20ª Sessão Ordinária – 1º Período

20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2007.

EM 17 DE ABRIL DE 2007.



PODER EXECUTIVO
Ofício nº 210/2007-Gab, encaminhando o projeto de lei nº 164/2007, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008.

Ofício nº 217/2007, da Secretaria Municipal de Promoção Social, estará promovendo a II Semana de Enfrentamento à Violência Doméstica e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, de 14 a 18 de maio de 2007, sendo que no dia 18 de maio, haverá a “Caminhada pela Paz”, saindo da Praça do Verbo Divino com chegada no Ginásio de Esportes Ney Braga.

DIVERSOS
Comunicado nº 3.158/2007, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), destinados ao pagamento de Programa de Saúde da Família, competência fevereiro/2007.

Comunicado nº 27.599/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 115.645,20 (cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Comunicado nº 27.600/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 4.439,60 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Ofício nº 333/2007, da Brasil Telecom, encaminhado em atenção à indicação nº 4544/2007, do Vereador José Vieira, pela qual solicita a instalação de um telefone público, na Rua João Ernesto Killian, em frente ao Bar do Linhares, no Bairro São Domingos.

Protocolo nº 5879/2007, do Sr. Abelino Pereira de Souza, solicitando o uso da Tribuna Popular, para o dia 17/04/2007, para propor alteração na Lei nº 940/2006, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores e diretores auxiliares das unidades de ensino da rede municipal, em especial aos artigos que trata da data e horário e do quorum mínimo 50% + 1.

DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 384/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores Moradias Holtmann.

Projeto de Lei nº 385/2007, do Vereador Assis Manoel Pereira, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Conjunto Apolo.

Requerimento nº 232/2007, do Vereador Walder Mulbak, solicitando que sejam consignados votos de louvor e reconhecimento, com outorga de diploma deste Legislativo, à Associação dos Professores do Paraná, pelos relevantes serviços prestados a toda comunidade paranaense.
APROVADO

Requerimento nº 233/2007, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo – pedido de informação: 1) Qual o montante de valores arrecadados pelo Município através de taxa de iluminação pública no período de 17/04/2006 à 17/04/2007? 2) Do montante arrecadado, informar quanto foi aplicado, mensalmente, em prol da comunidade.
APROVADO

Indicação nº 4876/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de um mini-ginásio, (com quadra coberta), no Jardim Ipê.

Indicação nº 4877/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de um ginásio esportivo, no Jardim Brasil.

Indicação nº 4878/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma quadra poliesportiva, no Jardim Blanco Pombo.

Indicação nº 4879/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma quadra coberta, no Centro de Promoção Humana Helena Cordeiro dos Santos Meister, na Avenida Guatupê, nº 3480, no Jardim Alvorada.

Indicação nº 4880/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 376/2005, que determine a continuidade de duplicação da Avenida Rui Barbosa, no trecho compreendido entre a Rodovia BR 277 até a Avenida Thomaz Carmeliano de Miranda, na região do Guatupê.

Indicação nº 4881/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 890/2005, que determine a pavimentação com paralelepípedos, na Rua Joroslau Sochaki, no Jardim Aparecida, no trecho compreendido entre Vila Lapeana e o Jardim Alegria.

Indicação nº 4882/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma capela mortuária, na região do Guatupê.

Indicação nº 4883/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3713/2006, que determine a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, junto ao Centro de Promoção Humana da Juventude, localizado na Rua Ieda Solange Ribeiro s/nº, no Jardim Alegria.

Indicação nº 4884/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de um campo de futebol com alambrado, no Jardim Brasil.

Indicação nº 4885/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma rotatória na entrada do Jardim Ipê.

Indicação nº 4886/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma rotatória, com o objetivo de eliminar o semáforo localizado na BR 277 e Avenida Rui Barbosa.

Indicação nº 4887/2007, do Vereador Assis Manoel Pereira, a Brasil Telecom, que determine a instalação de um telefone público comunitário, na Rua Olívio Tozzo, em frente ao nº 994, entre as ruas Ulisses Cordeiro e Augusto Debarba.

Indicação nº 4888/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica, na Rua Lyrio Dallagassa, na Vila Ipiranga.

Indicação nº 4889/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza e roçada, na Rua Padre Alberto Muller, nº 29, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 4890/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a colocação de taxões para redução de velocidade, na Rua Silvio Dal’Negro, em frente ao nº 100, no Bairro Colônia Rio Grande.

