25ª Sessão Ordinária – 1º Período

25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2007.

EM 08 DE MAIO DE 2007.

PODER EXECUTIVO
Ofício nº 289/2007-Gab, encaminhado em atenção ao requerimento nº 233/2007, de autoria do Vereador Ailton Alves de Oliveira, pelo qual solicita informações sobre o montante de valores arrecadados pelo município através de taxa de iluminação pública no período de 17/04/2006 à 17/04/2007 e outras informações atinentes.

Ofício nº 293/2007-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 1017, que declara de utilidade pública municipal a Pastoral da Criança; Lei nº 1018, que autoriza o Poder Executivo conceder contribuição à Liga de Futebol de São José dos Pinhais; Lei nº 1019, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – R$ 68.000,00) e Lei nº 1020, que declara de utilidade pública municipal, a Liga de Futebol de São José dos Pinhais.

Ofício nº 304/2007-Gab, encaminhado em atenção ao requerimento nº 236/2007, de autoria do Vereador Sylvio Monteiro, pelo qual solicita as devidas explicações da funcionária Giselda Lourdes Hoinachi – Coordenadora da Unidade de Saúde da Vila Braga, a respeito do memorando nº 002/2007, de 21 de março de 2007, encaminhado ao Presidente desta Câmara Municipal.

Ofício Circular nº 30/2007-Gab, convidando os Senhores Vereadores para o Encontro de Trabalho, a realizar-se no dia 18 de maio de 2007, das 08h às 12h, no Salão da ACIAP.

Ofício nº 129/2007-Gov, encaminhado em atenção às indicações nºs 014/2005, 2397/2006, 3386/2006, 3525/2006, 3895/2006, 3896/2006, 4060/2006, 4145/2007, 4197/2007, 4237/2007, 4335/2007 e 4717/2007, de autoria do Vereador Ailton Fenemê. Também em atenção às indicações nºs 1411/2005, 3582/2006, 4075/2007, 4077/2007, 4102/2007, 4217/2007 e 4222/2007, de iniciativa da Vereadora Lúcia Stoco, e ainda, as indicações nºs 4181/2007 e 4480/2007, de autoria do Vereador Tarcisio Klettemberg.

Ofício nº 130/2007-Gov, encaminhado em atenção às indicações nºs 4553/2007, 4597/2007, 4598/2007, 4599/2007, 4670/2007, 4672/2007 e 4703/2007, de autoria do Vereador Tarcisio Klettemberg, bem como as indicações nºs 4457/2007, 4459/2007, 4460/2007, 4549/2007 e 4551/2007, de iniciativa do Vereador Joel Gomes de Almeida, e ainda, em atenção às indicações nºs 4649/2007 e 4683/2007, da Vereadora Lúcia Stoco.

Ofício nº 132/2007-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 4353/2007, de autoria do Vereador Sylvio Monteiro, pela qual solicita a instalação de um telefone público na Rua Ernestina de Macedo de Souza Cortês, nº 647.

Ofício nº 133/2007-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 4353/2007, de autoria do Vereador Tarcisio Klettemberg, pela qual solicita a instalação de um telefone público na Rua Sofia Maria Moreschi, nºs 229 e 249 esquina com a Rua Ada Maria Della Giustina.

DIVERSOS
Ofício nº 76/2007, da Brasil Telecom, encaminhado em atenção à indicação nº 4811/2007, de autoria do Vereador Ailton Fenemê, pela qual solicita a instalação de linhas telefônicas residenciais e de um telefone público, na Vila Boa Vista, na Localidade de Agaraú.

Agradecimento, da Associação dos Moradores do Jardim Cristal e Jardim Marambaia, ao Vereador Carlos de Castro, pelos serviços relevantes e bem prestados, ajudando a referida Associação em diversos eventos e realizando obras de melhorias para os citados bairros.

DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 403/2007, do Vereador Carlos de Castro, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do Jardim Antares.

