38ª Sessão Ordinária – 1º Período

38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2006.

EM 06 DE JULHO DE 2006.

DIVERSOS
Comunicado nº 10.429.561, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 16.482,38 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente ao pagamento de incentivo para o fortalecimento da gestão em vigilância em saúde, competência maio/2006.

Comunicado nº 10.429.562, do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, em favor deste Município, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), referente ao pagamento de centros de especialidades odontológicas, competência maio/2006.

Ofício Circular nº 047/2006, da Câmara Municipal de Cubatão, encaminhando cópia do requerimento nº 78/2006, de autoria do Vereador João Santana de Moura Villar, pelo qual solicita o apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 296/2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que propõe o fim do Fator Previdenciário, de modo que, a aposentadoria passe a ser calculado sobre os 36 últimos meses de contribuição, alterando assim o artigo 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como revogando os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999.

DESTE PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 275/2006, do Vereador José Donizete Fraga, que concede o Título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais, ao Senhor Victor Alfredo Hogan.

Projeto de Lei nº 276/2006, do Vereador José Donizete Fraga, que denomina de Ivo Olivo Princival, a Estrada sem denominação na Colônia Malhada.

Projeto de Lei nº 277/2006, do Vereador José Donizete Fraga, que denomina de Santa Terezinha, a estrada sem denominação, localizada na Localidade de Córrego Fundo.

Projeto de Lei nº 278/2006, do Vereador José Donizete Fraga, que denomina de Nossa Senhora de Lourdes, a estrada sem denominação, localizada na Localidade de Córrego Fundo.

Indicação nº 3247/2006, do Vereador Jairo Melo, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó, na Rua Padre Francisco Proft, em Campo Largo da Roseira, a partir da Rua Antônio Singer (antiga Estrada Velha de Joinvile) até o Cemitério Municipal de Contenda.

Indicação nº 3248/2006, do Vereador Jairo Melo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma mini-usina de beneficiamento de leite, em nosso Município.

Indicação nº 3249/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Deputado Federal Max Rosenmann, que interceda junto ao Governo Estadual do Paraná, a implantação de um Posto da Emater – Instituto Paranaense de Assistência Técnica Rural, na Colônia Malhada.

Indicação nº 3250/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma nova escola municipal, na Colônia Malhada.

Indicação nº 3251/2006, do Vereador Carlos Machado, ao Poder Executivo, que determine a implantação de um centro de educação infantil, na Colônia Malhada.

Indicação nº 3252/2006, da Mesa Diretiva, atendendo as solicitações da Câmara Mirim da Escola Estadual Barro Preto, a Brasil Telecom, que determine a instalação de um telefone público, na referida escola.

Indicação nº 3253/2006, da Mesa Diretiva, atendendo as solicitações da Câmara Mirim da Escola Estadual Barro Preto, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma área de estacionamento para veículos, com definição de um local específico para o ônibus escolar, na referida escola.

Indicação nº 3254/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó, no estacionamento da Oficina Mecânica, localizada na Rua Dário Marchesini, em frente ao nº 689, no Jardim Santa Fé.

Indicação nº 3255/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine os reparos necessários na rede de esgoto existente na Rua Professora Maria Vidal Novaes, em frente ao nº 14, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3256/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine os reparos necessários na rede de esgoto existente na Rua Professora Maria Vidal Novaes, em frente ao nº 26, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3257/2006, da Mesa Diretiva, atendendo as solicitações da Câmara Mirim da Escola Estadual Barro Preto, ao Poder Executivo, que determine a instalação de lixeiras para a separação e classificação do lixo, em frente a referida escola.

Indicação nº 3258/2006, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a colocação de uma boca-de-lobo, na Rua Acre, em frente ao nº 974, no Jardim Santos Dumont.

Indicação nº 3259/2006, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação asfáltica, na Rua Frei Belino Maria Treviso, iniciando na Rua Acre até a Rua Harry Feeken, no Jardim Santos Dumont.

