18ª Sessão Ordinária – 2º período de 2012

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2012

EM 9 DE OUTUBRO DE 2012.

 


EXPEDIENTE

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 458/2012-Gab, encaminhando o projeto de lei nº 584/2012, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 553.333,32).

Ofício nº 459/2012-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 2058/2012, que Denomina de Claúdio Carvalho da Conceição, a servidão pública, aparentemente vintenária, com caixa inferior a 18,00 metros, zona rural do Município, na Localidade de Colônia Acioly; Lei nº 2066/2012, que Acresce dispositivo na Lei nº 2047, de 30 de agosto de 2012; Lei nº 2067/2012, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal; Lei nº 2068/2012, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 81.000,00); Lei nº 2069/2012, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Procuradoria Geral do Município, Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, de Administração e de Recursos Humanos, de Finanças, de Cultura, de Assistência Social, de Esporte e Lazer, de Habitação, de Urbanismo, de Meio Ambiente, de Viação e Obras Públicas, de Agricultura e Abastecimento, de Governo, de Segurança, de Comunicação Social, de Recursos Materiais e Licitações, Transportes e Trânsito – R$ 2.532.600,00); Lei nº 2070/2012, que denomina de Bosque Central Prefeito João Ferreira, o bosque conhecido como Bosque da Usina; Lei nº 2071/2012, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 300.000,00) e Lei nº 2072/2012, que denomina de Max Brose, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

Ofício n° 461/2012-Gab, encaminhando os seguintes Termos de Convênio: 8° Termo Aditivo ao Convênio 19/2009, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais, Professores e Servidores do Centro Municipal de Educação Infantil Meu Tesouro; 8° Termo Aditivo ao Convênio 32/2009, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Professor Alfredo José Eichel; 6° Termo Aditivo ao Convênio n° 38/2009, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais, Professores e Amigos do Centro de Atendimento Especializado Anne Sullivan; 7° Termo Aditivo ao Convênio n° 45/2009, que entre si celebram o município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Clodoaldo Naumann; 8° Termo Aditivo ao Convênio n° 60/2009, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal José de Anchieta; 7° Termo Aditivo ao Convênio n° 61/2009, que entre si celebram o município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Júlia Wanderley; 8° Termo Aditivo ao Convênio n° 063/2009, que entre si celebram o município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Leonilda Ravaglio Trevisan; 6° Termo Aditivo ao Convênio n° 80/2009, que entre si celebram o município de São José dos Pinhais e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professor Pedro Constantino da Rocha.

DIVERSOS

Comunicados n°s 363, 2287, 2596, 5970, 6663, 6697, 7087 e 7635/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde de São José dos Pinhais.

Ofício PR195105/2012, da Empresa de Telecomunicações Oi, em resposta à indicação nº 9093/2012, de autoria da Mesa Diretiva, atendendo a indicação n° 005/2012, dos Vereadores Mirins do Colégio Estadual Irmã Ambrósia Sabatovich.

DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei n° 804/2012, de autoria dos Vereadores Subscritos, que Oficializa a denominação da Avenida Volkswagen Audi, no bairro Campo Largo da Roseira.

Indicação n° 9723/2012, do Vereador Gastão Vosgerau, ao Poder Executivo, que determine a colocação de um redutor de velocidade na Rua Padre João da Costa Viana, nas proximidades do n° 845, no bairro Cidade Jardim.

Indicação n° 9724/2012, do Vereador Gastão Vosgerau, ao Poder Executivo, que determine a implantação de rede de água de esgoto na Rua Casta Andrigueto Kramar, no bairro Contenda.

Indicação n° 9725/2012, do Vereador Gastão Vosgerau, ao Poder Executivo, que determine a poda de árvores em toda extensão da Rua Soldado Ermínio Cardoso, no bairro Jardim Potiguar.

Indicação nº 9726/2012, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de boca-de-lobo, na Rua Helena Kowalski de Paula, em frente ao nº 268, no Jardim Izaura.

Indicação nº 9727/2012, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma lombada, na Rua Valdemiro Valaski, em frente ao Mercado, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 9728/2012, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de rede de esgoto, na Rua Melchiades de Bastos, em frente ao nº 354, no Bairro Costeira.