Projeto de Lei nº 404/2007, do Vereador José Donizete Fraga, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores da Contenda de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 405/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, que denomina de Rua José Moreira Filho, a travessa 01, da Planta Del Rey.

Projeto de Lei nº 406/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, que declara de utilidade pública municipal o Resgate Voluntário Parceiros da Vida.

Requerimento nº 241/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo – pedido de informação: Qual a razão para os bairros: Cidade Jardim, Colônia Rio Grande e São Marcos, não serem contemplados com os serviços de agentes comunitários de saúde da nossa cidade.
APROVADO

Requerimento nº 242/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, solicitando que sejam consignados votos de louvor e reconhecimento, com outorga de diploma deste Legislativo, a Kátia Godoi Velo, pelos relevantes serviços prestados a comunidade são-joseense.
APROVADO

Requerimento nº 243/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, solicitando que sejam consignados votos de louvor e congratulações, a todos os artistas plásticos, pela passagem de seu dia, comemorado no dia 08 de maio.
APROVADO

Indicação nº 5038/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Laura Nunes Fernandes, no Jardim Americano.

Indicação nº 5039/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Anna Ferreira de Camargo, no Jardim Santa Rosa.

Indicação nº 5040/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Orestes Persegona, no Jardim Americano.

Indicação nº 5041/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma boca-de-lobo, na esquina das ruas Aníbal Khury e Ignácio Grossmann.

Indicação nº 5042/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a limpeza dos bueiros, na Rua Orestes Persegona, em frente ao nº 215.

Indicação nº 5043/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a limpeza das manilhas da Rua Laura Nunes Fernandes.

Indicação nº 5044/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a colocação de placas de sinalização de trânsito, em todas as esquinas das ruas do Jardim Americano.

Indicação nº 5045/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine estudos visando à implantação de um ponto de coleta de lixo tóxico, no Jardim da Luz.

Indicação nº 5046/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine o fechamento das valetas da BR 277, nas proximidades do Jardim da Luz e do Jardim Rio Branco.

Indicação nº 5047/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a implantação de rede coletora de esgoto, no Jardim da Luz e no Jardim Americano.

Indicação nº 5048/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine o conserto da boca-de-lobo, na Rua Francisco Zem, em frente ao nº 771, no Jardim Planalto.

Indicação nº 5049/2007, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Barão do Cerro Azul esquina com a Travessa Étore Marenda, no Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 5050/2007, do Vereador Jairo Melo, ao Poder Executivo, que determine a melhoria da iluminação pública, em toda a extensão da Rua Bandeirantes, no Bairro São Cristóvão, substituindo as atuais lâmpadas por outras de maior potência.

Indicação nº 5051/2007, do Vereador Jairo Melo, ao Poder Executivo, que determine as devidas melhorias no passeio para pedestres, em toda a extensão da Rua Fortaleza, no Bairro Águas Belas.

Indicação nº 5052/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma boca-de-lobo, na Rua José Ribeiro de Paula, em frente ao nº 199, no Jardim Isaura.

Indicação nº 5053/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a troca de lâmpadas queimadas, na Rua Sofia Maria Moreski, em frente ao nº 229.

Indicação nº 5054/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua José Alves Lourenço, no Jardim Dona Naime.

Indicação nº 5055/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Joaquim Lima de Amorim, no Jardim Dona Naime.

Indicação nº 5056/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Neusa Pallu Stankevecz, no Jardim Dona Naime.

Indicação nº 5057/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Tenente Nelson Rodrigues Antunes, no Jardim Dona Naime.

Indicação nº 5058/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Maria Martins Scalise, no Jardim Dona Naime.

Indicação nº 5059/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Anthero Pereira dos Santos, no Jardim Dona Naime.

Indicação nº 5060/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Airton Cubas, no Jardim Dona Naime.

Indicação nº 5061/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Arlindo Fernandes, no Jardim Dona Naime.

Indicação nº 5062/2007, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine os reparos na pavimentação com antipó, na Rua Aurora, no Jardim Alvorada.

