11ª Sessão Ordinária – 1º período de 2013

11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013.

EM 14 DE MARÇO DE 2013.


 

 

EXPEDIENTE

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 121/2013- GAB, encaminhando os Projetos de Lei Ordinária nº 28/2013, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.996.882,62 (quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), para as Secretarias de Saúde e Educação, e nº 29/2013, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação.

Ofício nº 122/2013-GAB, encaminhando o 4º Termo Aditivo relativo ao Convênio nº 001/2010, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Instituição Educacional Mundo das Letrinhas Coloridas.

DIVERSOS

Comunicado Nº REF: 001723/ MS/ SE/ FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em cumprimento ao artigo 1º da Lei 9.452, de 20/03/1997.

Comunicado nº CM 06303/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução do Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Ofício nº 56/2013, do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, encaminhado em resposta a Indicação nº 184/2013, do Vereador Prof. Marcelo, que solicita recursos para a construção de creches no Município, no âmbito do Programa ProInfância.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Memorando n° 18/2013, do Departamento Financeiro Contábil, encaminhando os Balancetes Financeiros desta Câmara Municipal, referentes aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2013.

Projeto de Lei nº 043/2013, do Vereador Carlos Machado, que dispõe sobre a divulgação do Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) em estabelecimentos prestadores de serviço de saúde, órgãos de segurança e serviços funerários, no Município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 044/2013, dos Vereadores  Leandro da Nifer, Bira do Banco, Prof. Assis e José Vieira, que Institui a Semana Municipal de Segurança e Saúde no Trabalho – “SEMPAT”, no Município de São José dos Pinhais.

Requerimento 016/2013, do Vereador Alberto Setnarsky- Tico, ao Poder Executivo, que seja encaminhado a este Poder Legislativo, relatório e demais informações sobre os contratos existentes (e cópias destes) entre esta Municipalidade e a Empresa SINAX, acerca do Arquivo Público Municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Indicação nº 910/2013, do Vereador Afonso Tadeu Camargo, ao Poder Executivo, que determine à implantação de um redutor de velocidade, na Rua Antonio Setim, n°225, no Bairro Águas Belas.

Indicação nº 911/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma Escola Municipal no Jardim Del Rey.

Indicação nº 912/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize a construção de um CMEI no Jardim Del Rey.

Indicação nº 913/2013, do Vereador Alberto Setnarsky – Tico, ao Poder Executivo, que realize colocação de manilhas na Rua sem denominação, próximo à antiga escola do Inhaíva, na mesma localidade.

Indicação nº 914/2013, do Vereador Alberto Setnarsky – Tico, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de rotatória no cruzamento da Rua Almirante Alexandrino com Alfredo Pinto, no bairro Parque da fonte.

Indicação nº 915/2013, do Vereador Alberto Setnarsky – Tico, ao Poder Executivo, que determine a colocação de manilhas e boca de lobo na Rua Sergio Rodolfo Mayer, s/nº, próximo do Bar da Dona Maria, na localidade de Curralinho.

Indicação nº 916/2013, do Vereador Alberto Setnarsky – Tico, ao Poder Executivo, que determine a colocação de manilhas com boca de lobo na Av. Rui Barbosa esquina com a Rua Hugo Zen, no bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 917/2013, do Vereador Alberto Setnarsky – Tico, ao Poder Executivo, que determine a aplicação de super anti pó em toda a extensão da Rua João Beger, no Caminho do Vinho, na Colônia Murici.

Indicação nº 918/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a colocação de placas de sinalização na Rua Senador Darci Ribeiro, esquina com a Rua Pedro Cordeiro da Cruz, Bairro Iná.

Indicação nº 919/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a implantação de um recuo de estacionamento para transporte escolar, em frente à Escola Municipal Narciso Mendes, Bairro Iná.

Indicação nº 920/2013, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a colocação de redutor de velocidade na Rua Senador Darci Ribeiro entre as Ruas Pedro Cordeiro da Cruz e Euclides Batista de Oliveira, Bairro Iná.

Indicação nº 921/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que realize estudos para implantação de uma caçamba para depósito de lixo, em frente ao Bar Renato Carvalho, e outra no ponto final do ônibus da Faxina, Quebrada Funda, bairro Faxina.

Indicação nº 922/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma placa de identificação na Rua Mitcheslau Magnuskei, no bairro Guatupê.

Indicação nº 923/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine o serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua Albino Mickosz, bairro Campestre da Faxina

Indicação nº 924/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine o serviço de troca de manilha e recuperação de calçada de pedestres na Rua Hamilton Luiz Uba em frente ao n°1083, no Bairro São Marcos.

