36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2006.

 

EM 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

 

PODER EXECUTIVO

 

Ofício nº 653/2006-Gab, encaminhado em atenção ao requerimento nº 211/2006, de autoria do Vereador Jairo Melo, pelo qual solicita informações sobre a quantidade de cestas básicas fornecidas mensalmente pela Prefeitura e outras informações atinentes.

 

Ofício nº 659/2006-Gab, encaminhando o Projeto de Lei nº 137, que estabelece forma e condições para extinção do Crédito Tributário através de Dação em Pagamento.

 

Ofício nº 660/2006-Gab, encaminhado em atenção a Diligência da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 328/2006, neste Legislativo, nº 131/2006, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público, a Travessa Macapá da Planta Afonso Pena 2, e proceder a permuta da referida área.

 

Ofício nº 661/2006-Gab, encaminhando a Lei nº 967/2006, que denomina de Alves Pereira, a Rua 05, da Planta Jardim Brasilino Moura Pedroso e a Lei Complementar nº 25, que altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de São José dos Pinhais, devidamente sancionadas.

 

Ofício nº 669/2006-Gab, encaminhando o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais através da Secretaria Municipal de Promoção Social e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI e o Termo de Convênio nº 409/2006, que entre si celebram de um lado o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência – FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, e de outro lado o Município de São José dos Pinhais, visando a execução das ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social.

 

Ofício nº 530/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 3756/2006, do Vereador Walder Mulbak, pela qual solicita a colocação de postes com luminárias, na Rua João Batista de Camargo, entre as ruas Vitor Gomes de Lima e Luiz Senegaglia, na Vila Iná.

 

Ofício nº 532/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 3508/2006, do Vereador Carlos de Castro, pela qual solicita à implantação de uma caixa coletora de correspondências, na Rua Paulino Ferreira Bello, no Jardim Blanco Pombo.

 

Convite, da Secretaria Municipal de Urbanismo, convidando os Senhores Vereadores para participarem da inauguração das praças de convivência, no dia 13 de dezembro, do ano em curso, sendo às 9h, na Rua das Palmas, nas proximidades da Escola Alexandre Leon Bordes, no Jardim Leocádia e às 10h, na Rua Margarida Petrelli Foggiattto esquina com a Rua Severino Fazolin, nas proximidades do Centro de Promoção Humana Francisco Quirino, no Jardim Eldorado.

 

Ofício Circular nº 413/2006, da Secretaria Municipal de Educação, convidando os Senhores Vereadores para participarem da solenidade de investidura na função de Diretor e Diretor Auxiliar das Unidades de Ensino deste Município, no dia 13 de dezembro do ano em curso, às 19h30min, no Salão da Igreja São Pedro, localizada na Rua Profª Olívia Nogueira, nº 261, na Vila Braga.

 

DIVERSOS

 

Comunicado nº 11.199.055, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), referente ao pagamento de centros de especialidades odontológicas, competência outubro/2006.

 

Ofício nº 283/2006, do Conselho Regional de Serviço Social – 11ª Região, prestando alguns esclarecimentos sobre a formação e exercício profissional do Assistente Social, além de destacar algumas atividades relacionadas aos espaços sócio-ocupacionais e à implementação das políticas públicas, lócus de ação nas Prefeituras.

 

DESTE PODER LEGISLATIVO

 

Requerimento nº 214/2006, do Vereador José Vieira, solicitando a retirada do Projeto de Resolução nº 36/2006, que altera a redação do art. 165, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, tendo em vista que a referida alteração foi proposta por todos os Vereadores no Projeto de Resolução nº 37/2006, que altera a Resolução nº 02/90, de 04 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, o qual será discutido e votado em 2º turno, na ordem do dia da presente sessão.

 

APROVADO

 

Requerimento nº 215/2006, dos Vereadores subscritos, solicitando que sejam consignados votos de louvor e congratulações aos colunistas sociais, em especial a Valéria Bonin, Vera Rosa, Silvia Bonk, Carmem Luiza, Naiana Xavier, Kátia Velo, Kátia Cortês e Cândido Cordeiro, pela passagem do dia do colunista, comemorado no dia 08 de dezembro.

 

APROVADO

 

Requerimento nº 216/2006, do Vereador Jairo Melo, solicitando que sejam consignados votos de louvor e reconhecimento, à Senhora Ivanilde Berton Sens e à Senhora Clarisa Berton Cordeiro, pelos relevantes serviços prestados à comunidade são-joseense.

 

APROVADO

 

Indicação nº 4003/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Guilherme Dal’Negro, no Jardim Lyncis.

 

Indicação nº 4004/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma boca-de-lobo no final da Rua Raul de Oliveira Machado, no Jardim Bandeirantes.

 

Indicação nº 4005/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma boca-de-lobo, na Rua João Pedro Ferraro esquina com a Rua Pedrina Costa Viski, no Jardim Itália. 

