1ª Sessão Ordinária – 2º Período

01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2006.

EM 01 DE AGOSTO DE 2006.

PODER EXECUTIVO
Ofício nº 390/2006-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei nº 902, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 12.949.785,75); Lei nº 903, que Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde – R$ 2584.000,00); Lei nº 904, que subvenciona em 100% (cem por cento) o passe escolar aos alunos cuja residência esteja localizada a mais de 1500 metros da unidade escolar mais próxima que pertencerem a família que possua um filho matriculado em escola pública do ensino fundamental e médio, cuja renda familiar não ultrapasse a um salário mínimo, ou que pertencerem a família que possua dois ou mais filhos matriculados em escola pública do ensino fundamental e médio, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos e meio.

Ofício nº 399/2006-Gab, encaminhando a mensagem nº 03/2006, comunicando o veto parcial das emendas aprovadas por este Poder Legislativo, constantes do Anexo I, do Projeto de Lei nº 215, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007.

Ofício nº 401/2006-Gab, encaminhando as seguintes leis devidamente sancionadas: Lei Complementar nº 22, que acresce dispositivo na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de São José dos Pinhais; Lei Complementar nº 23, que acresce dispositivo na Lei Complementar nº 15, de 19 de outubro de 2005 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de São José dos Pinhais e criação da Autarquia – PREV SÃO JOSÉ; Lei nº 905, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a outorgar concessão de uso de uma área com 4,50m², para o Banco do Brasil S. A; Lei nº 906, que denomina de Joaquim Júlio Lopes, a rua “D” do loteamento popular Jardim Alegria; Lei nº 907, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 522.795,95); Lei nº 908, que denomina de Godofredo Buhrer, a rua sem denominação, localizada em Campo Largo da Roseira; Lei nº 909, que denomina de Ladeslau Jorowski, a rua conhecida como Rua São Francisco, do loteamento Vila Maria Elizabete; Lei nº 910, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 31.948,02); Lei nº 911, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 13.500,00); Lei nº 912, que denomina de Henrique Braholka, a estrada sem denominação, na Colônia da Malhada; Lei nº 913, que denomina de Ângela Mara de Oliveira, a rua sem denominação, em Campo Largo da Roseira; Lei nº 914, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Segurança – R$ 499.000,00); Lei nº 915, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Segurança – R$ 146.333,43); Lei nº 916, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 9.541.877,86); Lei nº 917, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 1.049.084,78); Lei nº 918, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 8.726,82); Lei nº 919, institui a Campanha Permanente de Orientação, Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes a Idosos.

Ofício nº 410/2006-Gab, encaminhando os seguintes Projetos de Lei: nº 110, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Dação em Pagamento o imóvel que especifica, nº 111, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Ofício circular nº 008/2006-Gab, convidando os Senhores Vereadores para participarem do Programa “Viva o Bairro”, no próximo dia 19 de agosto, com início às 8h, no Núcleo de Esporte e Lazer São Marcos, na Rua Olívio Tozzo, nº 757, na Planta São Marcos.

Ofício nº 335/2006-Gov, encaminhado em atenção às indicações nºs 3131/2006 e 3157/2006, de autoria do Vereador Jairo Melo e da Vereadora Lúcia Stoco, respectivamente, referente à instalação de telefone público, na Rua Francisco Alves de Lima, nº 2455 e na Rua Casimiro Grochka, nº 1000.

Ofício nº 336/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 1754/2005, de autoria do Vereador Sylvio Monteiro, que determine a construção de uma cancha de areia com playground, no Jardim Fabíola.

DIVERSOS
Convite, do Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná – Coronel Nemésio Xavier de França Filho, convidando os Senhores Vereadores, para os eventos em homenagem aos 152 anos da Polícia Militar do Paraná.

Agradecimento, da Colunista Social Carmem Luiza Triaca, aos Vereadores Assis Manoel Pereira, Tarcisio Klettemberg, José Vieira, Marcos da Vidofer, Walder Mulbak e Lúcia Stoco, pelas mensagens publicadas no Jornal Correio de Notícias, alusivas à sua pessoa.

Ofício nº 1566/2006, do Conselho Tutelar, encaminhando o relatório, referente aos atendimentos realizados no mês de maio do ano em curso.

Comunicado nº 10.551.477, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, nos valores de R$ 1.899,95 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), referente ao programa de pagamento de média e alta complexidade – VISA/Taxa de Fiscalização (MAC – VISA), competência outubro/2005.

Comunicado nº 10.551.594, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, nos valores de R$ 1.899,95 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), referente ao programa de pagamento de média e alta complexidade – VISA/Taxa de Fiscalização (MAC – VISA), competência novembro/2005.

