24ª Sessão Ordinária – 1º Período

PODER EXECUTIVO
Ofício nº 257/2007-Gab, encaminhando os seguintes projetos de lei: nº 169/2007, que altera dispositivos constantes do Anexo II da Lei nº 950, de 10 de novembro de 2006, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2007; nº 170/2007, que autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Administração – R$ 150.000,00).

Ofício nº 263/2007-Gab, encaminhando os convênios nºs 4 e 5, 7 a 71 e 74 a 92, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal de Educação e as Associações de Pais, Professores e Servidores dos Centros Municipais de Educação Infantil e Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais.

Ofício nº 280/2007-Gab, encaminhando o projeto de lei nº 171, que denomina de Biblioteca Irmãs da Sagrada Família a Biblioteca da Escola Municipal São José – Ensino Fundamental.

Ofício nº 120/2007-Gov, encaminhado em atenção às indicações nºs 1595/2005, 3338/2006, 3633/2006, 3923/2006, 4109/2007, 4112/2007, 4118/2007, 4120/2007, 4169/2007, 4336/2007, 4403/2007, 4404/2007 e 4590/2007, de autoria do Vereador Walder Mulbak.

Ofício nº 121/2007-Gov, encaminhado em atenção às indicações nºs 4064/2007, 4066/2007, 4068/2007, 4069/2007, 4070/2007, 4076/2007, 4079/2007, 4080/2007, 4082/2007, 4180/2007, 4191/2007, 4212/2007 e 4214/2007, de autoria da Vereadora Lúcia Stoco.

Ofício nº 123/2007-Gov, encaminhado em atenção às indicações nº 6129/2004, 3277/2006, 3926/2006, 3947/2006, 4458/2007, de autoria do Vereador Joel Gomes de Almeida. E, em atenção às indicações nºs 4207/2007, 4208/2007, 4366/2007 e 3949/2006, de autoria do Vereador Carlos de Castro.

DIVERSOS
Comunicado nº 9.670/2007, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 2.103,92 (dois mil, cento e três reais e noventa e dois centavos), referente ao pagamento de média e alta complexidade – VISA/Taxa de Fiscalização (MAC – VISA), competência fevereiro/2007.

Comunicado nº 9.979/2007, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 3.155,88 (três mil, cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente ao pagamento de média e alta complexidade da vigilância sanitária, competência março/2007.

Comunicado nº 10.750/2007, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 2.103,92 (dois mil, cento e três reais e noventa e dois centavos), referente ao pagamento de média e alta complexidade – VISA/Taxa de Fiscalização (MAC – VISA), competência dezembro/2006.

Comunicado nº 11.059/2007, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 2.103,92 (dois mil, cento e três reais e noventa e dois centavos), referente ao pagamento de média e alta complexidade – VISA/Taxa de Fiscalização (MAC – VISA), competência março/2007.

Comunicado nº 11.346/2007, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 12.623,50 (doze mil, seiscentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos), referente ao pagamento de programa de vigilância de produtos, serviços e ambiente, competência dezembro/2006.

Comunicado nº 15.449/2007, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), referente ao pagamento de programa de agentes comunitários de saúde, competência março/2007.

Comunicado nº 36.923/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 219.355,49 (duzentos e dezenove mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Ofício s/nº, do Sr. Ivan Rodrigues – Provedor (em renúncia), do Hospital e Maternidade São José dos Pinhais, solicitando que dê conhecimento aos Senhores Vereadores, do ofício encaminhado ao Poder Executivo, pelo qual solicitou a renovação do convênio que tem permitido o repasse dos recursos do Município ao respectivo Hospital.

Ofício nº 043/2007, da Coordenadoria Estadual Antidrogas, encaminhando cópia da Política Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas Lícitas e Ilícitas e outras informações atinentes.

DO PODER LEGISLATIVO
Edital de Convocação nº 02/2007, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais, ao Senhor Darci Piana, que será realizada no dia 04 de maio do ano em curso, às 19h30min, no Plenário deste Legislativo Municipal.

Balancete Financeiro, referente ao mês de abril de 2007.

Projeto de Lei nº 394/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do Jardim Ypê I.

Projeto de Lei nº 395/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, que denomina de Martins Del Secchi, a rua 16, na Planta Del Rey.

Projeto de Lei nº 396/2007, do Vereador José Donizete Fraga, que denomina de Leonor Uba de Bastos, a rua sem denominação, na localidade de Campestre da Faxina.

Projeto de Lei nº 397/2007, do Vereador José Donizete Fraga, que denomina de Antonio Gonçalves Cordeiro, a rua sem denominação, na localidade de Cotia.