 

Indicação nº 4006/2006, do Vereador Jairo Melo, ao Poder Executivo, que determine a confecção de um busto em bronze, do Padre Pedro Fuss, com 0,50m de diâmetro, em um pedestal com cerca de 1,70m de altura e com uma descrição principal (a oração feita pelo próprio padre), a ser colocado na Praça 8 de Janeiro, em frente à Igreja Matriz, com acesso livre à visitação.

 

Indicação nº 4007/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um telefone público, na Rua Dr. Flávio Zétola esquina com a Rua Judith Ferreira Walbach, em frente ao nº 174.

 

Indicação nº 4008/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a limpeza da galeria de esgoto e a colocação de tampa para boca-de-lobo, na Rua Nelso Comin, em frente ao nº 1758, no Jardim Jurema.

 

Indicação nº 4009/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine o manilhamento das valetas da Rua Itaóca, em frente ao nº 93, no Jardim Itajubá.

 

Indicação nº 4010/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que seja reativado o curso de estofador, em todos os Centros de Promoção Humana, principalmente no Centro de Promoção Humana Helena Meister, na Avenida Guatupê, nº 3480, no Jardim Alvorada.

 

Indicação nº 4011/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine reparos necessários no passeio para pedestre e na boca-de-lobo, na Rua Adão Koboski, ao lado do número 1059, na Vila Ipanema.

 

Indicação nº 4012/2006 do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine cursos de capacitação aos Conselheiros Tutelares, visando à prevenção dos maus tratos aos menores e adolescentes.

 

Indicação nº 4013/2006 do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine o repasse, de um percentual mínimo de 0,5 %, do Orçamento Municipal à Secretaria da Promoção e Assistência Social.

 

Indicação nº 4014/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos em toda a extensão do Conjunto Vale Verde.

 

Indicação nº 4015/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a criação e a divulgação de uma Central do Disque-Denúncias para recebimento e encaminhamento de crianças, adolescentes, mulheres e idosos que se encontram em situação de risco em nossa Cidade.

 

Indicação nº 4016/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine estudos visando à erradicação do trabalho infantil, em nossa Cidade.

 

Indicação nº 4017/2006, do Vereador José Vieira, ao Poder Executivo, que determine regularização da denominação da Rua Minas Gerais a partir do cruzamento da Rua São Paulo no Bairro São Domingos.

 

Indicação nº 4018/2006, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma boca-de-lobo, na Rua Mariano Bilyk, em frente ao nº 1356, no Jardim Martinópolis.

 

Indicação nº 4019/2006, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a desapropriação de um terreno, visando efetuar o prolongamento da Rua Mariano Bilyk, ligando-a com a Rua Manoel Tibúrcio Machado, no Jardim Martinópolis.

 

Indicação nº 4020/2006, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, reiterando à indicação nº 3060/2006, que determine a retirada do cabo estirante do poste de iluminação pública, localizado na Rua Concórdia, em frente ao nº 832, no Jardim Dom Bosco.

 

DAS COMISSÕES

 

Comissão de Constituição e Justiça

 

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 312/2006, neste Legislativo, nº 126/2006, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público, as Ruas “O” e “K” da Planta Cidade Jardim II e proceder a doação das referidas áreas.

 

Parecer submetendo à apreciação do Plenário dos Projetos de Decretos Legislativos nsº 487 e 491/2006, que aprovam o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Associação dos Pais e Amigos das Crianças Portadoras de Mielomeningocele – APPAM de São José dos Pinhais.

 

Parecer submetendo à apreciação do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 488/2006, que aprova o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Associação Beneditina da Providência.

 

Parecer submetendo à apreciação do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 489/2006, que aprova o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Associação – Desafio Jovem Vidas para Cristo.

 

Parecer submetendo à apreciação do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 490/2006, que aprova o Convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e a Pastoral da Criança.

 

Comissão de Finanças e Orçamento

 

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 312/2006, neste Legislativo, nº 126/2006, do Executivo.

 

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 333/2006, neste Legislativo, nº 133/2006, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 2.400.000,00).

 

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 334/2006, neste Legislativo, nº 134/2006, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 1.000.000,00).

 

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 336/2006, neste Legislativo, nº 136/2006, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 2.306.156,70).

 

Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 487, 488, 489, 490 e 491/2006, apresentados pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

Comissão de Saúde e Assistência Social

 

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 487, apresentados pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso

 

Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 488, 489, 490, apresentados pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

ORDEM DO DIA

 

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 37/2006, que altera a Resolução nº 02/90, de 04 de outubro de 1990, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

 

APROVADO

 

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2006, que Dá nova redação ao § 4º e adita o § 5º no art. 21, e dá nova redação ao § 4º do art. 49 da Lei Orgânica Municipal de São José dos Pinhais.

 

APROVADO

 

 

Tribuna

 

–          Vereador Jairo Melo.

 

–          Vereador Joel Gomes de Almeida.

 

 

Explicação Pessoal

 

–          Vereador Carlos Machado

 

–          Vereador José Donizete Fraga

 

–          Vereador Ailton Fenemê

 

–          Vereador Joel Gomes de Almeida