2ª Sessão Ordinária – 2º período de 2013
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013.
EM 6 DE AGOSTO DE 2013.
EXPEDIENTE
DO PODER EXECUTIVO
Ofício n° 421/2013-Gab, encaminhando os seguintes Projetos de Lei: n° 76, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 116.514,05); n° 77, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Segurança – R$ 20.862,84); n° 78, que que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Segurança – R$ 214.947,66).
Ofício n° 423/2013-Gab, encaminhando a mensagem n° 04/2013, comunicando o veto integral ao Projeto de Lei n° 81/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia consulta popular em obras públicas no município.
Ofício n° 424/2013-Gab, encaminhando o Projeto de Lei n° 79, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, de Assistência Social, e de Viação e Obras Públicas – R$ 1.059.000,00) e o Projeto de Lei Complementar n° 84, que Altera anexos da Lei Complementar n° 16, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação de Solo e Sistema Viário do Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, e suas alterações.
Ofício n° 427/2013-Gab, encaminhando as seguintes Leis Ordinárias devidamente sancionadas: n° 2230, que Institui as cores oficiais do Município e dá outras providências; e n° 2232, que Institui a criação do Portal Eletrônico dos Conselhos Municipais de São José dos Pinhais, é dá outras providências.
Ofício n° 429/2013-Gab, encaminhando a Estimativa de Receita do Município para o exercício de 2014.
Ofício n° 430/2013-Gab, encaminhando os seguintes aditivos: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 47/2013-SEMED, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal da Educação e a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento do Centro de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente, Professora Etelvina de Oliveira Brito e o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 91/2013, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal da Educação e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Pedro Moro Redeschi.
Ofício n° 432/2013-Gab, encaminhando o Termo de Cooperação Técnica n° 116/2013, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio LTDA; e o Termo de Convênio n° 112/2013, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Amparo ao Menor Nossa Senhora do Monte Claro.
Ofício n° 433/2013-Gab, encaminhando o Termo de Rescisão ao Termo de Convênio n° 30/2012, firmado entre o Município e a Associação Siloé de Apoio Social; e o Termo de Rescisão ao Termo de Convênio n° 42/2011 e 1° e 2° Aditivos, firmados entre o Município e a Associação Siloé de Apoio Social.
DESTE PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 57/2013, da Vereadora Nina Singer, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 133/2013, de sua autoria, que Revoga e Altera dispositivos na Lei nº 1.672, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público e de bens em veículo de aluguel a taxímetro e alterações, para reavaliação da matéria.
APROVADO
Indicação nº 2097/2013, do Vereador Onildo F. dos Santos, ao Poder Executivo, que determine o serviço de manutenção e roçada em toda extensão dos bairros Jardim Carmem e Fabíola.
Indicação nº 2098/2013, do Vereador Onildo F. dos Santos, ao Poder Executivo, que determine o serviço de manilhamento, antes do rio próximo a represa da Sanepar, Estrada do Gerê, em Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 2099/2013, do Vereador Onildo F. dos Santos, ao Poder Executivo, que determine o recolhimento de entulhos e galhos de árvore depositados em toda a extensão dos bairros: Jardim Carmem, Fabíola e São Marcos.
Indicação nº 2100/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a instalação de lombada elevada na Av. Rui Barbosa, em frente ao n.º 225, Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 2101/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a instalação de lombada elevada na Av. Rui Barbosa, em frente ao n.º 5148, Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 2102/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um ponto de ônibus na Av. Rui Barbosa em frente ao n.º 5364, Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 2103/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que seja realizado reparo urgente nas lombadas do calçadão da Rua Tavares de Lyra, Bairro Iná.
Indicação nº 2104/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a reabertura da boca-de-lobo, que foi tampada em virtude da colocação do antipó, em frente ao número 49, da Rua Francisco Dirceu Chiurato, Bairro Quississana
Indicação nº 2105/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de ciclo faixas na Rua XV de Novembro e na Rua Isabel Redentora, no Centro e determine ainda, horários de uso exclusivo para os ciclistas.
