28ª Sessão Ordinária – 2º Período

28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2006.

EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006.



DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 592/2006 – Gab, encaminhando o termo de convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais através da Secretaria Municipal de Promoção Social e a APMF do Colégio Estadual Herbert de Souza e o termo de convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais através da Secretaria Municipal de Promoção Social e o Centro de Amparo ao Menor Nossa Senhora do Monte Claro.

Ofício nº 595/2006-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 943/2006, Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Educacional Batista em Afonso Pena; Lei nº 944/2006, denomina de Noeli Nunes Ramos, a rua conhecida como Planalto, no Jardim Bel Verde; Lei nº 945/2006, denomina de Ângelo Costa, a rua sem denominação, localizada na Costeira; Lei nº 946/2006, denomina de Travessa David Gribogy, a Travessa H, da Planta Vila Jurema; Lei nº 947/2006, denomina de Ricardo Costa Meyer, a estrada sem denominação localizada em Campo Largo da Roseira; Lei nº 948/2006, denomina de Alcides Zotto, a rua conhecida como Estrada das Chácaras.

Ofício nº 598/2006-Gab, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 27/2006, que institui o Programa de Regularização de Edificações – PRE – no Município de São José dos Pinhais e estabelece normas e procedimentos e o Projeto de Lei nº 131/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público, a Travessa Macapá da planta Afonso Pena 2, e proceder a permuta da referida área.

Ofício nº 603/2006-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 949/2006, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Promoção Social – R$ 70.000,00) e a Lei nº 951/2006, declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento do Centro Integral à Criança e ao Adolescente da Costeira – ACAD – Professora Etelvina de Oliveira Brito.

Ofício nº 495/2006, da Secretaria Municipal de Governo, informando as alterações de horários e locais das reuniões com as comunidades, referente às ações desenvolvidas pela Secretaria de Promoção Social em 2006 e o Plano de Ação para o exercício de 2007, conforme segue: dia 20/11/06, às 19h30min – no Centro Municipal de Promoção Humana Cyro Pellizzari I e II – Planta São Marcos e dia 27 de novembro, às 18h30min – Centro Municipal de Promoção Humana José Zen, no Jardim Itália.

DIVERSOS
Comunicado nº 166.192/2006, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 15.152,04 (quinze mil, cento e cinqüenta e dois reais e quatro centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Comunicado nº 171.511/2006, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 112.560,80 (cento e doze mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Comunicado nº 171.512/2006, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 3.876,40 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Comunicado nº 11.020.480/2006, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinados ao pagamento de centros de especialidades odontológicas, competência setembro/2006.

Comunicado nº 11.020.481/2006, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 315.587,50 (trezentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), destinados ao pagamento de PAB Fixo, competência setembro/2006.

Comunicado nº 11.020.482/2006, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), destinados ao pagamento de programas de agentes comunitários de saúde, competência setembro/2006.

Comunicado nº 10.990.271/2006, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 5.259,79 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos), destinados ao pagamento de ações básicas de vigilância sanitária, competência setembro/2006.

Comunicado s/nº, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município.

DESTE PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº 36/2006, do Vereador José Vieira, que altera a redação do art. 165, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 327/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, que denomina de Alves Pereira, a Rua 05, da Planta Jardim Brasilino Moura Pedroso.

Indicação nº 3803/2006, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a regularização dos terrenos situados na Rua Roberto Meres de Credo, localizado entre as ruas Adir Pedroso e Vitor Gomes de Lima, na Vila Iná.

Indicação nº 3804/2006, do Vereador José Vieira, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Vitória, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 3805/2006, do Vereador José Vieira, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Goiânia, no Bairro Ouro Fino.

Indicação nº 3806/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine serviços de roçada na Rua João José Massaneiro, no Bairro São Cristóvão.

Indicação nº 3807/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a realização de pintura de faixas de sinalização de trânsito, na Rua John Lennon, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3808/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a realização de pintura de faixas de sinalização de trânsito, na Rua Tavares de Lyra, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3809/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma lombada ou redutor de velocidade, na Rua Genoveva Kuboski Karpuchin, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3810/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a realização de serviços de roçada, na Rua Germano Schlogl, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3811/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Bernando Dombrowski, em frente a Escola Municipal Elvira Piloto Carrano, no Jardim Vaticano.

Indicação nº 3812/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a realização de pintura de faixas de sinalização de trânsito, na Avenida Rui Barbosa, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3813/2006, do Vereador Marcos da Vidofer, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma lombada ou redutor de velocidade, na Rua Lourenço José de Paula, nas proximidades do nº 306, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3814/2006, da Mesa Diretiva, atendendo as solicitações da Câmara Mirim do Colégio Estadual Tiradentes, ao Poder Executivo, que institua um programa de atendimento diferenciado aos usuários do Posto de Saúde da Borda do Campo, com atendimento para idosos, crianças, adolescentes e gestantes, em dias específicos.

Indicação nº 3815/2006, da Mesa Diretiva, atendendo as solicitações da Câmara Mirim do Colégio Estadual Tiradentes, ao Poder Executivo, que institua um atendimento descentralizado na Borda do Campo, instalando outras unidades de saúde em comunidades mais distantes da referida região.

