29ª Sessão Ordinária – 1º período de 2013

29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013.

EM 23 DE MAIO DE 2013.

 

DO PODER EXECUTIVO

Ofício n° 243/2013-Gab, encaminhando o Projeto de Lei Ordinária n° 51/2013, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, de Assistência Social, e de Transporte e Trânsito – R$ 2.765.000,00).

Ofício n° 246/2013-Gab, encaminhando os seguintes Projetos de Lei Ordinária: n° 52, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 3.835.981,41); n° 53, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Finanças, de Assistência Social, de Habitação, e de Transporte e Transito – R$ 2.428.061,02); n° 54, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Saúde, e de Educação – R$ 4.820.415,71); n° 55, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 5.854.000,00); e n° 56, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 3.143,71).

Ofício n° 248/2013-Gab, encaminhando o Termo de Convênio n° 102/2013, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Desafio Jovem Vidas para Cristo, que repassa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), referentes à doações efetivadas ao FMDCA.

Ofício n° 249/2013-Gab, solicitando a prorrogação por mais de 15 dias para resposta ao Requerimento n° 31/2013, elaborado pelo Vereador Professor Marcelo, tendo em vista a necessidade de captar maiores informações junto as demais Unidades de Saúde do Município.

De acordo com o parágrafo único, do art. 217, do Regimento Interno, a presente solicitação foi colocada para deliberação do Plenário e aprovada por unanimidade.

 

Ofício n° 250/2013-Gab, encaminhando a cópias dos seguintes Decretos: n° 1384, que declara ponto facultativo no dia 31 de maio do corrente ano, em todas as repartições públicas municipais; e n° 1386, que determina o valor do auxilio refeição devido ao servidor ativo e ocupante de cargo com carga horária de 40 horas semanais em R$ 18,00; e das seguintes Leis Ordinárias: n° 2158, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem reservados assentos preferenciais nas praças de alimentação localizadas em centros comerciais, shoppings centers, estabelecimentos de ensino, hipermercados e supermercados, para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida, e dá outras providencias; n° 2165, que Dispõe sobre o Reajuste de Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Benefícios Previdenciários mantidos pelo PREV SÃO JOSÉ; e n° 2166, que Inclui no Calendário Oficial do Município de São José dos Pinhais a Festa da Caminhada Internacional da Natureza e dá outras providencias.

DIVERSOS

Ofício Circular n° 31/2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados ao custeio de ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 102/2013, do Vereador Ailton Fenemê, que denomina de Delly Augusto Soares, a rua 2, zona urbana, sem denominação oficial, do loteamento Jardim Toscana.

Projeto de Lei nº 104/2013, do Vereador Luiz Paulo, que Institui a realização de exames oftalmológicos básicos nos alunos matriculados na rede municipal de ensino do município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 105/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, que denomina de Rua do Palmital, a servidão pública aparentemente vintenária, localizada na Localidade de Campestre.

Indicação n° 1586/2013, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que determine a reforma do telhado do secador de grãos localizado à Rua Albino Mikos, no bairro Campestre da Faxina.

Indicação n° 1587/2013, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que determine a implantação de Parque Municipal Ecológico na área rural.

Indicação nº 1588/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de iluminação pública na Rua Hermenegildo Pauletto no trecho entre o Condomínio Industrial Prata da Casa até a Empresa Aurora, no Jardim Miringuava, Bairro São Marcos.

Indicação nº 1589/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma travessia elevada em frente a Escola Municipal Cleonice Braga Fonseca na Rua Alexandre Ronkoski, Bairro Jurema.

Indicação nº 1590/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize paisagismo no pátio e em torno das seguintes escolas: Escola municipal Almir Ferraz, Escola Municipal Cleonice Braga Fonseca, Escola Municipal Irmã Dulce e Escola Municipal Emilio de Menezes.

Indicação nº 1591/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de luminárias no trecho da passarela existente no Km 616, da Rodovia BR 376 até a entrada da Rua Hermenegildo Pauletto, Jardim Miringuava Bairro São Marcos.

Indicação nº 1592/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a limpeza e roçada da Rua João Zarpelon, esquina com a Manoel Pires Pereira, próximo a bifurcação, no Bairro da Costeira.

