30ª Sessão Ordinária – 2º Período

DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 607/2006-Gab, encaminhado em atenção à Diligência da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 285/2006, neste Legislativo, nº 113/2006, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade da sobra de terreno, através da investidura, na forma do disposto no art. 17, inciso I, alínea "d" e inciso I do § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

Ofício nº 608/2006-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 950/2006, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2007; Lei nº 952/2006, acresce dispositivos na Lei nº 832, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre penalidades para a não devolução dos empréstimos de livros, criação de taxa referente à emissão da 2ª via do cartão do leitor e preço de serviço de fotocópia, para os usuários da Biblioteca Pública Municipal Major Reinaldino Antonio Scharffenberg de Quadros; Lei nº 953/2006, dispõe sobre a criação do Dia da Guarda Municipal no Município de São José dos Pinhais; Lei nº 954/2006, altera dispositivos da Lei nº 13, de 19 de maio de 1997, que institui o Conselho Municipal de Trabalho; Lei nº 955/2006, altera o art. 1º da Lei nº 535, de 19 de abril de 2004, que denomina de Ivo Carvalho, uma das vias públicas de São José dos Pinhais; Lei nº 956/2006, denomina de Mariano Adamski, a Rua 10, da Planta Vila Martinópolis; Lei nº 957/2006, autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar lote de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal.

Ofício Circular nº 14/2006-Gab, convidando os Senhores Vereadores para participarem do “Programa Viva o Bairro”, que acontecerá no próximo dia 02 de dezembro, com início às 8h e término previsto para 17h, na Escola Cleonice Braga Fonseca, situada na Rua Alexandre Poncosk, nº 200, no Jardim Jurema.

Ofício nº 501/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 603/2005, pela qual solicita a construção de uma nova Escola de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries e Ensino Médio, nas proximidades da Escola Municipal Prof. Clodoaldo Naumann, em Campo Largo da Roseira.

DIVERSOS
Comunicado¸ do Deputado Federal Max Rosenmann, informando que a Secretaria Estadual de Transportes está liberando vigas para a construção da ponte do Rio Miringuava, neste Município.

Comunicado nº 11.071.783, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros em favor deste Município, no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), referente ao pagamento de programa de saúde da família, competência 09/2006.

Comunicado nº 181.105, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros em favor deste Município, nos valores de R$ 85.680,28 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), e de R$ 229.764,67 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), destinados a garantir a execução de programas do referido fundo.

Ofício nº 1588/2006, da Brasil Telecom S/A, encaminhado em atenção à indicação nº 3648/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, solicitando a instalação de um telefone público, na Rua Francisco Negoseki esquina com a Rua Teófilo Negoseki, na Colônia Zacarias.

Ofício nº 1590/2006, da Brasil Telecom S/A, encaminhado em atenção à indicação nº 3658/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, solicitando a instalação de um telefone público, na Rua Gonçalves Magalhães, nº 25, na Colôna Rio Grande.

Ofício nº 2191/2006, do Conselho Tutelar, encaminhando relatório referente aos atendimentos realizados no mês de outubro do ano em curso.

Ofício nº 069/2006, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encaminhado em atenção à indicação nº 3519/2006, do Vereador José Donizete Fraga, pela qual solicita a instalação de uma caixa coletora de correio comunitário, em frente ao colégio e ao posto de saúde, localizados na Colônia Castelhano.

DESTE PODER LEGISLATIVO
Indicação nº 3854/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, em toda a extensão da Rua Dr. Francisco Fajardo, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3855/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza e roçada em toda a extensão da Rua Antônio Chaberek, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3856/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza e roçada em toda a extensão da Rua Profª. Marieta de Souza e Silva, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3857/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas contendo a denominação de vias públicas, nas seguintes ruas: Rua Leopoldo Précoma, Rua Francisco Alves e Rua Tavares de Lyra, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3858/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza e roçada na Rua José Zen, nas proximidades do nº 306, no Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 3859/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas de sinalização estabelecendo a preferência de passagem de veículos, em toda a extensão da Rua Alifranci Celestino da Silva, no Bairro Quississana.

Indicação nº 3860/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um semáforo de alerta, em frente ao Colégio Estadual Elza Scherner Moro, localizado na Rua Constantino Moro Sobrinho, no Bairro Riacho Doce.

