18ª Sessão Ordinária – 1° Período de 2009

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2009.
EM 09 DE ABRIL DE 2009
PODER EXECUTIVO
Ofício nº 200/2009-Gab, encaminhando os seguintes projetos de lei: nº 19, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Profissionais da Educação – APPE do CAEO – Centro Municipal Especializado de Avaliação e Estimulação Precoce Professora Marilene Scrippe; nº 20, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria de Segurança – R$ 200.000,00); nº 21, que autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município (Secretarias de Planejamento, Habitação e Segurança – R$ 1.609.561,03);
 Ofício nº 202/2009-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 1344/2009, que autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria de Esporte e Lazer – R$ 2.201,02); Lei nº 1345/2009, que autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município (PREV São José – R$ 6.329.924,00); Lei nº 1346/2009, que autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria de Esporte e Lazer – R$ 3.401,86); Lei nº 1347/2009, que autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria de Educação – R$ 500,00);
Ofício nº 203/2009-Gab, encaminhando o Termo de Convênio nº 51/2009/SEMED, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal da Educação e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Ezaltina Camargo Meiga.
 
DESTE PODER LEGISLATIVO
Indicação nº 1249/2009, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine rondas e patrulhamento ostensivo da Guarda Municipal, no Bosque do Vovô e proximidades, na Vila Quississana.
Indicação nº 1250/2009, do Vereador Toninho da Anderson, ao Poder Executivo, que determine a instalação de semáforo, na Alameda Arpo esquina com a Rua Jorge Guimarães de Camargo, no Bairro Xingú.
Indicação nº 1251/2009, do Vereador Bira do Banco, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma lombada ou redutor de velocidade, na Rua Quirino Zagonel, nº 327, no Jardim Itália.
Indicação nº 1252/2009, do Vereador Bira do Banco, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma passarela para pedestres, na confluência das ruas Harry Feeken com Avenida das Torres, no Bairro Boneca do Iguaçu.
Indicação nº 1253/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a limpeza de um terreno na Rua Menoguina Maroschi Pissaia esquina com a Rua Ada Maria Della Giustina, ao lado do nº 947, nas proximidades do CEMEI O Meu Pé de Laranja Lima, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1254/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de redutores de velocidade, bem como placas de instalação indicando área escolar e limite de velocidade, na Rua Casemiro Greboge, em frente ao CEMEI O Meu Pé de Laranja Lima, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1255/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma boca-de-lobo, na Rua Profª Maria Vidal Novaes esquina coma Rua Helena Kowalski de Paula, próximo ao nº 16, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1256/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a retirada de galhos e entulhos, na Rua Helena Kowalski de Paula esquina com a Rua Profª. Maria Vidal Novaes, em frente à Igreja Católica, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1257/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a remoção de entulho, na Rua Fernando Della Giustina esquina com a Rua Sofia Maria Moreschi, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1258/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a implantação de um poste com haste e luminárias e a ampliação de rede distribuidora de força, na Rua Sofia Maria Moreschi, em frente ao nº 162, nas proximidades da Rua Tereza Marques da Silva, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1259/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um bueiro com boca-de-lobo, na Rua Sofia Maria Moreschi, em frente ao nº 62, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1260/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a implantação de um poste com haste e luminárias e a ampliação de rede distribuidora de força, na Rua Sofia Maria Moreschi, em frente ao nº 23, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1261/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a troca de lâmpada, na Rua Sofia Maria Moreschi, em frente ao nº 52, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1262/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um bueiro com boca-de-lobo, na Rua Felinto Alcides Camargo, em frente ao nº 31, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1263/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a vistoria na rede coletora de água pluvial, em toda a extensão na Rua Felinto Alcides Camargo, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1264/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a ampliação de rede distribuidora de força e a instalação de um poste com haste e luminárias, na Rua Alcinda Borges de Almeida esquina com a Rua José Ribeiro de Paula, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1265/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de haste e luminárias no poste localizado na Rua Alcinda Borges de Almeida, em frente nº 364, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1266/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de bueiro com boca-de-lobo, na Rua José Ribeiro de Paula, nº 210, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1267/2009, da Vereadora Mari Temperasso e Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma praça pública bem como a instalação de aparelhos de recreação infantil, na área de preservação ambiental, na Rua Jean Jacques Rousseau esquina com a Rua Edgar Allan Poe, em frente ao nº 31, no Jardim Aristocrata.
Indicação nº 1268/2009, da Vereadora Mari Temperasso e Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a troca de lâmpada, na Rua Mahtma Gandhi, em frente ao nº 76, no Jardim Aristocrata.
Indicação nº 1269/2009, da Vereadora Mari Temperasso e Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a troca de lâmpada, na Rua Jean Jacques Rousseau esquina com a Rua Edgar Allan Poe, em frente à área ambiental, no Jardim Aristocrata.
Indicação nº 1270/2009, da Vereadora Mari Temperasso e Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma haste com luminária, na Rua Mark Twain, ao lado do nº 471, no Jardim Aristocrata.
Indicação nº 1271/2009, da Vereadora Mari Temperasso e Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a troca de lâmpada, na Rua Gonzales Picotche esquina com a Rua Edgar Alan Poe, em frente à área ambiental, no Jardim Aristocrata.
Indicação nº 1272/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a troca de lâmpada, na Rua João Fraga Neto, ao lado do nº 50, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1273/2009, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a troca de lâmpada, na Rua Joaçaba, em frente ao nº 46, no Jardim Isaura.
Indicação nº 1274/2009, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a instalação de iluminação pública com haste e luminária, poste e rede de baixa tensão, na Rua Sleiman Fayad esquina com a Rua Alcionei Ramos da Rosa, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1275/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Altamira Machado Fagundes, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1276/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Manoel Cardoso, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1277/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Maria Paula M. Oliveira, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1278/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Antonio Silva, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1279/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine pavimentação com antipó, em toda a extensão da Rua Antonio Sitoni, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1280/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine pavimentação com antipó, em toda a extensão da Rua Sebastião de Oliveira, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1281/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine pavimentação com antipó, em toda a extensão da Rua Lírio Gonçalves, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1282/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine pavimentação com antipó, em toda a extensão da Rua Rosa P. da Cunha, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1283/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua José João Gabardo, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1284/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Laguna, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1285/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Rio do Sul, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1286/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Alcides Munhoz Neto, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1287/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Deputado Antonio Sylvio Cunha Bueno, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1288/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Segismundo Lenkot, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1289/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Pato Branco, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1290/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Criciúma, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1291/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Deputada Ivete Vargas, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1292/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Tijucas, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1293/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Itajaí, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1294/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza e roçada, em toda a extensão da Rua Itajaí, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1295/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Ilo Antoninho Mozer, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1296/2009, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Ada Maria Della Giustina, no trecho compreendido entre a Avenida Guatupê e a Rua Sofia Maria Moreschi, no Bairro Guatupê.
Indicação nº 1297/2009, do Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a troca das lâmpadas queimadas da iluminação pública, em toda a extensão da Rua Valdomiro Valaski, na Vila Bond.
Indicação nº 1298/2009, do Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine serviços de roçada no passeio para pedestres, em todas as ruas do Jardim Iracema.
Indicação nº 1299/2009, do Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a troca de lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Juvenal Cardoso Gomes, bem como a colocação de haste, luminária e lâmpada no 2º poste do lado esquerdo da citada via pública com entrada pela Rua Padre Francisco Proft.
Indicação nº 1300/2009, do Vereador Prof. Imar Augusto, a Auto Viação Sanjotur, que determine estudos visando que uma das linhas de ônibus que passam próximo da Localidade de Campo Largo da Roseira, passe na Rua Juvenal Cardoso Gomes, podendo para tanto ser aquela que vai até a Faxina ou a que vai até a AUDI.
Indicação nº 1301/2009, do Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine a troca de duas lâmpadas nos postes localizados em frente ao Cemitério Municipal de Campo Largo da Roseira, na Rua Antônio Singer.
Indicação nº 1302/2009, do Vereador Prof. Imar Augusto, ao Poder Executivo, que determine abertura do prolongamento da Rua Juvenal Cardoso Gomes, do seu término na Chácara Fênix até a Rodovia BR 376, na Localidade de Campo Largo da Roseira.
Indicação nº 1303/2009, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, providências para que seja cumprida à Lei nº 1.330, de 14 de janeiro de 2009, determinando à sinalização nos veículos de tração animal e veículos de propulsão humana principalmente no seu art. 8º, § 1º “refletor catadióptrico (olho de gato), ou faixa refletiva, em ambas as laterais e parte traseira, fornecidas pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN”.
Indicação nº 1304/2009, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma cancha de areia, no Jardim Maria Cecília.
Indicação nº 1305/2009, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine patrolamento e ensaibramento, em toda a extensão da Estrada Principal do Castelhano, bem como a pavimentação asfáltica, construção de passeios para pedestres e todas as benfeitorias necessárias.
Indicação nº 1306/2009, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos e o recapeamento do agente antipó, bem como a pavimentação asfáltica, construção de passeios para pedestres e todas as benfeitorias necessárias, em toda a extensão da Rua Expedicionário Afonso Licheski, no Conjunto Residencial Urano.
Indicação nº 1307/2009, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que seja disponibilizada, nas subprefeituras, o acesso grátis à internet aos estudantes de nosso município.
 
DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 25/2009, neste Legislativo, nº 017, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.297, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre a Conferência Municipal de Assistência Social e sobre o término do mandato do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 026, de autoria do Vereador Prof. Assis, que denomina de Paulo Sinja, a rua sem denominação, localizada em Campo Largo da Roseira.
 
ORDEM DO DIA
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 825/2009, que Aprova os Convênios nºs. 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029 e 030/2009 – SEMED, celebrados entre o Município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal de Educação e as Associações dos Centros Municipais de Educação Infantil. 
APROVADO
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 826/2009, que aprova os Convênios nºs. 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089 e 090/2009 – SEMED, celebrados entre o Município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal de Educação e as Associações das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
APROVADO
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/2009, neste Legislativo, nº 12, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar áreas remanescentes de lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
APROVADO
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 22/2009, neste Legislativo, nº 14, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria de Urbanismo – R$ 4.379.736,35)
APROVADO
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2009, neste Legislativo, nº 16, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria de Promoção Social – R$ 1.802.277,47)
APROVADO
 
 
TRIBUNA
– VEREADOR PROF. WALDER MULBAK
– VEREADOR ONILDO FRANCISCO DOS SANTOS
 
EXPLICAÇÃO PESSOAL
– VEREADOR PROF. WALDER MULBAK
 
Próxima Sessão: 14 de abril de 2009
 
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