32ª Sessão Ordinária – 1º período de 2010

32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2010.
EM 25 DE MAIO DE 2010.
 

PODER LEGISLATIVO

Indicação nº 4677/2010, dos Vereadores Prof. Walder e Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 7588/2008, que determine a aplicação do super antipó e/ou pavimentação asfáltica, em toda extensão da Rua Lourenço José de Paula, no Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 4678/2010, do Vereador Prof. Walder Mulbak, ao Poder Executivo, reiterando as indicações nºs 4924/2007 e 486/2009, que determine a pavimentação asfáltica definitiva nas ruas Hélio Thomaz, José Dorneles, a partir da Rua Profª Marieta de Souza e Silva, na Rua Prof. Antonio Dantas, Rua Afonso de Lima, Rua Dolovico Pissaia, Rua Vitório Julliato, Rua Divonzir Luciano, Rua Aníbal Silva, Rua Prof.ª Ernestina de Macedo Souza Cortês e Rua Tereza Caetano de Lima, localizadas no Jardim Parque da Fonte, Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 4679/2010, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a correção do sistema de drenagem urbana da Travessa Leone Décimo Dal’Negro, nas proximidades do imóvel sob a inscrição imobiliária nº 08.241.0002.000.01, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 4680/2010, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a construção de um abrigo de parada de ônibus na Rua Francisco Pereira da Cruz, em frente à Olaria Roberto Gavilack Rocha, onde o sistema de transporte escolar faz o embarque e desembarque diurno, ampliando o atendimento para o embarque e desembarque noturno.
Indicação nº 4681/2010, do Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a instalação de hastes e luminárias em todos os postes da Rua Hugo Zen, próximo ao Condomínio Sevilha, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 4682/2010, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine com urgência a colocação de dois caminhões de saibro no final da Rua Joroslau Sochaki, no Jardim Itaqui.
Indicação nº 4683/2010, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a recuperação da pavimentação e todas as benfeitorias necessárias na Rua Elvira Moro Costa, no Bairro Barro Preto.
Indicação nº 4684/2010, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a instalação de lixeiras para a separação de lixo reciclável nos seguintes locais de uso público: Ginásio de Esportes Cyro Pellizzari I e Escola Municipal Eugênia Talamini, no Bairro São Marcos; CRAS Cyro Pellizzari II e Escola Municipal Ezaltina Camargo, no Bairro Jardim Carmem.
Indicação nº 4685/2010, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a remoção do atual antipó e posterior aplicação do super antipó na Rua José Trevisan, no trecho compreendido entre as Ruas Sebastião Spejorin e Bernardo Itner, no Bairro São Marcos.
Indicação nº 4686/2010, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a troca de duas tampas de boca de lobo na Rua Graciosa Betto Scolaro, n.ºs 362 e 361, esquina com a Rua Olavo Nunes de Almeida, no Bairro Jardim Aquarius.
Indicação nº 4687/2010, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine serviços de patrolamento e ensaibramento em todas as ruas do Bairro Del Rey onde ainda não houver antipó.
Indicação nº 4688/2010, do Vereador Onildo Francisco dos Santos, ao Poder Executivo, que determine a alteração do itinerário de algum ônibus de transporte coletivo para que este possa passar pela Rua dos Polvos, no Jardim Aquarius.
Indicação nº 4689/2010, dos Vereadores Joel Gomes de Almeida e Toninho da Anderson, reiterando a Indicação nº 2027/2009, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um semáforo na esquina da Rua Francisco Dal Negro com a Rua Pedro Trevisan, no Jardim Veneza.
Indicação nº 4690/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2112/2009, que determine a pavimentação asfáltica na Rua Schaffemberg de Quadros, no trecho compreendido entre as ruas Passos de Oliveira e Dona Izabel a Redentora, na região central.
Indicação nº 4691/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2024/2009, que determine a implantação de ciclovia na Rua Matilde Brantil de Paula, nas proximidades da Escola Municipal Prefeito Francisco Ferreira Claudino, na região da Borda do Campo.
Indicação nº 4692/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2078/2009, que determine a revitalização e a ampliação física, estrutural e funcional do Cais 22 – Centro Integrado de Atenção à Criança – CIAC, na região central.
Indicação nº 4693/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1954/2009, que determine a instalação de placas indicativas sinalizando “área escolar”, em frente ao Colégio Top Gun, na Rua Veríssimo Marques, na região central.
Indicação nº 4694/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1876/2009, que determine a realização de curso de capacitação para os Agentes Comunitários trabalharem e orientarem pessoas com dependência de drogas e álcool.
Indicação nº 4695/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1700/2009, que determine a instalação de poste com câmera de vigilância na Avenida Rui Barbosa, esquina com a Avenida Thomaz Carmeliano de Miranda, nas proximidades do Colégio Estadual, na região do Guatupê.
Indicação nº 4696/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1657/2009, que determine a continuidade da pavimentação asfáltica ou com paralelepípedos na Rua Ilo Antoninho Mozer, no trecho compreendido entre as ruas Henrique Gonzaga de Souza Neto e Luiz Gabriel Sampaio, no Jardim Cristal.
Indicação nº 4697/2010, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de dispositivos de segurança e placas de velocidade máxima permitida, bem como a sinalização horizontal e vertical e a pintura da sinalização de solo na Avenida dos Bosques, no trecho compreendido entre as Ruas Manoel Bento Marques e Cecília Maximiliano, na Região da Borda do Campo.
Indicação nº 4698/2010, do Vereador Prof. Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a retirada de uma árvore exótica (cedrinho) existente na Rua Almirante Alexandrino, esquina com a Rua Tavares de Lira, no Jardim Parque da Fonte.
Indicação nº 4699/2010, do Vereador Prof. Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a substituição da antiga luminária por outra com lâmpadas de maior potência na Rua José Claudino Barbosa, esquina com a Rua Altevir de Lara, no Conjunto Urano.
Indicação nº 4700/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine com urgência uma operação tapa buracos, o recapeamento do agente antipó, a pavimentação asfáltica, a construção de calçada para passeio de pedestres e todas as benfeitorias necessárias em toda a extensão da Rua Professora Lourdes Grutter Bonin, no Jardim Independência.
