Há treze anos vereador prof. Assis pede instalação do PROCOM no município
Sabendo da importância para a comunidade são-joseense da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCOM em nossa Cidade, o vereador prof. Assis Manoel Pereira volta a solicitar ao poder Executivo que encaminhe projeto de Lei à Câmara Municipal propondo a criação do órgão no município.
Segundo o vereador, que desde 1994 vem lutando por isto, é necessário a efetivação desta proposta, a exemplo do que já acontece nas grandes cidades do estado do Paraná, que contam com o PROCOM em suas municipalidades com o objetivo de defender os interesse da população frente aos abusos praticados pelo comércio e prestadores de serviço.
Ainda, justificando o seu pedido, Assis, que também é presidente do legislativo são-joseense, ressalta que o inciso XXXII, do artigo 5º da Constituição Federal, estabelece que “o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”, que resultou na criação do Código de Defesa do Consumidor, em março de 1991. Ele considera também que o lugar ideal para o Estado cumprir o seu dever de viabilizar a defesa do consumidor é onde o cidadão está, isto é, no município. “O Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e garante a ação governamental no sentido de protege-lo efetivamente”, acrescenta o vereador afirmando ainda que nas relações de consumo os são-joseenses vêem-se constantemente agredidos nos seus direitos definidos na Constituição Federal.
Outro argumento do proponente é de que os recursos humanos e materiais necessários são pequenos diante do importante serviço que será colocado à disposição da comunidade. Visando facilitar o cumprimento da sua solicitação, juntamente com a indicação do pedido, o vereador prof. Assis está encaminhando anexo Projeto de Descentralização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e minuta do Projeto de Lei instituindo a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor –PROCOM.
“Em época de estabilidade econômica e de maior conscientização nacional de que os sagrados direitos não podem ser violados em prejuízo do consumidor e da Nação em geral, torna-se urgente colocar a disposição dos são-joseenses os benefícios da referida coordenadoria do PROCOM”, finaliza o vereador.
jornalista Nara Moreira – 23/10/2007