Indicação nº 5063/2007, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de 15 manilhas, na Rua Matinal, nº 406, no cruzamento com a Rua Sol Nascente, no Jardim Alvorada.

Indicação nº 5064/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3129/2006, que viabilize uma parceria com as empresas privadas, visando à padronização dos carrinhos dos catadores de papel de nosso Município.

Indicação nº 5065/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um redutor de velocidade ou lombada, na Rua Olímpio Ferreira da Cruz, nas proximidades do nº 902, na Planta São Marcos.

EMENDAS ao Projeto de Lei nº 386/2007, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008

Vereador José Donizete Fraga – Emenda Aditiva: Secretaria Municipal de Saúde: posto de saúde – 24h, com médico ortopedista e pediatra e com ambulância, na Vila Palmira; posto de saúde, com médicos especialistas, na Colônia Zacarias, Barro Preto e Vila Bom Pastor; posto de saúde – 24h, com médico clínico geral, ortopedista e pediatra, na Faxina; ampliação do posto de saúde na Localidade de Cotia e na Localidade de Faxina. Secretaria Municipal de Educação: construção de uma escola nova para a Escola Padre Pedro Fuss, na Vila Palmira; construção de uma escola de ensino fundamental – 1ª a 4ª séries, no Jardim Cruzeiro do Sul; melhorias e ampliação com salas de aula, na Escola Municipal de Faxina; ampliação da creche João Paulo II, no Bairro Cidade Jardim; construção de um novo centro de educação infantil, no Bairro Cidade Jardim; construção de centro de educação infantil, nas seguintes localidades: Faxina, Colônia Castelhano, Rio de Una, Córrego Fundo, Jardim Marambaia II; construção de uma escola nova de ensino fundamental – 1ª a 4ª séries, nas Localidades de Rio de Una e Córrego Fundo; ampliação da Escola Angelina Luciano de Macedo, na Vila Maria Elizabete; construção do Centro de Educação Infantil Gralha Azul, na Localidade de Contenda; construção de escola agrícola, na região rural, nas proximidades do Agaraú, Cotia, Marcelino, Faxina, Campestre da Faxina, Contenda e Campo Largo da Roseira. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: ginásio de esportes, nos seguintes bairros: na Vila Palmira, Colônia Zacarias, Cachoeira, Agaraú, Barro Preto, Faxina, Córrego Fundo, Colônia Castelhano, Planta Libanópolis, Cotia, Jardim São Francisco, Jardim Ouro Fino e Vila São Domingos; praça de lazer, na Vila Palmira; área de lazer, com cancha de areia e parquinho para crianças, no Bairro Cidade Jardim; ginásio de esportes nas proximidades da Escola Jorge Nascimento; cancha de areia na Faxina. Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas: pavimentação asfáltica na Estrada da Cachoeira, no trecho compreendido entre o Contorno Leste até a Colônia Marcelino; pavimentação asfáltica, do Ginásio de Esportes da Malhada até a Igreja do Saltinho da Malhada; pavimentação asfáltica, em 500 metros de cada lado, em frente à Igreja Católica da Faxina; cemitério no Agaraú, nas proximidades da Igreja do Agaraú; urbanização da área destinada a contenção de enchentes; construção de uma trincheira na BR 277, na Planta Libanópolis; construir trincheira na BR 376, entre a Rua Apucarana com a Rua Visconde do Rio Branco; pavimentação asfáltica, a Contenda a Faxina, pela Rua Carlos Kuzma; pavimentação asfáltica da Localidade de Campo Largo da Roseira até Campestre da Faxina, pela Rua Ivo Carvalho; pavimentação asfáltica, da Localidade de Campestre da Faxina a Colônia Marcelino, pela Rua Albino Mickus; trincheira na Avenida das Torres, entre as ruas Almirante Alexandrino e São José; pavimentação asfáltica na BR 277, sentido Paranaguá à direita, no Jardim Marambaia; trincheira na Rua Apucarana com a BR 376, nas proximidades da Escola Olavo Bilac; trincheira na BR 376, nas proximidades da empresa Providência para o acesso a Localidade de Barro Preto; trincheira ao lado do Posto Tio Zico para acesso da Localidade Contenda para a Roça Velha; implantação de antipó, nas principais vias da Localidade de Cotia. Secretaria Municipal de Urbanismo: construir cemitério público municipal, nas seguintes localidades: Colônia Malhada, Campestre da Faxina, Inhaíva e Agaraú; municipalizar os cemitérios das Localidades de Faxina e Córrego Fundo.