Indicação nº 4891/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza e roçada, na Rua José Trevisan, no cruzamento com a Rua Brasílio Cavalin de Carvalho, nº 1032, Planta São Marcos I.

Indicação nº 4892/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica, na Rua Alexandre Zanquetta, no Jardim Itália.

Indicação nº 4893/2007, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, nas seguintes vias públicas: Rua das Hortências, Avenida João Fraga Neto, Rua Amor Perfeito, Rui Luiz Bortolan, Rua Mário Tomelin, Rua Celso Antônio Marochi, Rua Maria Tacília Pereira, Rua Cidnei Grein Correa e Rua José de Abreu.

Indicação nº 4894/2007, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine a substituição das lâmpadas queimadas da iluminação pública, em toda a extensão da Avenida João Fraga Neto, no Bairro Guatupê.

Indicação nº 4895/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a substituição do manilhamento, em toda a extensão da Rua Ignácio Grossmann, entre a Rua Das Rosas e a Rua João Alceu Fialla, no Jardim Independência.

Indicação nº 4896/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma área de lazer, entre as ruas Luiz Pissaia, Avenida Antônio Nunes da Rocha Rios e Rua Constante Moro Sobrinho, no Jardim Jurema.

Indicação nº 4897/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a manutenção de iluminação pública, na Rua Sleiman Fayad, em frente ao nº 406, no Jardim Blanco Pombo.

Indicação nº 4898/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que viabilize a mudança de local do ponto de ônibus, da Rua Profª Maria Lenita Duma, em frente ao nº 238, para o nº 301, no Jardim Blanco Pombo.

Indicação nº 4899/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Étore Marenda, nº 151, em frente ao Residencial Santa Bárbara, no Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 4900/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma boca-de-lobo, na Rua Arthur Carlos Peralta, em frente ao nº 441, no Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 4901/2007, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine o fechamento do buraco na calçada para pedestres da Rua Raul de Oliveira Machado, em frente ao nº 178, no Jardim Bandeirantes.

Indicação nº 4902/2007, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a colocação de redutores de velocidade na Rua Padre Antônio Darius esquina com a Rua João Batista de Camargo e na Rua Padre Antônio Darius esquina com a Rua Adir Pedroso.

Indicação nº 4903/2007, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que viabilize a permanência de 01 profissional capacitado em cada posto de saúde do Município, para efetuar a identificação de pessoas com problemas pulmonares oriundos de exposição ao produto amianto ou asbesto, visando o encaminhamento do paciente para a Associação Paranaense dos Expostos ao Amianto – APREA, entidade que tem por finalidade, lutar para o banimento do amianto, aglutinar trabalhadores e os expostos ao amianto em geral, cadastrar os expostos e vítimas, encaminhar os expostos para exames médicos, conscientizar a população em geral, trabalhadores e opinião pública sobre os riscos do amianto, propor ações judiciais em favor de seus associados e das vítimas em geral e integrar-se a outros movimentos sociais e ONG’S pró-banimento a níveis nacional e internacional, de acordo com o seu estatuto.

Indicação nº 4904/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó, na Rua Ivani Zamparo, no Jardim Santana.

Indicação nº 4905/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, para que a Guarda Municipal, realize rondas policiais intensivas, na Rua Deputado Aníbal Khury e imediações, no Jardim Americano.

Indicação nº 4906/2007, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que o semáforo localizado na esquina da Avenida Rui Barbosa com Rua Alfredo Pinto, seja alterado para “quatro tempos”.

Indicação nº 4907/2007, dos Vereadores Marcos da Vidofer e Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a substituição das lâmpadas queimadas e quebradas, bem como a instalação de telas protetoras para as lâmpadas, das ruas José Jacinski e Olavo Nunes de Almeida, no Jardim Aquarius.

Indicação nº 4908/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 178/2005, que determine a implantação de ensino médio na Escola Municipal Paulo Pimentel, no Jardim Cristal e na Escola Nossa Senhora Aparecida, no Jardim Isaura.

Indicação nº 4909/2007, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1168/2005, que determine a construção de um Centro Educacional Especializado em Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais, na região do Guatupê.

Indicação nº 4910/2007, do Vereador José Vieira, ao Poder Executivo, que determine a construção de um muro no centro de Educação Infantil Baú de Fantasias, na Vila Quississana.

Indicação nº 4911/2007, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine a construção de um centro de educação infantil, na Localidade de Faxina.

