22ª Sessão Ordinária – 2º Período

22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2006.

EM 19 DE OUTUBRO DE 2006.



DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 558/2006-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 941/2006, que dispõe sobre destinação preferencial dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos nos programas de habitação popular da Caixa Econômica Federal, para deficientes físicos, e dá outras providências e Lei nº 942/2006, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – R$ 736.466,67).

Ofício nº 562/2006-Gab, encaminhando os seguintes projetos de lei: nº 128/2006, que altera o art. 1º, da Lei nº 535, de 19 de abril de 2004, que denomina de Ivo Carvalho, uma das vias públicas de São José dos Pinhais; nº 129/2006, que declara Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Apoio e Desenvolvimento do Centro Integral à Criança e ao Adolescente da Costeira – ACAD – Professora Etelvina de Oliveira Brito.

DIVERSOS
Comunicado nº 10.940.745, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), destinados ao pagamento de centros de especialidades odontológicas, competência agosto/2006.

Comunicado nº 143.925, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 112.560,80 (cento e doze mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Comunicado nº 143.926, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 3.876,40 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Comunicado nº 143.927, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 15.152.04 (quinze mil, cento e cinqüenta e dois reais e quatro centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

DESTE PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 314/2006, do Vereador Sylvio Monteiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda diferenciada para alunos diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos matriculados nas escolas municipais.

Projeto de Lei nº 315/2006, do Vereador Assis Manoel Pereira, que dispõe sobre o sistema de utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 316/2006, do Vereador Assis Manoel Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais deste Município.

Requerimento nº 200/2006, do Vereador Sylvio Monteiro, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 175/2005, que dispõe sobre a instituição do Município de São José dos Pinhais do Dia da Música Eletrônica, com o objetivo de reavaliar a matéria.
APROVADO

Requerimento nº 202/2006, do Vereador Ailton Fenemê, solicitando que sejam consignados votos de louvor e reconhecimento com outorga de diploma deste Legislativo, ao Sr. Emerson Alexandre Rocha Braga, pelos relevantes serviços prestados a comunidade sãojoseense.
APROVADO

Indicação nº 3631/2006, do Vereador José Vieira, ao Poder Executivo, que determine a recuperação da pavimentação com antipó, em toda a extensão da Rua Porto Velho, no Bairro Costeira.

Indicação nº 3632/2006, do Vereador José Vieira, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica, em toda a extensão da Rua Guilherme Kampa, no Bairro São Domingos.

Indicação nº 3633/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine os reparos necessários na boca-de-lobo, na Rua Palmas esquina com a Rua Miguel Acsenty Vodonis, em frente à Escola Municipal Alexandre Leon de Carvalho Bordes.

Indicação nº 3635/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, estudos visando à elaboração de um projeto de lei (conforme modelo anexo), visando à criação de um Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de São José dos Pinhais.

Indicação nº 3636/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, estudos visando à elaboração de um projeto de lei (conforme modelo anexo), visando à criação de uma Assessoria Especial de atenção à Pessoa Portadora de Deficiência no Município de São José dos Pinhais.

Indicação nº 3637/2006, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um banco no ponto de ônibus, na Rua Ângelo Sampaio, em frente à Mercearia Giust, no Jardim Cristal.

Indicação nº 3639/2006, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um redutor de velocidade, na Rua Almirante Alexandrino, em frente ao nº 1526, no Jardim Guanabara.

Indicação nº 3640/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a implantação de um Feira Livre, aos sábados, para a venda de artesanatos, pães caseiros e outros alimentos, na esquina das ruas Thales de Souza e Silva e Almirante Alexandrino, no Bairro Afonso Pena, sendo que a comercialização dos produtos deverá ser realizada exclusivamente por moradores da região.

Indicação nº 3641/2006, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica, na calçada da Malharia Thay & Jey, localizada na Rua Padre João da Veiga Coutinho, nº 356, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 3642/2006, do Vereador José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, que determine a construção de passeios para pedestres, na Rua Tarcilio Zoelner, no trecho compreendido entre as ruas Doutor Canuto Maciel de Araújo e Lílian Viana de Araújo, no Bairro Cidade Jardim.