Indicação nº 3816/2006, do Vereador Jairo Melo, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma área de lazer, na Praça 8 de Janeiro, na região central, com arborização, locais de descanso e entretenimento, como bancos, mesas com tabuleiros pintados, disponibilizando para prestadores de serviços, bancas de jornais, cafeteria, engraxates e outros. E que estas mudanças sejam efetuadas dentro do espaço disponível e que o projeto arquitetônico seja encaminhado a esta Casa de Leis para apreciação.

Indicação nº 3817/2006, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas de sinalização estabelecendo o horário de carga e descarga entre as ruas XV de Novembro e Marechal Deodoro.

Indicação nº 3818/2006, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas de sinalização estabelecendo o horário de carga e descarga entre a Rua XV de Novembro e a Avenida Rui Barbosa.

Indicação nº 3819/2006, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica, em toda a extensão da Rua Alberto Koerbel, no Jardim Teuspaços.

Indicação nº 3820/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, a Auto Viação São José dos Pinhais Ltda, que determine a ampliação em mil metros, o ponto final de ônibus existente no Jardim Jurema.

Indicação nº 3821/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que efetue o recolhimento dos cachorros doentes que perambulam pelas vias públicas de nossa cidade.

Indicação nº 3822/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de bebedouros no Terminal Central.

Indicação nº 3823/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a construção de um ginásio de esportes no Jardim Eldorado.

Indicação nº 3824/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a retirada das barras de sustentação do alambrado existente na cancha de areia localizada no Jardim Eldorado.

Indicação nº 3825/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, a Brasil Telecom S/A, que determine a instalação de um telefone público, na Rua Rio Tibagi, nº 12, em frente à Mercearia Concórdia, na Vila Bond.

Indicação nº 3826/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a implantação da Comissão de Prevenção de Acidentes – CIPA, nas secretarias que houver necessidade, da Prefeitura Municipal.

Indicação nº 3827/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma rádio comunitária, em nossa cidade.

Indicação nº 3828/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine estudos visando à implantação de um auxílio às famílias que possuam adolescentes com dependência química.

Indicação nº 3829/2006, dos Vereadores Joel Gomes de Almeida e Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma ponte sobre o Rio Itaqui, na Rua Itaóca, ligando os Municípios de São José dos Pinhais e Piraquara.

Indicação nº 3830/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine estudos visando uma parceria entre os moradores e a Prefeitura Municipal, criando o curso de aprendiz aos jovens que estudam e residem em nossa cidade.

Indicação nº 3831/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um poste de energia elétrica e posterior iluminação pública (haste e luminária), na Rua Tereza Marques da Silva, em frente aos nº 55, 87 e 122, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3832/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um poste de energia elétrica e posterior iluminação pública (haste e luminária), na Rua Casemiro Greboge, em frente aos nºs 55, 197 e 238, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3833/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um poste de energia elétrica e posterior iluminação pública (haste e luminária), na Rua Tereza Marques da Silva esquina com a Rua Sofia Maria Moreschi, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3834/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um poste de energia elétrica e posterior iluminação pública (haste e luminária), na Avenida Guatupê, entre os nºs 959 e 1753, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3835/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um poste de energia elétrica e posterior iluminação pública (haste e luminária), na Rua Menoquina Marochi Pissaia, entre os nºs 105 e 195, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3836/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um poste de energia elétrica e posterior iluminação pública (haste e luminária), na Rua Felinto Alcides Camargo, entre os nºs 289 e 495, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3837/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um poste de energia elétrica e posterior iluminação pública (haste e luminária), na Rua Sofia Maria Moreschi, entre os nºs 11 e 473, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3838/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um poste de energia elétrica e posterior iluminação pública (haste e luminária), na Rua Antenor dos Santos, entre os nºs 80 e 108, no Jardim Isaura.

DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 313/2006, neste Legislativo, nº 127/2006, do Executivo, que dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores para o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2007.

Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 313/2006, neste Legislativo, nº 127/2006, do Executivo.

ORDEM DO DIA
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/2006, que altera dispositivos da Lei nº 525, de 25 de março de 2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
APROVADO

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 323/2006, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 884.188,88).
APROVADO

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2006, que altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.
APROVADO

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 482/2006, que aprova o 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado em 01/08/2005, entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação Pe. João Roberto Ceconello.
APROVADO

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 483/2006, que aprova o Convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e a Pastoral da Criança.
APROVADO

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 484/2006, que aprova o Convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e o IDDHEA – Instituto de Defesa dos Direitos Humanos.
APROVADO

Conforme requerimento nº 210/2006 – Dispensa de interstício regimental

– 1º e 2º turnos de discussão e votação Projeto de Lei nº 313/2006, neste Legislativo, nº 127/2006, do Executivo, que dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores para o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2007.
APROVADOS

Tribuna
– Não há Vereadores inscritos.

Explicação Pessoal
– Vereador Jairo Melo
– Vereador Walder Mulbak
– Vereador Marcos da Vidofer
– Vereador Carlos Machado
– Vereador Joel Gomes de Almeida
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