Indicação nº 4701/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um redutor de velocidade na Rua Castro, esquina com a Rua Jorge Guimarães de Camargo, no Jardim Cruzeiro.
Indicação nº 4702/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a sinalização com placas e a pintura das lombadas na Região do Riacho Doce.
Indicação nº 4703/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa buracos e o recapeamento do agente antipó em todas as Ruas do Riacho Doce.
Indicação nº 4704/2010, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa buracos e o recapeamento do agente antipó em toda a extensão da Rua Benedito Aparecido Gonçalves, no Jardim Taurus, no Bairro Colônia Rio Grande.
Indicação nº 4705/2010, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um semáforo para pedestres na Alameda Arpo, em frente ao Colégio Caic, ao lado do 17º BPM, no Bairro Costeira.
Indicação nº 4706/2010, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma lombada na Rua Expedicionário Afonso Licheski, em frente ao Colégio Afonso Pena, no Bairro Afonso Pena.
Indicação nº 4707/2010, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a remoção do antipó existente e a posterior aplicação do super antipó em toda a extensão da Rua Vitório Juliatto, no Jardim Independência.
Indicação nº 4708/2010, da Vereadora Lúcia Stoco, reiterando as indicações nºs 3493/2002 e 0006/2009, ao Poder Executivo, que determine com urgência a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no lado esquerdo da Rua Vanderlei Moreno.
Indicação nº 4709/2010, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine com urgência a instalação de rede elétrica de baixa tensão e posterior iluminação pública com hastes e luminárias completas na Rua São Paulo, em frente ao n.º 1035, na Planta Roseli.
Indicação nº 4710/2010, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a implantação do Programa Cozinha Brasil na Região da Borda do Campo e demais localidades.
Indicação nº 4711/2010, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma Academia da Primeira Idade – API na Regional da Borda do Campo.
Indicação nº 4712/2010, dos Vereadores Lúcia Stoco e Bira do Banco, ao Poder Executivo, que determine a reclassificação profissional dos Operadores de Raio-X para Técnicos em Radiologia, mediante alteração da Lei Complementar nº 02/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.
Indicação nº 4713/2010, dos Vereadores Mari Temperasso e Joel Gomes de Almeida, reiterando a Indicação nº 3860/2010, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma passagem elevada ou redutor de velocidade, na Avenida dos Bosques, entre as Ruas Manoel Bento Marques e Cecílio Maximiano, na Região da Borda do Campo.
DAS COMISSÕES
Comissões Conjuntas de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 245/2010, neste Legislativo, n.º 160, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Paraná Banco S/A., para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 246/2010, neste Legislativo, n.º 161, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Banco Santander (Brasil) S.A., para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 247/2010, neste Legislativo, n.º 162, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF, para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 248/2010, neste Legislativo, n.º 163, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Banco do Brasil S.A., para empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento para servidores municipais ativos e inativos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações.
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 244/2010, de autoria do Vereador Carlos Machado, que denomina de Apolonia Gribosi Guerra a Rua na área rural sem denominação, localizada na Malhada, que tem seu início na Rua Antônio Greboge, entre a Chácara Darci Fantim e a Chácara Ponderosa, e término na Rua João Lipinski, na mesma localidade.
Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 249/2010, neste Legislativo, n.º 164, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Cultura, de Esporte e Lazer, de Viação e Obras Públicas e de Segurança – R$ 3.935.133,77).
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 250/2010, neste Legislativo, n.º 165, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 130.000,00).
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 251/2010, neste Legislativo, n.º 166, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – R$ 7.126.000,00).
ORDEM DO DIA
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei n.º 240/2010, neste Legislativo, nº 156, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal Saúde – R$ 777.787,15).
APROVADO
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei n.º 241/2010, neste Legislativo, nº 157, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos e de Habitação – R$ 1.210.000,00).
APROVADO
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei n.º 243/2010, neste Legislativo, nº 159, do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Procuradoria Geral do Município e Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos, de Cultura, de Assistência Social, de Esporte e Lazer, de Urbanismo, de Meio Ambiente, de Viação e Obras Públicas, de Agricultura e Abastecimento, de Indústria, Comércio e Turismo, de Segurança e Gabinete do Vice Prefeito – R$ 8.777.260,00).
APROVADO
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 901/2010, que aprova o convênio que entre si celebram o município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal de Educação, e a Associação de Pais, Professores e Servidores do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Ivone Nester Ravaglio.
APROVADO
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 226/2010, de autoria dos Vereadores Ailton Fenemê e Toninho da Anderson, que dispõe sobre a proibição do uso e comercialização das pulseiras coloridas, com apologia a prática sexual entre crianças e adolescentes, denominadas “pulseiras do sexo”, no âmbito do Município de São José dos Pinhais, com discussão e votação de emendas supressivas, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso, conforme segue:
1 – Emenda Supressiva:
– Suprima-se a expressão “comercialização”, da Súmula e do art. 1º, do projeto de lei nº 226/2010.
2 – Emenda Supressiva:
– Suprima-se o § 1º, do art. 1º, do projeto de lei em estudo.
VEREADOR TONINHO DA ANDERSON SOLICITOU VISTAS NO PROJETO E NAS EMENDAS
 
