/2013-Gab, encaminhando os seguintes Projetos de Lei Ordinária para estudo e votação: n° 116, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Banco Panamericano S.A., para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações; n° 117, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Banco Bradesco S.A., para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações; n° 118, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com SENFF S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações; e n° 119, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público a Travessa “I” do loteamento Jardim Paulista.
DIVERSOS
Ofício nº 3014/2013, da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando em atenção ao requerimento nº 21/2013, pelo qual solicita informações sobre o andamento do projeto para a construção das trincheiras na BR 376, com início no cruzamento com a Rua Joinville (Banco Bradesco) até a Planta São Marcos, bem como a ligação entre o Bairro São Marcos e Jardim Del Rey/Barro Preto.
Ofício n° 3238/2013-SEAO/CTC/CTA/DR/PR, dos Correios, em atendimento à Indicação n° 2065/2013, do Vereador Ailton Fenemê, que solicita a regularização do CEP de todas as Ruas do Jardim São Judas Tadeu.
DESTE PODER LEGISLATIVO
Requerimento n° 96/2013, da Vereadora Lucia Stoco, solicitando a retirada do Projeto de Lei n° 196/2013, que dispõe sobre a denominação de Dona Paulina, ao CMEI localizado na Rua Evelize Aparecida Rosseti Mendes, n° 200, no bairro Borda do Campo.
APROVADO
Indicação nº 2982/2013, do Vereador Prof. Marcelo, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma passagem elevada em frente ao número 67 na Rua Reinaldo Miguel Valenga, no Vale Verde.
Indicação nº 2983/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a roçada na calçada da Rua Harry Feeken entre a Avenida das Torres e Francisco Toczek, Boneca do Iguaçu.
Indicação nº 2984/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine operação tapa-buraco na extensão da Rua José Nogueira, Costeira.
Indicação nº 2985/2013, do Vereador Edson Celli, ao Poder Executivo, que determine operação tapa-buracos na marginal da BR 376, no trecho compreendido entre o nº 1388 e a esquina com a Rua Veríssimo Marques, no bairro Vila Rocco.
Indicação nº 2986/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a circulação de mais viaturas do patrulhamento rural na Rua Antônio Singer, no bairro Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 2987/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulho da Rua Hamilton Luiz Uba esquina com a Rua João Batista Potier no bairro São Marcos.
Indicação nº 2988/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine o rebaixamento da guia e poda de arvores na Rua Morretes em frente ao numero predial 105, no bairro Pedro Moro.
Indicação nº 2989/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a troca do ponto de ônibus da Rua Veríssimo Marques em frente à Sanepar.
Indicação nº 2990/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a poda de arvore da Travessa Itália Manzoque Piovesan, esquina com a Rua Joinville, no bairro Pedro Moro.
Indicação nº 2991/2013, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine a realização de operação “tapa-buraco” na Rua Arthur Urban, nº 481 até o nº 1502, bairro São Marcos.
Indicação nº 2992/2013, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine a realização de operação tapa-buraco na Rua Sezinando Ferreira da Cruz, nº 595 até a Rotatória, no bairro São Marcos.
Indicação nº 2993/2013, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que seja efetuado o serviço de substituição de manilha na Rua Augusto Debarba em frente ao nº 1394, no bairro São Marcos.
Indicação nº 2994/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a limpeza e roçada na cancha de esportes do bairro Moradias Trevizan.
Indicação nº 2995/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para ampliação do trajeto do ônibus Bairro a Bairro 2 que circula pela Rua Almirante Alexandrino, para que passe pela rua Harry Fekeen e rua João Maria Martins Cordeiro, no bairro Boneca do Iguaçú.
Indicação nº 2996/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a operação tapa buracos, assim como a recuperação das calçadas na Trav. Luiz Orides da Rocha, no bairro Moradias Trevizan.
Indicação nº 2997/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a roçada na Rua Rodolfo Scherner, no Jardim Itália.
Indicação nº 2998/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine estudos para que os postos de saúde sejam abertos às 5h00.
Indicação nº 2999/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine a colocação de coberturas de ponto de ônibus, na Rua Brasília, no bairro Ouro Fino.
Indicação nº 3000/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que providencie colocação de placas indicativas na Rua Dr. Murici, indicando as localidades de Costeira e Costeira do Cupim.
Indicação nº 3001/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, à Secretaria de Estado da Educação do Paraná, com cópia ao Núcleo Regional de Educação, reiterando a indicação de nº 689/2013, que determine a implantação de cursos profissionalizantes integrados e subseqüentes, no Colégio Estadual Zilda Arns, e Colégio Estadual Tarsila do Amaral sendo eles: Controle de qualidade, secretariado, logística, magistério e administração.