Ofício nº 035/2006, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, solicitando a divulgação aos Senhores Vereadores dos relatórios extraídos do SIAFI (Sistema de Administração Financeira do Governo Federal), contendo os recursos federais transferidos ao Município de São José dos Pinhais no exercício de 2006. As consultas detalhadas a respeito das transferências a Municípios, inclusive as relativas aos beneficiários do bolsa-família, poderão ser acessadas na página www.portaldatransparencia.gov.br . Nas páginas da Câmara dos Deputados www.camara.gov.br e do Senado Federal www.senado.gov.br, encontram-se informações, relatórios e notas técnicas a respeito da elaboração e execução orçamentária. Informando ainda, que essa iniciativa faz parte do esforço da referida Comissão para aperfeiçoar a fiscalização do gasto público, incentivando a participação de vereadores, parlamentares, jornalistas e entidades representativas da sociedade civil no processo de elaboração e acompanhamento da execução do orçamento da União.

DESTE PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 175/2006, do Vereador José Donizete Fraga, solicitando que sejam consignados votos de louvor e congratulações, ao Secretário Municipal de Agricultura – Osmar Foggiatto e toda a sua equipe, pelo sucesso obtido na 6ª Festa do Agricultor, realizada no último dia 30 de julho, na Colônia Murici.
APROVADO

Requerimento nº 176/2006, do Vereador José Donizete Fraga, solicitando que sejam consignados votos de louvor e congratulações ao Secretário Municipal da Cultura -Aldrian Fernando Cortes Matoso e toda a sua equipe, pela inauguração da Casa da Cultura Padre Karol Dworaczek, na Colônia Murici, realizada no último dia 30 de julho, na Colônia Murici.
APROVADO

Indicação nº 3291/2006, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de 60 (sessenta) meios-fios, na Rua Lindolfo Damann, nas proximidades da Escola Tia Iolanda, no Jardim Brasil.

Indicação nº 3292/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Deputado Federal – Max Rosenmann, que determine a construção de um ginásio de esportes, na Vila Bordim.

Indicação nº 3293/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó, nas seguintes vias públicas: Rua Antonio Sotrodi, Rua dos Polvos, Rua dos Golfinhos, Rua das Arraias e Rua José Gonçalves Bello, no Jardim Aquarius.

Indicação nº 3294/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma pista de skate, na cancha de esportes localizada na praça entre as ruas José Vilmar Soares e José Marek, no Jardim Dona Rosa.

Indicação nº 3295/2006, dos Vereadores Carlos de Castro e José Donizete Fraga, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 286/2005, do Vereador José Donizete Fraga, que determine a instalação de rede elétrica de baixa tensão e de um poste para posterior iluminação pública, na Rua dos Pinheiros, no Jardim Cruzeiro do Sul.

Indicação nº 3296/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó, em toda a extensão da Rua Angélica Ferreira da Silva, na Localidade de Contenda.

Indicação nº 3297/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, que determine a substituição da atual iluminação pública, na Rua Professora Ernestina de Macedo Souza Cortes, nº 1768, por outra de maior potência.

Indicação nº 3298/2006, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine o revestimento asfáltico, na esquina das ruas Laerte Fenelon e Ieda Solange Ribeiro, no Jardim Ipê.

Indicação nº 3299/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a disponibilização de uma viatura da Guarda Municipal, para a realização de rondas policiais ostensivas e preventivas, nos jardins Cristal, Esmeralda e Ipoméia.

Indicação nº 3300/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a disponibilização de uma viatura da Guarda Municipal, para a realização de rondas policiais ostensivas e preventivas, nos jardins Itajubá, Alvorada e Santa Fé.

Indicação nº 3304/2006, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a colocação de manilhas, na Rua Severino Nunes da Rocha Rios, a partir do nº 51, no Jardim Isaura.
Indicação nº 3305/20065, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a continuação da pavimentação com antipó, na Rua Ieda Solange Ribeiro, no Jardim Alegria.

ORDEM DO DIA
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 281/2006, que retifica a codificação do IDUSO das FONTES DE RECURSO constantes no Anexo das Leis Municipais nºs 800, de 01 de novembro de 2005, Lei nº 830, de 20 de dezembro de 2005, número de fontes de recursos nas Leis nº 845/2006, 846/2006, 855/2006, 856/2006, 877/2006, nos Decretos nºs 1.417/2006, 1.418/2006, 1.434/2006, 1.435/2006, 1.484/2006 e nos demais documentos emitidos, conforme consta na Instrução Técnica nº 20/2003-TC-PR, tendo como definida pela União, combinando-a ao detalhamento exigido no âmbito do exercício do controle externo, segundo as destinações legais das receitas.
APROVADO

Tribuna
– Vereador Walder Mulbak.

Explicação Pessoal
– Vereador José Donizete Fraga
– Vereador Jairo Melo
– Vereador Carlos Machado
– Vereador José Vieira
– Vereador Joel Gomes de Almeida

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