Indicação nº 1593/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a limpeza da rede pluvial na Rua Manoel Plantes Cordeiro, s/nº, em frente a casa do Sr. Antônio Semes, na Vila Plantes no Bairro Contenda.

Indicação nº 1594/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um redutor de velocidade (lombada), na Rua Luiz Américo Tetti, nº 413, no Jardim Carmem

Indicação nº 1595/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a instalação de iluminação pública no ponto de ônibus na BR376, em frente ao antigo Frigorífico Argus.

Indicação n° 1596/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando à instalação de placas de sinalização com “Olho de Gato” na Rua Nauher Bortolotti esquina com Rua João Alceu Fialla, no Jardim da Luz.

Indicação n° 1597/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a mudança de sentido da Rua Pedro Cordeiro da Cruz para preferencial, e sinalização de pare na Rua Senador Darci Ribeiro, no Jardim Teuspaço.

Indicação n° 1598/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma travessia elevada na Rua das Rosas, trecho entre Rua dos Cravos e Rua das Palmas, no Jardim Primavera.

Indicação n° 1599/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando a construção de uma travessia elevada para pedestres na Rua Alfredo Pinto, próximo ao ponto de ônibus esquina com Rua das Rosas, no Parque da Fonte.

Indicação n° 1600/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine estudos visando a construção de uma travessia elevada para pedestres na Rua Almirante Alexandrino, trecho entre as ruas Osvaldo da Silva e Professora Ilza de Souza Santos, no Parque da Fonte.

Indicação nº 1601/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma Câmera de Segurança na Rua Attílio João Bortolotti, esquina com a Rua Antônio Orilei Bastos, no Bairro Jardim Jurema.

Indicação nº 1602/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulhos e lixos na Rua Altevir de Lara, nº 1840, no Conjunto Júpter, Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 1603/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine estudos para instalação de um semáforo na Rua Almirante Alexandrino, esquina com a Rua Agudos do Sul, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 1604/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para aplicação do super antipó na Rua Israel de Andrade Pereira, no Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 1605/2013, do Vereador Onildo F. dos Santos, ao Poder Executivo, que determine o serviço de recolhimento de galhos de árvore próximo ao último ponto de ônibus na Rua Olimpio Ferreira da Cruz, bairro São Marcos.

Indicação nº 1606/2013, do Vereador Onildo F. dos Santos, ao Poder Executivo, que determine o serviço de recolhimento de galhos de árvore na Rua Sebastião Spejorin próximo ao nº400, bairro São Marcos.

Indicação n

° 1607/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a manutenção da iluminação pública em toda a extensão da Rua David Campista, no Bairro Afonso pena.

Indicação n

° 1608/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine o recapeamento do antipó na totalidade da Rua Diógenes Aberlardino da Silva, na Região do Jardim Carmem, no Bairro São Marcos.

Indicação n

° 1609/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a realização do “Sacolão Verde” (troca de materiais recicláveis por verduras e frutas) no Colégio Estadual Chico Mendes, no Bairro São Marcos.

Indicação n

° 1610/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a realização da troca de resíduos recicláveis por mudas de flores ou de árvores de espécies nativas, na Escola Municipal Santa Rita, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 1611/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a restauração do paralelepípedo da Rua Mitcheslau Magnuskei,próximo ao Colégio Estadual Guatupê, no Jardim Itatiaia.

Indicação nº 1612/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos na Marginal da BR 376, em frente aos Cemitérios São João Batista e Padre Pedro Fuss, no Bairro Braga.

Indicação nº 1613/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que realize a troca dos ralos das duas bocas de bueiro ao lado do Ginásio de Esportes do Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 1614/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que realize a construção de calçada na Rua Canuto Maciel de Araujo, entre as Ruas João da Costa Viana e a Rua Tarcilio Zoelner, Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 1615/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que se realize a construção de calçada na Rua João da Costa Viana em frente ao nº 493 bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 1616/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que se realize a construção de calçada na Rua Tarcilio Zoelner esquina com a Rua Padre João da Veiga Coutinho em frente ao nº 163 e nº 201, bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 1617/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine a colocação de manilhas na Rua João Lipinski, na curva nas coordenadas UTM 689.291N e 7.163.748E, na localidade de Olho d’Água.