Vereadora Lúcia Stoco – emenda aditiva: Secretaria Municipal de Promoção Social: construção de centro de promoção humana, na Vila Nova; descentralização do centro de promoção humana da Borda do Campo, para atender os bairros Nemari I, II, III e IV e Vila Martins. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: construção de área de lazer com parque infantil e cancha de areia no Jardim Santa Tereza e no Jardim Guarani. Secretaria Municipal de Urbanismo: construção de um terminal de transporte urbano, na região da Borda do Campo.Secretaria Municipal de Saúde: ampliação do Programa Saúde da Família, no Posto de Saúde Altivir Stoco; construção de um posto de saúde 24h, na Borda do Campo. Secretaria Municipal de Educação: construção de centro de educação infantil nos seguintes jardins: Jardim Libanópolis, Jardim Santa Tereza, Jardim Nemari I e Jardim Santana; construção de uma escola de ensino fundamental, no Jardim Santana e ampliação do centro de educação infantil Luis Stoco.

Vereador Ailton Alves de Oliveira – Fenemê – emenda aditiva: Secretaria Municipal de Saúde: ampliar quadro de servidores. Secretaria Municipal de Educação: adquirir terreno para a construção de Centro de Educação Infantil, na Vila Margarida. Secretaria Municipal de Urbanismo: construir capela mortuária na Vila Iná ou adjacências. Secretaria Municipal de Habitação: adquirir área para implantar projeto de casas populares – Projeto Casa da Família/PSH (Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social) COHAPAR. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: construir canchas de areia, nos bairros: Jardim Teuspaços, Jardim Fênix, Vila Iná e Jardim Ipê. Secretaria Municipal de Promoção Social: construir centro de promoção humana, para os seguintes bairros: Vila Iná, Jardim Teuspaços, Jardim Fênix, Jardim Aviação, Jardim Apolo e adjacências.

Vereador Marcos da Vidofer – emenda aditiva: Secretaria Municipal do Meio Ambiente: viabilizar a limpeza do Rio Maciel, no Jardim Suissa. Secretaria Municipal de Segurança: viabilizar a construção de um módulo da Guarda Municipal no Jardim Vaticano, no Bairro Afonso Pena, em frente ao Colégio Estadual Profª Lindaura Ribeiro Lucas. Secretaria Municipal de Educação: realizar o aumento/reforma da creche localizada no Conjunto Júpiter. Secretaria Municipal de Urbanismo: retirar o espaço onde está instalada a cancha de skate no Conjunto Júpiter (Bairro Afonso Pena). Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: adquirir área e construir uma cancha de areia, no Jardim Bandeirantes.

DAS COMISSÕES
Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 389/2007, neste Legislativo, nº 165/2007, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretarias Municipais de Esporte e Lazer e de Agricultura e Abastecimento – R$ 290.000,00).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 390/2007, neste Legislativo, nº 166/2007, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Promoção Social – R$ 551.786,51).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 391/2007, neste Legislativo, nº 167/2007, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Promoção Social – R$ 71.100,00).

ORDEM DO DIA
2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 387/2007, que denomina de Oswaldo Rodrigues Caldeira, a rua 03, da Planta Jardim das Acácias.
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 375/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 378/2007, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 36.000,00).
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 379/2007, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público, parte da Rua “C” situada junto ao loteamento Costeirinha, para fins de regularização do assentamento do referido loteamento.
APROVADO

Tribuna
– Vereador Walder Mulbak

Explicação Pessoal
– Vereador Marcos da Vidofer
– Vereador Walder Mulbak 

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