33ª Sessão Ordinária – 1º período

33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2006

EM 20 DE JUNHO DE 2006.


E X P E D I E N T E:

DO PODER EXECUTIVO

Ofício nº 309/2006-Gab, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 23, que Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.

Ofício nº 317/2006-Gab, encaminhando o Projeto de Lei nº 98, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e nº 99, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.

Ofício nº 321/2006-Gab, encaminhando o termo de convênio celebrado entre o Município de São José dos Pinhais e o Hospital e Maternidade de São José dos Pinhais e o 2º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Científica e Financeira, firmado em 02 de maio de 2005, entre o Município de São José dos Pinhais e a Associação Beneficente Pró-Mater de Formação e Assistência Médica.

Ofício nº 329/2006-Gab, encaminhando o projeto de lei complementar nº 24, que altera dispositivo na Lei Complementar nº 15, de 19 de outubro de 2005 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime próprio de Previdência do Município de São José dos Pinhais e criação da Autarquia – PREV SÃO JOSÉ.

Ofício nº 332/2006-Gab, encaminhando a mensagem nº 02/2006, comunicando o veto parcial do Projeto de Lei nº 234/2006, que subvenciona em 100% (cem por cento) o passe escolar aos alunos cuja residência esteja localizada a mais de 1500 metros da unidade escolar mais próxima que pertencerem a família que possua um filho matriculado em escola pública do ensino fundamental e médio, cuja renda familiar não ultrapasse a um salário mínimo, ou que pertencerem a família que possua dois ou mais filhos matriculados em escola pública do ensino fundamental e médio, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos e meio.

Ofício nº 284/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 2984/2006, de autoria do Vereador José Vieira, pela qual solicita a construção de um viaduto na Rodovia BR 376, nas proximidades da Alameda Arpo.

Ofício nº 285/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 3067/2006, de autoria do Vereador Joel Almeida, pela qual solicita a manutenção de todos os passeios para pedestres, das ruas localizadas no centro da cidade.

Ofício nº 289/2006-Gov, encaminhado em atenção à indicação nº 1317/2005, de autoria da Vereadora Lúcia Stoco, pela qual solicita a implantação de uma administração regional na Contenda.

DIVERSOS

Ofício nº 571/2006, da Prefeitura Municipal de Guaratuba, encaminhando um exemplar do novo mapa oficial do Município de Guaratuba.

Comunicado nº 70.499/2006, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros em favor deste Município, no valor de R$ 124.328,59 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Comunicado nº 76.493/2006, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros em favor deste Município, no valor de R$ 112.560,80 (cento e doze mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

Comunicado nº 76.494/2006, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos financeiros em favor deste Município, no valor de R$ 3.876,40 (três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), destinados a garantir a execução de programas do respectivo fundo.

DESTE PODER LEGISLATIVO

Lei nº 886, promulgada por este Legislativo Municipal, em 14 de junho de 2006, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multi-familiares existentes no município de São José dos Pinhais.

Projeto de Lei nº 259/2006, do Vereador Carlos de Castro, que denomina de Joaquim Julio Lopes, a rua “D”, do Loteamento Popular Jardim Alegria.

Indicação nº 3168/2006, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma lombada, na Rua Antenor dos Santos, em frente à Escola Nossa Senhora Aparecida.

Indicação nº 3169/2006, do Vereador Carlos de Castro, ao Poder Executivo junto com a Diretoria da Ecovia e reiterando a indicação nº 563/2005, determinem providências no sentido de solucionar o congestionamento de trânsito, que ocorre diariamente na Rodovia BR 277 com a Avenida Rui Barbosa.

Indicação nº 3170/2006, do Vereador Ailton Fenemê, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com antipó, na continuação da Rua João Batista Camargo, sentido Caixa Econômica, na Vila Arthêmia.

Indicação nº 3171/2006, do Vereador Walder Mulbak, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 1339/2005, que viabilize estudos com o objetivo de denominar de "Shirley Catarina Tamalu Machado", a escola a ser construída no Jardim Fênix.