Projeto de Lei nº 398/2007, do Vereador José Donizete Fraga, que denomina de Pedro Cardoso Ferreira, a rua sem denominação, na localidade de Contenda.

Projeto de Lei nº 399/2007, do Vereador Jairo Melo, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.

Indicação nº 5006/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um bebedouro, na Farmácia Básica.

Indicação nº 5007/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a manutenção do antipó, na Rua Pedrina Costa Vinski, no Bairro Portal do Sol.

Indicação nº 5008/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a colocação de aproximadamente 20 manilhas, na Rua Manoel Dantes Cordeiro, na Vila Pólvora.

Indicação nº 5009/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de rede elétrica de baixa tensão e posterior iluminação pública, na Rua Mário Andriguetto, nas proximidades do nº 54, no Parque São José.

Indicação nº 5010/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, a Brasil Telecom, que determine a reinstalação do telefone público, localizado na Rua Joinville, em frente à Panificadora Palmieri, uma vez que o mesmo foi retirado do local, causando transtornos aos usuários.

Indicação nº 5011/2007, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1182/2005, que determine a instalação de rede elétrica de baixa tensão, com a colocação de postes e posterior iluminação pública, na Rua Joroslau Sochaki até a Rua Pedro Karwoski, nº 250, no Jardim Aparecida.

Indicação nº 5013/2007, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1552/2005, que determine a instalação de rede elétrica de baixa tensão e posterior iluminação pública, na Avenida Thomaz Carmeliano de Miranda, entre os nºs 268 e 6400, no Jardim Ipoméia.

Indicação nº 5014/2007, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2664/2006, que determine a instalação de rede elétrica de baixa tensão e posterior iluminação pública, na Rua Evalino Rodrigues Vainer, na Vila Bond.

Indicação nº 5015/2007, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3553/2006, que determine a instalação de rede elétrica de baixa tensão e posterior iluminação pública, na Rua Alcionei Ramos Rosa, no Jardim Paraíso.

Indicação nº 5016/2007, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza e roçada, em toda a extensão da Alameda Butantã, na Colônia Rio Grande.

Indicação nº 5017/2007, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó, na Rua Leone Décimo Dal’Negro, iniciando a partir da Chácara da Família Dal’Negro até o seu final, na Colônia Rio Grande.

Indicação nº 5018/2007, do Vereador Assis Manoel Pereira, ao Poder Executivo, que determine a instalação de redutores de velocidade, nas ruas Joaquim Guilhermino Primo e Alice Nascimento Sbrissia, no Jardim Lucy.

Indicação nº 5019/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulhos da Rua Itararé, bem como a construção de passeio para pedestres e o ensaibramento em toda a extensão do Jardim Itajubá.

Indicação nº 5020/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a colocação de 40 manilhas de 1 metro de diâmetro, na Rua Alcinda Borges de Almeida, no Jardim Isaura.

Indicação nº 5021/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Tenente Manoel de Lima, no Jardim Itatiaia.

Indicação nº 5022/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de hastes e lâmpadas de iluminação pública, em frente ao Centro Esportivo Afonso Moleta, localizado na Rua Afonso Moleta, na Localidade de Barro Preto.

Indicação nº 5023/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma travessia com manilhas, nas proximidades do Campo de Futebol, na Avenida Guatupê, localizado no Jardim Isaura.

Indicação nº 5024/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine o desentupimento das manilhas, na Rua José Dornelles, entre as ruas Marieta de Souza e Silva e Profª Ernestina de Macedo de Souza Cortês, nas proximidades do Mercado Santa Rita, no Jardim Independência.

Indicação nº 5025/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma placa indicativa ou um semáforo, no cruzamento da Rua Harry Feeken com Almirante Alexandrino, para que os motoristas que vem no sentido Rua Harry Feeeken – Curitiba, mantenha acesso livre à direita.

Indicação nº 5026/2007, dos Vereadores subscritos, ao Poder Executivo, que determine estudos para viabilizar a progressão qualificada dos servidores do Magistério atendendo o que dispõe o art. 33 ao art. 42, da Lei nº 525, de 25 de março de 2004, bem como seja realizada a equiparação salarial dos servidores do Quadro de Magistério, especialmente dos servidores que estão trabalhando há vários anos na Prefeitura Municipal e vêem recebendo salários inferiores aos servidores com início de carreira.

Indicação nº 5027/2007, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Dr. Mário Marchesini, no Jardim Santa Fé.

Indicação nº 5028/2007, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Mieceslau Grabias, no Jardim Santa Fé.

Indicação nº 5029/2007, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Avenida Guatupê, entre o Jardim Aparecida e o Jardim 84.

