21ª Sessão Ordinária – 1º período de 2013

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 207/2013-GAB, encaminhando os termos de convênios nº 001 a 097/2013, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal de Educação, as Associações de Pais, Professores e Servidores dos CMEIS e as Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais.

Ofício n° 208/2013-Gab, encaminhando os seguintes Projetos de Lei: n° 40, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Saúde e de Educação – R$ 1.026.000,00); n° 41, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 183.983,40); n° 42, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Segurança – R$ 1.665.128,53); e n° 43, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Esporte e de Habitação – R$ 213.000,00).

Ofício n° 210/2013-Gab, encaminhando as seguintes Leis devidamente sancionadas: Lei n° 2146, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – R$ 1.600.000,00); Lei n° 2147, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – R$ 190.000,00).

Ofício n° 212/2013-Gab, encaminhando a Lei n° 2148, que Dispõe sobre a utilização de capacetes no interior dos estabelecimentos comerciais e de serviços, e de edifícios residenciais, no âmbito do município de São José dos Pinhais, devidamente sancionada.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 068/2013, do Vereador Tadeu Camargo. Súmula: Dispõe sobre o “Dia da Marcha Para Jesus” e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 069/2013, da Vereadora Mari Temperasso. Súmula: Dispõe sobre a política “antibullying” nas instituições de ensino no âmbito do município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 070/2013, do Vereador Gilberto Mello. Súmula: Denomina de Rua Ary Hoff, a rua sem denominação, localizada na zona urbana, rua D do loteamento denominado Moradias Netuno.

Requerimento nº 028/2013, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) Qual a forma de fiscalização do município, com referência a volume de som em casas noturnas, bem como em festas particulares, onde muitas vezes os moradores utilizam de sistemas de som com volumes inapropriados. 2) Qual a forma de fiscalização que o município realiza em automóveis tanto em movimento quanto parados, quando os mesmos se tornam fontes de poluição sonora perturbando o sossego e o bem estar público. 3) Quais os critérios que o município utiliza para a fiscalização e controle em relação à diferença de pressão sonora em horários diurnos e noturnos levando-se em conta as diferentes áreas do nosso Município. 4) Qual é o órgão competente para receber denúncias da população em relação ao tema abordado, visto que a Polícia Militar diz não dispor de pessoal suficiente para atender este tipo de ocorrência. 5) Como estão sendo aplicadas as multas relativas às infrações para as atividades causadoras de poluição sonora.

SOLICITADO PARA DISCUTIR NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO – PELO VEREADOR TADEU CAMARGO

 

Requerimento nº 029/2013, dos Vereadores Subscritos, que sejam consignados votos de profundo pesar, pelo falecimento do Sr. Leopoldo Antonio Sokolowski, ocorrido no último dia 24 de abril de 2013.

Indicação nº 1351/2013, do Vereador Prof. Assis, ao Poder Executivo, que proceda a limpeza da valeta que margeia a Rua Nery Soares, no Jardim Paraíso.

Indicação nº 1352/2013, do Vereador Prof. Assis, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um redutor de velocidade, tecnicamente apropriado para o local, na Rua João Dombrowski, em frente ao número 610, tendo em vista o tráfego intenso e ainda ser próximo ao entroncamento da Rua João Dombrowski com a Rua Severino Fasolin.

Indicação nº 1353/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a limpeza do rio que existe ao lado da Rua Goías no bairro São Domingos.

Indicação nº 1354/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a limpeza dos bueiros que estão obstruídos na Rua Francisco Beltrão, entre os nºs 188 e 280, Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 1355/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine estudos técnicos para a mudança de local da troca de lixo reciclável por verdura, onde atualmente é realizada na Rua Piauí, em frente ao nº 685, para Rua Piauí esquina com a Rua Almirante Pedro Álvares Cabral, Bairro Santos Dumont I.

Indicação nº 1356/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que realize estudos técnicos para a implantação de placas de sinalização (PARE) na Rua Santa Rita esquina com a Rua Leonel Bassan – Cidade Jardim.

Indicação nº 1357/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que realize estudos técnicos para a implantação de redutores de velocidade (calotas) na esquina da Rua Santa Rita com a Rua Dr. Quinzito de Quadros Souza, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 1358/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que viabilize estudos no sentido de criar um projeto com Instituições conceituadas, para implantar curso de Inglês, com pelo menos três horas de aula diária, para os Guardas Municipais, em virtude da Copa 2014.