Indicação nº 925/2013, do Vereador Onildo Francisco dos Santos e demais Vereadores, a Empresa Autopista Litoral Sul, que realize estudos para que seja reaberto o retorno próximo ao Posto Iguaçu, na Rodovia BR-376, Bairro Inhaíva.

Indicação nº 926/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize com urgência, a construção de calçamento na Rua  Nações Unidas, em frente ao nº 583, Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 927/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize com urgência a recuperação do calçamento na Rua João da Costa Viana, em frente aos nº 1.444 e 1.461, Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 928/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos para fins de transformação da Unidade de Saúde do São Marcos, localizada no Bairro São Marcos, em uma unidade de saúde semi-hospitalar.

Indicação nº 929/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas indicativas ao longo da marginal da BR 277 e, na Rua Canoinhas, indicando a localização da Escola Municipal Antonio Franco da Rocha e do Colégio Estadual Tiradentes, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 930/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas indicativas (com o nome da via) ao longo da Rua Alzira do Pilar de Freitas Andrade, na Região do Jardim Libanópolis,  no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 931/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas indicativas (com o nome da via) ao longo da Rua Henrique Gonzaga de Souza Neto, na Região do Jardim Cristal, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 932/2013, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de lixeiras externas e de vasos de paisagismo no Colégio Estadual Tarsila do Amaral, localizado na Região da Vila Nova, no Bairro Borda do Campo.

Indicação nº 933/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma academia ao ar livre, no Conjunto Urano.

Indicação nº 934/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Exexutivo, que determine a implantação de uma academia ao ar livre, nas proximidades da Paróquia São Pedro, no Bairro São Pedro.

Indicação nº 935/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de uma linha de ônibus urbano no Bairro São Pedro, para atender a população que reside nas proximidades do Cemitério São João Batista, Posto Cônsul e Paróquia São Pedro.

Indicação nº 936/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a realização de operação “tapa buracos” em toda a extensão da Rua Fernando Della Giustina, especialmente próximo ao nº 441, no Jardim Izaura.

Indicação nº 937/2013, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que                 determine a realização de pavimentação asfáltica e calçada na Rua Laurindo Grutter, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 938/2013, do Vereador Wilson Cabelo, a COPEL (Companhia Paranaense de Energia), que providencie a instalação de rede de baixa tensão, num trecho de 70 m, e ao Poder Executivo Municipal que instale a luminária, ambos os pedidos são na Rua Sophia Suota Toczek nº 392, no Jardim Suíça, em frente ao Pitio’s Gás.

Indicação nº 939/2013, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a implantação de um ponto de ônibus no KM 68, da BR 277, em frente ao Julio Cesar Leiloeiro, sentido Curitiba, no bairro Roseira de São Sebastião.

Indicação nº 940/2013, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que viabilize com urgência a limpeza (retirada das algas) e dragagem da lagoa de contenção de cheias, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação n° 941/2013, do Vereador Edson Celli, ao Poder Executivo, que determine o conserto na tela da Cancha de Areia localizada no Bairro Zaniolo.

Indicação n° 942/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine a extensão da rede de baixa tensão bem como haste, luminária e lâmpada, no poste existente na Rua Sophia Suotta Toczek em frente ao n° 339, onde situa-se a Loja de Materiais de Construção Suiça, no Jardim Suiça.

Indicação n° 943/2013, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa buracos, e limpeza das bocas de lobo, em toda a extensão da Rua Pedro Vidolin, localizada no Jardim Santos Dumont IV.

Indicação nº 944/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a desapropriação de uma área na Planta Roseli ou Planta Paraíso, para construção de um complexo que contemple Parque Infantil, Academia da Terceira Idade e Posto De Saúde.

Indicação nº 945/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica definitiva ou com paralelepípedos nas Ruas Vereador Altivir Stoco, Cleonice Braga Fonseca, João de Mattos, Ângelo Sgarbe e João Maria Djazi, Nemari I.

Indicação nº 946/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a desapropriação do lote 5 da quadra 15, localizado na Planta Roseli. Para que seja feita a ampliação da Escola Municipal Professora Terezinha Toczek.

Indicação nº 947/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a ligação viária, ou seja, o prolongamento da Rua Juares de Lima Pereira até a Rua Matilde Brantil de Paula, Borda do Campo.

Indicação nº 948/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a operação tapa buracos e reaplicação de antipó ou super antipó, bem como o alinhamento de todas as ruas da Planta Roseli e Planta Paraíso.

Indicação nº 949/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine um serviço de roçada na Rua Francisco Ferreira Machado, n° 538, Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 950/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine estudos para recolocar o semáforo na Rua Joinville esquina com a Rua General Catão Menna Barreto Monclaro, Bairro Pedro Moro.

Indicação nº 951/2013, do Vereador Dr. Ido, ao Poder Executivo, que determine a implantação da rede coletora de esgoto na extensão da Rua Silvio Dal’Negro, Colônia Rio Grande.

