38ª Sessão Ordinária – 1º período de 2013
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013.
EM 27 DE JUNHO DE 2013.
DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 306/2013-GAB, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 2190/2013, que Institui o “Programa Bolsa Aluguel Social”; Lei nº 2191/2013, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, de Assistência Social, e de Transporte e Trânsito – R$ 2.765.000,00). Lei nº 2192/2013¸ que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 3.835.981,41). Lei nº 2193/2013¸que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Finanças, de Assistência Social, de Habitação, e de Transporte e Trânsito – R$ 2.428.061,02). Lei nº 2194/2013, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Saúde e de Educação – R$ 4.820.415,71). Lei nº 2195/2013¸ que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 5.854.000,00); Lei nº 2196/2013¸ que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 3.143,71); Lei nº 2197/2013, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Cultura – R$ 198.183,55); Lei nº 2199/2013, que Denomina de Delly Augusto Soares, a rua 2, zona urbana, sem denominação oficial, do loteamento Jardim Toscana; Lei nº 2200/2013, que Denomina de Alexandre Kreoniz, a rua conhecida como Estrada do Rio Abaixo, sem denominação oficial, na localidade de Faxina – zona rural; Lei nº 2201/2013, que Altera a descrição da Lei n° 464/2003, que denomina São Josemaria Escrivá uma das vias públicas de São José dos Pinhais; Lei nº 2202/2013, que Altera a descrição da Lei n° 100/2000, que denomina uma das vias públicas de São José dos Pinhais; Lei nº 2203/2013, que Denomina de André Starepravo, a rua sem denominação, localizada na localidade conhecida como “Colônia Marcelino” – zona rural. Lei nº 2204/2013, que Denomina de Rua do Palmital, a servidão pública aparentemente vintenária, localizada na Localidade de Campestre e Lei Complementar nº 78/2013, que Dispõe sobre a ampliação de vagas do cargo de Pedagogo, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004, – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.
Ofício nº 019/2013, da Chefia de Gabinete do Prefeito, encaminhado em atenção à indicação nº 784/2013, da Vereadora Mari Temperasso.
DIVERSOS
Ofício n° 286, do Departamento de Estradas de Rodagem, em atenção às Indicações n°s 9749 e 9750/2012, e 1276/2013, de autoria da Vereadora Lucia Stoco.
Comunicado n° CM151.587/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Comunicados n°s 13, 47, 87, 660, 1.868, 1.998, 2.127, 2.847, 3.544 e 9.387/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde de São José dos Pinhais.
DESTE PODER LEGISLATIVO
Indicação nº 1860/2013, dos Vereadores Gilberto Mello e Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a dragagem do Rio Guamirim, bem como um projeto visando a construção de uma barragem para conter o volume de água que desce por este rio.
Indicação nº 1861/2013, dos Vereadores Gilberto Mello e Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a dragagem do Rio Miringuava, bem como um projeto visando a construção de uma barragem para conter o volume de água que desce por este rio.
Indicação nº 1862/2013, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão dos Bairros Moradias Rio Pequeno e Jardim Krichak.
Indicação nº 1863/2013, do Vereador Edson Celli, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a colocação de um corrimão na escadaria da Capela Mortuária “Natalina Berti”, situada à Rua Voluntários da Pátria, 63 – esquina com Rua Mendes Leitão – Centro.
Indicação nº 1864/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a instalação de calçada de passeio para pedestres, na Rua Marechal Hermes, desde a Rua Anneliese Gellert Krigsner, Bairro Iná.
Indicação nº 1865/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a instalação de redutor de velocidade na Rua Quirino Zagonel, em frente ao n° 558, Bairro Braga.
Indicação nº 1866/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine o aprofundamento do manilhamento em toda a extensão da Rua Dionísio Alves Fonte, Bairro Iná.
Indicação nº 1867/2013, do Vereador Carlos Machado, a SANEPAR, que efetue a implantação de rede coletora de esgoto, na Rua Tavares de Lira, na região do Bairro Afonso Pena, nas proximidades da Rua Paulo Marcelo Pereira e Marechal Hermes.
Indicação nº 1868/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a instalação de iluminação pública, na rua Pedro Chiuratto, próximo a “Nutri Saúde”, no Bairro Quississana.