Indicação nº 3643/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a manutenção da pavimentação com antipó, na Rua Dolores Taborda Ribas, no Jardim Nossa Senhora de Fátima.

Indicação nº 3644/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a manutenção da pavimentação com antipó, na Rua Silene Ribas Schlipake, no Jardim Nossa Senhora de Fátima.

Indicação nº 3645/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó, em toda a extensão da Rua Teófilo Negoseki, na Colônia Zacarias.

Indicação nº 3646/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de um abrigo no ponto de para de ônibus, na Rua Carlos Marquette, nas proximidades da Igreja Católica, na Vila Sossego, na região do Agaraú.

Indicação nº 3647/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine o patrolamento e ensaibramento da Rua Lourenço Pichorim, na Colônia Zacarias.

Indicação nº 3648/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, a Brasil Telecom, que determine a instalação de um telefone público, na Rua Francisco Negoseki esquina com a Rua Teófilo Negoseki, junto ao ponto de ônibus nas proximidades do Rio Arujá, na Colônia Zacarias.

Indicação nº 3649/2006, do Vereador Jairo Melo, ao Poder Executivo, que determine a construção de passeios para pedestres, na Rua Cruz Machado esquina com a Rua Maria Helena.

Indicação nº 3650/2006, do Vereador Jairo Melo, ao Poder Executivo, que determine a colocação de um ponto de parada de ônibus, na Rua Padre Bhuer, em frente à Igreja Nossa Senhora Aparecida, na Localidade de Roseira de Campo Largo.

Indicação nº 3651/2006, do Vereador Assis Manoel Pereira e da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que viabilize a equiparação dos níveis iniciais de vencimentos do quadro da Guarda Municipal, com o quadro geral dos servidores do Município, para as funções assemelhadas.

Indicação nº 3652/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a implantação de um local destinado ao Conselho Tutelar, na região da Colônia Rio Grande.

Indicação nº 3653/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine os reparos necessários no manilhamento de esgoto, na Rua Vicente Tozzo, nas proximidades do nº 346, no Jardim Fênix, em frente a Associação do Boticário.

DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento nº 201/2006, solicitando que os Projetos de Lei nºs 282 e 286/2006, neste Legislativo, nºs 110 e 114/2006, do Executivo, que autorizam o Poder Executivo a receber em dação em pagamento os imóveis que especificam, fiquem SOBRESTADO, até que sejam estabelecidas a forma e as condições para a efetivação da dação em pagamento, através de Lei Municipal específica, regulamentando o inciso XI, do art.156, do Código Tributário Nacional.
APROVADO

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 299/2006, de autoria do Vereador Walder Mulbak, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural e Educacional Batista em Afonso Pena.

Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 299/2006.

ORDEM DO DIA
– Discussão e votação única do requerimento nº 199/2006, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo – pedido de informação: Em quantas escolas municipais de ensino fundamental – 1ª a 4ª séries foi implantado o “Sistema de Ensino Integral” de oito horas diárias, sendo que no Município de São José dos Pinhais existem 57 escolas municipais urbanas e rurais.
REJEITADO POR 06 x 04 VOTOS

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 303/2006, que denomina de David Gribogy, a Travessa H, da Planta Vila Jurema.
APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 304/2006, que denomina de Ricardo Costa Meyer, a estrada sem denominação localizada em Campo Largo da Roseira.
APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 305/2006, que denomina de Alcides Zotto, a rua conhecida como Estrada das Chácaras, na Localidade de Barro Preto.
APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/2006, que denomina de Noeli Nunes Ramos, a rua conhecida como Planalto, no Jardim Bel Verde.
APROVADO

Tribuna
– Não há Vereadores inscritos.

Explicação Pessoal
– Vereador Walder Mulbak
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