Indicação nº 2106/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma ponte sobre o Rio Ressaca, ligando a Rua Apucarana, entre o Jardim Cruzeiro e a Vila Rocco.
Indicação nº 2107/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine criação de um sistema integrado entre a farmácia básica, os consultórios de atendimento do SUS e o departamento responsável pelo abastecimento, formando assim uma rede logística, vinculando o remédio receitado pelo médico ao estoque da farmácia, com tempo determinado para retirada do remédio pelo paciente.
Indicação nº 2108/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que viabilize a ampliação da linha de ônibus urbano no período noturno no Bairro Jardim Eldorado.
Indicação nº 2109/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a instalação de lixeiras para separação do lixo em pontos estratégicos que compreendam o trecho da Avenida Rui Barbosa, entre a Nutrimental até o Terminal do Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 2110/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que viabilize a instalação de um ponto de ônibus, na Rua Benjamin Claudino Barbosa, em frente ao número 13056, no Bairro Cachoeira.
Indicação nº 2111/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos no sentido de instalar um semáforo, na Rua Severino Fasolin, esquina com a Rua Pedro Trevisan, no Bairro Jardim Eldorado
Indicação nº 2112/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a colocação de um toldo de proteção na porta de entrada do posto de saúde do Bairro Cachoeira, localizado na Rua Benjamin Negoseki, em frente ao nº 8200.
Indicação nº 2113/2013, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica da Rua Marina Coelho, no Bairro Borda do Campo
Indicação nº 2114/2013, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulhos na Rua Marina Coelho, Bairro Borda do Campo.
Indicação nº 2115/2013, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulhos na Rua David Campista, em frente ao nº 890, Bairro Afonso Pena
Indicação nº 2116/2013, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine o patrolamento e ensaibramento na Rua Aleksander Majczak, Colônia Murici.
Indicação nº 2117/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, estudos visando a aquisição do terreno, na Rua Acelino Alves esquina com José Ricardo Ferreira, visando a construção de um campo de futebol, pista de skate e academia de Ginástica ao Ar Livre, no Bairro Ipê.
Indicação nº 2118/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize o devido reparo em frente ao número 121, da Rua Antonio Telma Neto, no Riacho Doce, Bairro Rio Pequeno, visando solucionar os alagamentos ocorridos no local.
Indicação nº 2119/2013, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que viabilize a pavimentação asfáltica definitiva e calçadas verdes nas Ruas Campo Mourão e Piraí do Sul, no Bairro do Jardim Aviação.
Indicação nº 2120/2013, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que viabilize revitalização da pavimentação asfáltica, das calçadas verdes nas Ruas Cruzeiro do Sul e Prudentópolis, no Bairro do Jardim Aviação.
Indicação nº 2121/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a restauração da Rua Olimpio Ferreira da Cruz, onde houve o rompimento do asfalto em frente ao nº 872, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 2122/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a retirada de galhos, em frente ao nº 1336, na Rua Olimpio Ferreira da Cruz, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 2123/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a restauração do antipó na Rua Sezinando Ferreira da Cruz, em frente ao nº 1160, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 2124/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a restauração do antipó na rua Herminda da Rocha Barbosa, em frente ao numero predial 846, no Bairro Guatupe .
Indicação nº 2125/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma travessia elevada na Rua Tereza Caetano de Lima, em frente ao Colégio Castro Alves, no Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 2126/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma caçamba de lixo, na Rua Ivo Olivo Princival esquina com a Rua Professor Julio de Carvalho Gomes na Colônia Malhada.
Indicação nº 2127/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine o ensaibramento na Rua Alexandre Kusma, na região Serrote, Colônia Marcelino.
Indicação nº 2128/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que disponibilize a inclusão de médico Fonoaudiólogo no CEMAE – Centro Municipal de Atendimento Especializado.