Indicação nº 1869/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma academia ao ar livre, com construção de uma praça, na Rua Alceu Moreschi, no Bairro Quississana.
Indicação nº 1870/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a instalação de correio comunitário no bairro Contenda, na Rua Olezir Bueno Machado.
Indicação nº 1871/2013, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que envie uma equipe para análise e soluções dos seguintes problemas relacionados à Avenida Guatupê: manilhamento estreito, em frente ao nº 1829; bueiro entupido, em frente ao campo de avião ultraleve e manilha sem estrutura e tampa quebrada com entupimento, em frente ao nº 430.
Indicação nº 1872/2013, do Vereador Prof. Abelino, ao Poder Executivo, que envie uma equipe para análise e soluções para a Rua Felinto Alcides Camargo esquina com a Rua Severino da Rocha Rios e na Rua Tereza Marques da Silva esquina com a Rua Felinto Alcides Camargo, no Jardim Izaura, uma vez que o antipó foi totalmente destruído em virtude dos alagamentos ocorridos na região.
Indicação nº 1873/ 2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize o manilhamento na Rua Osias Rabello em frente ao do nº 59 ao nº 101, entre a Rua Expedicionário Silvestre Skodowski até o Rio Maciel, Jardim Suiça.
Indicação nº 1874/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a realização de ronda preventiva da Guarda Municipal, no Bairro São Judas Tadeu.
Indicação nº 1875/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buraco na Rua Dr. Jaime França, São Cristóvão.
Indicação n° 1876/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a aplicação do agente antipó e todas as benfeitoras necessárias na Rua Carlos Kusma, trecho compreendido do Mercado Campestre até o Mercado Kusma, bairro Faxina.
Indicação n° 1877/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a implantação de vagas de estacionamento na Rua Zacarias Alves Pereira próximo ao nº 474, entre as Ruas Izabel A Redentora e Rua XV de Novembro, Centro.
Indicação n° 1878/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a realização da operação de recuperação de pavimentação e todas as benfeitorias necessárias, na Rua Olímpio Ferreira da Cruz próximo ao nº 1183, bairro São Marcos.
Indicação nº 1879/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a manutenção da ciclovia na Rua Constante Moro Sobrinho, em frente à Transportadora Estrela do Oriente, Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 1880/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Avenida dos Pinheiros, no trecho compreendido a partir da Rua Onofre Holtmann até seu final, no Jardim Krichak, Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 1881/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a substituição de uma tampa de bueiro quebrada, na Rua João Holtman, em frente ao nº 147, Bairro Rio Pequeno.
Indicação nº 1882/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma boca-de-lobo, na Rua Castro, nas proximidades do nº 527, em frente ao ponto de ônibus, no Jardim Cruzeiro.
Indicação nº 1883/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine estudos para aumentar a capacidade de alunos na Escola Municipal Almir Ferraz e no CMEI Alvorecer, no bairro do Riacho Doce.
Indicação nº 1884/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine estudos para a colocação de fitas antiderrapante nas rampas do Cemitério Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 1885/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine estudos visando à implantação de uma pista de patinação, na Praça do Verbo Divino, ao lado da Câmara Municipal.
Indicação nº 1886/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulhos e lixos, em frente ao nº 452 da Rua Iapó, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 1887/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulhos e lixos, em frente ao nº 12 da Rua Xavantes, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 1888/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a realocação de uma lombada na Rua Almirante Alexandrino, em frente ao número 2357, no Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 1889/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um semáforo na Rua Comandante Aviador José Paulo Lepinski, esquina com a Rua Guaraqueçaba, no Bairro Águas Belas.
Indicação nº 1890/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine uma “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Castro Alves, no bairro Boneca do Iguaçu.
Indicação n° 1891/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma estação de embarque/desembarque de passageiros do transporte coletivo na Região da Borda do Campo.
Indicação n° 1892/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para a construção de uma Unidade de Saúde – Semi-hospitalar, no Jardim Del Rey.
Indicação n° 1893/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a realização do “Sacolão Verde” (troca de materiais recicláveis por verduras e frutas) no Colégio Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira, no Bairro Jardim Cruzeiro.