Indicação nº 952/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que seja instalado sinalização de área escolar, juntamente com redutores de velocidade e travessia elevada na Rua Antonio Singer em frente a Escola Municipal Clodoaldo Neumann no Bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação nº 953/2013, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que seja criada a Secretaria Municipal da Juventude.

Indicação n° 954/2013, do Vereador Edson Celli, ao Poder Executivo, que determine a colocação de lombada na Rua Rafael Puchetti, na altura do n°77, no bairro Portal do Sol.

Indicação n° 955/2013, do Vereador Edson Celli, ao Poder Executivo, que determine estudos para demarcar recuo, com a finalidade de meio fio para vagas de estacionamento, na Avenida das Torres entre os números 3100 e 5500.

ORDEM DO DIA

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 011/2013, de autoria do Vereador Luiz Paulo, que Dispõe sobre a Criação do Museu Interativo no Município de São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 020/2013, n/Legislativo, nº 10, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas do Bairro Centro de São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 021/2013, n/Legislativo, nº 11, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas localizadas no Bairro Afonso Pena.,

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 022/2013, n/Legislativo, nº 12, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas localizadas no Bairro Roseira de São Sebastião em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 023/2013, n/Legislativo, nº 13, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas localizadas no Bairro Parque da Fonte em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 024/2013, n/Legislativo, nº 14, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas localizadas no Bairro Aristocrata em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 025/2013, n/Legislativo, nº 15, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas localizadas no Bairro Cristal em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 026/2013, n/Legislativo, nº 16, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas localizadas no Bairro Guatupê em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 027/2013, n/Legislativo, nº 17, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas localizadas no Bairro Academia em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 028/2013, n/Legislativo, nº 18, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas localizadas no Bairro Aviação em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 029/2013, n/Legislativo, nº 19, do Executivo, que Oficializa a denominação da Rua Pedro Valaski, localizada no Bairro Jurema em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 030/2013, n/Legislativo, nº 20, do Executivo, que Oficializa a denominação da Rua Barão do Cerro Azul, localizada no Bairro Águas Belas e Santo Antonio em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 031/2013, n/Legislativo, nº 21, do Executivo, que Oficializa denominações de Ruas localizadas no Bairro Borda do Campo em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 032/2013, n/Legislativo, nº 22, do Executivo, que Oficializa a denominação da Rua Coronel Quadros, localizada no Bairro Cidade Jardim em São José dos Pinhais.

APROVADO POR UNANIMIDADE

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2013, da Vereadora Mari Temperasso, que dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de São José dos Pinhais, com discussão e votação das Emendas a seguir:

1) EMENDA SUPRESSIVA:

– Suprima-se o § 3º do art. 1º do projeto de lei em estudo, com a seguinte redação: “Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores os usuários que agirem em desacordo com esta legislação.”

APROVADA

2) EMENDA SUPRESSIVA:

-Suprima-se o texto do inciso I, do art. 2º da proposta em tela, nos seguintes termos: “Advertência verbal.”

APROVADA

3) EMENDA ADITIVA:

– Adite-se ao projeto de lei em destaque, o Parágrafo Ùnico ao art. 2º, com a seguinte redação:

Art. 2º……..

Parágrafo Único. “Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores os usuários que agirem em desacordo com esta legislação.”

APROVADA

4) EMENDA MODIFICATIVA:

– Modifique-se a redação do art. 4º do projeto de lei em referência, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As empresas de transporte público autorizadas a operarem no Município, no prazo de até 60(sessenta) dias contados da data de regulamentação, deverão atender o disposto nesta Lei

APROVADA

5) EMENDA SUPRESSIVA:

-Suprima-se o texto do art. 6º da proposta em tela, com a seguinte redação: “As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

APROVADA

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 002/2013, da Vereadora Mari Temperasso, com as emendas ora aprovadas.

APROVADO POR UNANIMIDADE

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 017/2013, neste Legislativo, nº 07, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 2.352.000,00).

APROVADO POR UNANIMIDADE

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 018/2013, neste Legislativo, nº 08, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 2.500.000,00).

APROVADO POR UNANIMIDADE

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 019/2013, neste Legislativo, nº 09, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias de Assistência Social e de Esporte e Lazer – R$ 420.000,00).

APROVADO POR UNANIMIDADE

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 033/2013, neste Legislativo, nº 23, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 580.000,00).

APROVADO POR UNANIMIDADE

1º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1162/2013, que aprova o 1º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 48/2011, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Associação Pró-Idoso de São José dos Pinhais – Casa do Idoso.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

ORADORES INSCRITOS

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL:

 

VEREADOR LUIZ PAULO

VEREADOR PROFESSOR ASSIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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