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 228/2010, de autoria dos Vereadores Prof. Assis e Toninho da Anderson, que dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominados moto-frete, e dá outras providências, com discussão e votação únicas das emendas modificativas e supressivas, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Urbanismo, Habitação, Serviços Públicos e Meio Ambiente, conforme segue:
SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR AILTON FENEMÊ
1 – Emenda Modificativa:
– Modifique-se a redação do art. 3º, pela seguinte:
 
“Art. 3º O condutor do veículo deverá ser habilitado há pelo menos 02(dois) anos na categoria “A” de habilitação, nos termos do Art. 143, da Lei nº 9503/97 – (Código de Trânsito Brasileiro), além de:”
APROVADA
2 – Emenda Modificativa:
– Modifique-se a redação do inciso I, do art. 3º, pela seguinte:
“Art. 3º….
I – Não ter cometido infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses, nem ter sido punido com suspensão do direito de dirigir no mesmo período, comprovado por extrato ou declaração do Órgão Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN), expedidor do documento de habilitação;”
APROVADA
3 – Emenda Supressiva:
– Suprima-se o inciso II, do Art. 4º, do projeto de lei em destaque.
APROVADA
4 – Emenda Supressiva:
– Suprima-se o inciso VII, do Art. 4º, do projeto de lei em análise
APROVADA
5 – Emenda Modificativa:
– Modifique-se a redação do inciso I, do art. 6º, pela seguinte:
“Art. 6º …
I – Ser registrado no órgão de Trânsito do Estado com competência para o Município de domicílio ou residência de seu condutor/prestador do serviço, quando autônomo (pessoa física), que utilize veículo próprio;”
SOLICITADO VISTAS PELO VEREADOR AILTON FENEMÊ
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/2010, neste Legislativo, nº 148, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.
APROVADO
 
 
TRIBUNA
– VEREADOR TONINHO DA ANDERSON
 
 
 
 
Próxima Sessão: 27 de maio de 2010.


 
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