Indicação nº 1359/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a troca das luminárias na extensão da Rua Carlos Setim, no Conjunto Urano – Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 1360/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a implantação de redutor de velocidade na Rua dos Purkotes, em frente ao nº 1060/1061, no Bairro Cachoeira.

Indicação nº 1361/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a limpeza e roçada do terreno da Rua Antonina, ao lado do nº 139, como também o terreno de esquina da Rua Antonina com a Rua Enéas Marques, no Bairro Cidade Jardim,

Indicação nº 1362/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a realização de operação “tapa-buracos” em toda a extensão da Rua dos Purkotes, mais precisamente em frente ao nº 994, no Bairro Cachoeira.

Indicação n° 1363/2013, da Vereadora Lucia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a reforma ou a troca do telhado, bem como a pintura da Capela Mortuária da Borda do Campo.

Indicação nº 1364/2013, do Vereador Prof. Marcelo, ao Poder Executivo, que determine a implantação da Academia ao ar livre, juntamente a unidade CAIC, bairro Costeira.

Indicação nº 1365/2013, do Vereador Prof. Marcelo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de coberturas de toldo nas portas de acesso a Unidade de Saúde CAIC.

Indicação nº 1366/2013, do Vereador Prof. Marcelo, ao Poder Executivo, que determine a remoção do antipó existente e substitua por super antipó, na Rua Eloina Ribas Bastos, Bairro Costeira.

Indicação nº 1367/2013, da Vereadora Nina Singer, ao Poder Executivo, que viabilize implantação de abrigo de ponto de ônibus em frente à Escola Municipal Rural Sagrado Coração de Maria.

Indicação nº 1368/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine uma camada de antipó, em um trecho da Rua Goiás, no Bairro São Domingos, próximo ao rio.

Indicação n° 1370/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó no pátio da Escola Municipal Professora Julia Wanderlei, no Bairro Barro Preto.

Indicação n° 1371/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Poder Executivo, que determine a mudança do ponto de ônibus na BR 376, próximo à Gural e o Hotel Stradioto, para um local mais próximo da passarela do Bairro Barro Preto.

Indicação n° 1372/2013, do Vereador Alberto Setnarsky, ao Governo do Estado do Paraná, que determine a construção de uma cancha de esportes com cobertura no Colégio Estadual Barro Preto.

Indicação n° 1373/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para fins de instalação de uma câmera de monitoramento eletrônico, na Rua Canoinhas esquina com a Rua Porto União, no Bairro Borda do Campo.

Indicação n° 1374/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a realização de Sacolão Verde (troca de materiais recicláveis por verduras e frutas) no Colégio Estadual Guatupê, no Bairro Guatupê.

Indicação n° 1375/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a realização da troca de resíduos recicláveis por mudas de flores ou de árvores de espécies nativas, no Colégio Estadual Guatupê.

Indicação n° 1376/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine serviço de roçada em todas as ruas da Região da Vila Nova, bairro Borda do Campo.

Indicação n° 1377/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine serviço de roçada em todas as ruas da Região do Santa Tereza, Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 1378/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a instalação de uma câmera de segurança na esquina da Rua Ernesto Moro Redeski com a Rua Professora Ursolina Oliveira Camargo, em frente a Escola Municipal Almir Ferraz, no Riacho Doce.

Indicação nº 1379/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a instalação de uma câmera de segurança na esquina da Rua Almerinda de Oliveira Alves com a Rua Ernesto Moro Redeski, em frente ao restaurante Vitória, no Riacho Doce.

Indicação nº 1380/2013, do Vereador Onildo F. dos Santos, a Autopista Litoral Sul, que realize o serviço de recuperação da pavimentação e todas as benfeitoras necessárias nos recuos da marginal da rodovia BR-376 sentido centro, bairro São Marcos.

Indicação nº 1382/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine um serviço de roçada no Conjunto São José.

Indicação nº 1383/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a manutenção da estrutura do ponto de ônibus, na Travessa Ari Alberti em frente a TQI, Bairro São Cristóvão.

Indicação n° 1384/2013, da Vereadora Lucia Stoco, ao Poder Executivo, que determine estudos no sentido de contratar serviços de grafitagem para a Praça Neiva Oliani Franco, localizada na Rua Canoinhas.