Indicação nº 5031/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine o desentupimento de manilhas, na Rua Octávio Cim esquina com a Rua José Dornelles, em frente ao nº 1475.

Indicação nº 5032/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a reforma da cancha de areia da Escola Estadual Colônia Malhada.

Indicação nº 5033/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine estudos visando à obrigatoriedade de renovação do alvará, a todas as empresas que de uma forma ou de outra interferem no meio ambiente, com resíduos poluidores, efetuando assim a renovação do respectivo alvará, mediante o relatório com destino final dos resíduos poluidores.

Indicação nº 5034/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine estudos visando incluir no currículo das escolas públicas de ensino fundamental, a matéria Meio Ambiente.

Indicação nº 5035/2007, do Vereador Ailton Fenemê, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a colocação do CEP correspondente, nas ruas Ângela Mara de Oliveira e Francisco Claudino de Bastos, na Localidade de Roseira de Campo Largo.

Indicação nº 5036/2007, do Vereador Ailton Fenemê, a COPEL, que determine a revisão da rede elétrica, na Rua Pedro Bührer, em frente à Igreja Nossa Senhora Aparecida, na Localidade de Roseira de Campo Largo.

Indicação nº 5037/2007, do Vereador Ailton Fenemê, a COPEL, que determine a colocação de um poste com luminária, na Rua Pedro Bührer, em frente ao nº 2553, na Localidade de Roseira de Campo Largo.

EMENDAS ao Projeto de Lei nº 386/2007, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008

Vereador Jairo Melo – Emenda Aditiva: Câmara Municipal: adquirir software em todos os gabinetes (instalar windows XP); substituir/suprir equipamentos de informática; publicação de diversos/divulgação; realizar sessões nos bairros (Câmara Itinerante). Secretaria Municipal de Saúde: viabilizar a desapropriação de área para a implantação do programa horta comunitária (ervas medicinais/fototerápicas); implantação do Programa Farmácia de Manipulação. Secretaria Municipal de Cultura: implantar um programa de encenação de peças de teatro nos Bairros; adquirir e adaptar ônibus para apresentação de peças teatrais nos bairros; viabilizar estrutura para as apresentações de peças teatrais de grupos de artista amadores de São José dos Pinhais. Secretaria Municipal de Educação: viabilizar projeto piloto de implantação de ensino em tempo integral. Secretaria Municipal de Habitação: implantar um projeto de moradia destinado às famílias de baixa renda, priorizando os catadores (material reciclável), devidamente cadastrados na Prefeitura; Implantar um projeto de relocação e moradia destinada às famílias ribeirinhas. Secretaria Municipal de Urbanismo: confecção de um busto em bronze, de 0,50m de diâmetro, em um pedestal com cerca de 1,00m de altura; instalação de um busto; área destinada à construção de bicicletário e paraciclo público; construção de bicicletário e paraciclo público. Secretaria Municipal de Meio Ambiente: implantar projeto piloto para captação de águas pluviais para outros fins, não consumíveis. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento: incentivo ao beneficiamento de leite. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: construção de uma quadra poliesportiva iluminada no Jardim Krichak. Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas: priorizar asfalto definitivo em todas as ruas/vias que servem de como itinerário para o transporte coletivo municipal. Instituto de Desenvolvimento Urbano – IDU: implantação e adequação de um sistema cicloviário, tornando-o um modal efetivo; sinalização e adequação das vias para essa modalidade.

DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 375/2007, neste Legislativo, nº 157/2007, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 379/2007, neste Legislativo, nº 163/2007, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público, parte da Rua “C” situada junto ao loteamento Costeirinha, para fins de regularização do assentamento do referido loteamento.

Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 375/2007, neste Legislativo, nº 157/2007, do Executivo.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 378/2007, neste Legislativo, nº 162/2007, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 36.000,00).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 379/2007, neste Legislativo, nº 163/2007, do Executivo.

Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 375/2007, neste Legislativo, nº 157/2007, do Executivo.

ORDEM DO DIA
Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 384/2007, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Moradias Holtmann.
APROVADO

Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 385/2007, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Conjunto Apolo.
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 387/2007, que denomina de Oswaldo Rodrigues Caldeira, a rua 03, da Planta Jardim das Acácias.
APROVADO

COMUNICADO AOS SENHORES VEREADORES

Informamos que as emendas referentes ao Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, deverão ser encaminhadas através do expediente das sessões até o dia 08 de maio de 2007.

TRIBUNA
– Vereador Auro Luis
– Vereador Jairo Melo
– Vereador José Vieira
– Vereador Walder Mulbak

Explicação Pessoal
– Vereador Carlos de Castro
– Vereador Marcos da Vidofer
– Vereador Ailton Fenemê