Indicação nº 2129/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que disponibilize a inclusão de postos do CEMAE – Centro Municipal de Atendimento Especializado, nos bairros da Contenda, Murici, Borda do Campo, Guatupê e Colônia Rio Grande.
Indicação n° 2130/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para fins de realização de exames de Raio X na Unidade de Saúde Martinópolis, no Bairro Borda do Campo.
Indicação n° 2131/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma travessia elevada, na Rua Joinville, em frente ao novo posto do INSS, na Região Central.
Indicação n° 2132/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a realização de estudos para fins de sincronização de todos os semáforos da Rua General Catão Menna Barreto Monclaro, Bairro Centro.
Indicação n° 2133/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a realização do manilhamento fluvial (manilhas, rede coletora e bocas-de-lobo), na Rua Oswaldo Nascimento, na Região da Roseira.
Indicação nº 2134/2013, do Vereador Onildo F. dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as benfeitoras necessárias na Rua São Sebastião até o trecho compreendido na frente do antigo Hotel Diamonds, bairro Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 2135/2013, dos Vereadores Carlos Machado e Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a reforma do antigo prédio de alvenaria onde funcionava a Escola Municipal Eugenia da Cruz Santos Talamini para futura ampliação do CEMEI Luiza Possebon Tozzo.
Indicação n° 2136/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma Academia da Terceira Idade no final da Rua Mirador, Boneca do Iguaçu.
Indicação n° 2137/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a correção da placa indicativa situada na Rua João Beger, Mergulhão.
Indicação nº 2138/2013, do Vereador Edson Celli, ao Poder Executivo, que determine para realização de “operação tapa-buracos”, na Rua Lyrio Dallagassa esquina com a Rua Prof. Thales de Souza e Silva, Bairro Jardim Independência.
DAS COMISSÕES
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Diligência, com referência ao Termo de Cooperação Técnica nº 111/2013, que celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a APAE, seja encaminhado ao Poder Executivo, a seguinte Diligência:
– Para que apure, localize e faça uma análise e auditoria em todos os procedimentos adotados pela Secretaria de Esportes e Lazer, bem como pela APAE, quanto ao Termo de Cooperação Técnica nº 111/2013, e após todas as análises, apurações e auditorias, seja encaminhado a Câmara de Vereadores num prazo de 15 dias, cópias de todos os documentos apurados, bem como o devido parecer da Procuradoria Geral e também do Controle Interno, sobre todos os procedimentos administrativos e legais adotados pela Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais relativos ao Termo de Cooperação Técnica nº 111/2013, e também o devido parecer dos órgãos citados, sobre todos os procedimentos administrativos e legais relativos aos gastos com o Evento Festa do Pinhão. Faz-se necessário esse procedimento que esta Comissão possa dar continuidade aos procedimentos administrativos junto a Câmara de Vereadores, referente ao Termo de Cooperação Técnica já citado.
– Que seja analisado e apurado se o Plano de Trabalho e Aplicação de Recursos do Termo de Cooperação Técnica nº 111/2013, está dentro da legalidade, que seja analisado a frase que diz “… após o pagamento das despesas do mesmo…”, com essa descrição, sem a devida documentação fica dúbia essa parte do Termo, pois que despesas seriam essas?