Indicação nº 1619/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulhos e lixos na Rua Euclides Biancheti, no Bairro Jardim Itália.

Indicação nº 1620/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a instalação de redutores de velocidade, na Rua Edmundo Saporski, São Cristovão

DAS COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 82/2013, de autoria do Vereador Prof. Marcelo, que Concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao Senhor Adelino Venturi.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 91/2013, de autoria do Vereador Nilson Leandro de Sousa, que Denomina de Rua Ivani Favarim Criminácio, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1179/2013, que Aprova o 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 05/2011, que celebram o Município de São José dos Pinhais e o SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais.

Parecer submetendo à apreciação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1180/2013, que aprova o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 15/2012, que celebram o Município de São José dos Pinhais e a AFPM – Associação dos Funcionários Públicos Municipais – AFPM.

Comissão de Finanças e Orçamento

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 79/2013, neste Legislativo, nº 45 , do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Educação – R$ 800.000,00);

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 80/2013, neste Legislativo, nº 46, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 600.000,00).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 093/2013, neste Legislativo, nº 48, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretarias de Esporte e Lazer e de Viação e Obras Públicas – R$ 357.331,10).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 094/2013, neste Legislativo, nº 49, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 1.000.000,00).

ORDEM DO DIA

– 1º turno de dicussão e votação do Projeto de Lei nº 037/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, que Institui medidas de controle, combate e prevenção ao comércio imobiliário ilegal de chácaras, condomínios clandestinos, sítios e loteamentos irregulares resultantes do fracionamento ilegal do solo nas áreas rurais, produtivas, de preservação e interesse público, do Município de São José dos Pinhais, com dimensão inferior a 20.000m², impõe sanções e dá outras providências,

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA SUBSTITUTIVA, apresentada pela CCJ, conforme segue:

“ Substitua-se o § 1º do art. 4º …

Art. 4º ….

§1º No ato do requerimento da escrituração ou registro, os interessados deverão apresentar o competente Álvara Municipal autorizando a transação comercial imobiliária acompanhada da respectiva guia de recolhimento do ITBI.”

APROVADA A EMENDA SUBSTITUTIVA POR UNANIMIDADE

 

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 037/2013, COM A EMENDA ORA APROVADA

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

– 1º turno de dicussão e votação do Projeto de Lei nº 64/2013, neste Legislativo, nº 36, do Executivo, que Altera dispositivos da Lei nº 46, de 1º de outubro de 1998, que Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMTUR, com discussão e votação única das emendas modificativas, apresentadas pela Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo, conforme segue: Modifique-se a redação do inciso I, alíneas “a”, “c”, e “i”, e inciso II, alínea “b”, do art. 2º:

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DAS EMENDAS MODIFICATIVAS, apresentadas pela Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo, conforme segue:

 

Modifique-se a redação do inciso I, alíneas “a”, “c”, e “i”, e inciso II, alínea “b”, do art. 2º:

Art. 2º ….

I – ….

a)      03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

c) 02 (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente;

i)        01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

 

 

II – …

b) 04 (quatro) representantes escolhidos dentre as Associações de Moradores de Bairro, sendo 02 (dois) da área rural e 02 (dois) da área urbana.

APROVADAS AS EMENDAS MODIFICATIVAS POR UNANIMIDADE

 

– 1º turno de dicussão e votação do Projeto de Lei nº 64/2013, neste Legislativo, nº 36, do Executivo, COM AS EMENDAS ORA APROVADAS

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

– 1º turno de dicussão e votação do Projeto de Lei nº 78/2013, neste Legislativo, nº 44, do Executivo, que Concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

TRIBUNA

– VEREADOR PROF. ABELINO

 

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– VEREADOR LEANDRO DA NIFER

– VEREADOR ALBERTO SETNARSKY

– VEREADOR TADEU CAMARGO

– VEREADOR LUIZ PAULO

– VEREADOR WILSON CABELO

– VEREADORA MARI TEMPERASSO

 

Próxima Sessão: 28 de maio de 2013 – 9h.