21ª Sessão Ordinária – 2º Período

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2006.

EM 17 DE OUTUBRO DE 2006.


DO PODER EXECUTIVO
Ofício nº 542/2006-Gab, encaminhando os seguintes projetos de lei: nº 123/2006, que altera dispositivos da Lei nº 525, de 25 de março de 2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; nº 124/2006, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Promoção Social – R$ 70.000,00); nº 125/2006, que altera dispositivo da Lei nº 13, de 19 de maio de 1997, que institui o Conselho Municipal do Trabalho; nº 126/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do domínio público, as Ruas “O” e “K” da Planta Cidade Jardim II e proceder a doação das referidas áreas e o Projeto de Lei Complementar nº 25/2006, que altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.

Ofício nº 549/2006-Gab, encaminhando o Projeto de Lei nº 127/2006, que Dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores para o Lançamento do Imposto Predial e Territoral Urbano para o exercício de 2007.

Ofício nº 458/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 2710/2006, de autoria do Vereador José Donizete Fraga, pela qual solicita a abertura do final da Rua Dona Cecília, em Campo Largo da Roseira.

Ofício nº 461/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 3465/2006, de autoria da Vereadora Lúcia Stoco, pela qual solicita a reforma da estrutura da antiga Escola Municipal Emílio de Menezes, visando a implantação de um posto de saúde com profissionais do Programa de Saúde da Família (PSF), na Costeira.

Ofício nº 462/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 3401/2006, de autoria do Vereador Joel Gomes de Almeida, pela qual solicita a disponibilização de uma assistente social, para atendimento no Posto do INSS localizado em nosso Município, principalmente os casos à parte do rotineiro e urgentes.

DIVERSOS
Comunicado nº 10.887.090, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), destinados ao pagamento de programa de saúde da família, competência agosto/2006.

Comunicado nº 10.887.091, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), destinados ao pagamento de programa de agentes comunitários de saúde, competência agosto/2006.

Comunicado nº 10.935.683, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), destinados ao pagamento de serviços de atendimento móvel as urgências, competência setembro/2006.

DESTE PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 307/2006, do Vereador Assis Manoel Pereira, que denomina de Mariano Adamski, a rua 10, da Planta Vila Martinópolis.

Projeto de Lei nº 308/2006, do Vereador Sylvio Monteiro, que dispõe sobre a criação do Dia da Guarda Municipal, no Município de São José dos Pinhais.

Requerimento nº 199/2006, do Vereador Sylvio Monteiro, ao Poder Executivo – pedido de informação: Em quantas escolas municipais de ensino fundamental – 1ª a 4ª séries foi implantado o “Sistema de Ensino Integral” de oito horas diárias, sendo que no Município de São José dos Pinhais existem 57 escolas municipais urbanas e rurais.
SOLICITADO PARA DISCUTIR NA PRÓXIMA SESSÃO PELO VEREADOR CARLOS DE CASTRO

Indicação nº 3606/2006, do Vereador Assis Manoel Pereira, a Auto Viação São José dos Pinhais, que determine estudos visando à alteração do trajeto da linha de ônibus Terminal Afonso Pena/Terminal Central, com a instalação de pontos de parada na Avenida Rocha Pombo, em frente ao Condomínio Industrial Portal Aeroporto e na Avenida das Torres, nas proximidades do Mac Donald.

Indicação nº 3607/2006, dos Vereadores Walder Mulbak e Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine estudos visando que as ligações realizadas ao número de telefone 153 – Guarda Municipal, sejam gratuitas à população.

Indicação nº 3608/2006, do Vereador José Vieira, ao Poder Executivo, que determine a recuperação da pavimentação com antipó, em toda a extensão da Rua Belém, no Bairro Costeira.

Indicação nº 3609/2006, do Vereador José Vieira, ao Poder Executivo, que determine a recuperação da pavimentação com antipó, em toda a extensão da Rua Reinaldo Miguel Valenga, no Bairro Vale Verde.

Indicação nº 3612/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a instalação de iluminação pública (inclusive o braço), na Rua João Fraga Neto, em frente ao nº 3249, nas proximidades do Colégio Estadual Jorge Nascimento.

Indicação nº 3613/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a manutenção e vistoria da iluminação pública, no período noturno, em toda a extensão da região do Guatupê, principalmente nos jardins Cristal, Jurema, Santa Fé e São Paulo.

Indicação nº 3614/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a manutenção da pavimentação com antipó, na Rua João Maria Góes, no Jardim Brasil.

Indicação nº 3616/2006, da Mesa Diretiva, atendendo a indicação da Câmara Mirim da Escola Estadual Barro Preto, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica no pátio da referida escola.

Indicação nº 3617/2006, da Mesa Diretiva, atendendo a indicação da Câmara Mirim da Escola Estadual Barro Preto, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma área de lazer, na Localidade de Barro Preto.

Indicação nº 3618/2006, da Mesa Diretiva, atendendo a indicação da Câmara Mirim do Colégio Estadual Guatupê, ao Poder Executivo, que determine rondas da Guarda Municipal, em frente ao citado colégio, nos horários de entrada e saída de alunos, nos turnos matutino e vespertino.

Indicação nº 3619/2006, da Mesa Diretiva, atendendo a indicação da Câmara Mirim do Colégio Estadual Guatupê, ao Poder Executivo, que transforme o Centro Municipal de Saúde do Jardim Ipê em Posto de Saúde 24 h.

Indicação nº 3620/2006, da Mesa Diretiva, em atendendo a indicação da Câmara Mirim do Colégio Estadual Guatupê, ao Poder Executivo, que disponibilize mais uma viatura da Guarda Municipal para o Bairro Guatupê.