– Que seja analisado pelos órgãos (Controle Interno e Procuradoria Geral) do Poder Executivo essas despesas, bem como seus contratos, empenhos e devidos procedimentos legais e administrativos, principalmente relativos se atendem as Leis nºs 8666/93 e 4.320/64, art. 60;
– Que seja analisado se foi atendida as recomendações do Decreto nº 1.800, nos seus Art. 10 e 12;
– Que seja considerado e analisado por esses órgãos, que o Contrato firmado entre a CWB e APAE só foi assinado em 27 de junho, a 7 dias da festa, e a festa foi divulgada a pelo menos 30 dias antes do contrato, fica a dúvida quanto à documentação e contratos prévios firmados entre as partes;
– Que seja analisado e apurado a escolha da Empresa CWB Shows Artísticos Ltda, se a referida empresa foi selecionada atendendo todos os procedimentos Legais, principalmente relativos à Lei 8666/93;
– Que seja observado ainda, que no Contrato da CWB, em seu parágrafo primeiro, informa que os contratos dos artistas também estão sendo firmados pela Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, fica a necessidade de análise aqui desses contratos assinados pela Prefeitura de São José dos Pinhais, se foram adotados os procedimentos administrativos e legais quanto a contratação, principalmente referentes à Lei 8666/93 e Lei nº 4.320/64, art. 60;
– Que sejam apurados todos os contratos e empenhos firmados com as empresas relacionadas ao evento, bem como documentação firmada com todas as empresas parceiras do evento, entre elas: Shopping São José, Coca Cola, demais empresas de bebidas, RPCTV, TV Record, TV SBT e demais TVs que divulgaram o evento, bem como respectivos empenhos, também documentos firmados com o Banco Caixa, Governo Federal, assim como: da Empresa Disk Ingressos e demais empresas contratadas;
– Que seja analisada toda a documentação e contratos prévios realizados com empresas que estiveram na preparação e organização do evento conforme fotos em anexo, se são empresas que prestam serviços a APAE ou a Prefeitura de São José dos Pinhais, citadas a seguir: Morro do Cristo, Solução em Logística e Eventos, Luminix Soluções Visuais, Xpert Bares e Eventos, Rj Eventos, que administrou a bebida durante a festa, Almeida Eventos e Produções, e também quem foi a empresa que instalou e prestou serviços de instalação de som para os Shows e Palcos para os mesmos.
– Que seja apurado também informações relativas ao pronunciamento do Sr. Prefeito Luiz Carlos Setim, na Sessão 42ª, da Câmara de Vereadores, onde cita que a Festa do Pinhão foi realizada pela APAE, com apoio da Prefeitura na infra estrutura. – Que seja apurado que apoio foi esse, que empresas prestaram os serviços, e se atendem as Leis nº 8666/93 e 4.320/64, art. 60;
Essa Diligência vem ao encontro a Lei Municipal nº 2155, de 06 de maio de 2013, aprovada por este Poder Legislativo e sancionada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, ficando dessa forma clara e transparente a comunidade de São José dos Pinhais os atos dessa Administração Pública.
Requerimento nº 58/2013, solicitando a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para análise e respectivo parecer referente às matérias, a seguir:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1184/2013, que aprova o Termo de Cooperação Técnica nº 0105/2013, que celebram entre si o Município de São José dos Pinhais através da Secretaria de Esporte e Lazer – SEMEL e o Instituto Compartilhar.
Projeto de Lei nº 117/2013, da Vereadora Mari Temperasso e do Vereador Edson Celli, que Dispõe sobre a implantação do Certificado Parceiro do Esporte no âmbito do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
ORDEM DO DIA
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 81/2013, que Dispõe sobre a extinção de vagas do cargo de Preparador de Alimentação, do Grupo Ocupacional Operacional, constantes dos Anexos da Lei Complementar n° 02, de 25 de março de 2004 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 82/2013, que Dispõe sobre a extinção dos empregos públicos criados através das Leis Complementares n°s 20 e 21, de 22 de dezembro de 2005, para a execução dos Programas de Saúde de Família, e Lei Complementar n° 27, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/2013, neste Legislativo, nº 68/2013, do Executivo, que altera o Anexo I da Lei n° 1660, de 20 de Dezembro de 2010, que cria o Programa de Estágio e sua aplicabilidade no âmbito do serviço municipal.
APROVADO POR UNANIMIDADE
TRIBUNA
– VEREADOR PROF. ABELINO
– VEREADOR PROF. MARCELO
EXPLICAÇÃO PESSOAL
– VEREADOR DR. IDO
– VEREADORA LÚCIA STOCO
– VEREADOR AILTON FENEMÊ
– VEREADORA MARI TEMPERASSO
– VEREADOR CARLOS MACHADO
Próxima Sessão: 8 de agosto de 2013 – 9h.