Indicação nº 3861/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas de sinalização estabelecendo a preferência de passagem de veículos, em toda a extensão da Rua Miguel Jarek, no Bairro Quississana.

Indicação nº 3862/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a urgente limpeza do rio que passa ao longo da Rua 11, nos fundos do Jardim Suíssa, nas proximidades da Empresa Havaianinha.

Indicação nº 3863/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas de sinalização estabelecendo a preferência de passagem de veículos, em toda a extensão da Rua Inácio Valenga, no Bairro Quississana.

Indicação nº 3865/2006, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma rampa para cadeirantes, no Ginásio de Esportes Itagibe Quirino, no Jardim Cristal.

Indicação nº 3866/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a limpeza da Rua Porto Rico, no Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 3867/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a limpeza e a manutenção do parque infantil, localizada no Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 3868/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine o desentupimento do esgoto, na Rua Acre esquina com a Rua Alvorada do Sul, no Bairro Boneca do Iguaçu.

Indicação nº 3869/2006, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma lombada, na Rua Ângelo José Moreski, em frente à Igreja Santíssima Maria de Deus, no Jardim Ypê I.

Indicação nº 3870/2006, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma lombada, na Rua Vicente Vahovicz, nas proximidades do Centro de Educação Infantil Criança Feliz, no Jardim Ypê I.

Indicação n º 3871/2006, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine o manilhamento das valetas, na Rua Marcílio Bianchetti, em frente ao nº 1699, no Jardim Maria Olímpia.

Indicação nº 3872/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a instalação de rede elétrica de baixa tensão, na Rua Francisco Kusma, em frente ao Colégio Luiz Singer.

Indicação nº 3873/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a limpeza das bocas-de-lobo e a manutenção das manilhas entupidas, nas Ruas A, B, C, D, E e F, na Vila Nova Costeira.

Indicação nº 3874/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine rondas policiais ostensivas, no Bairro Contenda.

Indicação nº 3875/2006, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine a recuperação da pavimentação com antipó da Rua Walfrido Costa, no Jardim Fátima.

Indicação nº 3877/2006, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma lombada em frente à Escola Rural Profª Divahê Cruz Ulrich, na Localidade de Faxina.

Indicação nº 3878/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a aquisição de um ônibus para acompanhamento de funeral.

Indicação nº 3879/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, a Auto Viação Sanjotur Ltda, a realização de estudos visando diminuir o intervalo de horários, de 40 minutos para 30 minutos, da linha de ônibus Jardim Eldorado.

Indicação nº 3880/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, a Auto Viação Sanjotur Ltda, que determine estudos visando à criação de uma linha de transporte coletivo para atender aos usuários da Avenida Rui Barbosa, na Colônia Rio Grande.

Indicação nº 3881/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma trincheira na Rodovia BR 277, ligando os Bairros São Judas Tadeu e Jardim Ipê.

Indicação nº 3882/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma ciclovia, na Rua João Dombrowski, no Jardim Eldorado.

Indicação nº 3883/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a construção de passeios para pedestres, em toda a extensão da Rua Porto Velho, no Bairro Costeira.

Indicação nº 3884/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Terezina, no Bairro Costeira.

DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Diligência, com referência ao Projeto de Lei nº 312/2006, neste Legislativo, nº 126/2006, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público, as ruas “O” e “K” da Planta Cidade Jardim II e proceder à doação das referidas áreas a SANEPAR, solicitando ao Poder Executivo que informe qual o motivo pela opção de doação direta dos terrenos e não pela concessão de direito de real uso, no presente caso, uma vez que a própria Lei Orgânica do Município prevê que se dará preferência à concessão de direito real de uso.

Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 324/2006, dos Vereadores Carlos Machado e Assis Manoel Pereira, que concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais, ao Senhor Airton Bohrer Opptiz.

Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 326/2006, da Vereadora Lúcia Stoco, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneditina da Providência – Lar Mãe Maria.

Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 327/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, que denomina de Alves Pereira, a rua 05, da Planta Brasilino Moura Pedroso.

Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 326/2006.

Comissão de Saúde e Assistência Social
Parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 326/2006.

Tribuna
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