Indicação nº 3002/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, reiterando a indicação de nº 881/2013, que determine a implantação de um parque infantil ou academia de ginástica para a Primeira Idade, no espaço ocioso existente na pista de caminhada do Ginásio de Esportes Roberto Cichella, no bairro Borda do Campo.
Indicação nº 3003/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine o patrolamento, ensaibramento e posterior aplicação de antipó em todas as ruas que compõe o Jardim Cristal.
Indicação nº 3006/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine operação tapa-buracos, na Rua Preciliano Fernandes, na quadra entre as Ruas José Almeida Sobrinho e Benjamim Possebom, no bairro do Quississana.
Indicação nº 3007/2013, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que seja concedida uma gratificação, no salário do servidor ocupante do cargo de motorista, responsável pela condução de viaturas da Guarda Municipal de São José dos Pinhais.
Indicação nº 3008/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo que determine a limpeza e roçada na cancha de esportes do bairro Jardim Eldorado.
Indicação n° 3009/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, reiterando a Indicação de nº 2389/2013, que determine a implantação de uma lombada na Rua Constante Moro Sobrinho, em frente ao numero 379, no Jardim Suíça.
Indicação n° 3010/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine estudos para a pintura da travessia elevada da Alameda Dr. Murici, em frente ao CAIC.
Memorando n° 66/2013, do Departamento Financeiro Contábil, informando o Balancete Financeiro do mês de Outubro de 2013.
ORDEM DO DIA
– Discussão e votação única do Veto Prefeitoral integral ao Projeto de Lei nº 155, de 19 de setembro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de realização de exames auditivos em estudantes da rede pública de ensino do Município de São José dos Pinhais, com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela manutenção do veto prefeitoral.
MANTIDO O VETO PREFEITORAL POR UNANIMIDADE
– 1° turno de discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2013, de autoria dos Vereadores Ailton Fenemê e Onildo Francisco dos Santos, que Dispõe sobre a proibição e fabricação e utilização/aplicação de produtos ou materiais, ou tecnologia à base de asbesto ou amianto do tipo crisotila (amianto branco), no município de São José dos Pinhais, com discussão e votação única da emenda, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme segue:
“Art. 10. As empresas que fabricam e utilizam/aplicam produtos ou materiais e tecnologias à base de asbesto ou amianto do tipo crisotila (amianto branco), terão o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, para se adaptarem às normas estabelecidas nesta Lei.”
“Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
APROVADA A EMENDA POR UNANIMIDADE
– 1° turno de discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2013, com a emenda ora aprovada.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/2013, neste Legislativo, nº 104, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 118.135,86).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/2013, neste Legislativo, nº 107, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 44.009,13).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/2013, dos Vereadores Prof. Assis, Carlos Machado e Leandro da Nifer, que Dispõe sobre a vedação de tarifas de ônibus diferenciadas em razão do modo de pagamento escolhido pelo usuário do transporte coletivo de passageiros do município de São José dos Pinhais.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/2013, neste Legislativo, 108, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (PREV São José – R$ 150.000,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 207/2013, neste Legislativo, 109, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município (Gabinete do Prefeito, Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Finanças, Cultura, Assistência Social, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Indústria, Comércio e Turismo, Gabinete do Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Recursos Materiais e Licitações – R$ 3.400.954,00).
SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR WILSON CABELO
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 209/2013, de autoria do Vereador Leandro da Nifer, que Denomina de Rua Antonio Peres Leal, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 210/2013, neste Legislativo, 111, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – R$ 243.750,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 211/2013, neste Legislativo, 112, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 1.160.500,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 97/2013, QUE SOLICITA DISPENSA DE INTERSTÍCIO REGIMENTAL AOS PROJETOS Nº.S 35 E 210/2013.
– 2° turno de discussão e votação do Projeto de Lei n° 35/2013, de autoria dos Vereadores Ailton Fenemê e Onildo Francisco dos Santos, que Dispõe sobre a proibição e fabricação e utilização/aplicação de produtos ou materiais, ou tecnologia à base de asbesto ou amianto do tipo crisotila (amianto branco), no município de São José dos Pinhais.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 210/2013, neste Legislativo, 111, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – R$ 243.750,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
TRIBUNA:
– VEREADOR AILTON FENEMÊ
– VEREADOR ONILDO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
– VEREADOR LEANDRO DA NIFER
– VEREADOR AILTON FENEMÊ
– VEREADOR LUIZ PAULO
– VEREADOR TADEU CAMARGO
Próxima Sessão: 12 de novembro de 2013 – 9h.