DAS COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 800/2012, de autoria dos Vereadores Subscritos, que denomina de Vereador Joel Gomes de Almeida, a via pública conhecida como Marginal a BR 376, sem denominação oficial, que dá acesso a Avenida Volkswagem Audi.

Comissão Finanças e Orçamento

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 801/2012, neste Legislativo, nº 581/2012, do Executivo, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 36.500,00).

ORDEM DO DIA

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 784/2012, do Vereador Toninho da Anderson, que Revoga e Altera dispositivos da Lei n° 1672, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o serviço de táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel a taxímetro e alterações.

APROVADO

 

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1141/2012, que Aprova o 1º Aditivo ao Termo de Convênio nº 11/2012, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação Beneditina da Providência – ABENP.

APROVADO

 

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/2012, que Institui o Código de Obras e Edificações do Município de São José dos Pinhais, com discussão e votação única das emendas apresentadas pelo Vereador Gastão Vosgerau, e parecer favorável das Comissões Conjuntas de Constituição e Justiça e de Viação e Obras Públicas, conforme segue:

1) SUPRESSIVA:

 

– Suprima-se parte da redação do inciso I, do Art. 25, do projeto de lei complementar em destaque, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25…

 

I – limpeza e pintura externa de edificações;”

 

2)                 SUPRESSIVA:

 

-Suprima-se “in totum” o Art. 37, do projeto de lei complementar em tela.

 

Justificativa: Caso o proprietário não queira solicitar a conclusão da obra, não compete ao Município obrigá-lo, além de que para emissão da Conclusão faz-se necessário estar quites com o ISS da obra).

 

3)                 SUPRESSIVA:

 

– Suprima-se parte da redação do Art. 38, da proposta em debate, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 É proibido manter qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos.”

 

4)                 SUBSTITUTIVA:

 

– Substitua-se a redação do Art. 42, do projeto de lei complementar em questão, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42 A instalação de tapumes e/ou andaimes, junto a passeio ou logradouro público, para fins de execução de obra licenciada, deverá garantir a circulação de pedestre com largura mínima de no mínimo 1/3(um terço) da medida do passeio.”

 

Justificativa: A emenda visa alterar a largura mínima de 1,50m da medida do passeio, pois é comum encontrar passeios com largura inferior a 1,50m.

 

5)                 ADITIVA:

 

-Adite-se a redação ao § 1º, do Art. 68, do projeto de lei complementar em referência, passando a vigor com o seguinte texto:

 

“Art. 68…

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo deverá ser garantido pelo profissional executor da obra através da aprovação do projeto de drenagem para liberação da licença de obras e apresentação do termo de aceite para fins de emissão da CVCO, obtidos junto à autoridade competente, quando solicitado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CMPDU.” 

 

Justificativa: A emenda para acrescentar o texto, quando solicitado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CMPDU, se faz necessário, pois somente as drenagens de grande porte deverão ser aprovadas.

 

6)                 ADITIVA:

-Adite-se ao Art. 91, o inciso III, do projeto de lei complementar em discussão, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 91…

 

I – …..

 

II – …..

 

III – Observar a distância mínima entre dois postos de um raio de 1.000(mil metros).

 

Justificativa: Se faz necessário inserir no projeto de lei complementar em destaque, a distância mínima entre dois postos de combustível, por uma questão de segurança.

SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR PROF. ASSIS – APROVADO

 

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 798/2012, de autoria do Vereador Onildo Francisco dos Santos, que denomina de Felipe Rendoke, uma das vias públicas de São José dos Pinhais.

APROVADO

 

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 799/2012, neste Legislativo, nº 580/2012, do Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Urbanismo – R$ 2.308.000,00).

APROVADO

 

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1142/2012, que aprova o 4º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 39/2010, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e o Paraná Banco.

APROVADO

 

TRIBUNA

– VEREADOR CARLOS DE CASTRO

– VEREADOR GASTÃO VOSGERAU

– VEREADOR PROF. WALDER MULBAK

– VEREADOR ONILDO F. DOS SANTOS

 

EXPLICAÇÃO

– NÃO HOUVE ORADORES INSCRITOS

 

 

Próxima Sessão: 11 de outubro – 9h00


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Feedback
Feedback
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support