Indicação n° 1894/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a realização da troca de resíduos recicláveis por mudas de flores ou de árvores de espécies nativas, no Colégio Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira, no Jardim Cruzeiro.
Indicação nº 1895/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que determine estudos para sinalização em frente à Escola do CAIC, durante os horários de entrada e saída dos alunos, com a presença de um guarda municipal para o monitoramento nesses horários, no bairro Ouro Fino.
Indicação nº 1896/2013, dos Vereadores Edson Celli e Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para realizar operação “tapa buracos” na Rua Prefeito João Nester, em toda sua extensão, Bairro Cidade Jardim.
Indicação nº 1897/2013, dos Vereadores Edson Celli e Dr. Ido, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para realizar o recapeamento asfáltico na Travessa Ari Alberti e Rua Joaquim Nabuco, no retorno, em frente à Caixa Econômica Federal e “Mais Mais Imóveis”.
Indicação nº 1898/2013, do Vereador Edson Celli, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para realizar uma melhor sinalização na Rua Lilian Viana, visto alteração de sentido, na esquina com a Avenida das Américas, Vila Três Marias.
DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 126/2013, do Vereador Luiz Monteiro, que declara de utilidade pública municipal, o Conselho Comunitário da Cidade Jardim.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 128/2013, do Vereador Leandro da Nifer, que Denomina de Rua Augusto Criminácio, a rua sem denominação oficial, localizada na zona urbana, no Bairro Afonso Pena.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 130/2013, do Vereador Ailton Fenemê, que Altera dispositivo na Lei nº 1.283, de 23 de setembro de 2008, que Denomina de Georges Abou Assaly Macarios, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 126/2013, do Vereador Luiz Monteiro, que declara de utilidade pública municipal, o Conselho Comunitário da Cidade Jardim.
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Requerimento nº 47/2013, solicitando prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, para análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 1184/2013, que aprova o Termo de Cooperação Técnica nº 105/2013, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o Instituto Compartilhar.
APROVADO POR UNANIMIDADE
ORDEM DO DIA
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 118/2013, de autoria do Vereador Carlos Machado, que Denomina de Aparecida Góes de Paula, a servidão pública, aparentemente vintenária, sem denominação oficial, na Localidade de Malhada.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/2013, de autoria do Vereador Carlos Machado, que Denomina de Rosália Gribosi Ryndack, a servidão pública, aparentemente vintenária, sem denominação oficial, na Localidade de Malhada.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 120/2013, de autoria do Vereador Carlos Machado, que Denomina de Romão Rendaque, a servidão pública, aparentemente vintenária, sem denominação oficial, na Localidade de Olho D’Água.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/2013, de autoria do Vereador Carlos Machado, que Denomina de Vitalina Plantes, a servidão pública, aparentemente vintenária, sem denominação oficial, na Localidade de Malhada.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 123/2013, da Vereadora Mari Temperasso, que dispõe sobre a política “antibullying” nas instituições de ensino no âmbito do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 104/2013, de autoria do Vereador Luiz Paulo, que Institui a realização de exames oftalmológicos básicos nos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de São José dos Pinhais.
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/2013, neste Legislativo, nº 60, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Saúde, de Esporte e Lazer e de Transportes e Trânsito – R$ 7.818.000,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/2013, neste Legislativo, nº 61, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Saúde – R$ 10.612.000,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– Dispensa de interstício regimental, conforme requerimento nº 48/2013
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 124/2013, neste Legislativo, nº 60, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Saúde, de Esporte e Lazer e de Transportes e Trânsito – R$ 7.818.000,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/2013, neste Legislativo, nº 61, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Saúde – R$ 10.612.000,00).
APROVADO POR UNANIMIDADE
TRIBUNA
– VEREADOR AILTON FENEMÊ
EXPLICAÇÃO PESSOAL
– VEREADORA NINA SINGER
– VEREADOR CARLOS MACHADO
– VEREADOR LEANDRO DA NIFER
– VEREADOR PROF. ABELINO
– VEREADOR JOSÉ VIEIRA
Próxima Sessão: 02 de julho de 2013 – 9h.