Indicação nº 4912/2007, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 221/2001, que determine a construção de uma passarela, na BR 376, entre as ruas Apucarana e Rolândia, nas proximidades da Escola Municipal Olavo Bilac, no Jardim Cruzeiro.

Indicação nº 4913/2007, do Vereador Auro Luis, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma ciclovia, entre as Igrejas São Pedro e Santíssima Trindade, na Localidade de Colônia Marcelino.

Indicação nº 4914/2007, do Vereador Auro Luis, ao Poder Executivo, que determine a recuperação da pavimentação asfáltica, em frente à Escola Municipal Sagrado Coração de Maria e a Escola Irmã Ambrósia Sabatovich, na Localidade de Colônia Marcelino.

Indicação nº 4916/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine estudos visando à construção de um prédio, a fim de abrigar todas as secretarias que compõem o Poder Executivo Municipal.

Indicação nº 4917/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que seja reforçada a iluminação pública, na Avenida Rui Barbosa, nas proximidades do Colégio Estadual Anita Canet, na Colônia Rio Grande.

Indicação nº 4918/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de iluminação pública, na Rua José Negoseki, na Colônia Zacarias.

Indicação nº 4919/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2204/2005, que viabilize estudos no sentido de formar parceria com as empresas privadas, para confecção de placas com o nome das ruas de nossa cidade.

Indicação nº 4920/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1448/2005, que viabilize estudos visando a instalação de cabines telefônicas ao longo da Rua XV de Novembro.

Indicação nº 4921/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma placa de identificação, em frente à Secretaria Municipal de Saúde.

Indicação nº 4922/2007, do Vereador Joel Gomes de Almeida, a Brasil Telecom, que determine a instalação de um telefone público, na Rua Visconde do Rio Branco, em frente à Secretaria Municipal de Saúde.

Indicação nº 4923/2007, do Vereador Auro Luis, ao Poder Executivo, que determine a colocação de um abrigo no ponto de parada de ônibus, localizado na Rua Floresta, em frente nº 355, no Jardim Ouro Fino.

ORDEM DO DIA
1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 363/2007, que Dispõe sobre o custeio de despesas com água e energia elétrica pelo Poder Público às Escolas Especiais e Entidades que se dediquem exclusivamente às pessoas portadoras de deficiências ou que atendam crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal.
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 373/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a idosos, gestante, mulheres com crianças de colo e portadores de necessidade especial nas casas lotéricas e dá outras providências.
APROVADO

Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 374/2007, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos da Vila Fani e Jardim Isaura.
APROVADO

Discussão e votação única do Projeto de Lei nº 376/2007, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Folclórico Ucraniano Tchóven de São José dos Pinhais.
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 497/2007, que aprova o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e a Associação de Deficientes Físicos do Paraná.
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 504/2007, que aprova o Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Educacional e de Assistência Judiciária que entre si celebraram o Município de São José dos Pinhais e a Faculdade Metropolitana de Curitiba – FAMEC, mantida pelo Centro de Educação Universitária São José dos Pinhais – CEU- SC Ltda.
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 505/2007, que aprova o Termo de Convênio nº 03/2007, que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Associação Educacional de Desenvolvimento Humano e Social.
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 506/2007, que aprova o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e a Fundação Educacional Itaqui.
APROVADO

1º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 507/2007, que aprova o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Pontifícia Universidade Católica do Paraná, mantida pela Associação Paranaense de Cultura.
APROVADO


COMUNICADO AOS SENHORES VEREADORES
Para que não existam dúvidas com relação à tramitação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, comunicamos que é final o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o mesmo e suas emendas.

Assim sendo, a Mesa solicita que os nobres Vereadores e Vereadora, a partir desta data, encaminhem suas emendas através do expediente das sessões, as quais serão lidas e encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento, até o dia 08 de maio de 2007, para o Parecer respectivo.

TRIBUNA POPULAR
Sr. Abelino Pereira de Souza, propôs alteração na Lei nº 940/2006, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores e diretores auxiliares das unidades de ensino da rede municipal, em especial aos artigos que trata da data e horário e do quorum mínimo 50% + 1.

Tribuna
– Vereador Jairo Melo
– Vereador Tarcisio Klettemberg

Explicação Pessoal
– Vereador Marcos da Vidofer
– Vereador José Donizete Fraga
– Vereador Carlos de Castro
 
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