Indicação n° 1385/2013, da Vereadora Lucia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a pintura da Sub Prefeitura da Borda do Campo.

Indicação n° 1386/2013, da Vereadora Lucia Stoco, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 1108/2005, 012/2009 e 8203/2012, que determine a cobertura da quadra poliesportiva localizada na Escola Municipal Francisco Ferreira Claudino.

Indicação n° 1387/2013, da Vereadora Lucia Stoco, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 6634/2011, que determine a instalação de iluminação no pátio do Ginásio de Esportes Roberto Cichella.

Indicação n° 1388/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine operação tapa- buracos na Rua Onofre Holthman, no trecho compreendido entre a Igreja Nossa Senhora de Fátima ate a trincheira do Contorno Leste, no Bairro Rio Pequeno.

DAS COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer favorável à aprovação ao Projeto de Lei nº 060/2013, do Vereador Leandro da Nifer. Súmula: Denomina de Lindaura Maria Trindade Santos, a rua sem denominação oficial, no Bairro Parque da Fonte.

Parecer favorável à aprovação ao Projeto de Lei nº 061/2013, do Vereador Leandro da Nifer. Súmula: Denomina de Rua Mariano Skakuy, a rua sem denominação oficial, localizada na zona urbana, no Bairro Rio Pequeno.

Parecer favorável à aprovação ao Projeto de Lei nº 062/2013, do Vereador Alberto Setnarsky. Súmula: Denomina de Rua da Torre, a rua sem denominação, na Localidade de Avencal.

ORDEM DO DIA

– Discussão e votação do Requerimento nº 028/2013, do Vereador Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte: PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1) Qual a forma de fiscalização do município, com referência a volume de som em casas noturnas, bem como em festas particulares, onde muitas vezes os moradores utilizam de sistemas de som com volumes inapropriados. 2) Qual a forma de fiscalização que o município realiza em automóveis tanto em movimento quanto parados, quando os mesmos se tornam fontes de poluição sonora perturbando o sossego e o bem estar público. 3) Quais os critérios que o município utiliza para a fiscalização e controle em relação à diferença de pressão sonora em horários diurnos e noturnos levando-se em conta as diferentes áreas do nosso Município. 4) Qual é o órgão competente para receber denúncias da população em relação ao tema abordado, visto que a Polícia Militar diz não dispor de pessoal suficiente para atender este tipo de ocorrência. 5) Como estão sendo aplicadas as multas relativas às infrações para as atividades causadoras de poluição sonora.

APROVADO

 

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria da Vereadora Mari Temperasso, que Institui a Semana de Incentivo à Leitura no âmbito do Município de São José dos Pinhais, a ser realizada anualmente, na quarta semana de abril, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências.

APROVADO

 

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2013, da Vereadora Mari Temperasso, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem reservados assentos preferenciais nas praças de alimentação localizadas em centros comerciais, shopping centers, estabelecimentos de ensino, hipermercados e supermercados, para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida, e dá outras providências, com discussão e votação das seguintes emendas, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, conforme segue: Emenda Modificativa: Modifique-se o § 1º, do art. 1º, do projeto de lei em destaque, passando a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º ….

• §1º Os assentos de que trata o caput deste artigo serão reservados com observância da seguinte proporção: Até 200 lugares 5%, e acima de 200 lugares 3%, não podendo ser inferior  a 02 (dois) lugares.

APROVADA

 

Emenda Aditiva: Adite-se no art. 1º, do projeto de lei em estudo, o § 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º …..

§ 5º No cálculo do percentual em caso de resultar um número decimal, será considerado o número inteiro imediatamente superior.

APROVADA

 

Emenda Supressiva: Suprima-se o parágrafo único do art. 4º, do projeto de lei em estudo.

APROVADA

 

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2013, da Vereadora Mari Temperasso, com as emendas ora aprovadas.

APROVADO

 

TRIBUNA

– NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– VEREADOR LUIZ MONTEIRO

– VEREADOR TADEU CAMARGO

– VEREADOR PROF. ABELINO

– VEREADOR LEANDRO DA NIFER

– VEREADOR AILTON FENEMÊ

– VEREADOR ALBERTO SETNARSKY

 

 

Próxima Sessão: 30 de abril de 2013 – 9h.