Indicação nº 3172/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza, roçada e a retirada de entulhos, em toda a extensão da Rua Laguna, no Jardim Cristal.

Indicação nº 3173/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a limpeza de galhos e entulhos, da Rua Maria Vidal Novaes, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3174/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a limpeza e o manilhamento das valetas, em toda a extensão da Rua Alcinda Borges de Almeida, no Jardim Alvorada.

Indicação nº 3175/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a limpeza e o manilhamento das valetas, em toda a extensão da Rua Pato Branco, no Jardim Cristal.

Indicação nº 3176/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza, roçada e a retirada de entulhos, em toda a extensão da Rua Altamira Machado Fagunes, no Jardim Cristal.

Indicação nº 3177/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine serviços de limpeza e roçada em toda extensão da Rua Deputada Ivete Vargas, no Jardim Cristal.

Indicação nº 3178/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a limpeza e o manilhamento das valetas, na Rua Itajaí, no Jardim Cristal.

Indicação nº 3179/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine serviços de roçada e a limpeza das valetas, na Rua Tijucas, no Jardim Cristal.

Indicação nº 3180/2006, do Vereador Tarcisio Klettemberg, ao Poder Executivo, que determine a construção de uma boca-de-lobo, na Rua Oliveira Correia Branco, em frente ao nº 1920, no Jardim Isaura.

Indicação nº 3181/2006, da Mesa Diretiva, atendendo as solicitações da Câmara Mirim da Escola Milenium, à Diretora Cláudia B. Zarpelon Setim, o apoio para o desenvolvimento de uma campanha visando a arrecadação de brinquedos, para serem distribuídos nos orfanatos durante o mês de outubro.

Indicação nº 3182/2006, da Mesa Diretiva, atendendo as solicitações da Câmara Mirim da Escola Milenium, à Diretora Cláudia B. Zarpelon Setim, o apoio para o desenvolvimento de uma campanha junto à comunidade escolar, visando à arrecadação de agasalhos e calçados para serem doados durante o inverno.

Indicação nº 3183/2006, da Mesa Diretiva, atendendo as solicitações da Câmara Mirim da Escola Milenium, ao Poder Executivo, que determine a instalação de sinalização de trânsito em frente ao referido colégio.

Indicação nº 3184/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, reiterando a indicação nº 3067/2006, que determine a manutenção de todas as calçadas para pedestres, na região central do Município.

Indicação nº 3185/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de redutores de velocidade, na esquina das ruas Maria Helena e Voluntários da Pátria e na esquina da Rua Jorge Mansos do Nascimento Teixeira e Rua Voluntários da Pátria, nas imediações do Colégio Costa Viana.

Indicação nº 3186/2006, do Vereador Joel Gomes de Almeida, ao Poder Executivo, que determine a instalação de redutores de velocidade, na Rua Margarida de Araújo Franco e na Rua Tenente Djalma Dutra, nas proximidades do Colégio Adventista.

DAS COMISSÕES

Comissões Conjuntas de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 258/2006, neste Legislativo, nº 97/2006, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR.

Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 255/2006, de autoria do Vereador Jairo Melo, que denomina de Adolfo Gribogi, a rua sem denominação localizada na Colônia Murici.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 256/2006, neste Legislativo, nº 95, do Executivo, que denomina de Getúlio Vargas, a via pública localizada no loteamento popular Jardim Alegria.

Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 257/2006, neste Legislativo, nº 96/2006, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município.

ORDEM DO DIA

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 215/2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007.
APROVADO

– 2º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 254/2006, que Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município.
APROVADO

De acordo com o requerimento nº 168/2006 – dispensa de interstício regimental dos seguintes Projetos de Lei:
– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 257/2006, neste Legislativo, nº 96/2006, do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município.
APROVADO

– 1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 258/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná – FUNDEPAR.
APROVADO

TRIBUNA

– Vereador José Vieira

EXPLICAÇÃO PESSOAL

– Vereador Marcos da Vidofer
– Vereador Joel Gomes de Almeida

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