Indicação nº 3621/2006, da Mesa Diretiva, atendendo a indicação da Câmara Mirim do Colégio Estadual Guatupê, a Auto Viação São José dos Pinhais, que determine a alteração ou a criação de novos horários para o transporte coletivo Jardim Santa Fé/Terminal Afonso Pena, sendo às 11h50min e às 22h45min, com o objetivo de atender a saída dos alunos e professores do citado colégio.

Indicação nº 3622/2006, da Mesa Diretiva, atendendo a indicação da Câmara Mirim do Colégio Estadual Profª Lindaura Ribeiro Lucas, ao Poder Executivo, que determine a instalação de semáforo no cruzamento das ruas Marechal Hermes e Tavares de Lira, no Bairro Afonso Pena.

Indicação nº 3623/2006, da Mesa Diretiva, atendendo a indicação da Câmara Mirim do Colégio Estadual Profª Lindaura Ribeiro Lucas, a Concessionária Ecovia – Caminho do Mar S/A e ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 2252/2005, que determine a construção de uma passarela sobre a Rodovia BR 277, na interseção com a Avenida Rui Barbosa.

Indicação nº 3624/2006, da Mesa Diretiva, atendendo a indicação da Câmara Mirim do Colégio Estadual Profª Lindaura Ribeiro Lucas, ao Poder Executivo, que determine a instalação de iluminação pública, na Rua Tavares de Lira, a partir do Jardim Teuspassos até a entrada para o Rio Pequeno e na Rua Marechal Hermes, a partir do Jardim Apolo até a Vila Iná.

Indicação nº 3625/2006, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, nas seguintes ruas: Laurindo Grutter, Evalino Rodrigues Vainer e Herbert de Souza, nas proximidades da Academia de Polícia do Guatupê.

Indicação nº 3627/2006, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine uma operação tapa-buracos, na Rua Valdomiro Valaski, entre a BR 277 e o Cemitério Parque Senhor do Bonfim, nas proximidades da Academia de Polícia do Guatupê.

Indicação nº 3629/2006, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó, em toda a extensão do Jardim Amadeus e Jardim Christian.

Indicação nº 3630/2006, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a implantação de rede de distribuição de água tratada, na Rua Campina, entre as ruas Casimiro Grochka e Cassemiro Levisky, na Localidade de Contenda.

DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Diligência, com referência ao Projeto de Lei nº 285/2006, neste Legislativo, nº 113/2006, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir a propriedade da sobra de terreno, através da investidura, na forma do disposto no art. 17, inciso I, alínea “d” e inciso I do § 3º da Lei Federal n º 8.666/93 e alterações, solicitando ao Poder Executivo as seguintes informações:

– Tendo em vista disposição do § 3º, do artigo 17, da Lei 8.666/93, seja informado pela Secretaria Municipal de Urbanismo: a) De que obra pública a área em questão é remanescente ou resultante? b) O que, especificamente, torna a área referida inaproveitável isoladamente?

– Com relação ao segundo imóvel lindeiro, de propriedade de José Dombroski e, tendo em conta, informação prestada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, no sentido de que “embora haja outro imóvel lindeiro o mesmo não poderá fazer uso da área remanescente, tendo em vista os parâmetros urbanísticos da região”. Informe essa Secretaria quais são, exatamente, tais parâmetros urbanísticos, e porque impediriam o uso da área remanescente pelo Sr. José Dombroski e não teriam o mesmo efeito para o Sr. Adalberto João Meante.

– Considerando-se a existência de outro imóvel lindeiro, ainda que impossibilitado de utilizar a área remanescente pelos “parâmetros urbanísticos da região”, seja juntada ao processo declaração do proprietário desse imóvel – Sr. José Dombroski, dizendo-se ciente da investidura que se pretende, uma vez que a existência de mais de um imóvel lindeiro torna exigível a licitação para a alienação da área remanescente.

– Levando-se em consideração que a primeira avaliação da área remanescente foi realizada em fevereiro de 2002 e em 12/06/2006 há, no processo, informação de que não houve alteração no valor da avaliação, solicita-se informação da Comissão Permanente de Avaliação, no sentido de esclarecer o fato de que em 04 (quatro) anos não houve, sequer, atualização monetária do valor previamente definido.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 303/2006, de autoria do Vereador Assis Manoel Pereira, que denomina de David Gribogy, a Travessa H, da Planta Vila Jurema.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 304/2006, de autoria do Vereador Assis Manoel Pereira, que denomina de Ricardo Costa Meyer, a estrada sem denominação localizada em Campo Largo da Roseira.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 305/2006, de autoria do Vereador Joel Gomes de Almeida, que denomina de Alcides Zotto, a rua conhecida como Estrada das Chácaras, na Localidade de Barro Preto.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 306/2006, de autoria da Vereadora Lúcia Stoco, que denomina de Noeli Nunes Ramos, a rua conhecida como Planalto, no Jardim Bel Verde.

ORDEM DO DIA
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 294/2006, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2007.
APROVADO

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 301/2006, que denomina de Ângelo Costa, a rua sem denominação, localizada na Costeira.
APROVADO

Tribuna
– Não há Vereadores inscritos.

Explicação Pessoal
– Vereador Carlos de Castro
– Vereadora Lúcia Stoco
– Vereador Tarcisio Klettemberg
– Vereador Walder Mulbak
– Vereador Ailton Fenemê
– Vereador José Vieira
– Vereador José Donizete Fraga
– Vereador Sylvio Monteiro
– Vereador Marcos da Vidofer

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