Indicação nº 3261/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a manutenção do passeio para pedestres, na Rua Veríssimo Marques, em frente a Câmara Municipal.

DAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 209/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, que dispõe sobre a realização da campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil.

Parecer favorável, com apresentação de substitutivo ao Projeto de Lei nº 242/2006, de autoria do Vereador Sylvio Monteiro, que dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas no interior das ”Lan-houses”.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 270/2006, do Vereador Carlos de Castro, que denomina de Travessa Veneza, a travessa “S”, do Loteamento Popular Jardim Alegria.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 271/2006, do Vereador Carlos de Castro, que denomina de Rua dos Esportes, a Rua A, do Loteamento Popular Jardim Alegria.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2006, que acresce dispositivo na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2006, que altera dispositivo na Lei Complementar nº 15, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de São José dos Pinhais e criação da Autarquia – PREV SÃO JOSÉ.

Parecer submetendo a apreciação do Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 465/2006, que aprova o Convênio nº 347/2005, que entre si celebram de um lado o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência – FIA, e o Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, e de outro lado o Município de São José dos Pinhais.

Parecer submetendo a apreciação do Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 466/2006, que aprova o Termo de Convênio celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e o Hospital e Maternidade de São José dos Pinhais.

Parecer submetendo a apreciação do Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 467/2006, que aprova o 2º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Científica e Financeira, firmado em 02 de maio de 2005, entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação Beneficente Pró-Mater de Formação e Assistência Médica.

Parecer submetendo a apreciação do Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 468/2006, que aprova o Termo de Parceria que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais e a Ação Social do Paraná/Pastoral do Menor.

Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 209/2006.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 261/2006, neste Legislativo, nº 99/2006, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 522.795,95).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 264/2006, neste Legislativo, nº 100/2006, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 31.948,02).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 265/2006, neste Legislativo, nº 101/2006, do Executivo, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Educação – R$ 13.500,00).

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2006.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 24/2006.

Parecer favorável à aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 465, 466, 467 e 468/2006, apresentados pela Comissão de Constituição e Justiça.

Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 242/2006, com apresentação de emendas aditivas.

Comissão de Saúde e Assistência Social
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 209/2006.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 466/2006, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 465/2006, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.

ORDEM DO DIA
– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público e coletivo.
APROVADO

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 259/2006, que denomina de Joaquim Julio Lopes, a Rua “D”, do loteamento popular Jardim Alegria.
APROVADO

– 1º e 2º turnos de discussão e votação do Projeto de Lei nº 260/2006, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde).
APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 262/2006, que denomina de Godofredo Buhrer, a rua sem denominação localizada em Campo Largo da Roseira.
APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 263/2006, que denomina de Ladeslau Jorowski, a rua conhecida como São Francisco, do loteamento Maria Elizabete.
APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 266/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de uma área com 4,50m², para o Banco do Brasil S.A.
APROVADO

– 1º e 2º turnos de discussão e votação do Projeto de Lei nº 267/2006, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (Secretaria Municipal de Saúde).
APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 268/2006, que denomina de Henrique Braholka, a estrada sem denominação na Colônia Malhada.
APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 269/2006, que denomina de Ângela Mara de Oliveira, a rua sem denominação localizada em Campo Largo da Roseira.
APROVADO

– Discussão única e votação secreta do veto parcial prefeitoral ao Projeto de Lei nº 234/2006, que subvenciona em 100% (cem por cento) o passe escolar aos alunos cuja residência esteja localizada a mais de 1500 metros da unidade escolar mais próxima que pertencerem a família que possua um filho matriculado em escola pública do ensino fundamental e médio, cuja renda familiar não ultrapasse a um salário mínimo, ou que pertencerem a família que possua dois ou mais filhos matriculados em escola pública do ensino fundamental e médio, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos e meio.
MANTIDO O VETO PREFEITORAL

Tribuna
– Não há Vereadores inscritos.

Explicação Pessoal
– Vereador Prof. Walder Mulbak
– Vereador Marcos da Vidofer
– Vereador Jairo Melo
– Vereador José Vieira

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